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norma nº 2154/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2154 / 1999
Date 1999-01-14
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 4° DA LEI N°. 1.489 DE 22 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA ESTACIONAMENTO CONTROLADO.
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LEI Nº. 2.154/99
Revogado pela Lei Municipal nº 2587/2006.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO 
AO ARTIGO 4° DA LEI N°. 1.489 DE 22 DE ABRIL DE 
1986, QUE CRIA ESTACIONAMENTO CONTROLADO”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legais Aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parágrafo primeiro e segundo do Artigo 4º da Lei N°. 1.489, de 
22 de abril de 1986 com a seguinte redação:
§ 1º - Fica permitido Estacionamento Rotativo Gratuito de Veículos em frente as 
farmácias e drogarias pelo prazo de 10 (dez) minutos.
§ 2º - Esta permissão que trata o parágrafo primeiro desta Lei, será para os 
veículos, cujo os condutores estejam comprando medicamentos nas farmácias e 
drogarias.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu (MG), 14 de janeiro de 1999.
Geraldo Perígolo
Prefeito Municipal de Manhuaçu

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