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norma nº 2150/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2150 / 1998
Date 1998-12-30
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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LEI N°. 2150/1998
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 02/2017
“Institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E 
PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes e responsáveis, fixando as 
bases de cálculo e alíquotas, estabelecendo a forma do lançamento e da arrecadação dos 
tributos e preços públicos; disciplinando a aplicação das penalidades a infratores; a 
concessão de isenções; regulamentando o processo de reclamações e recursos e
definindo os direitos e deveres dos contribuintes.
Art. 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as 
Normas Gerais do Direito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e suas 
alterações posteriores.
Art. 3° - Compõem o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU);
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN); 
c) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos por Ato 
Oneroso “Inter-Vivos” - (ITBI).
II – Taxas:
a) Pelo Exercício do Poder de Polícia do Município; 
b) Pela utilização efetiva e potencial de Serviços Públicos Municipais 
específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte;
III - Contribuição de Melhoria.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer preços públicos, não submetidos à 
disciplina jurídica dos Tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a 
cobrança de taxas. 
Art. 5° - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada 
contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude 
desta Lei, ou de Lei Subseqüente.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 6° - É de competência exclusiva dos órgãos e autoridades fazendárias, o 
cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição, fiscalização e autuação 
de tributos municipais, bem como a aplicação de sanções e medidas de prevenção e 
repressão às fraudes, apreensão de livros e documentos fiscais irregulares e a intimação 
do contribuinte.
§ Único - Caberão às respectivas Secretarias, o controle e fiscalização e 
imposição de penalidades pecuniárias de natureza não tributária, a elas relativas.
Art. 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos 
orientarão o contribuinte sobre a interpretação e observância das leis fiscais.
CAPÍTULO III
DO DOMÍCILIO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Art. 8º - Considera-se domicílio tributário do contribuinte, o território do Município.
Art. 9º - Cabe ao contribuinte:
I - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, ou que vierem a ser estabelecidas 
em legislação complementar;
II - facilitar e colaborar com a ação fiscal;
III - fazer auto lançamento de imposto ou taxa, quando da ocorrência do fato 
gerador;
IV - escriturar livros, fichas e outros documentos fiscais exigidos pela legislação 
em vigor;
V - conservar por pelo menos 5 (cinco) exercícios fiscais, para apresentação do 
fisco, qualquer documento que constitua fato gerador de obrigação tributária ou sirva 
como comprovante de veracidade de dados consignados ou declarados; 
VI - cumprir as obrigações tributárias principais e assessorias previstas em Lei;
VII - reter e recolher aos cofres públicos, os tributos de contribuinte que: 
a) não apresentar domicílio fiscal no município;
b) não fornecer Nota Fiscal regular,
CAPÍTULO IV
DA SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 10 - Na falta de cumprimento da obrigação tributária por atos ou omissões do 
responsável direto, respondem solidariamente com este;
I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores ou incapazes;
II - Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou 
curatelados; 
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa fà1ida ou pelo 
concordatário; 
VI - Os tabeliões, escrivães e de demais serventuários de oficio, pelos tributos 
devidos pelos atos praticados por eles, ou parentes deles, em razão de seu oficio;
VII - Os sócios, no caso de liquidação, extinção ou baixa de sociedades de 
pessoas e dirigentes, ou de sociedades de capital.
§ Único - Os co-responsáveis, mediante intimação escrita, são obrigados a 
prestar à. autoridade fazendária, todas as informações de que disponham, com relação 
aos bens, negócios ou atividades do contribuinte.
CAPITULO V
DO LANÇAMENTO
Art. 11- O lançamento é ato privativo e obrigatório da autoridade administrativa 
competente, destinado a tornar exigível o crédito tributário mediante verificação da 
ocorrência da obrigação tributária correspondente, determinação da matéria tributária, 
cálculo do montante do tributo devido, identificação do contribuinte e, conforme o caso, 
aplicação da penalidade cabível.
§ Único - O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de 
responsabilidade funcional, ressalvados os casos de exclusão ou suspensão de créditos 
tributário.
Art. 12 - O lançamento reporta-se à. data do surgimento da obrigação tributária 
principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada.
Art. 13 - O lançamento efetuar-se-à com base em dados constantes do CADASTRO 
MUNICIPAL e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas 
estabelecidas nesta Lei ou em Decretos regulamentadores.
§ Único - A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do 
cumprimento da obrigação tributária.
Art. 14 - Far-se-à o lançamento de oficio, com base nos elementos disponíveis:
I - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou esta 
se apresentou inexata, por falsidade ou inidoneidade;
II - quando o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, 
na forma e prazo legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
competente;
III - quando o órgão fazendário possuir dados ou fizer diligências para apurá￾los.
§ Único - Para verificar a exatidão das declarações prestadas pelo contribuinte 
ou responsável, de forma a determinar com precisão, a natureza e o montante do crédito 
tributário, poderá a Fazenda Municipal: 
I - requisitar a qualquer tempo livros e documentos que constituam o fato 
gerador;
II - fazer inspeções e auditagens nos locais, estabelecimentos, bens ou serviços 
que constituam fato gerador ou matéria tributável;
III - exigir informações ou comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fiscal;
V - requisitar auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando esta 
providência for indispensável para a consecução de suas funções, ou quando vítimas de 
embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes.
Art. 15 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes, por 
edital afixado na Prefeitura, por publicação em órgão oficial ou jornal local, por 
notificação direta, ou por qualquer forma estabelecida em regulamento.
Art. 16 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando 
ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento.
§ Único - O arbitramento determinará a base tributária e servirá de fundamento à 
instauração de processo fiscal.
Art. 17 - O lançamento efetuado de oficio, ou decorrente de arbitramento, somente 
poderá ser revisto em face da superveniência da prova irrecusável que venha modificar 
a base de cálculo.
Art. 18 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos, com a 
finalidade de apurar seus fatos geradores e bases de cálculo.
CAPÍTULO VI
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 19 - A falta de pagamento do crédito tributário nas datas dos respectivos 
vencimentos, e as demais infrações a esta Lei, será punida com as seguintes 
penalidades:
I - atualização monetária;
II - acréscimo de:
a) juros moratórios;
b) multa monetária;
c) multa de revalidação ou tributária;
d) multas isoladas;
e) outros Ônus legais, que houverem e couberem.
III - proibição de transacionar com as repartições municipais;
IV - sujeição a regime especial de fiscalização;
V - suspensão ou cancelamento de favores fiscais ou de isenção de tributos.
§ 1º - Todo acréscimo legal incidirá sobre o valor do tributo devidamente 
corrigido, exceto aqueles correspondentes a multa isolada, prevista na alínea “D” do
artigo.
§ 2° - É vedado receber débito, seja de que natureza for, com dispensa de 
atualização monetária.
§ 3°- 0 termo inicial da atualização monetária, bem como da fluência dos juros 
monetários, é o dia do vencimento da obrigação tributária ou o dia da imposição de 
muita. 
§ 4º - O valor do débito será atualizado no momento da efetivação do pagamento 
do principal e acréscimos, pôr mês ou fração.
§ 5º - A interrupção ou suspensão do vencimento do prazo, para pagamento do 
débito, não atinge a fluência da atualização monetária e nem dos juros de mora.
§ 6º - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão 
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de 
licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer 
título, com a Administração Municipal.
Art. 20 - A cobrança de renda ou débito far-se-á:
I - para pagamento na tesouraria do Município ou pela rede bancária autorizada; 
II - por procedimento amigável;
III - judicialmente.
§ 1º - A cobrança nos termos do “caput” deste artigo, é indissociável, sendo os 
encargos, obrigatoriamente, arrecadados junto com o tributo, se devido for.
§ 2º - A administração fazendária poderá contratar com bancos e outros 
estabelecimentos financeiro de créditos, o recolhimento de rendas, segundo normas e 
convênios para este fim celebrados.
§ 3° - O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo 
anterior, será inscrito no órgão competente e se constituirá em Dívida Ativa para efeito 
de cobrança amigável ou executiva.
Art. 21 - Nenhum recolhimento de tributo poderá ser feito sem a emissão do respectivo 
Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
§ Único - Para pagamento decorrente de revisões de oficio ou por autuação 
fiscal, o DAM deverá ser, obrigatoriamente, analisada e rubricada pelo órgão 
competente.
Art. 22 - Os valores espontaneamente denunciados, de tributos e outros débitos, em 
decorrência de inadimplência ou atraso de pagamento, antes de qualquer ação fiscal, a 
partir da data de seu vencimento, ficam sujeitos a incidência sobre os seus valores, de:
I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, conforme índice fixado pelo Governo 
Federal;
II - JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III – MULTA MORATÓRIA DE 0,33% ao dia, até ao limite máximo de 20% 
(vinte por cento).
Art. 23 - Os lançamentos, por autuação fiscal, de tributos e outros débitos 
intempestivos, em decorrência de ação fiscal, a partir da data de vencimento e nos 
prazos contados a partir do Auto de infração ou da Notificação Fiscal, ficam sujeitos a 
incidência sobre seus valores de:
I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, conforme índice fixado pelo Governo 
Federal; 
II - JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III – MULTA DE REVALIDAÇAO DE 100%;
VI – MULTA ISOLADA se houver ou couber.
§ Único - Haverá redução de 50% (cinqüenta por cento) para as multas de 
revalidação, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do 
recebimento do Auto de Infração ou Notificação Fiscal, desde que não haja reclamação 
ou impugnação do feito fiscal.
Art. 24 - Fica a Administração Fazendária autorizada a conceder parcelamentos para 
pagamentos de rendas, tributos e outros débitos, de acordo com o que dispuser em 
decreto regulamentador.
CAPÍTULO VII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 25 - O contribuinte terá direito a restituição total ou parcial do tributo e seus 
acessórios legais, por: 
I - pagamento indevido ou cobrado a maior,
II - erro na sua identificação, na determinação da alíquota aplicável ou no 
cálculo do montante do tributo; 
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ Único - O direito de pleitear administrativamente a restituição do tributo e seus
acessórios ou multas extingue-se em:
I - 180 (cento e oitenta) dias quando o pedido se baseou em simples erro de 
cálculo;
II - 5 (Cinco) anos, nos demais casos, contados da data da extinção do crédito 
tributário, da decisão administrativa ou da decisão judicial que tenha, reformado, 
anulado, revogado ou rescindido a decisão judicial condenat6ria.
Art. 26 - O processo de restituição será instruído com:
I - requerimento do interessado, com indicação do valor de origem da restituição 
pleiteada;
II - original do documento de arrecadação municipal, relativo ao objeto do 
pedido;
III - certidão negativa de débitos municipais.
§ Único - O pedido de restituição deverá ser protocolado na repartição 
fazendária competente e ser autuado em forma de processo tributário administrativo -
PTA.
Art. 27 - Deferido o pedido, o valor a ser restituído será atualizado 
monetariamente e se efetivará em moeda corrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados 
da decisão.
§ 1° - da decisão que indeferir o pedido, haverá impugnação, observadas as 
disposições sobre o contencioso administrativo fiscal.
§ 2º - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer 
obstáculo ao exame de seus livros, registros e documentos, necessários para a conclusão 
do processo.
§ 3º - A autoridade administrativa determinará se for o caso, que a restituição se 
processe através de compensação.
CAPÍTULO VIII
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 28 - Os impostos municipais, não incidem sobre: 
I - O patrimônio, a renda ou serviços da União dos Estados, do Distrito Federal e 
de outros Municípios, estendendo-se também aos de suas autarquias e fundações;
II - Os templos de qualquer culto;
III - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social, sem fins lucrativos, e legalmente constituídos, observados os 
requisitos da Lei;
IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ Único - As imunidades expressas nos incisos II e III somente surtirão efeito se 
relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
Art. 29 - A concessão de isenção apoiar-se-à sempre em fortes razões de ordem 
pública e de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei 
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Vereadores.
§1º - As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas 
por ato administrativo, a requerimento do interessado, seu procurador ou mandatário. 
§2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica as pessoas jurídicas de 
direito público interno.
Art. 30 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando ocorrer inobservância das 
finalidades exigidas para a sua concessão ou o desaparecimento das condições que a 
motivaram.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA – IPTU
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 31 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem, com fato 
gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído ou não, 
localizado no perímetro urbano do Município, observando-se o disposto no artigo 32 
desta Lei.
§ Único - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 
01 de Janeiro de cada exercício financeiro. 
Art. 32 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não é devido pelo 
proprietário, titular do domínio útil direto, ou o seu possuidor, a qualquer título, de bem
imóvel que, mesmo localizado no perímetro urbano, ou vilas, seja utilizado, 
comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, pecuária ou agro-industrial.
Art. 33 - Entende-se como Perímetro Urbano, Zonas Urbanas e de expansão Urbana, e 
Vilas, para os efeitos deste Imposto aquele que apresentar a existência de pelo menos 
um dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas-pluviais, em caso 
de loteamento;
II - abastecimento de água;
III - rede de iluminação pública, com ou sem distribuição domiciliar;
IV - sistema de esgotos sanitários;
V - escola primária ou posto de saúde localizado a uma distância máxima de três 
quilômetros do terreno considerado para o lançamento do tributo.
Art. 34 - Também são consideradas Zonas Urbanas e Expansão Urbana as áreas 
urbanizáveis, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à
habitação, comércio e serviços, ou à indústria, mesmo que localizados fora do Perímetro 
Urbano.
Art. 35 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real
e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos 
reais, a ele relativos, de compromissário comprador, se estiver de posse do imóvel. 
Art. 36 - O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é 
o proprietário do imóvel, e titular do seu domínio pleno e útil, ou o seu possuidor a 
qualquer título.
§ Único - São também responsáveis pelo imposto:
I - o adquirente, pelos débitos do alienante existente à época de sua 
transferência, limitado, se for o caso, ao montante do preço da arrematação em hasta 
pública;
II - o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da 
sucessão;
III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio, 
existentes à data da partilha ou adjudicação, até ao montante do quinhão do legado ou 
da meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar de fusão, cisão transformação ou incorporação 
de uma em outra, pelos débitos das sociedades fusionadas, cindidas; transformadas ou 
incorporadas, existentes à data daqueles atos. 
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E COBRANÇA
Art. 37 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é lançado e devido 
anualmente nos prazos e datas regulamentados pelo Executivo, considerando-se 
ocorrido o fato gerador do tributo no dia 01 de janeiro de cada exercício.
§ Único - O lançamento e arrecadação deste imposto serão feitos em conjunto 
com outros ônus tributários incidentes sobre o imóvel, tomando-se por base a situação 
existente em 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 38 - Para lançamento e cobrança deste imposto, considerar-se-à:
I – “Imóvel não edificado”, a área de terreno nua, com ou sem desdobramento 
ou parcelamento, de qualquer dimensão ou configuração, com edificações nas seguintes 
condições:
a) demolida, desabada, condenada, interditada, incendiada ou em ruínas;
b) paralisadas;
c) de ínfimo valor;
d) de natureza temporária ou provisória; 
e) em construção, enquanto não for dado o “habite-se” ou Alvará de baixa de 
construção.
II – “Imóvel Construído”, o solo, a edificação e/ou a construção a ele 
permanentemente incorporados, que sirvam para habitação, uso, recreio, ou para o 
exercício de qualquer atividade lucrativa ou não.
§ Único - Fazem parte integrante do imóvel construído, para os efeitos de 
incidência deste imposto, os terrenos de propriedades do mesmo contribuinte contíguo
a:
a) estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, desde 
que totalmente utilizados para as finalidades destes;
b) prédios residenciais, desde que totalmente utilizados como jardins ou áreas de 
lazer.
Art. 39 - Q lançamento será feito em nome de quem estiver o imóvel inscrito no 
cadastro imobiliário do município.
§ 1º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o 
lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a posse e inscrição do 
promissário comprador no cadastro imobiliário do município; 
§ 2° - Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou de 
fideicomisso será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou fiduciário.
§ 3° - Nos caso de condomínio o lançamento será em nome de um, de alguns ou 
de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
§ 4° - O lançamento será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que 
contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Art. 40 - Os imóveis que tenham frente para mais de uma via pública, o lançamento 
será feito por aquele que possua maior número de melhoramentos previstos no artigo 
33, sendo estes iguais ou inexistentes, por aquele de maior testada real.
Art. 41- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado 
independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio ou 
posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativa para a 
utilização do imóvel.
§ Único - Será lançado como imóvel construído, sem prejuízo da aplicação de 
sanções previstas em legislação específica e sem que isto implique em reconhecimento 
por parte do município de edificações irregulares, o imóvel que já dispuser de 
construção terminada, sem a aprovação do respectivo projeto e/ou sem o habite-se.
Art. 42 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser 
revisto, de oficio, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no art. 2° deste 
Código.
§ 1º - O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será 
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em 
conseqüência da revisão de que trata este artigo.
§ 2º - O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o 
lançamento anterior.
§ 3º - Será obrigatoriamente comunicada a Prefeitura, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, qualquer ocorrência que possa afetar o lançamento de tributos municipais.
Art. 43 - O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte ou 
no local a ele indicado.
§ 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, 
considerar-se-à notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via 
postal.
§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar domicílio eleito pelo 
contribuinte, quando impossibilite ou dificulte entrega do aviso, onerando-a, ou quando 
dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se, neste caso, como domicí1io o local 
em que estiver situado o terreno.
§ 3º - Quando o contribuinte não indicar o local de entrega do aviso de 
lançamento do imposto, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, fica 
a Prefeitura desobrigada da entrega do mesmo, que deverá ser procurado pelo 
contribuinte no órgão fazendário competente. 
Art. 44 - Atendidos os requisitos desta Lei, o Executivo poderá regulamentar a. 
arrecadação e cobrança do imposto, principalmente quanto a prazo, parcelamentos e 
outras formalidades.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 45 - A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
é o valor venal do imóvel.
§ 1º - Para estabelecer os critérios de determinação dos valores imobiliários, do 
metro quadrado de terreno e da construção (Planta de Valores Imobiliários), fica criada 
a Comissão Municipal de Valores Imobiliários. 
§ 2º - A Comissão Municipal de Valores Imobiliários será composta por 07 
(sete) membros, que sob a presidência do primeiro será composta:
I - 01 (um) representante do Fisco Municipal;
II - O 1 (um) representante do Cadastro Municipal;
III - 01 (um) Vereador designado pela Câmara Municipal;
IV- 01 (um) representante da Associação Comercial ou entidade equivalente;
V- 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -
CREA;
VI - 01 (um) representante da Associação Comunitária ou entidade equivalente;
VII - 01 (um) representante dos Corretores de Im6veis.
Art. 46 - O valor venal do imóvel não edificado, definido no art. 38, será apurado, 
anualmente, em função dos seguintes elementos, considerado em conjunto ou 
isoladamente, a critério da Administração Municipal.
I - declarações fornecidas, obrigatoriamente, pelo contribuinte;
II - preços correntes de terrenos, estabelecidos em transações realizadas nas 
proximidades do terreno, segundo o mercado imobiliário local;
III - loca1izaçao, forma, dimensão e outras características do terreno;
IV - existência de equipamentos urbanos (água, esgoto, pavimentação, 
iluminação e limpeza pública);
V - índices médios de valorização de terrenos da zona em que esteja situado o 
terreno considerado;
VI - planta de valores unitários do Município;
VII - outros elementos, que possam ser tecnicamente considerado.
§ Único - Para a apuração do valor venal do imóvel não edificado não serão 
considerados os bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário. 
Art. 47 - O valor venal do imóvel construído, definido no art. 38, englobando o terreno 
e as construções nele existentes, será apurado, anualmente, levando-se em consideração:
I - o padrão da construção;
II - a área construída;
III - o valor unitário do m² da construção;
IV - o estado de conservação da construção;
V - o valor do terreno, conforme previsto no artigo 46.
§ 1º - O valor venal da construção será obtido multiplicando-se a área construída
pelo valor unitário médio do m² correspondente ao tipo de construção.
§ 2º - Para a determinação do valor unitário médio mencionado no parágrafo 
anterior, as construções serão classificadas em categorias, com características 
especificas, através da planta de valores.
§ 3º - Para apuração do valor venal do terreno e das construções ou edificações 
nele existentes, não serão considerados os bens móveis, mantidos no im6vel, em caráter 
permanente ou temporário.
§ 4° - A Planta de Valores Imobiliários será elaborada e/ou revisada anualmente 
pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários, que apresentará o resultado de seus 
trabalhos até o dia 31 de agosto de cada exercício, para aprovação do Prefeito 
Municipal.
§ 5º - No caso da Comissão Municipal de Valores Imobiliários não ultimar seus 
trabalhos no prazo determinado, o Prefeito Municipal, a seu critério, estabelecerá os 
valores a vigorar no exercício seguinte.
§ 6° - O valor venal do imóvel construído poderá ser atualizado, anualmente, 
pelo Poder Executivo, antes do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana IPTU.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 48 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será cobrado 
mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel:
I - 0,5 % (meio por cento) tratando-se de imóvel construído;
II - 2% (dois por cento) tratando-se de imóvel não edificado;
III - 1,5% (um e meio por cento) tratando-se de imóvel destinado à utilização 
comercial, industrial ou de prestação de serviços;
IV - 1% (um por cento) tratando-se de imóvel destinado à utilização de natureza 
mista.
§ 1º - Não havendo no logradouro alguns dos melhoramentos previstos no artigo 
33, as alíquotas deste artigo sofrerão as seguintes reduções: .
a) de 15% (quinze por cento) na falta de 04 (quatro) ou de 03 (três) dos 
melhoramentos; 
b) de 8% (oito por cento) na falta de apenas 02 (dois) dos melhoramentos;
c) de 4% (quatro por cento) na falta de apenas 01 (um) dos melhoramentos.
§ 2° - Será acrescido de 20% (vinte por cento ), a alíquota do inciso II do artigo 
no caso de o imóvel não edificado não possuir passeio público, e fechamento por muro, 
alambrado ou gradil.
Art. 49 - Para pagamento a vista, o Poder Executivo poderá conceder desconto sobre o 
valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas 
que com ele forem cobradas, respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento).
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 50 - A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro Imobiliário do Município é 
obrigatória e será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo seu possuidor a qualquer 
título;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - pelo promissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
IV - de oficio, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de 
imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão.
§ 1° - Para efetivar a inscrição será preenchida uma ficha de inscrição para cada 
unidade mobiliária.
§ 2º - No ato da inscrição, será necessária a apresentação do titulo de 
propriedade ou de compromisso de compra e venda ou cessão, para as necessárias 
verificações.
§ 3° - A inscrição dentre outras informações, conterá:
a) nome e qualificação do contribuinte; 
b) número anterior de inscrição no cadastro imobiliário;
c) número anterior da transcrição do Registro de Imóveis, 
d) localização, dimensões, área e confrontações do imóvel;
e) áreas construídas;
f) estado de conservação do imóvel;
g) tipo de construção do imóvel;
h) uso a que se destina o imóvel;
i) valor vena1 do imóvel, segundo o mercado imobiliário;
j) natureza do título de aquisição ou domínio;
1) endereço para a entrega de avisos de lançamento e/ou notificação.
§ 4º - No caso de loteamentos, seus proprietários deverão fornecer ao cadastro 
imobiliário municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de 
aprovação do projeto pela Prefeitura, plantas do loteamento, desmembramento ou 
remembramento, em escala que permita as anotações devidas, com designação das 
denominações dos logradouros, as identificações das quadras e dos lotes, a área total e 
as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal.
§ 5º - O loteador deverá apresentar até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação 
dos imóveis vendidos ou prometidos à venda, relativamente ao mês anterior.
Art. 51 - A concessão de “HABITE-SE” à edificação nova e a aceitação de obras em 
edificação reformada, a “BAIXA” e o PARCELAMENTO DE TERRENO só se 
completarão com a remessa do respectivo processo ao órgão fazendário competente, 
mediante a certidão de que foi atualizada a inscrição no Cadastro Imobiliário do 
Município, sob pena de responsabilidade funcional do servidor.
Art. 52 - O contribuinte omisso será inscrito de oficio, observado o disposto no artigo 
55 deste Código.
§ Único - equipará-se ao contribuinte omisso, o que apresentar a inscrição com 
informações falsas, erros ou omissões.
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 53 - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 
poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações nos vencimentos e locais indicados nos 
avisos de lançamentos, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação, o 
intervalo de 30 dias, no máximo, podendo à critério da administração municipal, ser 
corrigida de acordo com os índices do governo federal.
§ 1º - As pessoas comprovadamente pobres e devidamente cadastradas na 
Secretaria Municipal de Ação social, poderão ter o seu imposto parcelado em até 10 
(dez) prestações, a critério do Executivo, desde que não ultrapasse o limite do exercício 
fiscal.
§ 2° - O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as 
anteriores tenham sido pagas. 
Art. 54 - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não 
implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins ou efeitos, da 
'legitimidade da propriedade, do domínio útil direto ou da posse do terreno e suas 
dimensões. 
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES
Art. 55 - Ao contribuinte, que não cumprir o disposto no artigo 50 desta Lei, será 
imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana, multa esta que será devida para cada exercício 
anterior à regularização de sua inscrição.
§ Único - Incorrerá, também, à pena prevista no “caput” do artigo, o contribuinte 
que omitir ou falsificar os dados de inscrição ou de alteração do imóvel.
Art. 56 - Ao adquirente, promitente, vendedor ou cedente que, não comunicar ao órgão 
competente a transcrição no Registro de Imóveis ou celebração do contrato de promessa 
de compra e venda ou cessão, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) 
do valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, multa esta 
que será devida para cada exercício anterior à comunicação exigida.
Art. 57 - A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, nos vencimentos, fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a:
I - multa moratória de 0,33% ao dia até ao limite máximo de 20% (vinte por 
cento) do valor do tributo;
II - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês de 
atraso;
III - atualização monetária do valor baseada no mesmo índice fixado pelo 
Governo Federal; 
IV - inscrição do crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após o seu 
vencimento, para cobrança judicial, que se fará com certidão de Divida Ativa 
correspondente ao crédito inscrito.
Art. 58 - A redução ou dispensa de penalidades só podem ser estabelecidas por Lei 
Municipal.
Art. 59 - A inscrição em divida Ativa do crédito tributário far-se-á com as cautelas 
previstas pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional.
SEÇÃO VIII
DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO
Art. 60 - Suspendem a exigibilidade de crédito do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana - IPTU:
I – a moratória; 
II - o depósito administrativo, na repartição arrecadadora, do seu montante 
integral;
III - a tempestiva apresentação de reclamações ou recursos na forma e nas 
hipóteses previstas nas Leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de liminar em Mandado de Segurança.
Art. 61 - Extinguem o crédito deste Imposto:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2°, do 
artigo 164, do Código Tributário Nacional; 
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgamento.
Art. 62 - O direito da Fazenda Municipal de exigir o crédito deste Imposto extingue-se 
após cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter 
sido efetuado; 
II - da data em que se tornar definitiva a decisão, que houver anulado, por vicio 
formal, o lançamento anteriormente efetuado;
§ Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 
constituição do crédito tributário pela notificação, ao contribuinte ou ao responsável, de 
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 63 - A ação para a cobrança do crédito deste Imposto, sujeitar-se-á ao disposto 
neste Código, obedecido o atinente à prescrição contados da data de sua constituição 
definitiva.
§ Único - A prescrição se interrompe:
I - pela citação formal do devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV - por qualquer ato judicial inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe 
em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 64 - Excluem o crédito deste Imposto:
I - a isenção;
II - a anistia.
Art. 65 - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sob a 
condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município, os 
imóveis:
I - cedidos, gratuitamente, para uso de serviços públicos federais, estaduais e 
municipais;
II - cedidos, gratuitamente, pelos seus proprietários a instituições que visem á 
prática de caridade, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos, nas mesmas 
condições, a instituições de ensino gratuito;
III - imóveis pertencentes às sociedades ou instituições sem fins lucrativos e 
reconhecida de utilidade pública pelo Município, que se destinem a congregar classes 
trabalhadoras com fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, 
elevação de seu nível intelectual ou físico, a assistência médica hospitalar gratuita ou 
recreação;
IV - declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data 
da emissão ou ocupação definitiva pelo poder público;
V - pertencentes a Ex-Combatentes ou à sua viúva, quando usado 
exclusivamente para sua moradia;
VI - pertencentes ao servidor municipal, quando exclusivamente para a sua 
moradia;
VII – pertencentes ao servidor municipal, quando exclusivamente para a sua 
residência de até no máximo 90 (noventa) m² de área construída.
Art. 66 - As isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em requerimento 
instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, o 
qual deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício,
sob pena da perda do beneficio fiscal no ano seguinte.
Art. 67 - Serão aplicados no que couber, aos pedidos de reconhecimento de imunidades, 
as disposições sobre isenções.
Art. 68 - A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à Lei 
que a concede.
§ Único - Não se aplica anistia aos atos qualificados em Lei como crimes ou 
contravenções ou aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, 
fraude e simulação pelo contribuinte ou por terceiro em beneficio daquele.
