| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI N°. 2150/1998 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 02/2017 “Institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes e responsáveis, fixando as bases de cálculo e alíquotas, estabelecendo a forma do lançamento e da arrecadação dos tributos e preços públicos; disciplinando a aplicação das penalidades a infratores; a concessão de isenções; regulamentando o processo de reclamações e recursos e definindo os direitos e deveres dos contribuintes. Art. 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores. Art. 3° - Compõem o Sistema Tributário do Município: I - Impostos: a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU); b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN); c) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos por Ato Oneroso “Inter-Vivos” - (ITBI). II – Taxas: a) Pelo Exercício do Poder de Polícia do Município; b) Pela utilização efetiva e potencial de Serviços Públicos Municipais específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte; III - Contribuição de Melhoria. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos Tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas. Art. 5° - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desta Lei, ou de Lei Subseqüente. CAPITULO II DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL Art. 6° - É de competência exclusiva dos órgãos e autoridades fazendárias, o cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição, fiscalização e autuação de tributos municipais, bem como a aplicação de sanções e medidas de prevenção e repressão às fraudes, apreensão de livros e documentos fiscais irregulares e a intimação do contribuinte. § Único - Caberão às respectivas Secretarias, o controle e fiscalização e imposição de penalidades pecuniárias de natureza não tributária, a elas relativas. Art. 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos orientarão o contribuinte sobre a interpretação e observância das leis fiscais. CAPÍTULO III DO DOMÍCILIO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE Art. 8º - Considera-se domicílio tributário do contribuinte, o território do Município. Art. 9º - Cabe ao contribuinte: I - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, ou que vierem a ser estabelecidas em legislação complementar; II - facilitar e colaborar com a ação fiscal; III - fazer auto lançamento de imposto ou taxa, quando da ocorrência do fato gerador; IV - escriturar livros, fichas e outros documentos fiscais exigidos pela legislação em vigor; V - conservar por pelo menos 5 (cinco) exercícios fiscais, para apresentação do fisco, qualquer documento que constitua fato gerador de obrigação tributária ou sirva como comprovante de veracidade de dados consignados ou declarados; VI - cumprir as obrigações tributárias principais e assessorias previstas em Lei; VII - reter e recolher aos cofres públicos, os tributos de contribuinte que: a) não apresentar domicílio fiscal no município; b) não fornecer Nota Fiscal regular, CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 10 - Na falta de cumprimento da obrigação tributária por atos ou omissões do responsável direto, respondem solidariamente com este; I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores ou incapazes; II - Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa fà1ida ou pelo concordatário; VI - Os tabeliões, escrivães e de demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou parentes deles, em razão de seu oficio; VII - Os sócios, no caso de liquidação, extinção ou baixa de sociedades de pessoas e dirigentes, ou de sociedades de capital. § Único - Os co-responsáveis, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à. autoridade fazendária, todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades do contribuinte. CAPITULO V DO LANÇAMENTO Art. 11- O lançamento é ato privativo e obrigatório da autoridade administrativa competente, destinado a tornar exigível o crédito tributário mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, determinação da matéria tributária, cálculo do montante do tributo devido, identificação do contribuinte e, conforme o caso, aplicação da penalidade cabível. § Único - O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvados os casos de exclusão ou suspensão de créditos tributário. Art. 12 - O lançamento reporta-se à. data do surgimento da obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 13 - O lançamento efetuar-se-à com base em dados constantes do CADASTRO MUNICIPAL e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta Lei ou em Decretos regulamentadores. § Único - A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária. Art. 14 - Far-se-à o lançamento de oficio, com base nos elementos disponíveis: I - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou esta se apresentou inexata, por falsidade ou inidoneidade; II - quando o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, na forma e prazo legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente; III - quando o órgão fazendário possuir dados ou fizer diligências para apurálos. § Único - Para verificar a exatidão das declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, de forma a determinar com precisão, a natureza e o montante do crédito tributário, poderá a Fazenda Municipal: I - requisitar a qualquer tempo livros e documentos que constituam o fato gerador; II - fazer inspeções e auditagens nos locais, estabelecimentos, bens ou serviços que constituam fato gerador ou matéria tributável; III - exigir informações ou comunicações escritas ou verbais; IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fiscal; V - requisitar auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando esta providência for indispensável para a consecução de suas funções, ou quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes. Art. 15 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes, por edital afixado na Prefeitura, por publicação em órgão oficial ou jornal local, por notificação direta, ou por qualquer forma estabelecida em regulamento. Art. 16 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento. § Único - O arbitramento determinará a base tributária e servirá de fundamento à instauração de processo fiscal. Art. 17 - O lançamento efetuado de oficio, ou decorrente de arbitramento, somente poderá ser revisto em face da superveniência da prova irrecusável que venha modificar a base de cálculo. Art. 18 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos, com a finalidade de apurar seus fatos geradores e bases de cálculo. CAPÍTULO VI DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS Art. 19 - A falta de pagamento do crédito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, e as demais infrações a esta Lei, será punida com as seguintes penalidades: I - atualização monetária; II - acréscimo de: a) juros moratórios; b) multa monetária; c) multa de revalidação ou tributária; d) multas isoladas; e) outros Ônus legais, que houverem e couberem. III - proibição de transacionar com as repartições municipais; IV - sujeição a regime especial de fiscalização; V - suspensão ou cancelamento de favores fiscais ou de isenção de tributos. § 1º - Todo acréscimo legal incidirá sobre o valor do tributo devidamente corrigido, exceto aqueles correspondentes a multa isolada, prevista na alínea “D” do artigo. § 2° - É vedado receber débito, seja de que natureza for, com dispensa de atualização monetária. § 3°- 0 termo inicial da atualização monetária, bem como da fluência dos juros monetários, é o dia do vencimento da obrigação tributária ou o dia da imposição de muita. § 4º - O valor do débito será atualizado no momento da efetivação do pagamento do principal e acréscimos, pôr mês ou fração. § 5º - A interrupção ou suspensão do vencimento do prazo, para pagamento do débito, não atinge a fluência da atualização monetária e nem dos juros de mora. § 6º - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal. Art. 20 - A cobrança de renda ou débito far-se-á: I - para pagamento na tesouraria do Município ou pela rede bancária autorizada; II - por procedimento amigável; III - judicialmente. § 1º - A cobrança nos termos do “caput” deste artigo, é indissociável, sendo os encargos, obrigatoriamente, arrecadados junto com o tributo, se devido for. § 2º - A administração fazendária poderá contratar com bancos e outros estabelecimentos financeiro de créditos, o recolhimento de rendas, segundo normas e convênios para este fim celebrados. § 3° - O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior, será inscrito no órgão competente e se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança amigável ou executiva. Art. 21 - Nenhum recolhimento de tributo poderá ser feito sem a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM. § Único - Para pagamento decorrente de revisões de oficio ou por autuação fiscal, o DAM deverá ser, obrigatoriamente, analisada e rubricada pelo órgão competente. Art. 22 - Os valores espontaneamente denunciados, de tributos e outros débitos, em decorrência de inadimplência ou atraso de pagamento, antes de qualquer ação fiscal, a partir da data de seu vencimento, ficam sujeitos a incidência sobre os seus valores, de: I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, conforme índice fixado pelo Governo Federal; II - JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês ou fração; III – MULTA MORATÓRIA DE 0,33% ao dia, até ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Art. 23 - Os lançamentos, por autuação fiscal, de tributos e outros débitos intempestivos, em decorrência de ação fiscal, a partir da data de vencimento e nos prazos contados a partir do Auto de infração ou da Notificação Fiscal, ficam sujeitos a incidência sobre seus valores de: I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, conforme índice fixado pelo Governo Federal; II - JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês ou fração; III – MULTA DE REVALIDAÇAO DE 100%; VI – MULTA ISOLADA se houver ou couber. § Único - Haverá redução de 50% (cinqüenta por cento) para as multas de revalidação, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do Auto de Infração ou Notificação Fiscal, desde que não haja reclamação ou impugnação do feito fiscal. Art. 24 - Fica a Administração Fazendária autorizada a conceder parcelamentos para pagamentos de rendas, tributos e outros débitos, de acordo com o que dispuser em decreto regulamentador. CAPÍTULO VII DA RESTITUIÇÃO Art. 25 - O contribuinte terá direito a restituição total ou parcial do tributo e seus acessórios legais, por: I - pagamento indevido ou cobrado a maior, II - erro na sua identificação, na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do tributo; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § Único - O direito de pleitear administrativamente a restituição do tributo e seus acessórios ou multas extingue-se em: I - 180 (cento e oitenta) dias quando o pedido se baseou em simples erro de cálculo; II - 5 (Cinco) anos, nos demais casos, contados da data da extinção do crédito tributário, da decisão administrativa ou da decisão judicial que tenha, reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão judicial condenat6ria. Art. 26 - O processo de restituição será instruído com: I - requerimento do interessado, com indicação do valor de origem da restituição pleiteada; II - original do documento de arrecadação municipal, relativo ao objeto do pedido; III - certidão negativa de débitos municipais. § Único - O pedido de restituição deverá ser protocolado na repartição fazendária competente e ser autuado em forma de processo tributário administrativo - PTA. Art. 27 - Deferido o pedido, o valor a ser restituído será atualizado monetariamente e se efetivará em moeda corrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão. § 1° - da decisão que indeferir o pedido, haverá impugnação, observadas as disposições sobre o contencioso administrativo fiscal. § 2º - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de seus livros, registros e documentos, necessários para a conclusão do processo. § 3º - A autoridade administrativa determinará se for o caso, que a restituição se processe através de compensação. CAPÍTULO VIII DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES Art. 28 - Os impostos municipais, não incidem sobre: I - O patrimônio, a renda ou serviços da União dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, estendendo-se também aos de suas autarquias e fundações; II - Os templos de qualquer culto; III - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e legalmente constituídos, observados os requisitos da Lei; IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. § Único - As imunidades expressas nos incisos II e III somente surtirão efeito se relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas. Art. 29 - A concessão de isenção apoiar-se-à sempre em fortes razões de ordem pública e de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Vereadores. §1º - As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato administrativo, a requerimento do interessado, seu procurador ou mandatário. §2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica as pessoas jurídicas de direito público interno. Art. 30 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando ocorrer inobservância das finalidades exigidas para a sua concessão ou o desaparecimento das condições que a motivaram. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Art. 31 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem, com fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído ou não, localizado no perímetro urbano do Município, observando-se o disposto no artigo 32 desta Lei. § Único - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 01 de Janeiro de cada exercício financeiro. Art. 32 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não é devido pelo proprietário, titular do domínio útil direto, ou o seu possuidor, a qualquer título, de bem imóvel que, mesmo localizado no perímetro urbano, ou vilas, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, pecuária ou agro-industrial. Art. 33 - Entende-se como Perímetro Urbano, Zonas Urbanas e de expansão Urbana, e Vilas, para os efeitos deste Imposto aquele que apresentar a existência de pelo menos um dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas-pluviais, em caso de loteamento; II - abastecimento de água; III - rede de iluminação pública, com ou sem distribuição domiciliar; IV - sistema de esgotos sanitários; V - escola primária ou posto de saúde localizado a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado para o lançamento do tributo. Art. 34 - Também são consideradas Zonas Urbanas e Expansão Urbana as áreas urbanizáveis, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, comércio e serviços, ou à indústria, mesmo que localizados fora do Perímetro Urbano. Art. 35 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais, a ele relativos, de compromissário comprador, se estiver de posse do imóvel. Art. 36 - O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, e titular do seu domínio pleno e útil, ou o seu possuidor a qualquer título. § Único - São também responsáveis pelo imposto: I - o adquirente, pelos débitos do alienante existente à época de sua transferência, limitado, se for o caso, ao montante do preço da arrematação em hasta pública; II - o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão; III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio, existentes à data da partilha ou adjudicação, até ao montante do quinhão do legado ou da meação; IV - a pessoa jurídica que resultar de fusão, cisão transformação ou incorporação de uma em outra, pelos débitos das sociedades fusionadas, cindidas; transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos. SEÇÃO II DO LANÇAMENTO E COBRANÇA Art. 37 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é lançado e devido anualmente nos prazos e datas regulamentados pelo Executivo, considerando-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 01 de janeiro de cada exercício. § Único - O lançamento e arrecadação deste imposto serão feitos em conjunto com outros ônus tributários incidentes sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente em 31 de dezembro do exercício anterior. Art. 38 - Para lançamento e cobrança deste imposto, considerar-se-à: I – “Imóvel não edificado”, a área de terreno nua, com ou sem desdobramento ou parcelamento, de qualquer dimensão ou configuração, com edificações nas seguintes condições: a) demolida, desabada, condenada, interditada, incendiada ou em ruínas; b) paralisadas; c) de ínfimo valor; d) de natureza temporária ou provisória; e) em construção, enquanto não for dado o “habite-se” ou Alvará de baixa de construção. II – “Imóvel Construído”, o solo, a edificação e/ou a construção a ele permanentemente incorporados, que sirvam para habitação, uso, recreio, ou para o exercício de qualquer atividade lucrativa ou não. § Único - Fazem parte integrante do imóvel construído, para os efeitos de incidência deste imposto, os terrenos de propriedades do mesmo contribuinte contíguo a: a) estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, desde que totalmente utilizados para as finalidades destes; b) prédios residenciais, desde que totalmente utilizados como jardins ou áreas de lazer. Art. 39 - Q lançamento será feito em nome de quem estiver o imóvel inscrito no cadastro imobiliário do município. § 1º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a posse e inscrição do promissário comprador no cadastro imobiliário do município; § 2° - Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou de fideicomisso será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou fiduciário. § 3° - Nos caso de condomínio o lançamento será em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo. § 4° - O lançamento será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte. Art. 40 - Os imóveis que tenham frente para mais de uma via pública, o lançamento será feito por aquele que possua maior número de melhoramentos previstos no artigo 33, sendo estes iguais ou inexistentes, por aquele de maior testada real. Art. 41- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativa para a utilização do imóvel. § Único - Será lançado como imóvel construído, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas em legislação específica e sem que isto implique em reconhecimento por parte do município de edificações irregulares, o imóvel que já dispuser de construção terminada, sem a aprovação do respectivo projeto e/ou sem o habite-se. Art. 42 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de oficio, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no art. 2° deste Código. § 1º - O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência da revisão de que trata este artigo. § 2º - O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior. § 3º - Será obrigatoriamente comunicada a Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa afetar o lançamento de tributos municipais. Art. 43 - O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte ou no local a ele indicado. § 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-à notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal. § 2º - A autoridade administrativa pode recusar domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte entrega do aviso, onerando-a, ou quando dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se, neste caso, como domicí1io o local em que estiver situado o terreno. § 3º - Quando o contribuinte não indicar o local de entrega do aviso de lançamento do imposto, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, fica a Prefeitura desobrigada da entrega do mesmo, que deverá ser procurado pelo contribuinte no órgão fazendário competente. Art. 44 - Atendidos os requisitos desta Lei, o Executivo poderá regulamentar a. arrecadação e cobrança do imposto, principalmente quanto a prazo, parcelamentos e outras formalidades. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 45 - A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. § 1º - Para estabelecer os critérios de determinação dos valores imobiliários, do metro quadrado de terreno e da construção (Planta de Valores Imobiliários), fica criada a Comissão Municipal de Valores Imobiliários. § 2º - A Comissão Municipal de Valores Imobiliários será composta por 07 (sete) membros, que sob a presidência do primeiro será composta: I - 01 (um) representante do Fisco Municipal; II - O 1 (um) representante do Cadastro Municipal; III - 01 (um) Vereador designado pela Câmara Municipal; IV- 01 (um) representante da Associação Comercial ou entidade equivalente; V- 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; VI - 01 (um) representante da Associação Comunitária ou entidade equivalente; VII - 01 (um) representante dos Corretores de Im6veis. Art. 46 - O valor venal do imóvel não edificado, definido no art. 38, será apurado, anualmente, em função dos seguintes elementos, considerado em conjunto ou isoladamente, a critério da Administração Municipal. I - declarações fornecidas, obrigatoriamente, pelo contribuinte; II - preços correntes de terrenos, estabelecidos em transações realizadas nas proximidades do terreno, segundo o mercado imobiliário local; III - loca1izaçao, forma, dimensão e outras características do terreno; IV - existência de equipamentos urbanos (água, esgoto, pavimentação, iluminação e limpeza pública); V - índices médios de valorização de terrenos da zona em que esteja situado o terreno considerado; VI - planta de valores unitários do Município; VII - outros elementos, que possam ser tecnicamente considerado. § Único - Para a apuração do valor venal do imóvel não edificado não serão considerados os bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário. Art. 47 - O valor venal do imóvel construído, definido no art. 38, englobando o terreno e as construções nele existentes, será apurado, anualmente, levando-se em consideração: I - o padrão da construção; II - a área construída; III - o valor unitário do m² da construção; IV - o estado de conservação da construção; V - o valor do terreno, conforme previsto no artigo 46. § 1º - O valor venal da construção será obtido multiplicando-se a área construída pelo valor unitário médio do m² correspondente ao tipo de construção. § 2º - Para a determinação do valor unitário médio mencionado no parágrafo anterior, as construções serão classificadas em categorias, com características especificas, através da planta de valores. § 3º - Para apuração do valor venal do terreno e das construções ou edificações nele existentes, não serão considerados os bens móveis, mantidos no im6vel, em caráter permanente ou temporário. § 4° - A Planta de Valores Imobiliários será elaborada e/ou revisada anualmente pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários, que apresentará o resultado de seus trabalhos até o dia 31 de agosto de cada exercício, para aprovação do Prefeito Municipal. § 5º - No caso da Comissão Municipal de Valores Imobiliários não ultimar seus trabalhos no prazo determinado, o Prefeito Municipal, a seu critério, estabelecerá os valores a vigorar no exercício seguinte. § 6° - O valor venal do imóvel construído poderá ser atualizado, anualmente, pelo Poder Executivo, antes do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. SEÇÃO IV DAS ALÍQUOTAS Art. 48 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será cobrado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel: I - 0,5 % (meio por cento) tratando-se de imóvel construído; II - 2% (dois por cento) tratando-se de imóvel não edificado; III - 1,5% (um e meio por cento) tratando-se de imóvel destinado à utilização comercial, industrial ou de prestação de serviços; IV - 1% (um por cento) tratando-se de imóvel destinado à utilização de natureza mista. § 1º - Não havendo no logradouro alguns dos melhoramentos previstos no artigo 33, as alíquotas deste artigo sofrerão as seguintes reduções: . a) de 15% (quinze por cento) na falta de 04 (quatro) ou de 03 (três) dos melhoramentos; b) de 8% (oito por cento) na falta de apenas 02 (dois) dos melhoramentos; c) de 4% (quatro por cento) na falta de apenas 01 (um) dos melhoramentos. § 2° - Será acrescido de 20% (vinte por cento ), a alíquota do inciso II do artigo no caso de o imóvel não edificado não possuir passeio público, e fechamento por muro, alambrado ou gradil. Art. 49 - Para pagamento a vista, o Poder Executivo poderá conceder desconto sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas que com ele forem cobradas, respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento). SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO Art. 50 - A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro Imobiliário do Município é obrigatória e será promovida: I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo seu possuidor a qualquer título; II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; III - pelo promissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda; IV - de oficio, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar; V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão. § 1° - Para efetivar a inscrição será preenchida uma ficha de inscrição para cada unidade mobiliária. § 2º - No ato da inscrição, será necessária a apresentação do titulo de propriedade ou de compromisso de compra e venda ou cessão, para as necessárias verificações. § 3° - A inscrição dentre outras informações, conterá: a) nome e qualificação do contribuinte; b) número anterior de inscrição no cadastro imobiliário; c) número anterior da transcrição do Registro de Imóveis, d) localização, dimensões, área e confrontações do imóvel; e) áreas construídas; f) estado de conservação do imóvel; g) tipo de construção do imóvel; h) uso a que se destina o imóvel; i) valor vena1 do imóvel, segundo o mercado imobiliário; j) natureza do título de aquisição ou domínio; 1) endereço para a entrega de avisos de lançamento e/ou notificação. § 4º - No caso de loteamentos, seus proprietários deverão fornecer ao cadastro imobiliário municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de aprovação do projeto pela Prefeitura, plantas do loteamento, desmembramento ou remembramento, em escala que permita as anotações devidas, com designação das denominações dos logradouros, as identificações das quadras e dos lotes, a área total e as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal. § 5º - O loteador deverá apresentar até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação dos imóveis vendidos ou prometidos à venda, relativamente ao mês anterior. Art. 51 - A concessão de “HABITE-SE” à edificação nova e a aceitação de obras em edificação reformada, a “BAIXA” e o PARCELAMENTO DE TERRENO só se completarão com a remessa do respectivo processo ao órgão fazendário competente, mediante a certidão de que foi atualizada a inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, sob pena de responsabilidade funcional do servidor. Art. 52 - O contribuinte omisso será inscrito de oficio, observado o disposto no artigo 55 deste Código. § Único - equipará-se ao contribuinte omisso, o que apresentar a inscrição com informações falsas, erros ou omissões. SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO Art. 53 - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamentos, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo de 30 dias, no máximo, podendo à critério da administração municipal, ser corrigida de acordo com os índices do governo federal. § 1º - As pessoas comprovadamente pobres e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação social, poderão ter o seu imposto parcelado em até 10 (dez) prestações, a critério do Executivo, desde que não ultrapasse o limite do exercício fiscal. § 2° - O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as anteriores tenham sido pagas. Art. 54 - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins ou efeitos, da 'legitimidade da propriedade, do domínio útil direto ou da posse do terreno e suas dimensões. SEÇÃO VII DAS PENALIDADES Art. 55 - Ao contribuinte, que não cumprir o disposto no artigo 50 desta Lei, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, multa esta que será devida para cada exercício anterior à regularização de sua inscrição. § Único - Incorrerá, também, à pena prevista no “caput” do artigo, o contribuinte que omitir ou falsificar os dados de inscrição ou de alteração do imóvel. Art. 56 - Ao adquirente, promitente, vendedor ou cedente que, não comunicar ao órgão competente a transcrição no Registro de Imóveis ou celebração do contrato de promessa de compra e venda ou cessão, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, multa esta que será devida para cada exercício anterior à comunicação exigida. Art. 57 - A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos vencimentos, fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a: I - multa moratória de 0,33% ao dia até ao limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor do tributo; II - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês de atraso; III - atualização monetária do valor baseada no mesmo índice fixado pelo Governo Federal; IV - inscrição do crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após o seu vencimento, para cobrança judicial, que se fará com certidão de Divida Ativa correspondente ao crédito inscrito. Art. 58 - A redução ou dispensa de penalidades só podem ser estabelecidas por Lei Municipal. Art. 59 - A inscrição em divida Ativa do crédito tributário far-se-á com as cautelas previstas pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional. SEÇÃO VIII DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 60 - Suspendem a exigibilidade de crédito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: I – a moratória; II - o depósito administrativo, na repartição arrecadadora, do seu montante integral; III - a tempestiva apresentação de reclamações ou recursos na forma e nas hipóteses previstas nas Leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Art. 61 - Extinguem o crédito deste Imposto: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2°, do artigo 164, do Código Tributário Nacional; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgamento. Art. 62 - O direito da Fazenda Municipal de exigir o crédito deste Imposto extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão, que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado; § Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao contribuinte ou ao responsável, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 63 - A ação para a cobrança do crédito deste Imposto, sujeitar-se-á ao disposto neste Código, obedecido o atinente à prescrição contados da data de sua constituição definitiva. § Único - A prescrição se interrompe: I - pela citação formal do devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato judicial inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 64 - Excluem o crédito deste Imposto: I - a isenção; II - a anistia. Art. 65 - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município, os imóveis: I - cedidos, gratuitamente, para uso de serviços públicos federais, estaduais e municipais; II - cedidos, gratuitamente, pelos seus proprietários a instituições que visem á prática de caridade, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos, nas mesmas condições, a instituições de ensino gratuito; III - imóveis pertencentes às sociedades ou instituições sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública pelo Município, que se destinem a congregar