| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1981 |
| Date | 1981-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio, Termo de Adesão Termo de Ajustes e Termos Aditivos com o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Estado da Fazenda visando a Implantação e manutenção do projeto Convênio de Incentivo do aperfeiçoamento Técnico Administrativo das Municipalidades CIATA no Município e dá outras Providências. |
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) Pode paes : TR E