| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.666 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. “Altera dispositivos da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os incisos IV e V do artigo 2º da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, passam a ter a seguinte redação, respectivamente: [...] “IV – Função de confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas temporárias que se cometem a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, para o desempenho de função de direção, chefia ou assessoramento; V - função gratificada, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original; [...]” Art. 2º. O § 2º do artigo 9º da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: [...] “§ 2º. As funções de confiança e as funções gratificadas poderão ser exercidas por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu.” Art. 3º. O artigo 14 da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015 passa a ter a seguinte redação: “Art. 14. As funções de confiança e as funções gratificadas serão exercidas por ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, mediante designação através de portaria do Presidente da Câmara Municipal.” Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal