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norma nº 3666/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3666 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.666 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Altera dispositivos da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o 
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos IV e V do artigo 2º da Lei nº 3.472, de 22 de abril 
de 2015, passam a ter a seguinte redação, respectivamente: [...]
“IV – Função de confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades 
administrativas temporárias que se cometem a servidor ocupante de cargo de 
provimento efetivo ou comissionado, para o desempenho de função de direção, 
chefia ou assessoramento;
V - função gratificada, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, 
técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a servidor ocupante de cargo 
de provimento efetivo ou comissionado, sem prejuízo do exercício das funções de 
seu cargo original; [...]”
Art. 2º. O § 2º do artigo 9º da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015 
passa a vigorar com a seguinte redação: [...]
“§ 2º. As funções de confiança e as funções gratificadas poderão ser exercidas por 
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado do quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu.”
Art. 3º. O artigo 14 da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015 passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 14. As funções de confiança e as funções gratificadas serão exercidas por 
ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, mediante designação 
através de portaria do Presidente da Câmara Municipal.”
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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