Art. 69 - A moratória, a compensação, a transação, a remissão e a anistia só podem ser 
estabelecidas por Lei.
SEÇÃO IX
DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO
Art. 70 - O Contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do 
Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, dentro do prazo de 20 (vinte) 
dias contínuos, contados da data da entrega do aviso de lançamento.
Art. 71 - O prazo para apresentação de recurso à Instância Administrativa Especial é de 
15 (quinze) dias contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou 
da intimação ao contribuinte ou responsável. 
Art. 72 - A reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito 
deste Imposto e serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de 
sua apresentação ou interposição. 
Art. 73 - A interposição de medida judicial por parte do contribuinte não tem efeito 
suspensivo da exigibilidade do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, salvo se o contribuinte ou responsável fizer o depósito prévio do 
montante integral do Imposto, na forma prevista no inciso II, do artigo 60.
§ Único - Se a Fazenda Municipal for citada para responder aos termos da 
medida judicial, prevalece o depósito previsto no artigo anterior e, não ocorrendo a 
citação pelo contribuinte, no prazo de 30 (trinta.) dias contados da data do depósito, a 
importância depositada será convertida em renda, extinguindo-se por conseqüência, o 
crédito tributário.
CAPÍTULO II
DQ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 74 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador:
I - a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo com ou sem 
estabelecimento fixo;
II - os serviços constantes da Lista de Serviços de que trata o Decreto Lei n°.
406, de 31 de dezembro de 1968;
III - os serviços não compreendidos no art. 155, inc. II da Constituição Federal; 
IV - os definidos em Lei Complementar;
Art. 75 - Considera-se local da prestação do serviço:
I - o estabelecimento do prestador, ou,, na falta deste, seu domicílio; 
II - no caso de construção, o local onde se efetuar a prestação do serviço.
Art. 76 - Considera-se domicilio tributário do contribuinte o território do Município.
Art. 77 - O contribuinte do imposto é todo prestador de serviço.
§ 1º - Considera-se prestador do serviço a pessoa jurídica ou o profissional 
autônomo que exerça em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades 
mencionadas na tabela de que trata o artigo 83.
§ 2º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo 
para efeito exclusivo da escrituração, manutenção de livros e documentos fiscais e para 
recolhimento do imposto sobre os serviços prestados.
§ 3º - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação ao emprego, os 
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos, administrativos 
ou fiscais de sociedades.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 78 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1° - O preço do serviço para efeito de apuração da base de cálculo será obtido:
a) pela receita bruta mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de 
serviço em caráter permanente;
b) pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço em caráter 
eventua1.
§ 2º - Incorporar-se-á a base de cálculo do imposto:
a) valor acrescido e encargo de qualquer natureza; 
b) desconto e abatimento concedido sem condição.
Art. 79 - O imposto devido pelo profissional autônomo será calculado na forma prevista 
na tabela do artigo 83, pela aplicação de percentagem incidente sobre o Valor de 
Referência vigente no Município. 
Art. 80 - Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 08, 25, 52, 89, 90, 91 e 
92 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto Lei nº. 406, de 31 de dezembro de 
1968, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do 
artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, 
que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal 
nos termos da Lei aplicável ao exercício de sua profissão.
Art. 81 - Consideram-se empresas distintas, para os efeitos da cobrança do imposto:
I - as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - as que, embora pertençam a mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em 
locais diversos.
§ Único - Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos 
e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo local.
Art. 82 - A empresa ou profissional autônomo, que exerça mais de uma atividade no 
mesmo local, terá seu imposto calculado levando em consideração a atividade sujeita a 
maior ônus fiscal.
Art. 83 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei, o imposto será 
calculado pela aplicação, ao respectivo serviço, das alíquotas constantes da seguinte 
tabela:
TABELA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS GRUPO “A”
PERCENTAGEM SOBRE A 
RECEITA BRUTA DO MÊS
01 - Hospitais, clínicas, sanatórios, 
ambulatórios, pronto socorro, casas de 
saúde, casas de recuperação ou repouso, 
bancos de sangue, laboratórios e 
correlatos.
3%
02 
- Hotéis, pensões, hospedarias, motéis, 
casa de cômodo e similares, incluindo
-se 
o valor da alimentação, quando este for 
integrante da diária ou mensalidade.
3%
03 
- Execução por administração, 
empreitada ou sub
-empreitada de 
construção civil, de obras hidráulicas e 
outras obras semelhantes, inclusive 
serviços auxiliares ou complementares de 
demolição, limpeza, manutenção, 
conservação de imóveis e elevadores 
(exceto mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços, fora do local da 
prestação do serviço, e fornecimento ao 
contratante, pois estas sujeitam
-se ao 
ICMS.
3%
04 
- Agenciamento corretagem ou 
intermediação de seguros, de câmbio, de 
compra e venda de bens móveis e imóveis, 
de serviços pessoais de qualquer natureza 
e quaisquer outras atividades congêneres 
ou similares (exceto o agenciamento ou 
corretagem ou intermediação de títulos ou 
valores, praticado por instituições 
financeiras e sociedades corretoras que 
dependem de autorização federal).
3%
05 
- organização, programação, 
planejamento, assessoria e consultoria 
técnica, financeira ou administrativa, 
avaliação de bens e mercadorias; 
processamento de dados, análise de 
sistemas e serviços similares.
3%
06 
- Administração de bens e negócios. 3%
07- Estúdios fotográficos e 
cinematográficos, inclusive revelação, 
ampliação e reprodução, estúdios de 
gravação de sons, fonográficos e 
similares.
3%
08- cópia de documentos e outros papeis, 
desenhos, plantas, por qualquer processo 
não incluídos no item anterior. 3%
09 - Composição gráfica, clicheria, 
zincografia, litografia, fotolitografia e 
similares. 3%
10 - Agência de turismo, passeios e 
excursões, guias turísticos e similares. 3%
11- Organização de feiras e amostras, 
exposições, congressos e congêneres. 3%
12- Organização de festas, buffet e 
similares, exceto o fornecimento de 
alimentos que fica sujeito ao ICMS. 3%
13 - Boliches, bilhares e jogos eletrônicos. 3%
14- Publicidade e propaganda por 
qualquer meio (exceto sua impressão e 
reprodução, bem como a veiculação por 
jornais, peri6dicos, rádio e televisão).
3%
15 - Banhos, saunas, duchas, massagens, 
ginásticas e congêneres. 3%
16- Pintura de objeto não destinados à 
comercialização ou industrialização. 3%
17- Colocação de tapetes e cortinas com 
material fornecido pelo usuário final do 
serviço. 3%
18 – Armazéns - gerais, armazéns 
frigoríficos e silos) cargas, descarga, 
arrumação e guarda de móveis a outros 3%
bens e similares.
19 – Beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, 
acondicionamento e operações similares 
de objetos não destinados à 
comercialização e industrialização.
3%
20 - Transportes urbanos em geral. 3%
21 - Locação de bens móveis e imóveis. 3%
22 - Recrutamento, colocação ou 
fornecimento de mão de obra. 3%
23 - Datilografia, estenografia, secretaria 
em geral e congêneres. 3%
24 - Ensino de qualquer grau ou natureza. 3%
25 - Análises técnicas, perícias e laudos. 3%
26 - Depósito de qualquer natureza 
(exceto depósitos feitos em banco ou 
outras instituições financeiras). 3%
27 - Vigilância ou segurança de pessoas 
ou bens. 3%
28 - Guarda e estacionamento de veículo. 3%
29 - Recauchutagem e recuperação de 
pneus. 3%
30 - Recondicionamento de motores 
(exceto o valor das peças fornecidas pelo 
prestador do serviço, cujo valor fica 
sujeito ao pagamento do ICMS).
3%
31- Assistência técnica, conserto e 
restauração de quaisquer objetos (exceto, 
em qualquer caso o fornecimento de peças 
e partes de máquinas, que fica sujeito ao 
pagamento do ICMS).
3%
32 - Lubrificação, limpeza e revisão de 
veículos, máquinas, aparelhos e 
equipamentos, (exceto a substituição 
peças que fica sujeito ao pagamento do 
ICMS).
3%
33 - Instalação e montagem de aparelhos, 
máquinas e equipamentos não fornecidos 
pelo prestador do serviço. 3%
34 - Limpeza de móveis, raspagem, 
lustração de assoalhos, desinfecção e 
higienização. 
3%
35 - Tinturarias e lavanderias. 3%
36 - Empresas funerárias. 3%
37 - Florestamento e reflorestamento. 3%
38 - Distribuição, venda de bilhetes de 
loteria e outros jogos, cupons de apostas, 
sorteio ou prêmios. 3%
39 - Guarda, tratamento e adestramento de 
animais. 3%
40 - Aerofotogrametria (inclusive 
interpretação), mapeamento e topografia. 3%
41 - Serviços prestados por 
estabelecimentos bancários e financeiros. 3%
42 - Transporte, coleta, remessa ou 
entrega de bens e valores. 3%
43- Outros. 3%
GRUPO “B” Nº. DE UNID. DE REFERÊNCIA POR 
ANO/NÃO ASSALARIADO
01 - Médicos, dentistas, veterinários e 
agrônomos. 100 UFIR
02 - Arquitetos e engenheiros. 100 UFIR
03 - Economistas e advogados. 100 UFIR
04 - Contadores, agrimensores, auditores, 
administradores. 100 UFIR
05- Decoradores e paisagistas. 100 UFIR
06 - Fonoaudiólogos, protéticos. 100 UFIR
07 - Outras profissões de nível superior 
não constante da tabela acima. 100 UFIR
PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO:
01 - Técnico em Contabilidade, Técnico 
em Enfermagem, Técnico em Laticínios, 
Protéticos.
50 UFIR
02 - Outras atividades exercidas por 
Técnicos não constantes da tabela acima. 50 UFIR
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM 
GERAL:
01- Desenhistas, agentes de propriedade 
industrial, artísticas e literárias, tradutores, 
intérpretes, solicitadores ou 
provisionados, topógrafos, despachantes, 
construtores.
36 UFIR
02 - Taxidermistas, encadernadores de 
livros, jornais e revistas. 28 UFIR
03 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, 
pedicuros, tratamento de pele, depilação e 
congeneros.
35 UFIR
04 - Alfaiates, costureiros e modistas. 35 UFIR
05 - Demais atividades sob a forma de 
trabalho pessoal. 35 UFIR
GRUPO “C” % SOBRE A RECEITA POR 
EXIBIÇÃO
01 – Cinemas, teatros, circos, auditórios, 
parques de diversões, exposições com 
cobrança de ingresso e congêneres de 
natureza permanente ou provisória; bailes, 
shows e outras reuniões públicas com ou 
sem cobrança de ingresso, etc.
5%
02 – Outros. 3%
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 84 - É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal de Prestadores de 
Serviços antes do inicio de suas atividades bem como o fornecimento ao Município dos 
elementos e das informações necessárias ao correto controle e fiscalização do imposto.
§ 1° - Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deverá requerer 
inscrição e alvará de licença distintos. 
§ 2º - Para efeitos fiscais, será o contribuinte identificado pelo número da 
inscrição municipal junto ao Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços, o qual constará 
obrigatoriamente de todos os documentos fiscais.
Art. 85 - O contribuinte deverá comunicar ao Município, dentro do prazo de 15 (quinze) 
dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, afim de 
obter a baixa de sua .inscrição, que será concedida após a verificação da veracidade da 
comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Art. 86 - Os contribuintes, estão obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços e a 
utilização de livros, formulários e outros documentos necessários ao registro, controle e 
fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais a forma e os 
prazos para sua escrituração. 
§ 2º - Ficam desobrigados das exigências feitas com base neste artigo os 
contribuintes a que se refere o artigo 83 - Grupos “B” e “C”.
Art. 87 - Os livros fiscais, impressos em folhas numeradas tipograficamente, somente 
serão usadas depois de visadas pelo órgão fazendário competente, mediante termo de 
abertura.
Art. 88 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser 
conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do encerramento da atividade e 
respectiva baixa.
Art. 89 - A impressão de Notas Fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia 
autorização e controle de órgão fazendário competente.
SEÇAO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 90 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser, calculado e lançado 
pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 83 - Grupo “A”.
§ Único - Nos casos de diversões públicas, previstas no Grupo “C”, se o 
prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado diariamente.
Art. 91 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado pela Fazenda 
Municipal anualmente, nos casos do artigo 83 - Grupo '”B'” deste Código.
§ Único - O aviso de lançamento será entregue no estabelecimento do 
contribuinte ou, na falta do estabelecimento, no seu domicílio.
Art. 92 - Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes 
casos:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o contribuinte 
embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e fiscalização 
do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços;
II - quando o contribuinte não apresentar o Documento de Arrecadação 
Municipal - DAM devidamente quitada no prazo legal;
III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de 
notas fiscais e formulários exigíveis pejo artigo 86;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente 
inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço 
tenha caráter transitório ou instável.
§ Único - Para o arbitramento do preço do serviço, serão considerados, entre 
outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos similares, a natureza 
do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua 
localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários, bem 
como o consumo de água, luz, telefone e aluguel do imóvel.
Art. 93 - Os avisos de lançamento de oficio serão entregues ao contribuinte, no seu 
estabelecimento ou na falta deste, no seu domicílio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
de sua efetivação, acompanhados do respectivo auto de infração. 
Art. 94 - Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério 
da Fazenda Municipal, a inexistência do resultado, por não ter prestado serviços
tributáveis pelo Município, deve fazê-lo no mesmo prazo estabelecido para o 
recolhimento do imposto.
Art. 95 - O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 83 
– Grupos “A” e “C”, é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e de 10 (dez) anos, comprovada a ocorrência de 
dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Art. 96 - Quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço aconselhar 
tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do imposto poderá ser fixada por
estimativa individual, por atividade ou grupo de atividade observado:
I – Com base no valor das despesas gerais declarado pelo contribuinte, durante o 
período considerado, parcelando-se o respectivo montante em até 12 (doze) parcelas 
mensais e consecutivas, para recolhimento nos prazos e formas previstas em 
regulamento; 
II - findo o exercício civil ou período da estimativa, ou suspensa a sua aplicação, 
serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do imposto devido.
§ 1° - Havendo diferença entre o preço do serviço prestado e a estimativa, o 
imposto devido será imediatamente recolhido pelo contribuinte.
§ 2º - Quando a diferença for favorável ao contribuinte, o seu montante poderá: 
a) ser compensado do montante estimado para o exercício seguinte;
b) ser restituído. 
