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norma nº 3630/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3630 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaDá nova redação ao caput do artigo 34, suprime os parágrafos 1º e 2º desse mesmo artigo, altera a redação do § 3º que passa a ser Parágrafo único, todos da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3.630, 17 de Outubro de 2016.
“Dá nova redação ao caput do artigo 34, suprime os parágrafos 1º e 2º desse mesmo 
artigo, altera a redação do § 3º que passa a ser Parágrafo único, todos da Lei nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. O caput do artigo 34 e seu § 3º, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu passam a vigorar 
com a seguinte redação, passando o § 3º a ser Parágrafo único, ficando suprimidos os §§ 1º e 2º.
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de 
pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à 
percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão fica vedado o uso de tempo 
de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de 
serviço.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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