classes trabalhadoras com fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, elevação de seu nível intelectual ou físico, a assistência médica hospitalar gratuita ou recreação; IV - declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data da emissão ou ocupação definitiva pelo poder público; V - pertencentes a Ex-Combatentes ou à sua viúva, quando usado exclusivamente para sua moradia; VI - pertencentes ao servidor municipal, quando exclusivamente para a sua moradia; VII – pertencentes ao servidor municipal, quando exclusivamente para a sua residência de até no máximo 90 (noventa) m² de área construída. Art. 66 - As isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, o qual deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena da perda do beneficio fiscal no ano seguinte. Art. 67 - Serão aplicados no que couber, aos pedidos de reconhecimento de imunidades, as disposições sobre isenções. Art. 68 - A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à Lei que a concede. § Único - Não se aplica anistia aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude e simulação pelo contribuinte ou por terceiro em beneficio daquele. Art. 69 - A moratória, a compensação, a transação, a remissão e a anistia só podem ser estabelecidas por Lei. SEÇÃO IX DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO Art. 70 - O Contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data da entrega do aviso de lançamento. Art. 71 - O prazo para apresentação de recurso à Instância Administrativa Especial é de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da intimação ao contribuinte ou responsável. Art. 72 - A reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito deste Imposto e serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua apresentação ou interposição. Art. 73 - A interposição de medida judicial por parte do contribuinte não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, salvo se o contribuinte ou responsável fizer o depósito prévio do montante integral do Imposto, na forma prevista no inciso II, do artigo 60. § Único - Se a Fazenda Municipal for citada para responder aos termos da medida judicial, prevalece o depósito previsto no artigo anterior e, não ocorrendo a citação pelo contribuinte, no prazo de 30 (trinta.) dias contados da data do depósito, a importância depositada será convertida em renda, extinguindo-se por conseqüência, o crédito tributário. CAPÍTULO II DQ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Art. 74 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador: I - a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo; II - os serviços constantes da Lista de Serviços de que trata o Decreto Lei n°. 406, de 31 de dezembro de 1968; III - os serviços não compreendidos no art. 155, inc. II da Constituição Federal; IV - os definidos em Lei Complementar; Art. 75 - Considera-se local da prestação do serviço: I - o estabelecimento do prestador, ou,, na falta deste, seu domicílio; II - no caso de construção, o local onde se efetuar a prestação do serviço. Art. 76 - Considera-se domicilio tributário do contribuinte o território do Município. Art. 77 - O contribuinte do imposto é todo prestador de serviço. § 1º - Considera-se prestador do serviço a pessoa jurídica ou o profissional autônomo que exerça em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades mencionadas na tabela de que trata o artigo 83. § 2º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo da escrituração, manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto sobre os serviços prestados. § 3º - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação ao emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos, administrativos ou fiscais de sociedades. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 78 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1° - O preço do serviço para efeito de apuração da base de cálculo será obtido: a) pela receita bruta mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente; b) pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço em caráter eventua1. § 2º - Incorporar-se-á a base de cálculo do imposto: a) valor acrescido e encargo de qualquer natureza; b) desconto e abatimento concedido sem condição. Art. 79 - O imposto devido pelo profissional autônomo será calculado na forma prevista na tabela do artigo 83, pela aplicação de percentagem incidente sobre o Valor de Referência vigente no Município. Art. 80 - Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 08, 25, 52, 89, 90, 91 e 92 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto Lei nº. 406, de 31 de dezembro de 1968, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável ao exercício de sua profissão. Art. 81 - Consideram-se empresas distintas, para os efeitos da cobrança do imposto: I - as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - as que, embora pertençam a mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos. § Único - Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo local. Art. 82 - A empresa ou profissional autônomo, que exerça mais de uma atividade no mesmo local, terá seu imposto calculado levando em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal. Art. 83 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei, o imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo serviço, das alíquotas constantes da seguinte tabela: TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS GRUPO “A” PERCENTAGEM SOBRE A RECEITA BRUTA DO MÊS 01 - Hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, pronto socorro, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso, bancos de sangue, laboratórios e correlatos. 3% 02 - Hotéis, pensões, hospedarias, motéis, casa de cômodo e similares, incluindo -se o valor da alimentação, quando este for integrante da diária ou mensalidade. 3% 03 - Execução por administração, empreitada ou sub -empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares de demolição, limpeza, manutenção, conservação de imóveis e elevadores (exceto mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação do serviço, e fornecimento ao contratante, pois estas sujeitam -se ao ICMS. 3% 04 - Agenciamento corretagem ou intermediação de seguros, de câmbio, de compra e venda de bens móveis e imóveis, de serviços pessoais de qualquer natureza e quaisquer outras atividades congêneres ou similares (exceto o agenciamento ou corretagem ou intermediação de títulos ou valores, praticado por instituições financeiras e sociedades corretoras que dependem de autorização federal). 3% 05 - organização, programação, planejamento, assessoria e consultoria técnica, financeira ou administrativa, avaliação de bens e mercadorias; processamento de dados, análise de sistemas e serviços similares. 3% 06 - Administração de bens e negócios. 3% 07- Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação e reprodução, estúdios de gravação de sons, fonográficos e similares. 3% 08- cópia de documentos e outros papeis, desenhos, plantas, por qualquer processo não incluídos no item anterior. 3% 09 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e similares. 3% 10 - Agência de turismo, passeios e excursões, guias turísticos e similares. 3% 11- Organização de feiras e amostras, exposições, congressos e congêneres. 3% 12- Organização de festas, buffet e similares, exceto o fornecimento de alimentos que fica sujeito ao ICMS. 3% 13 - Boliches, bilhares e jogos eletrônicos. 3% 14- Publicidade e propaganda por qualquer meio (exceto sua impressão e reprodução, bem como a veiculação por jornais, peri6dicos, rádio e televisão). 3% 15 - Banhos, saunas, duchas, massagens, ginásticas e congêneres. 3% 16- Pintura de objeto não destinados à comercialização ou industrialização. 3% 17- Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço. 3% 18 – Armazéns - gerais, armazéns frigoríficos e silos) cargas, descarga, arrumação e guarda de móveis a outros 3% bens e similares. 19 – Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados à comercialização e industrialização. 3% 20 - Transportes urbanos em geral. 3% 21 - Locação de bens móveis e imóveis. 3% 22 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra. 3% 23 - Datilografia, estenografia, secretaria em geral e congêneres. 3% 24 - Ensino de qualquer grau ou natureza. 3% 25 - Análises técnicas, perícias e laudos. 3% 26 - Depósito de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em banco ou outras instituições financeiras). 3% 27 - Vigilância ou segurança de pessoas ou bens. 3% 28 - Guarda e estacionamento de veículo. 3% 29 - Recauchutagem e recuperação de pneus. 3% 30 - Recondicionamento de motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, cujo valor fica sujeito ao pagamento do ICMS). 3% 31- Assistência técnica, conserto e restauração de quaisquer objetos (exceto, em qualquer caso o fornecimento de peças e partes de máquinas, que fica sujeito ao pagamento do ICMS). 3% 32 - Lubrificação, limpeza e revisão de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos, (exceto a substituição peças que fica sujeito ao pagamento do ICMS). 3% 33 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos não fornecidos pelo prestador do serviço. 3% 34 - Limpeza de móveis, raspagem, lustração de assoalhos, desinfecção e higienização. 3% 35 - Tinturarias e lavanderias. 3% 36 - Empresas funerárias. 3% 37 - Florestamento e reflorestamento. 3% 38 - Distribuição, venda de bilhetes de loteria e outros jogos, cupons de apostas, sorteio ou prêmios. 3% 39 - Guarda, tratamento e adestramento de animais. 3% 40 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 3% 41 - Serviços prestados por estabelecimentos bancários e financeiros. 3% 42 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores. 3% 43- Outros. 3% GRUPO “B” Nº. DE UNID. DE REFERÊNCIA POR ANO/NÃO ASSALARIADO 01 - Médicos, dentistas, veterinários e agrônomos. 100 UFIR 02 - Arquitetos e engenheiros. 100 UFIR 03 - Economistas e advogados. 100 UFIR 04 - Contadores, agrimensores, auditores, administradores. 100 UFIR 05- Decoradores e paisagistas. 100 UFIR 06 - Fonoaudiólogos, protéticos. 100 UFIR 07 - Outras profissões de nível superior não constante da tabela acima. 100 UFIR PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO: 01 - Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laticínios, Protéticos. 50 UFIR 02 - Outras atividades exercidas por Técnicos não constantes da tabela acima. 50 UFIR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM GERAL: 01- Desenhistas, agentes de propriedade industrial, artísticas e literárias, tradutores, intérpretes, solicitadores ou provisionados, topógrafos, despachantes, construtores. 36 UFIR 02 - Taxidermistas, encadernadores de livros, jornais e revistas. 28 UFIR 03 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congeneros. 35 UFIR 04 - Alfaiates, costureiros e modistas. 35 UFIR 05 - Demais atividades sob a forma de trabalho pessoal. 35 UFIR GRUPO “C” % SOBRE A RECEITA POR EXIBIÇÃO 01 – Cinemas, teatros, circos, auditórios, parques de diversões, exposições com cobrança de ingresso e congêneres de natureza permanente ou provisória; bailes, shows e outras reuniões públicas com ou sem cobrança de ingresso, etc. 5% 02 – Outros. 3% SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 84 - É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do inicio de suas atividades bem como o fornecimento ao Município dos elementos e das informações necessárias ao correto controle e fiscalização do imposto. § 1° - Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deverá requerer inscrição e alvará de licença distintos. § 2º - Para efeitos fiscais, será o contribuinte identificado pelo número da inscrição municipal junto ao Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços, o qual constará obrigatoriamente de todos os documentos fiscais. Art. 85 - O contribuinte deverá comunicar ao Município, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, afim de obter a baixa de sua .inscrição, que será concedida após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município. Art. 86 - Os contribuintes, estão obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços e a utilização de livros, formulários e outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, conforme dispuser em regulamento. § 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais a forma e os prazos para sua escrituração. § 2º - Ficam desobrigados das exigências feitas com base neste artigo os contribuintes a que se refere o artigo 83 - Grupos “B” e “C”. Art. 87 - Os livros fiscais, impressos em folhas numeradas tipograficamente, somente serão usadas depois de visadas pelo órgão fazendário competente, mediante termo de abertura. Art. 88 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do encerramento da atividade e respectiva baixa. Art. 89 - A impressão de Notas Fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização e controle de órgão fazendário competente. SEÇAO IV DO LANÇAMENTO Art. 90 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser, calculado e lançado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 83 - Grupo “A”. § Único - Nos casos de diversões públicas, previstas no Grupo “C”, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado diariamente. Art. 91 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado pela Fazenda Municipal anualmente, nos casos do artigo 83 - Grupo '”B'” deste Código. § Único - O aviso de lançamento será entregue no estabelecimento do contribuinte ou, na falta do estabelecimento, no seu domicílio. Art. 92 - Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos: I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços; II - quando o contribuinte não apresentar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM devidamente quitada no prazo legal; III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários exigíveis pejo artigo 86; IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço tenha caráter transitório ou instável. § Único - Para o arbitramento do preço do serviço, serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos similares, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários, bem como o consumo de água, luz, telefone e aluguel do imóvel. Art. 93 - Os avisos de lançamento de oficio serão entregues ao contribuinte, no seu estabelecimento ou na falta deste, no seu domicílio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, acompanhados do respectivo auto de infração. Art. 94 - Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência do resultado, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazê-lo no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do imposto. Art. 95 - O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 83 – Grupos “A” e “C”, é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e de 10 (dez) anos, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Art. 96 - Quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do imposto poderá ser fixada por estimativa individual, por atividade ou grupo de atividade observado: I – Com base no valor das despesas gerais declarado pelo contribuinte, durante o período considerado, parcelando-se o respectivo montante em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, para recolhimento nos prazos e formas previstas em regulamento; II - findo o exercício civil ou período da estimativa, ou suspensa a sua aplicação, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do imposto devido. § 1° - Havendo diferença entre o preço do serviço prestado e a estimativa, o imposto devido será imediatamente recolhido pelo contribuinte. § 2º - Quando a diferença for favorável ao contribuinte, o seu montante poderá: a) ser compensado do montante estimado para o exercício seguinte; b) ser restituído. SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO Art. 97 - Nos casos do artigo 83 - Grupos “A” e “C”, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido, mensalmente, em local indicado pelo Município, mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido. § 1º - Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, diariamente sobre as atividades do dia anterior. § 2º - Nas construções civis no ato da expedição do Alvará de construção. Art. 98 - Nos casos do artigo 83 - Grupo “B”, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será recolhido pelo contribuinte, anualmente, até o dia 31 de janeiro. Art. 99 - É facultado ao Poder Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, em relação ao serviço de cada mês, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa. Art. 100 - A falta de pagamento ou a diferença de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, apurada em levantamento fiscal, constarão de Auto de Infração/Notificação Fiscal e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dia contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. § Único - Os autos de infração, lavrados nos casos de falta de pagamento, total ou parcial do tributo, devem obrigatoriamente mencionar, com exatidão: a) o fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; b) o item correto da Lista de Serviços do artigo 83 deste Código; c) o montante do tributo devido; d) o contribuinte e seu co-obrigado; e) a cominação das penalidades cabíveis. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES. Art. 101 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - aos contribuintes que não cumprirem o disposto nos artigos 84 e 85 deste Código, será aplicada a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor de Referência, sem prejuízo do pagamento do valor principal; II - multa de 200% (duzentos por cento) do valor de referência, nos casos previstos no artigo, 86, por falta de: a) livros fiscais; b) escrituração de livros e documentos; c) número de inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços em documentos fiscais. III - multa de 200% (duzentos por cento) do valor de referência, nos casos de: a) falta de emissão de Notas Fiscais; b) recusa de exibição de livros e documentos fiscais; c) embaraçar ou elidir a ação fiscal. IV - multa revalidatória de 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto corrigido, no caso de falta de pagamento do Imposto apurado por ação fiscal. § Único - Haverá redução de 50% do valor da multa do inciso, IV quando recolhida dentro de 30 dias contados da data de recebimento Auto de Infração ou Notificação Fiscal, desde que não haja reclamação ou impugnação do feito fiscal. Art. 102 - A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte a: I – multa moratória de 0,33% ao dia, até ao limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto; II - cobrança de juros moratórias à razão de 1% ( um por cento) por mês de atraso; III - atualização monetária do valor, de acordo com índice fixado pelo Governo Federal; IV - inscrição do crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após o seu vencimento, para execução judicial que se fará com a certidão da Dívida Ativa correspondente ao crédito inscrito. SEÇÃO VII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 103 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato da aquisição: I - integralmente se a alienante cessar a exploração da atividade; II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços; III - o proprietário do imóvel solidariamente com empreiteiro nas construções civis e obras em geral. § Único - O disposto neste artigo aplica-se também, aos casos de extinção de pessoas jurídicas de Direito Privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 104 - A pessoa jurídica de Direito Privado que resultar de cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas pessoas jurídicas, cindidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de cisão, fusão, transformação ou incorporação. SEÇÃO VIII DA SUSPENSÃO, DA EXTINÇÃO E EXCLUSÁO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Art. 105 - Aplicam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as disposições dos Artigos 60 a 64, 66 a 69 deste Código. § Único - Também extingue o crédito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 150, parágrafos 1° e 4°, do Código Tributário Nacional. Art. 106 - Poderão ser isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza mediante Decreto Municipal: I - serviços de execução, por administração, empreitada e sub-empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e serviços de consultoria, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas de Serviços Públicos; II - serviços de instalações e montagens de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao Poder Público, as Autarquias e às Empresas concessionárias de produção de energia elétrica; III - a prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que destinem exclusivamente, ao atendimento de seus empregados e associados e não sejam explorados por terceiros sob qualquer forma; IV - promoventes de concertos, recitais, shows, bailes e outros espetáculos similares, realizados para fins assistências ou quando, ajuízo da Administração Municipal, forem considerados de excepcional valor artístico; V - profissional autônomo, que preste serviço em sua pr6pria residência, por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau; VI - as cooperativas, pelos serviços prestados, exclusivamente, aos seus associados; VII - as microempresas, assim definidas em Lei Municipal; § Único - Os serviços de consultoria a que se refere este artigo são os seguintes: I – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, auditorias, estudos e acompanhamentos organizacionais e outros, relacionados com as obras e serviços; II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalho de engenharia e organizacionais; III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. Art. l07 - As isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em requerimento instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício. § 1° - Este artigo não se aplica às isenções a que se refere o artigo 106, incisos I, II e IV deste Código; § 2º - Nos casos de inicio de atividade, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido do Alvará de Localização e funcionamento. SEÇÃO IX DA RECLAÇÃO E DO RECURSO Art. 108 - O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dentro de 10 (dez) dias contínuos, contados da data da entrega do aviso de lançamento ou do auto de infração e respectiva notificação, no domicílio tributário. § Único - Considera-se domicílio tributário, para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o local do estabelecimento prestador do serviço ou, na falta de estabelecimento, o local do domicilio do prestador, salvo nos casos de construção civil em que será considerado domicílio tributário do contribuinte ou do responsável o local onde se efetuar a prestação de serviço. Art. 109 - O prazo para apresentação do recurso à instância administrativa especial é de 15 (quinze) dia contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data de sua intimação ao contribuinte ou ao responsável. Art. 110 - A reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua apresentação ou interposição. Art. 111 - A interposição de medidas judiciais por parte de contribuintes não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: salvo se o contribuinte ou responsável fizer o depósito prévio do montante integral do imposto, na forma do inciso II do artigo 60. § Único - Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da medida judicial proposta pelo contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do depósito a que se refere o artigo, a importância depositada será convertida em renda, extinguindo-se, em conseqüência, o crédito tributário. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA Art. 112 - O ITBI- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador: I - a transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física como definidos na lei civil, situados no território do Município; II - a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões, situados no território do Município; III - a cessão onerosa de direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores. § Único - São também tributáveis os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento ou a cessão de direitos dele decorrentes. Art. 113 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicionada; II - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; III - doação onerosa; IV - dação em pagamento; V - arrematação; VI - desistência ou renúncia de herança ou legado com determinação do beneficiário; VII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda; VIII - instituição do usufruto, do uso e da habitação convencional ou testamentário, sobre bens imóveis; IX - tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença; X - tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de falecimento ou separação judicial, quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença; XI - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos; XII - quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens imóveis, a título oneroso, sujeito à transcrição na forma da Lei. Art.114 - O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele; SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 115 - O Imposto não incide sobre: I - a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital; II - a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica; III - a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de Direito Público Interno, templos de qualquer culto, ou instituição de educação e assistência social, observando o disposto no parágrafo 6º; IV - a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação. § 1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição; decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. § 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 4º - Quando a atividade preponderante, referida no parágrafo 1° deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação no disposto no § 2° ou § 3°. § 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre o valor a1nalizado dos bens e direitos. § 6° - Para efeito do disposto neste artigo, as instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos: I - Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no resultado; II - aplicar integralmente, no país, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais; III - manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 116 - São isentas do imposto: I - a aquisição, a qualquer titulo, de bens imóveis pela Companhia de Habitação do Estado – COHAB; II - a aquisição de bens imóveis quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo poder público; III - a aquisição de bens e imóveis feita por entidades sociais sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido. SEÇÃO IV DAS ALÍQUOTAS Art. 117 - As alíquotas do imposto são: I - nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e/ou com utilização do FGTS: a) 0,5 % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b) 4% (quatro por cento) sobre o valor restante. II - 4% (quatro por cento) nas transmissões e cessões a titulo oneroso; SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO Art. 118 - A base de cálculo do ITBI é o valor dos bens no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, determinado através de avaliação fiscal, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, ou preço pago se este for maior. § 1º - Não concordando com o valor avaliado, poderá o contribuinte requerer nova avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância: § 2º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias atualizado monetariamente, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação. § 3º - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel. I - zoneamento urbano; II - características da região; III - características do terreno; IV - características da construção; V - valores oferecidos no mercado imobiliário; VI - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos. Art. 119 - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo é: I - na arrematação ou leilão, o preço pago; II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa; III - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito; IV - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; V - na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; VI - na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; VII – na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; VIII - na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; IX - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ao do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis; X - na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel; XI - na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do imóvel; XII - nas transmissões de direitos e ação, à herança ou legado, o valor venal dos bens ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no Município; XIII - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, a título oneroso, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do imóvel; § Único - Para efeito deste artigo, considera-se o valor do bem ou direito o da época da avaliação judicial ou administrativa, atualizado monetariamente até o dia do efetivo recolhimento do imposto. Art. 120 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão-deobra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontra por ocasião do ato translativo da propriedade. § 1° - O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes documentos: I - alvará de licença de construção; II - contrato de empreitada de mão-de-obra; III - notas fiscais do material adquirido para a construção; IV - certidão de regularidade da situação de obra, perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social. § 2º - A critério do representante da Fazenda Municipal, a falta de qualquer documento citado no “caput” do artigo ou parágrafo anterior poderá ser suprida por outros que façam prova equivalente. SEÇÃO VI DOS CONTR1BUlNTES Art. 121 - O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos ITBI, é: I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos; II - na permuta, cada um dos permutantes. § Único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento de imposto devido, ficam responsáveis, solidariamente, por esse pagamento o transmitente, o cedente, o inventariante, o titular da serventia da justiça em razão do seu oficio, conforme o caso e o recolhimento se dará pelo valor atualizado monetariamente desde a data do fato gerador até o dia do efetivo recolhimento do imposto. SEÇÃO VII DA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO Art. 122 - O pagamento do imposto far-se-á na tesouraria do Município ou nos Bancos autorizados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, conforme dispuser em regulamento. Art. 123 - Nas transmissões ou cessões por ato entre vivos, o contribuinte, o escrivão oficial de notas ou o tabelião ou qualquer outro serventuário da justiça, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia de arrecadação com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo fisco. Art. 124 - O imposto será recolhido mediante guia de arrecadação visada pelo órgão fazendário competente. Art. 125 - As repartições fazendárias anotarão nas guias de arrecadação relativas a recolhimento do ITBI, a data da ocorrência do fato gerador do imposto. SEÇÃO VIII DOS PRAZOS DE PAGAMENTO Art. 126 - O pagamento do ITBI, por ato entre vivos, realizar-se-á: I - na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura; II - na transmissão ou cessão por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação no registro competente; III - na transmissão ou cessão por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento; IV - na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do transito em julgado da sentença; V - na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido e no qual serão anotados os dados da guia de arrecadação; VI - na arrematação, adjudicação, remissão, até 30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida pelo escrivão do feito; VII - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar; VIII - na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 90 (noventa) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no Município e referente aos citados documentos. Art. 127 - O imposto recolhido fora do prazo fixado nesta seção terá seu valor monetariamente atualizado, e ficará sujeito aos acréscimos legais previstos no art. 22. SEÇÃO IX DA RESTITUIÇÃO Art. 123 - O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando: I - não se completar o ato ou contrato sobre o que se tiver pago, depois de requerimento com provas bastantes e suficientes; II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago; III - for posteriormente conhecida a não incidência ou o direito à isenção; IV - houver sido recolhido a maior. § lº - Instruirá o processo de restituição: a) a via original do documento de arrecadação municipal respectivo; b) certidão negativa de tributos municipais. § 2º - Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda segundo coeficientes fixados para correção de débito fiscal, em vigor na data de sua efetivação. SEÇÃO X DA FISCALIZAÇÃO Art. 129 - O escrivão, tabelião, oficial de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderá praticar quaisquer atos que importem na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo. Art. 130 - os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar a fiscalização da fazenda municipal, o exame em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. SEÇÃO XI DAS PENALIDADES Art. 131 - Na aquisição, por ato entre vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 126 deste Regulamento fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto. § Único - Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto. Art. 132 - A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido. § Único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou omissão praticada. Art. 133 - As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível. § Único - O serventuário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades para o recolhimento da multa pecuniária. Art. 134 - No caso de reclamação contra exigência do imposto, e de aplicação de penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a controvérsia, em definitivo, o Prefeito Municipal. TÍTULO III DAS TAXAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 135 - As taxas têm como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição. § 1º - Considera-se exercício do poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regula a prática do ato ou a obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. § 2° - O poder de policia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, praticados nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença municipal. Art. 136 - Pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas as seguintes taxas de fiscalização ou licença; I - localização e funcionamento; II - publicidade; III - execução de obras; IV - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; V - comércio eventual e/ou ambulante; VI - habite-se ou Alvará de baixa de construção; VII - permissão ou concessão de exploração de serviço de transporte coletivo; VIII - sanitária; IX - outras. § Único - O comprovante de licenciamento é o documento de arrecadação municipal da respectiva taxa, devidamente quitada, ou o alvará. Art. 137 - Pela prestação de serviços públicos especificas e divisíveis utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição serão cobradas as seguintes taxas: I - Limpeza pública; II - Conservação de Vias e Logradouros Públicos; III - Serviços Administrativos - preços públicos. Art. 138 - Ressalvados os serviços remunerados por meio de taxas, o Poder Executivo fixará preços para remunerar serviços não compulsórios prestados pelo Município. Art. 139 - A inscrição, o lançamento, a cobrança, a fiscalização, a aplicação de penalidades e demais dispositivos previstos na parte geral deste Código aplicam-se também ás taxas. Art. 140 - Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizer juntamente com o outro imposto (IPTU - ISSQN) poderá o Executivo através de decreto: I - Conceder desconto pelo seu pagamento à vista, respeitado o limite máximo de 20%; II - autorizar seu pagamento em parcelas mensais e consecutivas, tantas quantas forem estabelecidas para o imposto a que acompanhar. Art. 141 - O contribuinte ou o responsável poderá reclamar contra o lançamento de oficio, das Taxas de Licença, dentro do prazo de 10 (dez) dias contínuos, contados da data da entrega do aviso de lançamento ou do auto de infração e respectiva notificação no seu domicílio tributário. § 1º - Considera-se domicilio tributário, para efeito das Taxas de Licença: I - O local da residência do contribuinte ou o centro habitual de sua atividade, tratando-se de pessoa física; II - o local de sede do contribuinte ou local do estabelecimento tratando-se de pessoa jurídica; § 2º - Considera-se domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público qualquer das suas repartições no território do Município. Art. 142 - O prazo para apresentação de recurso à instância administrativa especial é de 10 (dez) dias contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data de intimação do contribuinte ou responsável. Art. 143 - A reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito das Taxas de Licença e serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da sua apresentação ou interposição. Art. 144 - A interposição de medidas judiciais por parte do contribuinte não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito das Taxas de Licença, salvo se o contribuinte ou o responsável fizer depósito administrativo prévio do montante integral da Taxa, na forma prevista no inciso II do artigo 60. § Único - Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da medida judicial proposta pelo contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data do depósito a que se refere este artigo, a importância depositada será convertida em renda, extinguindo-se, em conseqüência, o crédito tributário. Art. 145 - A incidência e a cobrança das taxas independem: I - Da existência de estabelecimento fixo; II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para qual tenha sido requerido o licenciamento; III - da expedição de autorização para a atividade exerci da; IV - do resultado financeiro da atividade exercida; V - do cumprimento de qua1quer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade. CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMÍNISTRATIVO SEÇÁO I DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TLFF Art. 146 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença do Município e pagamento da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento – TLFF. § 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos. § 2º - A Taxa de Licença para a Localização e Fiscalização de Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias. Art. 147 - Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativo do Município, para se localizarem e exercerem suas atividades pagarão a TLFF conforme alíquotas estabelecidas pela tabela do artigo 153 deste código: I - uma única vez, por ocasião da expedição do alvará, quando da abertura do estabelecimento e, antes do inicio das suas atividades, relativamente à licença de localização. II – anualmente, pelo exercício regular da atividade econômica, relativamente à fiscalização do funcionamento; III - por dia, no caso de funcionamento fora o horário normal ou pelo exercício temporário de atividade econômica. § 1º - Nos exercícios subseqüentes ao início de suas atividades, os contribuintes a que se refere o inciso II do artigo, pagarão a TLFF, anualmente, até o dia 31 de janeiro. § 2º - A TLFF será calculada proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício financeiro em curso, quando o início da atividade se der durante o exercício financeiro. § 3º - A atividade será considerada em funcionamento até a data em que for pedida a sua “baixa”. Art. 148 - Á Licença ou Alvará será concedida desde que as condições de localização, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da ordem e da tranqüilidade pública. § Único - Q Alvará de que trata o artigo, será conservado em local visível ao público e à fiscalização. Art. 149 - A Licença ou Alvará poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações do Município para regularizar a situação do estabelecimento. Art. 150 - A modificação das características do estabelecimento, a mudança do ramo de atividade, obrigará o contribuinte a requerer nova licença e a pagar a Taxa de Fiscalização e de Funcionamento. Art. 151 - Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal. Art. 152 - A TLFF tem com fato gerador: I - O licenciamento obrigatório para a instalação de estabelecimento ou para o exercício de qualquer atividade econômica no Município; II - O controle do cumprimento da legislação municipal regedora da atividade econômica, em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativo. Art. 153 - A Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento é devida de acordo com a seguinte Tabela, por metro linear de testada, por número de dependências e ainda por número de UFIR, conforme o caso, e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as Disposições Gerais, do capítulo I do Titulo III, deste Código: I – POR METRO LINEAR DE TESTADA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO/FU NCIONAMENTO TAXA LOCALIZAÇÃO a – Industrias e atividades industriais e similares; 20 UFIR 20 UFIR b- Comércio em geral; 20 UFIR 20 UFIR c – Serviço/atividades: 1 – Casas de loterias; 20 UFIR 20 UFIR 2 – Oficinas de concertos em geral; 10 UFIR 20 UFIR 3 – Recauchutagem de pneumáticos; 10 UFIR 20 UFIR 4 – Armazéns gerais, armazéns frigoríficos, silos, carga, descarga, arrumação e guarda de móveis e outros bens similares; 20 UFIR 20 UFIR 5 – Estabelecimentos Bancários, de crédito, financiamento e investimento; 20 UFIR 20 UFIR 6 – Outros estabelecimentos de crédito não constantes da listagem anterior; 20 UFIR 20 UFIR d – Diversões Públicas: P/ METRO LINEAR DE TESTADA 1 – Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa ou eletrônicos; 10 UFIR 20 UFIR 2 – Boliches e outros jogos de pistas, por número de pistas; 10 UFIR 20 UFIR 3 – Restaurantes dançantes e similares; 10 UFIR 20 UFIR II – POR NÚMERO DE DEPENDÊNCIAS: a – Serviço/atividades: 1 – Hotéis, Motéis, pensões e similares; 10 UFIR 20 UFIR 2 – Tinturarias e lavanderias; 32 UFIR 20 UFIR 3 – Barbearias, salões de beleza e congêneres; 40 UFIR 20 UFIR 4 – Alfaiatarias, costureiros e modistas; 32 UFIR 20 UFIR 5 – Estabelecimento de banho, ducha, saunas, massagens ginásticas e congêneres; 32 UFIR 20 UFIR 6 – Ensino de qualquer grau ou natureza; 40 UFIR 20 UFIR 7 – Laboratórios de analises clinicas; 50 UFIR 20 UFIR 8 – Hospitais e casas de saúde; 10 UFIR 20 UFIR III – POR NÚMERO DE UFIR: a – Serviço/atividades: 1 – Representantes Comerciais autônomos; 54 UFIR 20 UFIR 2 – Profissionais autônomos que exerçam atividades sem aplicação de capital; 40 UFIR 20 UFIR 3 – Profissionais autônomos que exerçam atividades com aplicação de capital (não inclusas em outro item desta tabela); 50 UFIR 20 UFIR 4 – Profissionais liberais, sem relação de emprego; 80 UFIR 20 UFIR 5 – Mineradouras e congêneres; 300 UFIR 20 UFIR 6 – Quaisquer outras atividades não inclusas nesta tabela, assim como quaisquer pessoas ou estabelecimentos que, de modo permanente ou eventual, prestem serviços ou exerçam atividades constantes da tabela do artigo 83 deste código; 50 UFIR 20 UFIR b – Diversões Públicas: 1 – Cinema e teatros com até 150 (cento e cinqüenta) lugares; 120 UFIR 20 UFIR 2 – Cinemas e teatros com mais de 150 (cento e cinqüenta) lugares; 140 UFIR 20 UFIR 3 – Feiras de amostras, quermesses; 32 UFIR 20 UFIR 4 – Exposições agropecuárias; 100 UFIR 20 UFIR 5 – Circos e parques de diversões; 50 UFIR 20 UFIR 6 – Quaisquer espetáculos ou diversões não inclusos nos itens anteriores; 50 UFIR 20 UFIR 7 – Demais atividades sujeitas à taxa de local., não constantes dos itens anteriores; 50 UFIR 20 UFIR IV – POR EVENTO: a – Diversões públicas: 1 – Bailes e festas (excetuam-se bailes e festas estudantis ou outros cuja renda se destine a fins assistenciais); 50 UFIR 20 UFIR Art. 154 - Lei especial poderá conceder isenção da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionmnento: I - quando o contribuinte exercer atividade ambulante e seja cego, mutilado ou portador deficiência física; II - para vendedor ambulante de livros, jornais e revistas; III - para objetos de arte popular (artesanato), produzidos pelo próprio contribuinte. § Único - Considera-se atividade ambulante a que é exercida sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. SEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - TLP Art. 155 - A exploração ou utilização de qualquer meio de publicidade em vias ou logradouros públicos, ou em locais acessíveis ao público, é sujeita à prévia licença do Município e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade. Art. 156 - O contribuinte da Taxa de Licença para Publicidade é a pessoa física ou jurídica que promova publicidade própria ou de terceiros. § Único - O termo publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os efeitos de incidência da Taxa de Licença para Publicidade. Art. 157 - É irrelevante, para efeito tributário, o meio ou a forma utilizados pelo contribuinte para transmitir a publicidade: tecido, plástico, papel, cartolina, papelão, madeira, pintura, metal, vidro ou acrílico, com ou sem iluminação artificial de qualquer natureza, rótulos, selos adesivos, placas, faixas, ou similares. Art. 158 - O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio e da forma de publicidade que serão utilizados, sua dimensão, localização e demais características essenciais. § Único - Se o local em que será fixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário. Art. 159 - A Taxa de Licença para Publicidade será recolhida nos seguintes prazos: I - as iniciais: no ato da concessão da licença; II – as posteriores: a) quando anuais: até o dia31 de Janeiro de cada exercício; b) quando mensais: até o dia 10 de cada mês; c) quando diárias: no ato do pedido. Art. 160 - A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de cassação de licença e de multa de igual valor à da taxa de licença. § 1º - Todo e qualquer meio de publicidade que interpor o Código Nacional de Trânsito, (Artigo 81 a 84) e o Código de Posturas Municipal, deverá ser imediatamente retirado. § 2º - É vedada a utilização de passeios com largura inferiores a 3 (três) metros, para suportes de sinalização com fins publicitários e comerciais. Art. 161 - São isentos da Taxa de Licença para Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário, as publicidades: I - em placas, tabuletas e suportes indicativos de vias e logradouros públicos; II - destinadas a sinalização do trânsito de veículos e pedestres; III - em tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas; IV - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontosocorro; V - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, desde que contenham, apenas, o nome e a profissão do interessado e não sejam de dimensão superior a 40 cm x 15 cm; VI - placas indicativas, nas construções, do nome de fumas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou da obra; VII - propaganda eleitoral ou religiosa, associações e fundação. Art. 162 - A Taxa de Licença para Publicidade será cobrada de acordo com a tabela abaixo e pelos períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições gerais, do Capítulo I, do Título III, deste Código: I - ENGENHOS INDICATIVOS: a) Luminoso b) Não Luminoso POR ANO 33 UFIR por m² 15 UFIR por m² II - ENGENHOS COOPERATIVOS: a) Luminoso b) Não luminoso 33 UFIR por m² 15FIR por m² III - ENGENHOS PUBLICITÁRIOS: a) Inanimado e sem movimento b) Luminoso c) Não luminoso 33 UFIR por m² 15 UFIR por m² d) Tabuleta (outdoor). e) Com programação de múltiplas mensagens animado e com movimento (com mudanças de cores, desenho, dizeres, iogas de luzes ou intermitente): e- 1 – Luminoso. e- 2 – Não luminoso. 