SEÇÃO V
DO RECOLHIMENTO
Art. 97 - Nos casos do artigo 83 - Grupos “A” e “C”, o Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza será recolhido, mensalmente, em local indicado pelo Município,
mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, 
independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês 
subseqüente ao vencido.
§ 1º - Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver 
estabelecimento fixo e permanente no Município, diariamente sobre as atividades do dia 
anterior.
§ 2º - Nas construções civis no ato da expedição do Alvará de construção.
Art. 98 - Nos casos do artigo 83 - Grupo “B”, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza será recolhido pelo contribuinte, anualmente, até o dia 31 de janeiro.
Art. 99 - É facultado ao Poder Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada 
atividade, adotar outra forma de recolhimento, em relação ao serviço de cada mês, 
determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por 
estimativa. 
Art. 100 - A falta de pagamento ou a diferença de Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza, apurada em levantamento fiscal, constarão de Auto de Infração/Notificação 
Fiscal e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dia contínuos, contados da data 
do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ Único - Os autos de infração, lavrados nos casos de falta de pagamento, total ou 
parcial do tributo, devem obrigatoriamente mencionar, com exatidão:
a) o fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
b) o item correto da Lista de Serviços do artigo 83 deste Código;
c) o montante do tributo devido; 
d) o contribuinte e seu co-obrigado;
e) a cominação das penalidades cabíveis.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES.
Art. 101 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - aos contribuintes que não cumprirem o disposto nos artigos 84 e 85 deste 
Código, será aplicada a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor de 
Referência, sem prejuízo do pagamento do valor principal;
II - multa de 200% (duzentos por cento) do valor de referência, nos casos 
previstos no artigo, 86, por falta de:
a) livros fiscais;
b) escrituração de livros e documentos;
c) número de inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços em 
documentos fiscais.
III - multa de 200% (duzentos por cento) do valor de referência, nos casos de:
a) falta de emissão de Notas Fiscais;
b) recusa de exibição de livros e documentos fiscais;
c) embaraçar ou elidir a ação fiscal.
IV - multa revalidatória de 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto 
corrigido, no caso de falta de pagamento do Imposto apurado por ação fiscal.
§ Único - Haverá redução de 50% do valor da multa do inciso, IV quando 
recolhida dentro de 30 dias contados da data de recebimento Auto de Infração ou 
Notificação Fiscal, desde que não haja reclamação ou impugnação do feito fiscal.
Art. 102 - A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza, nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte a:
I – multa moratória de 0,33% ao dia, até ao limite máximo de 20% (vinte por 
cento) sobre o valor do imposto;
II - cobrança de juros moratórias à razão de 1% ( um por cento) por mês de 
atraso;
III - atualização monetária do valor, de acordo com índice fixado pelo Governo 
Federal;
IV - inscrição do crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após o seu 
vencimento, para execução judicial que se fará com a certidão da Dívida Ativa 
correspondente ao crédito inscrito.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 103 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer titulo, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a 
exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome 
individual, é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do 
estabelecimento adquirido, devido até a data do ato da aquisição:
I - integralmente se a alienante cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou 
iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou 
de outro ramo de prestação de serviços;
III - o proprietário do imóvel solidariamente com empreiteiro nas construções 
civis e obras em geral.
§ Único - O disposto neste artigo aplica-se também, aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de Direito Privado, quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra 
razão social, ou sob firma individual.
Art. 104 - A pessoa jurídica de Direito Privado que resultar de cisão, fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza devido pelas pessoas jurídicas, cindidas, transformadas
ou incorporadas, até a data dos atos de cisão, fusão, transformação ou incorporação.
SEÇÃO VIII
DA SUSPENSÃO, DA EXTINÇÃO E EXCLUSÁO DO CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO.
Art. 105 - Aplicam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as disposições 
dos Artigos 60 a 64, 66 a 69 deste Código.
§ Único - Também extingue o crédito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 150, 
parágrafos 1° e 4°, do Código Tributário Nacional.
Art. 106 - Poderão ser isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
mediante Decreto Municipal:
I - serviços de execução, por administração, empreitada e sub-empreitada, de 
obras hidráulicas ou de construção civil e serviços de consultoria, quando contratados 
com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas de Serviços 
Públicos;
II - serviços de instalações e montagens de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao Poder Público, as Autarquias e às Empresas concessionárias de produção 
de energia elétrica;
III - a prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios ou 
gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e 
sociedades civis sem fins lucrativos, desde que destinem exclusivamente, ao 
atendimento de seus empregados e associados e não sejam explorados por terceiros sob 
qualquer forma; 
IV - promoventes de concertos, recitais, shows, bailes e outros espetáculos 
similares, realizados para fins assistências ou quando, ajuízo da Administração 
Municipal, forem considerados de excepcional valor artístico;
V - profissional autônomo, que preste serviço em sua pr6pria residência, por 
conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, excluídos os profissionais 
de nível universitário e de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;
VI - as cooperativas, pelos serviços prestados, exclusivamente, aos seus
associados;
VII - as microempresas, assim definidas em Lei Municipal;
§ Único - Os serviços de consultoria a que se refere este artigo são os seguintes:
I – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, auditorias, estudos e 
acompanhamentos organizacionais e outros, relacionados com as obras e serviços;
II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalho de engenharia e organizacionais;
III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
Art. l07 - As isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em requerimento 
instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão,
que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício.
§ 1° - Este artigo não se aplica às isenções a que se refere o artigo 106, incisos I, 
II e IV deste Código; 
§ 2º - Nos casos de inicio de atividade, o pedido de isenção deve ser apresentado 
simultaneamente com o pedido do Alvará de Localização e funcionamento.
SEÇÃO IX
DA RECLAÇÃO E DO RECURSO
Art. 108 - O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dentro de 10 (dez) dias contínuos, 
contados da data da entrega do aviso de lançamento ou do auto de infração e respectiva 
notificação, no domicílio tributário.
§ Único - Considera-se domicílio tributário, para efeitos do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, o local do estabelecimento prestador do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, o local do domicilio do prestador, salvo nos casos de 
construção civil em que será considerado domicílio tributário do contribuinte ou do 
responsável o local onde se efetuar a prestação de serviço.
Art. 109 - O prazo para apresentação do recurso à instância administrativa especial é de 
15 (quinze) dia contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da 
data de sua intimação ao contribuinte ou ao responsável. 
Art. 110 - A reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e serão julgados no prazo de 30 
(trinta) dias contínuos, contados da data de sua apresentação ou interposição. 
Art. 111 - A interposição de medidas judiciais por parte de contribuintes não têm efeito 
suspensivo da exigibilidade do crédito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza: salvo se o contribuinte ou responsável fizer o depósito prévio do montante 
integral do imposto, na forma do inciso II do artigo 60.
§ Único - Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da 
medida judicial proposta pelo contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados 
da data do depósito a que se refere o artigo, a importância depositada será convertida em 
renda, extinguindo-se, em conseqüência, o crédito tributário.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 112 - O ITBI- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles 
relativos por ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou 
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física como definidos na lei 
civil, situados no território do Município;
II - a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões, situados no território do Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos 
incisos anteriores.
§ Único - São também tributáveis os compromissos ou promessas de compra e 
venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento ou a cessão de direitos dele
decorrentes.
Art. 113 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicionada;
II - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
III - doação onerosa;
IV - dação em pagamento;
V - arrematação;
VI - desistência ou renúncia de herança ou legado com determinação do 
beneficiário;
VII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes 
configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e 
venda;
VIII - instituição do usufruto, do uso e da habitação convencional ou 
testamentário, sobre bens imóveis;
IX - tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio 
de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo 
valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença; 
X - tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de falecimento ou 
separação judicial, quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no 
Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da quota-parte que lhe é 
devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;
XI - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
XII - quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens
imóveis, a título oneroso, sujeito à transcrição na forma da Lei.
Art.114 - O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versarem os 
direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Município, mesmo que a 
mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele;
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 115 - O Imposto não incide sobre:
I - a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao 
patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital; 
II - a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente de fusão, 
incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;
III - a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa 
jurídica de Direito Público Interno, templos de qualquer culto, ou instituição de 
educação e assistência social, observando o disposto no parágrafo 6º;
IV - a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.
§ 1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa
jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de 
imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo 
anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa 
jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à 
aquisição; decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou 
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo 
anterior levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º - Quando a atividade preponderante, referida no parágrafo 1° deste artigo, 
estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto 
será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser 
legitimado com aplicação no disposto no § 2° ou § 3°.
§ 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância 
referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo tornar-se-á devido o imposto nos termos da 
lei vigente a data da aquisição e sobre o valor a1nalizado dos bens e direitos. 
§ 6° - Para efeito do disposto neste artigo, as instituições de educação e 
assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
I - Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo 
de lucro ou participação no resultado;
II - aplicar integralmente, no país, seus recursos na manutenção e no 
desenvolvimento dos objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
SEÇÃO III 
DAS ISENÇÕES
Art. 116 - São isentas do imposto:
I - a aquisição, a qualquer titulo, de bens imóveis pela Companhia de Habitação 
do Estado – COHAB;
II - a aquisição de bens imóveis quando vinculada a programas habitacionais de 
promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou 
municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou 
órgãos criados pelo poder público;
III - a aquisição de bens e imóveis feita por entidades sociais sem fins lucrativos, 
de reconhecida utilidade pública, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do imposto 
devido.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 117 - As alíquotas do imposto são:
I - nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação 
(SFH), e/ou com utilização do FGTS:
a) 0,5 % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 4% (quatro por cento) sobre o valor restante. 
II - 4% (quatro por cento) nas transmissões e cessões a titulo oneroso;
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 118 - A base de cálculo do ITBI é o valor dos bens no momento da transmissão ou 
cessão dos direitos a eles relativos, determinado através de avaliação fiscal, com base 
nos dados do Cadastro Imobiliário, ou preço pago se este for maior.
§ 1º - Não concordando com o valor avaliado, poderá o contribuinte requerer 
nova avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente
sua discordância:
§ 2º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 90 
(noventa) dias atualizado monetariamente, findo o qual, sem o pagamento do imposto, 
ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.
§ 3º - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, 
quanto ao imóvel.
I - zoneamento urbano; 
II - características da região;
III - características do terreno;
IV - características da construção;
V - valores oferecidos no mercado imobiliário;
VI - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.
Art. 119 - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo é:
I - na arrematação ou leilão, o preço pago;
II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou 
administrativa;
III - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o 
débito;
IV - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
V - na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
VI - na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do 
imóvel;
VII – na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de 
terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, 1/3 (um 
terço) do valor venal do imóvel;
VIII - na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do 
imóvel;
IX - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da 
parte excedente da meação ao do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;
X - na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel;
XI - na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do 
imóvel;
XII - nas transmissões de direitos e ação, à herança ou legado, o valor venal dos 
bens ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no Município;
XIII - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, a 
título oneroso, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do imóvel;
§ Único - Para efeito deste artigo, considera-se o valor do bem ou direito o da 
época da avaliação judicial ou administrativa, atualizado monetariamente até o dia do 
efetivo recolhimento do imposto.
Art. 120 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos 
respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão-de￾obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena 
de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no 
estado em que se encontra por ocasião do ato translativo da propriedade.
§ 1° - O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes 
de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor 
da construção e/ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas 
após contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes documentos:
I - alvará de licença de construção;
II - contrato de empreitada de mão-de-obra;
III - notas fiscais do material adquirido para a construção; 
IV - certidão de regularidade da situação de obra, perante o órgão competente do 
Ministério da Previdência Social.
§ 2º - A critério do representante da Fazenda Municipal, a falta de qualquer 
documento citado no “caput” do artigo ou parágrafo anterior poderá ser suprida por 
outros que façam prova equivalente.
SEÇÃO VI
DOS CONTR1BUlNTES
Art. 121 - O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a 
eles relativos ITBI, é:
I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos; 
II - na permuta, cada um dos permutantes.
§ Único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento 
insuficiente ou sem recolhimento de imposto devido, ficam responsáveis, 
solidariamente, por esse pagamento o transmitente, o cedente, o inventariante, o titular 
da serventia da justiça em razão do seu oficio, conforme o caso e o recolhimento se dará 
pelo valor atualizado monetariamente desde a data do fato gerador até o dia do efetivo 
recolhimento do imposto.
SEÇÃO VII
DA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO
Art. 122 - O pagamento do imposto far-se-á na tesouraria do Município ou nos Bancos 
autorizados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, conforme 
dispuser em regulamento.
Art. 123 - Nas transmissões ou cessões por ato entre vivos, o contribuinte, o escrivão 
oficial de notas ou o tabelião ou qualquer outro serventuário da justiça, antes da 
lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia de arrecadação 
com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, 
tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu 
valor venal pelo fisco.
Art. 124 - O imposto será recolhido mediante guia de arrecadação visada pelo órgão 
fazendário competente.
Art. 125 - As repartições fazendárias anotarão nas guias de arrecadação relativas a 
recolhimento do ITBI, a data da ocorrência do fato gerador do imposto.
SEÇÃO VIII
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO
Art. 126 - O pagamento do ITBI, por ato entre vivos, realizar-se-á:
I - na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
II - na transmissão ou cessão por documento particular, mediante apresentação 
do mesmo à fiscalização, dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre 
antes da inscrição, transcrição ou averbação no registro competente; 
III - na transmissão ou cessão por meio de procuração em causa própria ou
documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;
IV - na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 
(trinta) dias do transito em julgado da sentença;
V - na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que 
deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido e 
no qual serão anotados os dados da guia de arrecadação;
VI - na arrematação, adjudicação, remissão, até 30 (trinta) dias após o ato ou 
trânsito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida pelo escrivão 
do feito;
VII - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 
30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar;
VIII - na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 90 
(noventa) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, 
inscrição ou transcrição feita no Município e referente aos citados documentos.
Art. 127 - O imposto recolhido fora do prazo fixado nesta seção terá seu valor 
monetariamente atualizado, e ficará sujeito aos acréscimos legais previstos no art. 22.
SEÇÃO IX
DA RESTITUIÇÃO
Art. 123 - O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:
I - não se completar o ato ou contrato sobre o que se tiver pago, depois de 
requerimento com provas bastantes e suficientes;
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato 
ou contrato pelo qual tiver sido pago;
III - for posteriormente conhecida a não incidência ou o direito à isenção;
IV - houver sido recolhido a maior.
§ lº - Instruirá o processo de restituição:
a) a via original do documento de arrecadação municipal respectivo; 
b) certidão negativa de tributos municipais.
§ 2º - Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida
em função do poder aquisitivo da moeda segundo coeficientes fixados para correção de 
débito fiscal, em vigor na data de sua efetivação.