203 UFIR por m² 45 UFIR por m² 22 UFIR por m² IV - ENGENHOS ACOPLADOS A TERMÔMETROS OU RELÓGIOS. 90 UFIR por unid. V - ENGENHOS SIMPLES (INDICATIVOS PUBLlCITÁRIOS OU COOPERATIVAS). 09 UFIR por unid. VI - PUBLICIDADES, EM CINEMA POR MEIO DE PROJEÇÃO. 02 UFIR por anúncio. VII - PUBLICIDADE FALADA ATRAVÉS DE VEÍCULO. 15 UFIR por mês. VIII - PROPAGANDA ESCRITA, ATRAVÉS DE FOLHETOS PARA DISTRIBUIÇÃO EXTERNA EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS. 05 UFIR ao dia. IX - FAIXAS E SIMILARES POR FAIXA. 03 UFIR ao dia. X - PUBLICIDADES, JORNAIS, REVISTAS, RÁDIOS E TELEVISÃO LOCAL POR PUBLICIDADE VEICULADA. 05 UFIR ao dia. XI – OUTROS. 10 UFIR ao dia. SEÇÃO III DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - TLO Art. 163 - A construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como quaisquer obras em terrenos, o armamento ou o loteamento de terrenos estão sujeitas à prévia licença do Município, e ao pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras. Art. 164 - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável. Art. 165 - A licença terá seu período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra. Art. 166 - A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a tabela abaixo, devendo ser lançada e arrecadada uma única vez no início da obra aplicando-se, quando cabíveis, as disposições fiscais, do capitulo I, do Titulo III, deste Código: 1 - edificações de até dois pavimentos, por área projetada: 01 UFIR por m². 2 - edificações com mais de dois pavimentos, com área projetada: 01 UFIR por m². 3 - barracões por área projetada: 0,5 UFIR por m². 4 - galpões por área projetada: 0,5 UFIR por m². 5 - fachadas e muros, por metro linear: 01 UFIR por metro linear. 6 – marquises, coberturas e tapumes, por metro linear: 01 UFIR por metro linear. 7 - reconstruções, reformas, reparos, por m²: 0,5 UFIR por m². 8 - demolições, por m²: 0,5 UFIR por m². 9- arruamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por metro linear: 01 UFIR. 10 - loteamento, excluídas as áreas destinadas e logradouros públicos, por m²: 0,015 UFIR. 11 - desmembramento, remembramento ou reunificação de lotes, por lote: 20 UFIR. Art. 167 - São isentas da Taxa de Licença para Execução de Obras: I - a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pelo Município; II - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades; III - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água, bem como poços artesianos e tubulares; IV - as construções provisórias destinadas à guarda de materiais de obras já licenciadas. SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – TOL Art. 168 - A Taxa de Licença para a Ocupação de Áreas em Vias e Logradouro Público tem, como fato gerador, a sua efetiva utilização por parte de particular, com fins lucrativos. Art. 169 - O contribuinte da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouro Público será todo aquele que desenvolver atividades econômicas, em caráter eventual ou definitivo, utilizando-se de logradouros públicos. Art. 170 - A taxa prevista nesta seção será cobrada tendo, como base de cálculo, os elementos constantes da seguinte tabela: I - feirantes, barracas, bancas de jornais e revistas: a) por dia e metro linear; .........................................................................1,5 UFIR b) por mês e metro linear;..........................................................................15 UFIR c) por ano e metro linear,.........................................................................125 UFIR II - veículos: a)Táxis e utilitários; por mês e veiculo;.....................................................................................10 UFIR por ano e veiculo;.......................................................................................70 UFIR b) caminhões, ônibus, lotações e reboques: por mês e veículo;......................................................................................20 UFIR por ano e veiculo;.....................................................................................180 UFIR III - comerciante ambulante, com local determinado pela prefeitura: por dia;.......................................................................................................10 UFIR por mês; ....................................................................................................30 UFIR IV – postes, suportes e torres para a transmissão e distribuição de energia elétrica, iluminação pública e telecomunicações, sinalização com fins comerciais, cabines telefônicas e orelhões, por mês, por unidade..................................................................................................................05 UFIR SEÇAO V DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTES – TCA. Art. 171 - A Taxa de Licença para o Comércio Eventual e/ou Ambulante tem, como fato gerador, o exercício da atividade comercial sem estabelecimento fixo. Art. 172 - O contribuinte da Taxa de Licença para o Comércio Eventual e/ou Ambulante será todo aquele que desenvolver atividades comerciais sem estabelecimento fixo. Art. 173 - A taxa prevista nesta seção será cobrada tendo, como base de cálculo e prazos, os elementos constantes da seguinte tabela: 1- por dia no ato do pedido: 01 UFIR. 2 - por mês, até o dia 10 (dez) de cada mês: 10 UFIR. 3 - por ano, até o dia 30 de janeiro do ano em curso: 120 UFIR. § Único - O pagamento desta taxa não exonera o contribuinte do pagamento da Taxa da Licença para Ocupação de Áreas em Vias ou Logradouros Públicos - TOL SEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE OU AL V ARÁ DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO - TLH Art.174 - A taxa de Licença de Habite-se tem, como fato gerador, a vistoria efetuada pelo Município nas construções novas, nos acréscimos e na sua ocupação ou término. Art. 175- O contribuinte da Taxa de Licença de Habite-se é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel objeto da vistoria. Art. 176 - A taxa prevista nesta seção será cobrada tendo, como base de cálculo, o valor referente: 20 UFIR, ao término da obra. § Único - O Alvará de “HABITE-SE” somente será concedido nas seguintes condições: I - após pagamento da Taxa de Licença de Habite-se; II - comprovação de regularidade junto ao INSS e Repartição Fazendária Estadual; III - ter obedecido ao projeto aprovado na prefeitura. SEÇÃO VII DA TAXA DE LICENÇA DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - TTC Art. 177 - A taca de Licença de Permissão ou Concessão do Serviço de Transporte Coletivo tem, como fato gerador, a exploração do serviço de transporte coletivo no território do Município. Art. 178 - O contribuinte da Taxa de Licença de Permissão ou Concessão do Serviço de Transporte Coletivo é todo aquele que através de simples permissão ou concessão explorar o transporte coletivo, nas condições do artigo anterior. Art. 179 - A taxa prevista nesta seção será cobrada anualmente, até o dia 10 de cada mês, tendo, como base de cálculo, o valor referente a 100 (cem) UFIR, por veículo e por itinerário. SEÇÃO VIII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA-TFS Art. 180 - A taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, condicionados, conservados depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos qualquer tipo de alimentos, bem como outras atividades pertinentes à saúde pública, sujeitos às normas sanitárias vigentes. Art. 181 - É contribuinte da TFS, a pessoa física ou jurídica, titular de estabelecimento que exerça qualquer uma das atividades previstas no artigo anterior. Art. 182 - A taxa será cobrada até o dia 10 de cada mês, tendo como base de cálculo os elementos constantes da seguinte tabela: I - em estabelecimentos fixos: 03 UFIR por dependência; II - por comércio eventual ou ambulante: 01 UFIR, por dia; 30 UFIR, por mês; 300 UFIR, por ano; III - em feiras, shows, exposições, parques de diversão e circos: 05 UFIR, pelo período da duração do evento. SEÇÃO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 183 - A falta de pagamento das taxas pelo exercício do poder da polícia, nos vencimentos e prazos fixados, sujeitará o contribuinte a: I - multa de 0,33 % ao dia, sobre o valor da taxa ou parcela devida, até ao limite máximo de 20% (vinte por cento); II - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) por mês de atraso; III - atualização monetária do valor, de acordo com índice fixado pelo Governo Federal; IV - inscrição do crédito tributário, imediatamente após esgotado o prazo para pagamento, para execução judicial que se fará com a certidão de Dívida Ativa correspondente. Art. 184 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multa de 100% (cem por cento) do valor de referência por: a) falta de atualização cadastral nas seguintes ocorrências: 1 - alteração de razão social ou ramo de atividade; 2 - alteração da forma societária; 3 – baixa, encerramento ou paralisação de atividade; b) falta do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, ou de sua exibição; c) falta de inscrição no cadastro de atividades eventual ou ambulante. II - cassação de licença ou Alvará, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; III - fechamento do estabelecimento, quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura, no caso de contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento - TLFF, e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS. CAPÍTULO III DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEÇÃO I DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TSLP Art. 185 - A Taxa de Limpeza Pública tem, como fato gerador, a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, dos serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos. § Único - Considera-se Serviço de Limpeza Pública: I - a coleta e remoção de lixo domiciliar, II - a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros públicos; III - a limpeza de rios, córregos, bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais. Art. 186 - O contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados em locais em que o Município mantenha com a regularidade necessária, quaisquer dos serviços mencionados no parágrafo único do artigo anterior. § 1° - A Taxa de Limpeza Pública incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços. § 2° - para as subunidades imobiliárias, a testada do terreno será correspondente à da respectiva fração ideal. Art. 187 - A Taxa de Limpeza Pública tem, como base de cálculo, o custo do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado á sua disposição mensalmente. Art. 188 - O custo do serviço será apurado considerando-se a extensão da testada do imóvel, à qual se aplica, por metro linear ou fração, o valor de 5 (cinco) UFIR Art. 189 - A taxa será cobrada, aplicando-se sobre custo dos serviços, as seguintes alíquotas: I - 10% (dez por cento) para imóveis residenciais; II - 15% (quinze por cento) para imóveis comerciais, industriais ou prestadores de serviços, exceto os incluídos no inciso III deste artigo; III - 20% (vinte por cento) para imóveis utilizados, em parte ou no todo, por: a) hotel, motel, pensão; b) supermercado, mercearia, confeitaria e padaria; c) bar, restaurante e cantina; d) açougue, casa de carnes, peixaria e aviário; e) cinema, clube, diversões eletrônicas e outras casas de diversões públicas; f) garagem e posto de serviço de veículos. § Único - a alíquota será em dobro quando: I - o imóvel não edificado não possuir passeio e/ou muro; II - o im6vel edificado não possuir passeio. Art. 190 - O contribuinte fornecerá ao Município os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal. Art. 191 - A Taxa de Limpeza Pública deverá ser paga nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibo e poderá ser lançada anualmente e cobrada mensalmente, em conjunto com outros impostos, taxas ou preços públicos, mas, dos avisos- recibo constarão obrigatoriamente os elementos identificadores de cada tributo e os respectivos valores, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o IPTU. Art. 192 - A falta de pagamento da Taxa de Limpeza Pública nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a: I - multa de 0,33% ao dia sobre o valor da taxa, até ao limite máximo de 20% (vinte por cento); II - cobrança de juros moratórios à. razão de 1 % (um por cento) ao mês; III - à atualização monetária do valor, de acordo com índice fixado pelo Governo Federal; IV - inscrição do crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após seu vencimento, para a execução judicial, que se fará com a Certidão de Dívida Ativa correspondente. Art. 193 - A inscrição do crédito da Fazenda Municipal, prevista no inciso IV do artigo anterior, se fará com as cautelas do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Art. 194 - Aplicam-se à Taxa de Limpeza Pública, quando cabíveis, as demais disposições deste Código. Art. 195 - As isenções da Taxa de Limpeza Pública só podem ser concedidas por Lei especial, fundamentada em interesse público justificado. Art. 196 - As remoções especiais de lixo ou entulho, não previstas no art. 185 e seu parágrafo único, serão feitas mediante o pagamento de 50 UFIR por carga transportada. § Único - O acondicionamento, a remoção e a eliminação do lixo hospitalar será regulamentada por ato do Poder Executivo. SEÇÃO II DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – TSCL Art. 197 - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos tem, como fato gerador, a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de reparação e/ou conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos, dotados, pelo menos, de um dos seguintes melhoramentos: I - pavimentação de qualquer tipo; II - meios-fios e sarjetas; III - meios-fios. Art. 198 - O contribuinte da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, de imóveis, edificados eu não, situados em locais beneficiados, direta ou indiretamente, pelos serviços de conservação a que se refere o artigo anterior. Art.199 - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, tem como base de cálculo, o custo dos serviços de conservação mantidos pelo Município. § Único - O custo dos serviços, será apurado considerando-se a soma de metros lineares de todos os limites do imóvel com vias ou logradouros públicos a qual se aplicará por metro linear ou fração, o valor de 03 UFIR. Art. 200 - A TSCL será cobrada, aplicando-se sobre os custos dos serviços, a alíquota de 50 %. Art. 201 - O contribuinte fornecerá ao Município os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal. Art. 202 - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, poderá ser lançada anualmente e cobrada mensalmente, isolada ou em conjunto com outros impostos, taxas ou preços públicos, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos identificadores de cada tributo e os respectivos valores, aplicando-se no que couber as normas estabelecidas para o IPTU. Art. 203 - A falta de pagamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à: I - multa de 0,33% ao dia sobre o valor da taxa, até ao limite máximo de 20% (vinte por cento); II - cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês; III - atualização monetária do valor, de acordo com o índice fixado pelo Governo Federal; IV - inscrição do crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após o seu vencimento, para execução Judicial, que se fará com a certidão da Divida Ativa correspondente. SEÇÃO III DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS. Art. 204 - As Taxas de Serviços Administrativos, ou preços públicos de serviços não compulsórios, têm como fato gerador a apresentação de petição e documentos dependentes de apreciação, providências ou despachos pelas autoridades municipais, a lavratura de termos, averbação e contratos com a Prefeitura, bem como a prestação de serviços públicos afetos estritamente ao peculiar interesse do Município e a cargo das autoridades municipais. Art. 205 - Os preços dos serviços públicos não compulsórios, prestados pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas que venham a utilizá-los são os seguintes: a) averbação, em decorrência do lançamento de sua propriedade para outro contribuinte;............................................................................................................5 UFIR. b) emissão de guia de lançamento de tributos, ou segunda via;..................5 UFIR c) pelo fornecimento de certidões, atestados, declarações e Alvarás: - uma folha. .................................................................................................5 UFIR - por folha excedente................................................................................2,5 UFIR d) serviços de cemitério: - guia/licença para sepultamento, por unidade..........................................10 UFIR - sepultamento de criança, por serviço .....................................................20 UFIR - sepultamento de adulto, por serviço........................................................30 UFIR - exumação, por serviço............................................................................ 