SEÇÃO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 129 - O escrivão, tabelião, oficial de notas, de registro de imóveis e de registro de 
títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderá praticar 
quaisquer atos que importem na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles 
relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original 
do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento 
respectivo.
Art. 130 - os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar a 
fiscalização da fazenda municipal, o exame em cartório, dos livros, registros e outros 
documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que 
forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, e concernentes a imóveis ou direitos 
a eles relativos.
SEÇÃO XI
DAS PENALIDADES
Art. 131 - Na aquisição, por ato entre vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos 
prazos estabelecidos no artigo 126 deste Regulamento fica sujeito à multa de 50% 
(cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
§ Único - Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100% (cem 
por cento) sobre o valor do imposto. 
Art. 132 - A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir 
no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa 
de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
§ Único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive 
serventuário ou funcionário, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja 
conivente ou auxiliar, na inexatidão ou omissão praticada.
Art. 133 - As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do 
processo criminal ou administrativo cabível. 
§ Único - O serventuário que não observar os dispositivos legais e 
regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não 
pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades para o recolhimento da multa 
pecuniária.
Art. 134 - No caso de reclamação contra exigência do imposto, e de aplicação de 
penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a 
controvérsia, em definitivo, o Prefeito Municipal.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 135 - As taxas têm como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a 
prestação de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto 
à sua disposição. 
§ 1º - Considera-se exercício do poder de polícia atividade da Administração 
Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regula a 
prática do ato ou a obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à 
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2° - O poder de policia administrativa será exercido em relação a quaisquer 
atividades ou atos, lucrativos ou não, praticados nos limites de competência do 
Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença municipal.
Art. 136 - Pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas as seguintes taxas 
de fiscalização ou licença;
I - localização e funcionamento;
II - publicidade;
III - execução de obras;
IV - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
V - comércio eventual e/ou ambulante;
VI - habite-se ou Alvará de baixa de construção; 
VII - permissão ou concessão de exploração de serviço de transporte coletivo;
VIII - sanitária;
IX - outras.
§ Único - O comprovante de licenciamento é o documento de arrecadação 
municipal da respectiva taxa, devidamente quitada, ou o alvará.
Art. 137 - Pela prestação de serviços públicos especificas e divisíveis utilizados pelo 
contribuinte ou colocados à sua disposição serão cobradas as seguintes taxas:
I - Limpeza pública; 
II - Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
III - Serviços Administrativos - preços públicos.
Art. 138 - Ressalvados os serviços remunerados por meio de taxas, o Poder Executivo 
fixará preços para remunerar serviços não compulsórios prestados pelo Município.
Art. 139 - A inscrição, o lançamento, a cobrança, a fiscalização, a aplicação de 
penalidades e demais dispositivos previstos na parte geral deste Código aplicam-se
também ás taxas.
Art. 140 - Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizer juntamente com o 
outro imposto (IPTU - ISSQN) poderá o Executivo através de decreto:
I - Conceder desconto pelo seu pagamento à vista, respeitado o limite máximo
de 20%;
II - autorizar seu pagamento em parcelas mensais e consecutivas, tantas quantas 
forem estabelecidas para o imposto a que acompanhar.
Art. 141 - O contribuinte ou o responsável poderá reclamar contra o lançamento de 
oficio, das Taxas de Licença, dentro do prazo de 10 (dez) dias contínuos, contados da 
data da entrega do aviso de lançamento ou do auto de infração e respectiva notificação 
no seu domicílio tributário.
§ 1º - Considera-se domicilio tributário, para efeito das Taxas de Licença:
I - O local da residência do contribuinte ou o centro habitual de sua atividade, 
tratando-se de pessoa física; 
II - o local de sede do contribuinte ou local do estabelecimento tratando-se de 
pessoa jurídica;
§ 2º - Considera-se domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público 
qualquer das suas repartições no território do Município.
Art. 142 - O prazo para apresentação de recurso à instância administrativa especial é de 
10 (dez) dias contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da 
data de intimação do contribuinte ou responsável.
Art. 143 - A reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito 
das Taxas de Licença e serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da 
data da sua apresentação ou interposição.
Art. 144 - A interposição de medidas judiciais por parte do contribuinte não tem efeito 
suspensivo da exigibilidade do crédito das Taxas de Licença, salvo se o contribuinte ou 
o responsável fizer depósito administrativo prévio do montante integral da Taxa, na 
forma prevista no inciso II do artigo 60.
§ Único - Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da 
medida judicial proposta pelo contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da 
data do depósito a que se refere este artigo, a importância depositada será convertida em 
renda, extinguindo-se, em conseqüência, o crédito tributário.
Art. 145 - A incidência e a cobrança das taxas independem:
I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para qual tenha sido requerido 
o licenciamento; 
III - da expedição de autorização para a atividade exerci da;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qua1quer exigência legal ou regulamentar relativa ao 
exercício da atividade.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA ADMÍNISTRATIVO
SEÇÁO I 
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO 
FUNCIONAMENTO – TLFF
Art. 146 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à 
indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades 
similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou 
temporário, mediante prévia licença do Município e pagamento da Taxa de Licença para 
Localização e Fiscalização de Funcionamento – TLFF.
§ 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados
períodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações,
em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, 
assim como em veículos.
§ 2º - A Taxa de Licença para a Localização e Fiscalização de Funcionamento 
também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 147 - Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativo do Município, 
para se localizarem e exercerem suas atividades pagarão a TLFF conforme alíquotas 
estabelecidas pela tabela do artigo 153 deste código:
I - uma única vez, por ocasião da expedição do alvará, quando da abertura do 
estabelecimento e, antes do inicio das suas atividades, relativamente à licença de 
localização.
II – anualmente, pelo exercício regular da atividade econômica, relativamente à 
fiscalização do funcionamento;
III - por dia, no caso de funcionamento fora o horário normal ou pelo exercício
temporário de atividade econômica. 
§ 1º - Nos exercícios subseqüentes ao início de suas atividades, os contribuintes 
a que se refere o inciso II do artigo, pagarão a TLFF, anualmente, até o dia 31 de 
janeiro.
§ 2º - A TLFF será calculada proporcionalmente ao número de meses restantes 
do exercício financeiro em curso, quando o início da atividade se der durante o 
exercício financeiro.
§ 3º - A atividade será considerada em funcionamento até a data em que for 
pedida a sua “baixa”.
Art. 148 - Á Licença ou Alvará será concedida desde que as condições de localização, 
higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser 
exercida, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da ordem e da tranqüilidade
pública.
§ Único - Q Alvará de que trata o artigo, será conservado em local visível ao 
público e à fiscalização.
Art. 149 - A Licença ou Alvará poderá ser cassada e determinado o fechamento do 
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que 
legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação 
das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações do Município para regularizar a 
situação do estabelecimento.
Art. 150 - A modificação das características do estabelecimento, a mudança do ramo de 
atividade, obrigará o contribuinte a requerer nova licença e a pagar a Taxa de 
Fiscalização e de Funcionamento.
Art. 151 - Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a 
Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento será calculada e 
paga levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal. 
Art. 152 - A TLFF tem com fato gerador:
I - O licenciamento obrigatório para a instalação de estabelecimento ou para o 
exercício de qualquer atividade econômica no Município;
II - O controle do cumprimento da legislação municipal regedora da atividade 
econômica, em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativo.
Art. 153 - A Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento é 
devida de acordo com a seguinte Tabela, por metro linear de testada, por número de 
dependências e ainda por número de UFIR, conforme o caso, e com os períodos nela 
indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as 
Disposições Gerais, do capítulo I do Titulo III, deste Código:
I – POR METRO LINEAR DE TESTADA: TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO/FU
NCIONAMENTO
TAXA 
LOCALIZAÇÃO
a – Industrias e atividades industriais e 
similares;
20 UFIR 20 UFIR
b- Comércio em geral; 20 UFIR 20 UFIR
c – Serviço/atividades:
1 – Casas de loterias; 20 UFIR 20 UFIR
2 – Oficinas de concertos em geral; 10 UFIR 20 UFIR
3 – Recauchutagem de pneumáticos; 10 UFIR 20 UFIR
4 – Armazéns gerais, armazéns frigoríficos, 
silos, carga, descarga, arrumação e guarda 
de móveis e outros bens similares;
20 UFIR 20 UFIR
5 – Estabelecimentos Bancários, de crédito, 
financiamento e investimento;
20 UFIR 20 UFIR
6 – Outros estabelecimentos de crédito não 
constantes da listagem anterior;
20 UFIR 20 UFIR
d – Diversões Públicas:
P/ METRO LINEAR DE TESTADA
1 – Bilhares e quaisquer outros jogos de 
mesa ou eletrônicos;
10 UFIR 20 UFIR
2 – Boliches e outros jogos de pistas, por 
número de pistas;
10 UFIR 20 UFIR
3 – Restaurantes dançantes e similares; 10 UFIR 20 UFIR
II – POR NÚMERO DE DEPENDÊNCIAS:
a – Serviço/atividades:
1 – Hotéis, Motéis, pensões e similares; 10 UFIR 20 UFIR
2 – Tinturarias e lavanderias; 32 UFIR 20 UFIR
3 – Barbearias, salões de beleza e 
congêneres;
40 UFIR 20 UFIR
4 – Alfaiatarias, costureiros e modistas; 32 UFIR 20 UFIR
5 – Estabelecimento de banho, ducha, 
saunas, massagens ginásticas e congêneres;
32 UFIR 20 UFIR
6 – Ensino de qualquer grau ou natureza; 40 UFIR 20 UFIR
7 – Laboratórios de analises clinicas; 50 UFIR 20 UFIR
8 – Hospitais e casas de saúde; 10 UFIR 20 UFIR
III – POR NÚMERO DE UFIR:
a – Serviço/atividades:
1 – Representantes Comerciais autônomos; 54 UFIR 20 UFIR
2 – Profissionais autônomos que exerçam 
atividades sem aplicação de capital;
40 UFIR 20 UFIR
3 – Profissionais autônomos que exerçam 
atividades com aplicação de capital (não 
inclusas em outro item desta tabela);
50 UFIR 20 UFIR
4 – Profissionais liberais, sem relação de 
emprego;
80 UFIR 20 UFIR
5 – Mineradouras e congêneres; 300 UFIR 20 UFIR
6 – Quaisquer outras atividades não 
inclusas nesta tabela, assim como 
quaisquer pessoas ou estabelecimentos que, 
de modo permanente ou eventual, prestem 
serviços ou exerçam atividades constantes 
da tabela do artigo 83 deste código;
50 UFIR 20 UFIR
b – Diversões Públicas:
1 – Cinema e teatros com até 150 (cento e 
cinqüenta) lugares;
120 UFIR 20 UFIR
2 – Cinemas e teatros com mais de 150 
(cento e cinqüenta) lugares;
140 UFIR 20 UFIR
3 – Feiras de amostras, quermesses; 32 UFIR 20 UFIR
4 – Exposições agropecuárias; 100 UFIR 20 UFIR
5 – Circos e parques de diversões; 50 UFIR 20 UFIR
6 – Quaisquer espetáculos ou diversões não 
inclusos nos itens anteriores;
50 UFIR 20 UFIR
7 – Demais atividades sujeitas à taxa de 
local., não constantes dos itens anteriores;
50 UFIR 20 UFIR
IV – POR EVENTO:
a – Diversões públicas:
1 – Bailes e festas (excetuam-se bailes e 
festas estudantis ou outros cuja renda se 
destine a fins assistenciais); 50 UFIR 20 UFIR
Art. 154 - Lei especial poderá conceder isenção da Taxa de Licença para Localização e 
Fiscalização de Funcionmnento: 
I - quando o contribuinte exercer atividade ambulante e seja cego, mutilado ou 
portador deficiência física; 
II - para vendedor ambulante de livros, jornais e revistas;
III - para objetos de arte popular (artesanato), produzidos pelo próprio 
contribuinte.
§ Único - Considera-se atividade ambulante a que é exercida sem 
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
SEÇÃO II 
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - TLP
Art. 155 - A exploração ou utilização de qualquer meio de publicidade em vias ou 
logradouros públicos, ou em locais acessíveis ao público, é sujeita à prévia licença do 
Município e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade. 
Art. 156 - O contribuinte da Taxa de Licença para Publicidade é a pessoa física ou 
jurídica que promova publicidade própria ou de terceiros.
§ Único - O termo publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são 
equivalentes, para os efeitos de incidência da Taxa de Licença para Publicidade.
Art. 157 - É irrelevante, para efeito tributário, o meio ou a forma utilizados pelo 
contribuinte para transmitir a publicidade: tecido, plástico, papel, cartolina, papelão, 
madeira, pintura, metal, vidro ou acrílico, com ou sem iluminação artificial de qualquer 
natureza, rótulos, selos adesivos, placas, faixas, ou similares.
Art. 158 - O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio e 
da forma de publicidade que serão utilizados, sua dimensão, localização e demais 
características essenciais.
§ Único - Se o local em que será fixada a publicidade não for de propriedade do 
contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário.
Art. 159 - A Taxa de Licença para Publicidade será recolhida nos seguintes prazos:
I - as iniciais: no ato da concessão da licença;
II – as posteriores:
a) quando anuais: até o dia31 de Janeiro de cada exercício;
b) quando mensais: até o dia 10 de cada mês; 
c) quando diárias: no ato do pedido.
Art. 160 - A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em 
perfeitas condições de segurança, sob pena de cassação de licença e de multa de igual 
valor à da taxa de licença.
§ 1º - Todo e qualquer meio de publicidade que interpor o Código Nacional de
Trânsito, (Artigo 81 a 84) e o Código de Posturas Municipal, deverá ser imediatamente 
retirado.
§ 2º - É vedada a utilização de passeios com largura inferiores a 3 (três) metros, 
para suportes de sinalização com fins publicitários e comerciais.
Art. 161 - São isentos da Taxa de Licença para Publicidade, se o seu conteúdo não tiver 
caráter publicitário, as publicidades:
I - em placas, tabuletas e suportes indicativos de vias e logradouros públicos;
II - destinadas a sinalização do trânsito de veículos e pedestres;
III - em tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas; 
IV - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto￾socorro;
V - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de 
escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, desde que contenham, 
apenas, o nome e a profissão do interessado e não sejam de dimensão superior a 40 cm 
x 15 cm;
VI - placas indicativas, nas construções, do nome de fumas, engenheiros e 
arquitetos responsáveis pelo projeto ou da obra;
VII - propaganda eleitoral ou religiosa, associações e fundação.