50 UFIR - transladação de ossos, por serviço...........................................................10 UFIR - identificação de sepultura, por unidade...................................................05 UFIR - perpetuidade de jazigo ou carneiro, por unidade...................................200 UFIR - construção de túmulo perpétuo, por unidade.........................................160 UFIR e) apreensão/depósito/liberação de animais abandonados: - por animal e por dia: I - PEQUENOS ANIMAIS Apreensão...................................................................................................5 UFIR Diária por animal........................................................................................2 UFIR Reincidência...............................................................................................5 UFIR II - MÉDIOS ANIMAIS Apreensão....................................................................................................7 UFIR Diária por animal.........................................................................................3 UFIR Reincidência..............................................................................................15 UFIR III - GRANDES ANIMAIS Apreensão..................................................................................................10 UFIR Diária por animal ........................................................................................5 UFIR Reincidência..............................................................................................21 UFIR f) numeração de prédios.............................................................................05 UFIR g) alinhamento e nivelamento: - alinhamento por metro linear..................................................................01 UFIR - nivelamento por metro linear..................................................................01 UFIR h) exame e aprovação de projeto arquitetônico, por metro quadrado de obra projetada.............................................................................................................0,05 UFIR i) exame e aprovação e projeto de loteamento, por metro quadrado de obra projetada.............................................................................................................0,05 UFIR j) alteração de projeto aprovado, por metro quadrado de modificação.................. 0,05 UFIR. I - avaliação de imóvel urbano, por unidade imobiliária...........................10 UFIR m - avaliação de imóvel rural, por unidade imobiliária............................15 UFIR § Único - As taxas previstas nas alíneas “H”, “T”, “J”, deverão ser cobradas somente após à aprovação dos Códigos de Obra e Lei de loteamento. Art. 206 - Aplica-se à Taxa de Serviços Administrativos ou preços de serviços não compulsórios, no que couber, as demais disposições deste Código. TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO DA INCIDÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO Art. 207 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a realização de obras públicas das quais resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de influência. Art. 208 - A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e despesas de financiamento com todos os seus encargos e, como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulte para cada imóvel beneficiado. Art. 209 - A contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta do Município, com recurso oriundos de qualquer fonte ou natureza. Art. 210 - O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado em zona de influência da obra. Art. 211 - A Contribuição de Melhoria será devida nos termos deste código, observando-se os seguintes requisitos: I - publicação prévia de edital contendo, entre outros os seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria; d) delimitação da zona de influência; e) determinação do fator de absorção do beneficio da valorização, para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da Contribuição da Melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo calculo. § 2° - Presume-se total concordância do contribuinte com os termos do edital, caso não exerça seu direito de reclamação no prazo deste artigo. Art. 212 - A base do cálculo da Contribuição de Melhoria é o valor do custo final da obra, inclusive reajustes concedidos, que deverá ser rateado, proporcionalmente entre os imóveis beneficiados, observadas as especificações, constantes do respectivo edital e as normas regulamentares pertinentes. Art. 213 - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a regulamentar a delimitação da zona de influência de cada obra, os critérios de cálculo, o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria. TÍTULO V DA DÍVIDA ATIVA Art. 214 - A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa os débitos de contribuintes inadimplentes com suas obrigações tributárias. Art. 215 - Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de natureza tributária ou não, regulamente inscrita na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo para pagamento fixado em Lei ou por decisão final proferida em processo regular. § 1° - Considera-se, para todos os efeitos legais, como inscrita a dívida registrada em livros especiais para este fim destinados, na repartição competente da Prefeitura. § 2° - A Dívida Ativa compreendendo a tributária e a não tributária abrange a atualização monetária, os juros de mora, as multas de mora e isoladas e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 216 - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição de todos os débitos fiscais, por contribuinte. Art. 217 - O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome dos devedores e co-obrigados e seu endereço; II - a origem e a natureza do crédito e a disposição legal em que se funda; III - a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora, multa e atualização monetária incidentes; IV - a data e o número da inscrição; V - o número do livro de registro e da folha de inscrição; VI - número de processo administrativo e do Auto de Infração ou Notificação Fiscal do qual se originou a dívida; VII - o exercício ou período a que se referir. Art. 218 - A cobrança amigável dos débitos inscritos em dívida ativa será feita dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação ou fixação do edital, com relação dos devedores, após o que, ajuizar-se-á a competente ação executiva. Art. 219 - O recebimento dos débitos constantes de Certidões, ajuizadas ou não, será feita exclusivamente através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, expedida e visada pelo órgão competente. § Único - Os débitos mencionados no “caput” do artigo serão acrescidos dos honorários advocatícios, das custas judiciais, conforme o caso. Art. 220 - Ressalvados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, não se efetuara o recebimento de débito inscrito em Dívida Ativa com dispensa ou redução de multas, dos juros de mora e da atualização monetária, incorrendo em responsabilidade funcional e pecuniária o servidor que o fizer ou determinar. Art. 221 - Cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir sobre a Dívida Ativa, quando do encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para cobrança executiva. TÍTULO VI DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - PTA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 222 - São princípios fundamentais do Procedimento Tributário Administrativo. I - devido processo legal; II - formalidade essencial; III - publicidade; IV - contraditório; V – motivação; VI - desnecessidade de garantia de instância; VII - gratuidade dos atos; VIII - aplicação subsidiária do Código do Processo Civil; IX - presunção de legitimidade dos atos da administração fazendária. § 1° - O sujeito passivo será intimado de todos os atos do procedimento tributário administrativo, terá acesso aos autos e poderá trasladar-lhe peças. § 2° - As intimações dos atos de mero expediente serão feitos por publicação em diário oficial ou afixadas em local público da Prefeitura. § 3° - As intimações dos atos decisórios e interlocutórios serão feitos via postal, com retorno do aviso de recebimento – “AR”, de forma a garantir o seu recebimento. Art. 223 - O procedimento tributário administrativo, forma-se na repartição fiscal competente, mediante a autuação de documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente pago, organizando-se à semelhança de autos forences, com folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, assegurando ao contribuinte ampla defesa. Art. 224 - O procedimento tributário administrativo desenvolve-se em duas instâncias ordinárias e uma especial. Art. 225 - À Primeira Instância compete apreciar e decidir dentro de 30 (trinta) dias, sobre processos relativos ao crédito tributário e fiscal, observadas as normas legais e regulamentares. Art. 226 - A Primeira Instância administrativa será representada pela autoridade competente ou junta de julgamento fiscal, designada pelo Secretário Municipal da Fazenda. Art. 227 - À Segunda Instância compete apreciar e decidir dentro de 30 (trinta) dias, sobre recurso interposto pelo contribuinte contra decisão proferida em Primeira Instância, ou sobre recurso administrativo de oficio, observadas as normas regulamentares. Art. 228 - A Segunda Instância será representada pelo Secretário Municipal da Fazenda ou órgão julgador colegiado a ser organizado e instalado, na forma em que dispuser a lei específica. Art. 229 - A Instância Especial compete apreciar e decidir dentro de 30 (trinta) dias, sobre recurso extraordinário da decisão de Segunda instancia que: I - não considerar a prova feita no processo tributário administrativo; II - não aplicar ou violar texto expresso em Lei; III - alterar jurisprudência administrativa; IV - descumprir Legislação Tributária vigente; Art. 230 - A Instância Especial será representada pelo chefe do Poder Executivo. Art. 231 - A Instância Administrativa termina: I - com a decisão final irrecorrível proferida no processo; II - com o decurso do prazo para reclamação ou recurso; III - pela afetação do caso ao Poder Judiciário; § Único - O ingresso em Juízo, inclusive com a impetração de mandado de segurança, encerra a instância administrativa e provoca imediata inscrição do débito em Divida Ativa. Art. 232 - O processo tributário administrativo não poderá ser arquivado antes de proferida decisão final, salvo nos casos previstos em Lei. Art. 233 - As incorreções ou omissões em autos ou peças de processo tributário administrativo não acarretarão a sua nulidade, podendo ser corrigidas ou saneadas em qualquer fase, abrindo-se, se for o caso, novos prazos para defesa. Art. 234 - A inobservância dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento de processos, responsabilizará funcionalmente o servidor responsável. CAPÍTULO II DA AÇÃO FISCAL Art. 235 - A autoridade administrativa procederá a ação fiscal, com atenção aos principias consagrados na Lei, lavrando termos e autos dos quais será o sujeito passivo inequivocamente intimado para que possa exercer o direito à ampla defesa. Art. 236 - Se o sujeito passivo, regularmente intimado, não impugnar a exigência fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, será declarado revel e o órgão autuante lavrará o respectivo “Termo de Revelia”, remetendo o procedimento, para imediata inscrição em Dívida Ativa. Art. 237 - Instaurado o contencioso pela oportuna impugnação da exigência fiscal, o órgão autuante reapreciará os autos, reformando total ou parcialmente a exigência, procedendo ao saneamento prévio do procedimento administrativo. § 1º - Assistindo razão integral ao impugnante, o procedimento será arquivado, por decisão motivada da autoridade fazendária, que comunicará o fato ao interessado. § 2° - Sendo mantida total ou parcialmente a exigência fiscal, o órgão autuante, após as cautelas administrativas, remeterá o procedimento ao órgão julgador. Art. 238 - Constituí credito tributário não contencioso, o resultante de tributo cuja apuração é escriturada em livros fiscais ou declarada ao fisco em documentos para este fim instituído. § Único - não havendo a liquidação do crédito tributário previsto no “caput” do artigo, será o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação, imediatamente inscrito em Dívida Ativa. CAPÍTULO III DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Art. 239 - Instaura-se o contencioso administrativo fiscal pela: I - impugnação tempestiva contra: a) lançamento do crédito tributário; b) decisão que indeferiu pedido de restituição de indébito e de reconhecimento de isenção. II - reclamação contra: a) ato declaratório de intempestividade de impugnação; b) ato declaratório de ilegitimidade da parte; c) temo de revelia. § 1° - Instaurando o contencioso, o procedimento tributário administrativo formar-se-à e desenvolver-se-à conforme disposto nesta Lei, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva no âmbito administrativo. § 2° - Não cabe impugnação no caso de autuação por falta de recolhimento de crédito tributário não contencioso. Art. 240 - A impugnação será liminarmente indeferida quando apresentada fora do prazo legal ou for manifestamente ilegítima a parte, mediante ato declaratório que será comunicado, por escrito, ao interessado no prazo de 10 (dez) dias. Art. 241 - A impugnação será apresentada em petição escrita, dirigida ao órgão julgador, mediante protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, do auto de infração ou notificação fiscal ou da decisão prolatada em processo de restituição ou de reconhecimento de isenção. Art. 242 - Recebida a impugnação, esta será imediatamente autuada com a documentação que a acompanha, remetendo-se o processo ao órgão competente para, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento, providenciar a réplica à impugnação. § 1° - No caso de acolhimento total da impugnação, o processo será, arquivado por despacho fundamentado exarado pela autoridade competente. § 2° - No caso de acolhimento parcial da impugnação, será o autuado intimado a recolher o crédito tributário remanescente ou insistir na impugnação. Art. 243 - concluída a instrução será o processo encaminhando ao Órgão Julgador para julgamento. Art. 244 - O mérito do feito fiscal somente será posto em discussão e julgamento, quando vencida a questão preliminar ou não houver incompatibilidade entre ambos. Art. 245 - O Órgão Julgador, resolverá as questões suscitadas no processo, concluindo pela procedência ou improcedência, total ou parcial da impugnação, definindo em cada caso, os seus efeitos. Art. 246 - Não estando o processo devidamente instruído, converter-se-á o julgamento em diligência ou proferindo-se despacho interlocutório. § 1° - Os agentes fazendários, sob pena de responsabilidade, terão o prazo de 10 (dez) dias contados, da intimação, para cumprirem as diligências requeridas. § 2° - O contribuinte, sob pena de preclusão, terá o prazo de 10 (dez) dias contados, da intimação para cumprimento do despacho interlocutório. Art. 247 - O Órgão Julgador decidirá por acordo, assinado pela autoridade julgadora competente e pelo Procurador Municipal e, no prazo de 2 (dois) dias, fará sua publicação no Diário Oficial do Município. Art. 248 - Da decisão do Órgão Julgador caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, quando: I - o acórdão deixar de aplicar disposição legal ou em face de matéria de fato ou direito não apreciado no julgamento; II - a decisão resultar de voto de desempate proferido pelo Presidente do Órgão Julgador; III - a decisão divergir de acórdão proferido em outro processo, quanto à aplicação da legislação tributária. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 249 - Põem fim ao contencioso administrativo fiscal: I - a decisão irrecorrível para ambas as partes; II - o decurso de prazo, sem interposição de recurso; III - a desistência de impugnação, reclamação ou recurso; IV - a deserção de recurso; V - o ingresso em juízo sobre a matéria objeto do processo tributário administrativo; VI - a liquidação do Crédito tributário. Art. 250 – As decisões fiscais definitivas serão cumpridas: I - pela notificação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao pagamento do valor de condenação; II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa; III - pela liberação de mercadorias apreendidas; IV - pela restituição do produto de sua venda, no caso de alienação. Art. 251 - O Secretário Municipal da Fazenda poderá atribuir eficácia normativa às decisões definitivas proferidas pelo Órgão Julgador. Art. 252 - Nenhum processo tributário administrativo será sobrestado ou arquivado sem que haja despacho expresso e fundamentado neste sentido exarado, por autoridade competente. TÍTULO VII DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I DO PROCEDTHIENTO FISCAL Art. 253 - O servidor fiscal que proceder exames ou diligências deverá: I - lavrar termo ou auto circunstanciado do que apurar; II – mencionar, nele, tudo que for de interesse da administração fazendária; III - notificar ou intimar o infrator, de fato ou de direito, para regularizar sua situação perante o fisco; IV - consignar as datas inicial e final do período fiscalizado; V - relacionar os livros e documentos examinados; VI - entregar, mediante recibo no original, cópia do termo ou auto ao fiscalizado; VII - apôr o número de sua matrícula e assinar todos os termos e outros documentos expedidos. Art. 254 - compete, privativamente, aos servidores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda: I – homologar tributos pelo exame fiscal da situação dos contribuintes; II - realizar fiscalização para apurar irregularidades praticadas pelos contribuintes. Art. 255 - O servidor fiscal, se fará conhecer mediante apresentação da identidade funcional. Art. 256 - O servidor fiscal, no desempenho de suas funções, quando necessário, poderá requisitar auxílio de força pública. Art. 257 - O procedimento fiscal terá início com: I – lavratura do Auto de Infração ou Notificação Fiscal; II - lavratura do Termo de Apreensão; III - lavratura do Termo de Verificação Fiscal. Art. 258 - A Administração Fiscal, através de ato administrativo próprio, poderá elaborar modelos semi-impressos de termos fiscais, para atender os requisitos legais, regimentares e regimentais de suas atividades. CAPÍTULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO FISCAL Art. 259 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, o servidor fiscal lavrará o auto de infração ou notificação fiscal que conterá: I - local, data e hora da lavratura; II - nome e endereço completo do autuado e de seus co-obrigados; III - descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, bem como as circunstâncias pertinentes e a data ou período em que ocorreram; IV - a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido e da penalidade de cominada; V - cálculo dos tributos, multas e acréscimos devidos; VI - intimação para apresentar defesa ou fazer o pagamento do débito, dentro do prazo de 30 dias; VII - data, número da matrícula e assinatura do servidor fiscal autuante; VIII - assinatura do Autuado ou menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar. Art. 260 - A primeira via do Auto de Infração ou Notificação Fiscal será entregue ao autuado para com ela, dentro de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento do débito ou apresentar sua defesa. CAPÍTULO III DO TERMO DE APREENSÃO Art. 261 - Em caso de dolo ou de fragrante infração da Lei Municipal, poderão ser apreendidos bens móveis e mercadorias, inclusive documentos, existentes em poder do infrator ou em trânsito desde que constituam prova material de infração tributária. Art. 262 - Da apreensão será objeto da lavratura do Termo de Apreensão devidamente fundamentado, contendo: I - descrição e relação do que foi apreendido; II - indicação do local em que ficarão depositados, ou do fiel depositário; III - assinatura do depositário; IV - capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido; V - demais elementos identificadores do contribuinte e do servidor fiscal autuante. Art. 263 - O objeto da apreensão será restituído, a requerimento, mediante pagamento ou depósito da importância arbritada; Art. 264 - Não preenchidas as exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os mesmos levados a hasta pública. § 1° - Do valor apurado, retirada a parte dos tributos e multas, o excedente será 'devolvido ao autuado no prazo de 05 (cinco) dias. § 2º - Quando de fácil deteriorização ou de pequeno valor, poderão ser doados pela Administração, a instituições beneficentes. CAPÍTULO IV DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Art. 265 - Encerrados os exames e diligências para verificar a situação do contribuinte, o servidor fiscal lavrará termo circunstanciado do que apurar. Art. 266 - O Termo de Verificação Fiscal conterá: I - descrição precisa, clara, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, de tudo que foi apurado; II - local, data e hora da lavratura; III - identificação completa do contribuinte e do co-obrigado; IV - indicação das disposições legais e regulamentares violadas, sendo o caso; V - data e assinatura do contribuinte; VI – data, assinatura e número da matrícula do servidor fiscal autuante. Art. 267 - A primeira via do Termo de Verificação Fiscal será entregue ao contribuinte que apresentará à fiscalização, no caso de nova verificação. CAPÍTULO V DA CONSULTA Art. 268 - Ao contribuinte ou responsável e à entidade de classe de contribuintes é assegurado o direito de, por escrito, formular consulta à autoridade administrativa tributária, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Art. 269 - A consulta deverá ser clara e precisa, conter todos os elementos indispensáveis ao entendimento do fato, indicar os dispositivos legais e, se necessário, ser instruída com documentos. § 1º - Será declarada inepta, a consulta que não satisfizer a todos os requisitos enumerados no artigo; § 2° - a consulta será autuada sob a forma de processo tributário administrativo – PTA. Art. 270 - Nenhum procedimento fiscal deverá ser promovido em relação à matéria consultada. I - se protocolada dentro do prazo para cumprimento da obrigação a que se refira; II - durante a tramitação do processo; III - quando o contribuinte proceder de conformidade com a solução dada; IV - enquanto a resposta não for reformada. Art. 271 - A consulta não produzirá os efeitos do artigo anterior e deverá ser declarada ineficaz se: I - for meramente protelatória, assim entendida aquela que verse matéria clara e incontroversa da Legislação Tributária, ou questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial definitiva ou transitado em julgamento; II - não descrever, exata, objetiva e completamente o fato que lhe deu origem; III - formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal relacionados com seu objeto; IV - formulada após vencido o prazo para cumprimento de obrigação tributária a que se refira. Art. 272 - A resposta à consulta será dada ao consulente, pela autoridade administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º - Tratando-se de matéria complexa o prazo poderá ser prorrogado por igual período. § 2° - Do despacho em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração. Art. 273 - Respondida a consulta, o consulente será intimado da decisão para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, após o que, sujeitarse-à à cominação de multas e penalidades cabíveis, TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 274 - O valor dos impostos previstos neste Código, quando não pagos nas datas de seus vencimentos, qualquer que seja o motivo, será monetariamente atualizado até o dia de seu efetivo recolhimento, independente da cobrança de multa e juros moratórios. § 1° - Se, em litígio fiscal, a decisão administrativa ou judicial for favorável à Fazenda Municipal, não será aplicada a correção monetária sobre os valores depositados pelo contribuinte, na repartição arrecadadora, para a discussão da exigência fiscal. § 2º - Proferida a decisão administrativa definitiva ou acorrendo o trânsito em julgamento da decisão judicial, uma ou outra favorável ao contribuinte, a Fazenda Municipal restituir-lhe-à os valores depositados, atualizados monetariamente, no prazo de 90 (noventa) dias contínuos, contados da data em que se tornar definitiva ou irrecorrível à decisão. Art. 275 - Os impostos, taxas e contribuições de melhoria, quando parcelados, poderão ser atualizados monetariamente. Art. 276 - Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo. Art. 277 - Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Art. 278 - Os prazos se iniciam ou terminam em dia de expediente normal na unidade administrativa em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 279 - As certidões negativas, de tributos municipais serão fornecidas dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados na data da entrada do requerimento na unidade administrativa competente. § 1º - Terá efeito de certidão negativa, aquela que emitida com ressalvas referirse a crédito: I - não vencido ou ainda não constituído; II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; III - cuja exigibilidade esteja suspensa. § 2° - A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados ou constituídos. § 3º - A certidão negativa expedida com dolo ou má fé, ou que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabilizará civil, criminal e administrativamente o funcionário que a expediu, respondendo este, também, pelo pagamento do crédito tributário e seus respectivos acréscimos legais. Art. 280 - A penalidade não legaliza situação irregular de que natureza for. Art. 281 - No concurso de multas, as penalidades são aplicados cumulativamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. Art. 282 - As infrações para as quais não haja pena pecuniária específica, a pena será de uma Unidade de Referência. Art. 283 - Os co-autores, nas tentativas ou infrações dos dispositivos deste Código, respondem solidariamente pelo pagamento do tributo devido e das penalidades impostas, devendo, obrigatoriamente, ser parte integrante do Auto de Infração ou Notificação Fiscal, da Inscrição e Certidão de Dívida Ativa. Art. 284 - Presume-se dolo em qualquer das circunstâncias ou análogas: I - nos termos de conceituação jurídica; II - em contradição evidente entre os livros e documentos da escrituração fiscal e os elementos consignados em guias e declarações apresentadas; III - em manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares, no tocante às obrigações tributárias e à sua aplicação pelo contribuinte ou responsável; IV - remessa ou informação falsa prestada ao fiscal sobre fato gerador e base de cálculo da obrigação tributária; V - omissão de lançamento em livros e documentos fiscais, fichas, declarações, guias, que constituam fato gerador da obrigação tributária. § Único - Em qualquer das hipóteses, admite-se prova em contrário. Art. 285 - Presume-se,fraude fiscal em qualquer das circunstância: I - nos termos da conceituação jurídica; II - quando houver reincidência na omissão de pagamento; III - quando o contribuinte não dispuser de elementos de convicção para caracterizar como involuntário a omissão do pagamento; IV - quando o contribuinte não recolher, tempestivamente, os tributos auto lançados. § Único - A simulação, a má fé e a tentativa ou sonegação fiscal, são presumíveis nos termos da conceituação jurídica. Art. 286 - O Município poderá firmar convênios e acordos com outro Município, com o Estado e a União, objetivando o intercâmbio de informações, o treinamento e capacitação de recursos humanos e à inter-complementariedade de ações fiscais, com vista à elevação das receitas públicas. Art. 287 - Os dispositivos deste Código que necessitarem de instruções para sua correta aplicação, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Art. 288 - A administração fazendária, mediante despacho fundamentado poderá: I - conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, ouvidos os órgãos sociais do Município, se a situação econômico-financeira do contribuinte, comprovadamente, não lhe permitir arcar com o ônus de sua liquidação; II - cancelar, de oficio, o crédito tributário legalmente prescrito e o do contribuinte que haja falecido sem deixar bens suscetíveis de sucessão. Art. 289 - Fica estabelecida como Unidade de Referência (UR) ou Valor de Referência (VR) para cálculo das obrigações pecuniárias previstas neste Código, o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estabelecido pela União para o mês de lançamento dos impostos, taxas ou preços públicos. Art. 290 - Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir a Unidade de Referência, para cálculo e lançamento de impostos, taxas ou preços públicos por uma Unidade de Referência Municipal por indicação da Câmara Municipal. Art. 291 - Até que se atualize, no Cadastro Imobiliário, a extensão da testada do imóvel prevista no artigo 188, cobrar-se-á a Taxa de Limpeza Pública - TSLP , para o exercício de 1999, por unidade imobiliária, o valor de R$ 3,00 (três reais) por mês. Art. 292 - Ficam revogadas todas as isenções anteriormente concedidas pela Lei n°. 1564, de 31 de dezembro de 1987, artigo 3° da Lei n°. 1644, de 28 de dezembro de 1989, artigo 3° da Lei n° 1775, de 31 de dezembro de 1992 e artigo 1° da Lei n°. 71882, de 21 de setembro de 1994. Art. 293 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a Lei n°. 1365, de 23 de junho de 1982. Art. 294 - Este Código, entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 1999. Manhuaçu, em 30 de dezembro de 1998.