Art. 162 - A Taxa de Licença para Publicidade será cobrada de acordo com a tabela 
abaixo e pelos períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, 
quando cabíveis, as disposições gerais, do Capítulo I, do Título III, deste Código:
I - ENGENHOS INDICATIVOS:
a) Luminoso
b) Não Luminoso
POR ANO
33 UFIR por m²
15 UFIR por m²
II - ENGENHOS COOPERATIVOS:
a) Luminoso
b) Não luminoso
33 UFIR por m²
15FIR por m²
III - ENGENHOS PUBLICITÁRIOS:
a) Inanimado e sem movimento
b) Luminoso
c) Não luminoso
33 UFIR por m²
15 UFIR por m²
d) Tabuleta (outdoor).
e) Com programação de múltiplas 
mensagens animado e com movimento 
(com mudanças de cores, desenho, 
dizeres, iogas de luzes ou intermitente):
e- 1 – Luminoso.
e- 2 – Não luminoso.
203 UFIR por m²
45 UFIR por m²
22 UFIR por m²
IV - ENGENHOS ACOPLADOS A 
TERMÔMETROS OU RELÓGIOS. 90 UFIR por unid.
V - ENGENHOS SIMPLES 
(INDICATIVOS PUBLlCITÁRIOS OU 
COOPERATIVAS).
09 UFIR por unid.
VI - PUBLICIDADES, EM CINEMA 
POR MEIO DE PROJEÇÃO. 02 UFIR por anúncio.
VII - PUBLICIDADE FALADA 
ATRAVÉS DE VEÍCULO. 15 UFIR por mês.
VIII - PROPAGANDA ESCRITA, 
ATRAVÉS DE FOLHETOS PARA 
DISTRIBUIÇÃO EXTERNA EM VIAS 
OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.
05 UFIR ao dia.
IX - FAIXAS E SIMILARES POR 
FAIXA. 03 UFIR ao dia.
X - PUBLICIDADES, JORNAIS, 
REVISTAS, RÁDIOS E TELEVISÃO 
LOCAL POR PUBLICIDADE 
VEICULADA.
05 UFIR ao dia.
XI – OUTROS. 10 UFIR ao dia.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - TLO
Art. 163 - A construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de 
edifícios, casas, edículas ou muros, assim como quaisquer obras em terrenos, o 
armamento ou o loteamento de terrenos estão sujeitas à prévia licença do Município, e 
ao pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras.
Art. 164 - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas 
ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
Art. 165 - A licença terá seu período de validade fixado de acordo com a natureza, 
extensão e complexidade da obra.
Art. 166 - A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a tabela 
abaixo, devendo ser lançada e arrecadada uma única vez no início da obra aplicando-se, 
quando cabíveis, as disposições fiscais, do capitulo I, do Titulo III, deste Código:
1 - edificações de até dois pavimentos, por área projetada: 01 UFIR por m².
2 - edificações com mais de dois pavimentos, com área projetada: 01 UFIR por 
m².
3 - barracões por área projetada: 0,5 UFIR por m².
4 - galpões por área projetada: 0,5 UFIR por m².
5 - fachadas e muros, por metro linear: 01 UFIR por metro linear.
6 – marquises, coberturas e tapumes, por metro linear: 01 UFIR por metro linear.
7 - reconstruções, reformas, reparos, por m²: 0,5 UFIR por m².
8 - demolições, por m²: 0,5 UFIR por m².
9- arruamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por metro 
linear: 01 UFIR.
10 - loteamento, excluídas as áreas destinadas e logradouros públicos, por m²:
0,015 UFIR.
11 - desmembramento, remembramento ou reunificação de lotes, por lote: 20 
UFIR.
Art. 167 - São isentas da Taxa de Licença para Execução de Obras:
I - a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no 
alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pelo 
Município;
II - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou 
grades;
III - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de 
água, bem como poços artesianos e tubulares;
IV - as construções provisórias destinadas à guarda de materiais de obras já 
licenciadas.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS – TOL
Art. 168 - A Taxa de Licença para a Ocupação de Áreas em Vias e Logradouro Público 
tem, como fato gerador, a sua efetiva utilização por parte de particular, com fins 
lucrativos.
Art. 169 - O contribuinte da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e 
Logradouro Público será todo aquele que desenvolver atividades econômicas, em 
caráter eventual ou definitivo, utilizando-se de logradouros públicos.
Art. 170 - A taxa prevista nesta seção será cobrada tendo, como base de cálculo, os 
elementos constantes da seguinte tabela:
I - feirantes, barracas, bancas de jornais e revistas:
a) por dia e metro linear; .........................................................................1,5 UFIR
b) por mês e metro linear;..........................................................................15 UFIR
c) por ano e metro linear,.........................................................................125 UFIR
II - veículos:
a)Táxis e utilitários;
por mês e veiculo;.....................................................................................10 UFIR
por ano e veiculo;.......................................................................................70 UFIR
b) caminhões, ônibus, lotações e reboques:
por mês e veículo;......................................................................................20 UFIR
por ano e veiculo;.....................................................................................180 UFIR
III - comerciante ambulante, com local determinado pela prefeitura:
por dia;.......................................................................................................10 UFIR
 por mês; ....................................................................................................30 UFIR
IV – postes, suportes e torres para a transmissão e distribuição de energia 
elétrica, iluminação pública e telecomunicações, sinalização com fins comerciais, 
cabines telefônicas e orelhões, por mês, por 
unidade..................................................................................................................05 UFIR
SEÇAO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL E/OU 
AMBULANTES – TCA.
Art. 171 - A Taxa de Licença para o Comércio Eventual e/ou Ambulante tem, como 
fato gerador, o exercício da atividade comercial sem estabelecimento fixo.
Art. 172 - O contribuinte da Taxa de Licença para o Comércio Eventual e/ou 
Ambulante será todo aquele que desenvolver atividades comerciais sem estabelecimento 
fixo.
Art. 173 - A taxa prevista nesta seção será cobrada tendo, como base de cálculo e 
prazos, os elementos constantes da seguinte tabela:
1- por dia no ato do pedido: 01 UFIR.
2 - por mês, até o dia 10 (dez) de cada mês: 10 UFIR.
3 - por ano, até o dia 30 de janeiro do ano em curso: 120 UFIR.
§ Único - O pagamento desta taxa não exonera o contribuinte do pagamento da 
Taxa da Licença para Ocupação de Áreas em Vias ou Logradouros Públicos - TOL
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE OU AL V ARÁ DE BAIXA DE 
CONSTRUÇÃO - TLH
Art.174 - A taxa de Licença de Habite-se tem, como fato gerador, a vistoria efetuada 
pelo Município nas construções novas, nos acréscimos e na sua ocupação ou término.
Art. 175- O contribuinte da Taxa de Licença de Habite-se é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel objeto da vistoria.
Art. 176 - A taxa prevista nesta seção será cobrada tendo, como base de cálculo, o valor 
referente: 20 UFIR, ao término da obra.
§ Único - O Alvará de “HABITE-SE” somente será concedido nas seguintes 
condições:
I - após pagamento da Taxa de Licença de Habite-se;
II - comprovação de regularidade junto ao INSS e Repartição Fazendária 
Estadual; 
III - ter obedecido ao projeto aprovado na prefeitura.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO - TTC
Art. 177 - A taca de Licença de Permissão ou Concessão do Serviço de Transporte 
Coletivo tem, como fato gerador, a exploração do serviço de transporte coletivo no 
território do Município.
Art. 178 - O contribuinte da Taxa de Licença de Permissão ou Concessão do Serviço de 
Transporte Coletivo é todo aquele que através de simples permissão ou concessão 
explorar o transporte coletivo, nas condições do artigo anterior. 
Art. 179 - A taxa prevista nesta seção será cobrada anualmente, até o dia 10 de cada 
mês, tendo, como base de cálculo, o valor referente a 100 (cem) UFIR, por veículo e por 
itinerário.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA-TFS
Art. 180 - A taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fiscalização 
exercida sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, 
condicionados, conservados depositados, armazenados, transportados, distribuídos, 
vendidos ou consumidos qualquer tipo de alimentos, bem como outras atividades 
pertinentes à saúde pública, sujeitos às normas sanitárias vigentes.
Art. 181 - É contribuinte da TFS, a pessoa física ou jurídica, titular de estabelecimento 
que exerça qualquer uma das atividades previstas no artigo anterior.
Art. 182 - A taxa será cobrada até o dia 10 de cada mês, tendo como base de cálculo os 
elementos constantes da seguinte tabela:
I - em estabelecimentos fixos:
03 UFIR por dependência;
II - por comércio eventual ou ambulante: 
01 UFIR, por dia;
30 UFIR, por mês;
300 UFIR, por ano;
III - em feiras, shows, exposições, parques de diversão e circos:
05 UFIR, pelo período da duração do evento.
SEÇÃO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 183 - A falta de pagamento das taxas pelo exercício do poder da polícia, nos 
vencimentos e prazos fixados, sujeitará o contribuinte a:
I - multa de 0,33 % ao dia, sobre o valor da taxa ou parcela devida, até ao limite 
máximo de 20% (vinte por cento); 
II - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) por mês de 
atraso;
III - atualização monetária do valor, de acordo com índice fixado pelo Governo 
Federal;
IV - inscrição do crédito tributário, imediatamente após esgotado o prazo para 
pagamento, para execução judicial que se fará com a certidão de Dívida Ativa 
correspondente.
Art. 184 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Multa de 100% (cem por cento) do valor de referência por:
a) falta de atualização cadastral nas seguintes ocorrências:
1 - alteração de razão social ou ramo de atividade;
2 - alteração da forma societária;
3 – baixa, encerramento ou paralisação de atividade;
b) falta do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, ou de sua
exibição;
c) falta de inscrição no cadastro de atividades eventual ou ambulante.
II - cassação de licença ou Alvará, a qualquer tempo, quando deixarem de existir 
as condições exigidas para sua concessão;
III - fechamento do estabelecimento, quando deixar de cumprir as intimações 
expedidas pela Prefeitura, no caso de contribuinte da Taxa de Licença para Localização 
e Fiscalização do Funcionamento - TLFF, e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TSLP
Art. 185 - A Taxa de Limpeza Pública tem, como fato gerador, a utilização efetiva ou a 
possibilidade de utilização pelo contribuinte, dos serviços municipais de limpeza das 
vias e logradouros públicos. 
§ Único - Considera-se Serviço de Limpeza Pública:
I - a coleta e remoção de lixo domiciliar,
II - a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros públicos; 
III - a limpeza de rios, córregos, bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais.
Art. 186 - O contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados 
em locais em que o Município mantenha com a regularidade necessária, quaisquer dos 
serviços mencionados no parágrafo único do artigo anterior.
§ 1° - A Taxa de Limpeza Pública incidirá sobre cada uma das economias 
autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.
§ 2° - para as subunidades imobiliárias, a testada do terreno será correspondente 
à da respectiva fração ideal.
Art. 187 - A Taxa de Limpeza Pública tem, como base de cálculo, o custo do serviço 
utilizado pelo contribuinte ou colocado á sua disposição mensalmente. 
Art. 188 - O custo do serviço será apurado considerando-se a extensão da testada do 
imóvel, à qual se aplica, por metro linear ou fração, o valor de 5 (cinco) UFIR
Art. 189 - A taxa será cobrada, aplicando-se sobre custo dos serviços, as seguintes 
alíquotas: 
I - 10% (dez por cento) para imóveis residenciais;
II - 15% (quinze por cento) para imóveis comerciais, industriais ou prestadores 
de serviços, exceto os incluídos no inciso III deste artigo; 
III - 20% (vinte por cento) para imóveis utilizados, em parte ou no todo, por:
a) hotel, motel, pensão;
b) supermercado, mercearia, confeitaria e padaria;
c) bar, restaurante e cantina;
d) açougue, casa de carnes, peixaria e aviário;
e) cinema, clube, diversões eletrônicas e outras casas de diversões públicas; 
f) garagem e posto de serviço de veículos.
§ Único - a alíquota será em dobro quando:
I - o imóvel não edificado não possuir passeio e/ou muro; 
II - o im6vel edificado não possuir passeio.
Art. 190 - O contribuinte fornecerá ao Município os elementos e informações 
necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Art. 191 - A Taxa de Limpeza Pública deverá ser paga nos vencimentos e locais 
indicados nos avisos-recibo e poderá ser lançada anualmente e cobrada mensalmente, 
em conjunto com outros impostos, taxas ou preços públicos, mas, dos avisos- recibo 
constarão obrigatoriamente os elementos identificadores de cada tributo e os respectivos 
valores, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o IPTU.
Art. 192 - A falta de pagamento da Taxa de Limpeza Pública nos vencimentos fixados 
nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a:
I - multa de 0,33% ao dia sobre o valor da taxa, até ao limite máximo de 20% 
(vinte por cento);
II - cobrança de juros moratórios à. razão de 1 % (um por cento) ao mês;
III - à atualização monetária do valor, de acordo com índice fixado pelo 
Governo Federal; 
IV - inscrição do crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após seu 
vencimento, para a execução judicial, que se fará com a Certidão de Dívida Ativa 
correspondente.
Art. 193 - A inscrição do crédito da Fazenda Municipal, prevista no inciso IV do artigo 
anterior, se fará com as cautelas do artigo 202 do Código Tributário Nacional.
Art. 194 - Aplicam-se à Taxa de Limpeza Pública, quando cabíveis, as demais 
disposições deste Código.
Art. 195 - As isenções da Taxa de Limpeza Pública só podem ser concedidas por Lei 
especial, fundamentada em interesse público justificado. 
Art. 196 - As remoções especiais de lixo ou entulho, não previstas no art. 185 e seu 
parágrafo único, serão feitas mediante o pagamento de 50 UFIR por carga transportada.
§ Único - O acondicionamento, a remoção e a eliminação do lixo hospitalar será 
regulamentada por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS –
TSCL
Art. 197 - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos tem, como fato 
gerador, a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de 
serviços municipais de reparação e/ou conservação de ruas, praças, jardins, parques, 
caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos, dotados, pelo menos, de um 
dos seguintes melhoramentos:
I - pavimentação de qualquer tipo; 
II - meios-fios e sarjetas;
III - meios-fios.
Art. 198 - O contribuinte da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é o 
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, de imóveis, 
edificados eu não, situados em locais beneficiados, direta ou indiretamente, pelos 
serviços de conservação a que se refere o artigo anterior.
Art.199 - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, tem como base de 
cálculo, o custo dos serviços de conservação mantidos pelo Município.
§ Único - O custo dos serviços, será apurado considerando-se a soma de metros 
lineares de todos os limites do imóvel com vias ou logradouros públicos a qual se 
aplicará por metro linear ou fração, o valor de 03 UFIR.
Art. 200 - A TSCL será cobrada, aplicando-se sobre os custos dos serviços, a alíquota 
de 50 %.
Art. 201 - O contribuinte fornecerá ao Município os elementos e informações 
necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Art. 202 - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, poderá ser lançada 
anualmente e cobrada mensalmente, isolada ou em conjunto com outros impostos, taxas 
ou preços públicos, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos 
identificadores de cada tributo e os respectivos valores, aplicando-se no que couber as 
normas estabelecidas para o IPTU.
Art. 203 - A falta de pagamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros 
Públicos, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à:
I - multa de 0,33% ao dia sobre o valor da taxa, até ao limite máximo de 20% 
(vinte por cento);
II - cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês;
III - atualização monetária do valor, de acordo com o índice fixado pelo 
Governo Federal;
IV - inscrição do crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após o seu 
vencimento, para execução Judicial, que se fará com a certidão da Divida Ativa 
correspondente.
SEÇÃO III
DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA 
PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS.
Art. 204 - As Taxas de Serviços Administrativos, ou preços públicos de serviços não 
compulsórios, têm como fato gerador a apresentação de petição e documentos 
dependentes de apreciação, providências ou despachos pelas autoridades municipais, a 
lavratura de termos, averbação e contratos com a Prefeitura, bem como a prestação de 
serviços públicos afetos estritamente ao peculiar interesse do Município e a cargo das 
autoridades municipais.
Art. 205 - Os preços dos serviços públicos não compulsórios, prestados pelo Município 
a pessoas físicas ou jurídicas que venham a utilizá-los são os seguintes:
a) averbação, em decorrência do lançamento de sua propriedade para outro 
contribuinte;............................................................................................................5 UFIR. 
b) emissão de guia de lançamento de tributos, ou segunda via;..................5 UFIR
c) pelo fornecimento de certidões, atestados, declarações e Alvarás: 
- uma folha. .................................................................................................5 UFIR
- por folha excedente................................................................................2,5 UFIR
d) serviços de cemitério: 
- guia/licença para sepultamento, por unidade..........................................10 UFIR
- sepultamento de criança, por serviço .....................................................20 UFIR
- sepultamento de adulto, por serviço........................................................30 UFIR
- exumação, por serviço............................................................................ 50 UFIR
- transladação de ossos, por serviço...........................................................10 UFIR
- identificação de sepultura, por unidade...................................................05 UFIR
- perpetuidade de jazigo ou carneiro, por unidade...................................200 UFIR
- construção de túmulo perpétuo, por unidade.........................................160 UFIR
e) apreensão/depósito/liberação de animais abandonados:
- por animal e por dia:
I - PEQUENOS ANIMAIS
Apreensão...................................................................................................5 UFIR
Diária por animal........................................................................................2 UFIR
Reincidência...............................................................................................5 UFIR
II - MÉDIOS ANIMAIS
Apreensão....................................................................................................7 UFIR
Diária por animal.........................................................................................3 UFIR
Reincidência..............................................................................................15 UFIR
III - GRANDES ANIMAIS
Apreensão..................................................................................................10 UFIR
Diária por animal ........................................................................................5 UFIR
Reincidência..............................................................................................21 UFIR
f) numeração de prédios.............................................................................05 UFIR
g) alinhamento e nivelamento:
- alinhamento por metro linear..................................................................01 UFIR
- nivelamento por metro linear..................................................................01 UFIR
h) exame e aprovação de projeto arquitetônico, por metro quadrado de obra 
projetada.............................................................................................................0,05 UFIR
i) exame e aprovação e projeto de loteamento, por metro quadrado de obra 
projetada.............................................................................................................0,05 UFIR
j) alteração de projeto aprovado, por metro quadrado de modificação.................. 
0,05 UFIR.
I - avaliação de imóvel urbano, por unidade imobiliária...........................10 UFIR
m - avaliação de imóvel rural, por unidade imobiliária............................15 UFIR
§ Único - As taxas previstas nas alíneas “H”, “T”, “J”, deverão ser cobradas 
somente após à aprovação dos Códigos de Obra e Lei de loteamento.
Art. 206 - Aplica-se à Taxa de Serviços Administrativos ou preços de serviços não 
compulsórios, no que couber, as demais disposições deste Código.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DA INCIDÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 207 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a realização de obras 
públicas das quais resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de 
influência. 
Art. 208 - A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada, na 
qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, 
desapropriações, administração, execução e despesas de financiamento com todos os 
seus encargos e, como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulte para 
cada imóvel beneficiado.
Art. 209 - A contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas 
realizadas pela Administração direta ou indireta do Município, com recurso oriundos de 
qualquer fonte ou natureza.
Art. 210 - O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do 
domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado em zona de influência 
da obra.
Art. 211 - A Contribuição de Melhoria será devida nos termos deste código, 
observando-se os seguintes requisitos:
I - publicação prévia de edital contendo, entre outros os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição 
de Melhoria; 
d) delimitação da zona de influência;
e) determinação do fator de absorção do beneficio da valorização, para toda a 
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos 
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; 
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da 
impugnação a que se refere o inciso anterior sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser 
notificado do montante da Contribuição da Melhoria, da forma e dos prazos de seu 
pagamento e dos elementos que integram o respectivo calculo.
§ 2° - Presume-se total concordância do contribuinte com os termos do edital, 
caso não exerça seu direito de reclamação no prazo deste artigo.
Art. 212 - A base do cálculo da Contribuição de Melhoria é o valor do custo final da 
obra, inclusive reajustes concedidos, que deverá ser rateado, proporcionalmente entre os 
imóveis beneficiados, observadas as especificações, constantes do respectivo edital e as 
normas regulamentares pertinentes.
Art. 213 - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a regulamentar a 
delimitação da zona de influência de cada obra, os critérios de cálculo, o lançamento e a 
cobrança da Contribuição de Melhoria.
TÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 214 - A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa os débitos de contribuintes 
inadimplentes com suas obrigações tributárias. 
Art. 215 - Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e multas de natureza tributária ou não, regulamente inscrita na 
repartição administrativa competente, após esgotado o prazo para pagamento fixado em 
Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1° - Considera-se, para todos os efeitos legais, como inscrita a dívida 
registrada em livros especiais para este fim destinados, na repartição competente da 
Prefeitura.
§ 2° - A Dívida Ativa compreendendo a tributária e a não tributária abrange a 
atualização monetária, os juros de mora, as multas de mora e isoladas e demais encargos 
previstos em lei ou contrato. 
Art. 216 - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, 
imediatamente, a inscrição de todos os débitos fiscais, por contribuinte. 
Art. 217 - O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome dos devedores e co-obrigados e seu endereço;
II - a origem e a natureza do crédito e a disposição legal em que se funda;
III - a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora, multa e 
atualização monetária incidentes;
IV - a data e o número da inscrição; 
V - o número do livro de registro e da folha de inscrição;
VI - número de processo administrativo e do Auto de Infração ou Notificação 
Fiscal do qual se originou a dívida; 
VII - o exercício ou período a que se referir.
Art. 218 - A cobrança amigável dos débitos inscritos em dívida ativa será feita dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação ou fixação do edital, com 
relação dos devedores, após o que, ajuizar-se-á a competente ação executiva.
Art. 219 - O recebimento dos débitos constantes de Certidões, ajuizadas ou não, será 
feita exclusivamente através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, 
expedida e visada pelo órgão competente.
§ Único - Os débitos mencionados no “caput” do artigo serão acrescidos dos 
honorários advocatícios, das custas judiciais, conforme o caso.
Art. 220 - Ressalvados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, não se 
efetuara o recebimento de débito inscrito em Dívida Ativa com dispensa ou redução de 
multas, dos juros de mora e da atualização monetária, incorrendo em responsabilidade 
funcional e pecuniária o servidor que o fizer ou determinar. 
Art. 221 - Cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir sobre a 
Dívida Ativa, quando do encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para cobrança 
executiva.
TÍTULO VI
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - PTA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 222 - São princípios fundamentais do Procedimento Tributário Administrativo.
I - devido processo legal; 
II - formalidade essencial;
III - publicidade;
IV - contraditório;
V – motivação;
VI - desnecessidade de garantia de instância;
VII - gratuidade dos atos;
VIII - aplicação subsidiária do Código do Processo Civil;
IX - presunção de legitimidade dos atos da administração fazendária.
§ 1° - O sujeito passivo será intimado de todos os atos do procedimento 
tributário administrativo, terá acesso aos autos e poderá trasladar-lhe peças.
§ 2° - As intimações dos atos de mero expediente serão feitos por publicação em 
diário oficial ou afixadas em local público da Prefeitura.
§ 3° - As intimações dos atos decisórios e interlocutórios serão feitos via postal, 
com retorno do aviso de recebimento – “AR”, de forma a garantir o seu recebimento.
Art. 223 - O procedimento tributário administrativo, forma-se na repartição fiscal 
competente, mediante a autuação de documentos necessários à apuração da liquidez e 
certeza do crédito tributário não regularmente pago, organizando-se à semelhança de 
autos forences, com folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, assegurando ao 
contribuinte ampla defesa. 
Art. 224 - O procedimento tributário administrativo desenvolve-se em duas instâncias 
ordinárias e uma especial.
Art. 225 - À Primeira Instância compete apreciar e decidir dentro de 30 (trinta) dias, 
sobre processos relativos ao crédito tributário e fiscal, observadas as normas legais e 
regulamentares.
Art. 226 - A Primeira Instância administrativa será representada pela autoridade 
competente ou junta de julgamento fiscal, designada pelo Secretário Municipal da 
Fazenda.
Art. 227 - À Segunda Instância compete apreciar e decidir dentro de 30 (trinta) dias, 
sobre recurso interposto pelo contribuinte contra decisão proferida em Primeira 
Instância, ou sobre recurso administrativo de oficio, observadas as normas 
regulamentares. 
Art. 228 - A Segunda Instância será representada pelo Secretário Municipal da Fazenda 
ou órgão julgador colegiado a ser organizado e instalado, na forma em que dispuser a lei 
específica.
Art. 229 - A Instância Especial compete apreciar e decidir dentro de 30 (trinta) dias, 
sobre recurso extraordinário da decisão de Segunda instancia que: 
I - não considerar a prova feita no processo tributário administrativo;
II - não aplicar ou violar texto expresso em Lei; 
III - alterar jurisprudência administrativa;
IV - descumprir Legislação Tributária vigente;
Art. 230 - A Instância Especial será representada pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 231 - A Instância Administrativa termina:
I - com a decisão final irrecorrível proferida no processo; 
II - com o decurso do prazo para reclamação ou recurso; 
III - pela afetação do caso ao Poder Judiciário;
§ Único - O ingresso em Juízo, inclusive com a impetração de mandado de 
segurança, encerra a instância administrativa e provoca imediata inscrição do débito em 
Divida Ativa.
Art. 232 - O processo tributário administrativo não poderá ser arquivado antes de 
proferida decisão final, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 233 - As incorreções ou omissões em autos ou peças de processo tributário 
administrativo não acarretarão a sua nulidade, podendo ser corrigidas ou saneadas em 
qualquer fase, abrindo-se, se for o caso, novos prazos para defesa.
Art. 234 - A inobservância dos prazos destinados à instrução, movimentação e 
julgamento de processos, responsabilizará funcionalmente o servidor responsável.
CAPÍTULO II
DA AÇÃO FISCAL
Art. 235 - A autoridade administrativa procederá a ação fiscal, com atenção aos 
principias consagrados na Lei, lavrando termos e autos dos quais será o sujeito passivo 
inequivocamente intimado para que possa exercer o direito à ampla defesa.
Art. 236 - Se o sujeito passivo, regularmente intimado, não impugnar a exigência fiscal 
no prazo de 30 (trinta) dias, será declarado revel e o órgão autuante lavrará o respectivo 
“Termo de Revelia”, remetendo o procedimento, para imediata inscrição em Dívida 
Ativa.
Art. 237 - Instaurado o contencioso pela oportuna impugnação da exigência fiscal, o 
órgão autuante reapreciará os autos, reformando total ou parcialmente a exigência, 
procedendo ao saneamento prévio do procedimento administrativo. 
§ 1º - Assistindo razão integral ao impugnante, o procedimento será arquivado, 
por decisão motivada da autoridade fazendária, que comunicará o fato ao interessado.
§ 2° - Sendo mantida total ou parcialmente a exigência fiscal, o órgão autuante, 
após as cautelas administrativas, remeterá o procedimento ao órgão julgador.
Art. 238 - Constituí credito tributário não contencioso, o resultante de tributo cuja 
apuração é escriturada em livros fiscais ou declarada ao fisco em documentos para este 
fim instituído.
§ Único - não havendo a liquidação do crédito tributário previsto no “caput” do 
artigo, será o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação, imediatamente 
inscrito em Dívida Ativa.
CAPÍTULO III
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 239 - Instaura-se o contencioso administrativo fiscal pela:
I - impugnação tempestiva contra:
a) lançamento do crédito tributário;
b) decisão que indeferiu pedido de restituição de indébito e de reconhecimento 
de isenção.
II - reclamação contra:
a) ato declaratório de intempestividade de impugnação;
b) ato declaratório de ilegitimidade da parte; 
c) temo de revelia.
§ 1° - Instaurando o contencioso, o procedimento tributário administrativo 
formar-se-à e desenvolver-se-à conforme disposto nesta Lei, ficando suspensa a 
exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva no âmbito administrativo. 
§ 2° - Não cabe impugnação no caso de autuação por falta de recolhimento de 
crédito tributário não contencioso.
Art. 240 - A impugnação será liminarmente indeferida quando apresentada fora do 
prazo legal ou for manifestamente ilegítima a parte, mediante ato declaratório que será 
comunicado, por escrito, ao interessado no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 241 - A impugnação será apresentada em petição escrita, dirigida ao órgão 
julgador, mediante protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, do 
auto de infração ou notificação fiscal ou da decisão prolatada em processo de restituição 
ou de reconhecimento de isenção.
Art. 242 - Recebida a impugnação, esta será imediatamente autuada com a 
documentação que a acompanha, remetendo-se o processo ao órgão competente para, no
prazo de 15 (quinze) dias do recebimento, providenciar a réplica à impugnação.
§ 1° - No caso de acolhimento total da impugnação, o processo será, arquivado 
por despacho fundamentado exarado pela autoridade competente. 
§ 2° - No caso de acolhimento parcial da impugnação, será o autuado intimado a 
recolher o crédito tributário remanescente ou insistir na impugnação.
Art. 243 - concluída a instrução será o processo encaminhando ao Órgão Julgador para 
julgamento.
Art. 244 - O mérito do feito fiscal somente será posto em discussão e julgamento, 
quando vencida a questão preliminar ou não houver incompatibilidade entre ambos.
Art. 245 - O Órgão Julgador, resolverá as questões suscitadas no processo, concluindo 
pela procedência ou improcedência, total ou parcial da impugnação, definindo em cada 
caso, os seus efeitos.
Art. 246 - Não estando o processo devidamente instruído, converter-se-á o julgamento 
em diligência ou proferindo-se despacho interlocutório.
§ 1° - Os agentes fazendários, sob pena de responsabilidade, terão o prazo de 10 
(dez) dias contados, da intimação, para cumprirem as diligências requeridas.
§ 2° - O contribuinte, sob pena de preclusão, terá o prazo de 10 (dez) dias 
contados, da intimação para cumprimento do despacho interlocutório.
Art. 247 - O Órgão Julgador decidirá por acordo, assinado pela autoridade julgadora 
competente e pelo Procurador Municipal e, no prazo de 2 (dois) dias, fará sua 
publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 248 - Da decisão do Órgão Julgador caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias 
contados da intimação, quando:
I - o acórdão deixar de aplicar disposição legal ou em face de matéria de fato ou 
direito não apreciado no julgamento;
II - a decisão resultar de voto de desempate proferido pelo Presidente do Órgão 
Julgador;
III - a decisão divergir de acórdão proferido em outro processo, quanto à 
aplicação da legislação tributária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 249 - Põem fim ao contencioso administrativo fiscal:
I - a decisão irrecorrível para ambas as partes;
II - o decurso de prazo, sem interposição de recurso;
III - a desistência de impugnação, reclamação ou recurso;
IV - a deserção de recurso;
V - o ingresso em juízo sobre a matéria objeto do processo tributário 
administrativo; 
VI - a liquidação do Crédito tributário.
Art. 250 – As decisões fiscais definitivas serão cumpridas: 
I - pela notificação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao 
pagamento do valor de condenação; 
II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida 
indevidamente como tributo ou multa;
III - pela liberação de mercadorias apreendidas;
IV - pela restituição do produto de sua venda, no caso de alienação.
Art. 251 - O Secretário Municipal da Fazenda poderá atribuir eficácia normativa às 
decisões definitivas proferidas pelo Órgão Julgador. 
Art. 252 - Nenhum processo tributário administrativo será sobrestado ou arquivado sem 
que haja despacho expresso e fundamentado neste sentido exarado, por autoridade
competente.
TÍTULO VII
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROCEDTHIENTO FISCAL
Art. 253 - O servidor fiscal que proceder exames ou diligências deverá:
I - lavrar termo ou auto circunstanciado do que apurar;
II – mencionar, nele, tudo que for de interesse da administração fazendária;
III - notificar ou intimar o infrator, de fato ou de direito, para regularizar sua 
situação perante o fisco;
IV - consignar as datas inicial e final do período fiscalizado;
V - relacionar os livros e documentos examinados;
VI - entregar, mediante recibo no original, cópia do termo ou auto ao 
fiscalizado;
VII - apôr o número de sua matrícula e assinar todos os termos e outros
documentos expedidos.
Art. 254 - compete, privativamente, aos servidores fiscais da Secretaria Municipal da 
Fazenda:
I – homologar tributos pelo exame fiscal da situação dos contribuintes;
II - realizar fiscalização para apurar irregularidades praticadas pelos 
contribuintes.
Art. 255 - O servidor fiscal, se fará conhecer mediante apresentação da identidade 
funcional. 
Art. 256 - O servidor fiscal, no desempenho de suas funções, quando necessário, poderá 
requisitar auxílio de força pública.
Art. 257 - O procedimento fiscal terá início com:
I – lavratura do Auto de Infração ou Notificação Fiscal; 
II - lavratura do Termo de Apreensão;
III - lavratura do Termo de Verificação Fiscal.
Art. 258 - A Administração Fiscal, através de ato administrativo próprio, poderá 
elaborar modelos semi-impressos de termos fiscais, para atender os requisitos legais, 
regimentares e regimentais de suas atividades.
CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO FISCAL
Art. 259 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou 
não em evasão fiscal, o servidor fiscal lavrará o auto de infração ou notificação fiscal 
que conterá: 
I - local, data e hora da lavratura;
II - nome e endereço completo do autuado e de seus co-obrigados; 
III - descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, bem como as 
circunstâncias pertinentes e a data ou período em que ocorreram;
IV - a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido e 
da penalidade de cominada;
V - cálculo dos tributos, multas e acréscimos devidos;
VI - intimação para apresentar defesa ou fazer o pagamento do débito, dentro do 
prazo de 30 dias;
VII - data, número da matrícula e assinatura do servidor fiscal autuante;
VIII - assinatura do Autuado ou menção da circunstância de que o mesmo não 
pode ou se recusou a assinar.
Art. 260 - A primeira via do Auto de Infração ou Notificação Fiscal será entregue ao 
autuado para com ela, dentro de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento do débito ou 
apresentar sua defesa.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE APREENSÃO
Art. 261 - Em caso de dolo ou de fragrante infração da Lei Municipal, poderão ser 
apreendidos bens móveis e mercadorias, inclusive documentos, existentes em poder do 
infrator ou em trânsito desde que constituam prova material de infração tributária.
Art. 262 - Da apreensão será objeto da lavratura do Termo de Apreensão devidamente 
fundamentado, contendo:
I - descrição e relação do que foi apreendido;
II - indicação do local em que ficarão depositados, ou do fiel depositário;
III - assinatura do depositário;
IV - capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido;
V - demais elementos identificadores do contribuinte e do servidor fiscal 
autuante.
Art. 263 - O objeto da apreensão será restituído, a requerimento, mediante pagamento 
ou depósito da importância arbritada;
Art. 264 - Não preenchidas as exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, 
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os mesmos levados 
a hasta pública.
§ 1° - Do valor apurado, retirada a parte dos tributos e multas, o excedente será 
'devolvido ao autuado no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º - Quando de fácil deteriorização ou de pequeno valor, poderão ser doados 
pela Administração, a instituições beneficentes.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL
Art. 265 - Encerrados os exames e diligências para verificar a situação do contribuinte, 
o servidor fiscal lavrará termo circunstanciado do que apurar.
Art. 266 - O Termo de Verificação Fiscal conterá:
I - descrição precisa, clara, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, de tudo que foi 
apurado;
II - local, data e hora da lavratura; 
III - identificação completa do contribuinte e do co-obrigado;
IV - indicação das disposições legais e regulamentares violadas, sendo o caso;
V - data e assinatura do contribuinte;
VI – data, assinatura e número da matrícula do servidor fiscal autuante.
Art. 267 - A primeira via do Termo de Verificação Fiscal será entregue ao contribuinte 
que apresentará à fiscalização, no caso de nova verificação. 
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Art. 268 - Ao contribuinte ou responsável e à entidade de classe de contribuintes é 
assegurado o direito de, por escrito, formular consulta à autoridade administrativa 
tributária, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato 
concreto, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 269 - A consulta deverá ser clara e precisa, conter todos os elementos 
indispensáveis ao entendimento do fato, indicar os dispositivos legais e, se necessário, 
ser instruída com documentos.
§ 1º - Será declarada inepta, a consulta que não satisfizer a todos os requisitos 
enumerados no artigo; 
§ 2° - a consulta será autuada sob a forma de processo tributário administrativo –
PTA.
Art. 270 - Nenhum procedimento fiscal deverá ser promovido em relação à matéria 
consultada.
I - se protocolada dentro do prazo para cumprimento da obrigação a que se 
refira;
II - durante a tramitação do processo;
III - quando o contribuinte proceder de conformidade com a solução dada;
IV - enquanto a resposta não for reformada.
Art. 271 - A consulta não produzirá os efeitos do artigo anterior e deverá ser declarada 
ineficaz se:
I - for meramente protelatória, assim entendida aquela que verse matéria clara e 
incontroversa da Legislação Tributária, ou questão de direito já resolvida por ato 
normativo ou por decisão administrativa ou judicial definitiva ou transitado em 
julgamento; 
II - não descrever, exata, objetiva e completamente o fato que lhe deu origem;
III - formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação 
fiscal relacionados com seu objeto; 
IV - formulada após vencido o prazo para cumprimento de obrigação tributária a 
que se refira.
Art. 272 - A resposta à consulta será dada ao consulente, pela autoridade administrativa, 
no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Tratando-se de matéria complexa o prazo poderá ser prorrogado por igual 
período.
§ 2° - Do despacho em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de 
reconsideração.
Art. 273 - Respondida a consulta, o consulente será intimado da decisão para, no prazo 
de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, após o que, sujeitar￾se-à à cominação de multas e penalidades cabíveis, 
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 274 - O valor dos impostos previstos neste Código, quando não pagos nas datas de 
seus vencimentos, qualquer que seja o motivo, será monetariamente atualizado até o dia 
de seu efetivo recolhimento, independente da cobrança de multa e juros moratórios.
§ 1° - Se, em litígio fiscal, a decisão administrativa ou judicial for favorável à 
Fazenda Municipal, não será aplicada a correção monetária sobre os valores depositados 
pelo contribuinte, na repartição arrecadadora, para a discussão da exigência fiscal.
§ 2º - Proferida a decisão administrativa definitiva ou acorrendo o trânsito em 
julgamento da decisão judicial, uma ou outra favorável ao contribuinte, a Fazenda 
Municipal restituir-lhe-à os valores depositados, atualizados monetariamente, no prazo 
de 90 (noventa) dias contínuos, contados da data em que se tornar definitiva ou 
irrecorrível à decisão.
Art. 275 - Os impostos, taxas e contribuições de melhoria, quando parcelados, poderão 
ser atualizados monetariamente.
Art. 276 - Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao do 
vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desse 
período de tempo.
Art. 277 - Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua 
contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 278 - Os prazos se iniciam ou terminam em dia de expediente normal na unidade 
administrativa em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 279 - As certidões negativas, de tributos municipais serão fornecidas dentro do 
prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados na data da entrada do requerimento na unidade 
administrativa competente.
§ 1º - Terá efeito de certidão negativa, aquela que emitida com ressalvas referir￾se a crédito: 
I - não vencido ou ainda não constituído;
II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III - cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 2° - A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal de 
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados ou constituídos.
§ 3º - A certidão negativa expedida com dolo ou má fé, ou que contenha erro
contra a Fazenda Pública Municipal, responsabilizará civil, criminal e 
administrativamente o funcionário que a expediu, respondendo este, também, pelo 
pagamento do crédito tributário e seus respectivos acréscimos legais. 
Art. 280 - A penalidade não legaliza situação irregular de que natureza for.
Art. 281 - No concurso de multas, as penalidades são aplicados cumulativamente, uma 
para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 282 - As infrações para as quais não haja pena pecuniária específica, a pena será de 
uma Unidade de Referência.
Art. 283 - Os co-autores, nas tentativas ou infrações dos dispositivos deste Código, 
respondem solidariamente pelo pagamento do tributo devido e das penalidades 
impostas, devendo, obrigatoriamente, ser parte integrante do Auto de Infração ou 
Notificação Fiscal, da Inscrição e Certidão de Dívida Ativa.
Art. 284 - Presume-se dolo em qualquer das circunstâncias ou análogas:
I - nos termos de conceituação jurídica;
II - em contradição evidente entre os livros e documentos da escrituração fiscal e 
os elementos consignados em guias e declarações apresentadas;
III - em manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares, no 
tocante às obrigações tributárias e à sua aplicação pelo contribuinte ou responsável;
IV - remessa ou informação falsa prestada ao fiscal sobre fato gerador e base de 
cálculo da obrigação tributária;
V - omissão de lançamento em livros e documentos fiscais, fichas, declarações, 
guias, que constituam fato gerador da obrigação tributária.
§ Único - Em qualquer das hipóteses, admite-se prova em contrário.
Art. 285 - Presume-se,fraude fiscal em qualquer das circunstância:
I - nos termos da conceituação jurídica;
II - quando houver reincidência na omissão de pagamento;
III - quando o contribuinte não dispuser de elementos de convicção para 
caracterizar como involuntário a omissão do pagamento; 
IV - quando o contribuinte não recolher, tempestivamente, os tributos auto 
lançados.
§ Único - A simulação, a má fé e a tentativa ou sonegação fiscal, são 
presumíveis nos termos da conceituação jurídica.
Art. 286 - O Município poderá firmar convênios e acordos com outro Município, com o 
Estado e a União, objetivando o intercâmbio de informações, o treinamento e 
capacitação de recursos humanos e à inter-complementariedade de ações fiscais, com 
vista à elevação das receitas públicas. 
Art. 287 - Os dispositivos deste Código que necessitarem de instruções para sua correta 
aplicação, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 288 - A administração fazendária, mediante despacho fundamentado poderá:
I - conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, ouvidos os órgãos
sociais do Município, se a situação econômico-financeira do contribuinte,
comprovadamente, não lhe permitir arcar com o ônus de sua liquidação; 
II - cancelar, de oficio, o crédito tributário legalmente prescrito e o do 
contribuinte que haja falecido sem deixar bens suscetíveis de sucessão. 
Art. 289 - Fica estabelecida como Unidade de Referência (UR) ou Valor de Referência 
(VR) para cálculo das obrigações pecuniárias previstas neste Código, o valor da 
Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estabelecido pela União para o mês de 
lançamento dos impostos, taxas ou preços públicos.
Art. 290 - Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir a Unidade de Referência, 
para cálculo e lançamento de impostos, taxas ou preços públicos por uma Unidade de 
Referência Municipal por indicação da Câmara Municipal.
Art. 291 - Até que se atualize, no Cadastro Imobiliário, a extensão da testada do imóvel 
prevista no artigo 188, cobrar-se-á a Taxa de Limpeza Pública - TSLP , para o exercício 
de 1999, por unidade imobiliária, o valor de R$ 3,00 (três reais) por mês.
Art. 292 - Ficam revogadas todas as isenções anteriormente concedidas pela Lei n°.
1564, de 31 de dezembro de 1987, artigo 3° da Lei n°. 1644, de 28 de dezembro de 
1989, artigo 3° da Lei n° 1775, de 31 de dezembro de 1992 e artigo 1° da Lei n°. 71882, 
de 21 de setembro de 1994.
Art. 293 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a Lei n°. 1365, de 23 
de junho de 1982.
Art. 294 - Este Código, entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 1999.
Manhuaçu, em 30 de dezembro de 1998.

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