| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 1999 |
| Date | 1999-01-14 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 4° DA LEI N°. 1.489 DE 22 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA ESTACIONAMENTO CONTROLADO. |
| native_id | 326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 2.154/99 Revogado pela Lei Municipal nº 2587/2006. “ACRESCENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 4° DA LEI N°. 1.489 DE 22 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA ESTACIONAMENTO CONTROLADO”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais Aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Parágrafo primeiro e segundo do Artigo 4º da Lei N°. 1.489, de 22 de abril de 1986 com a seguinte redação: § 1º - Fica permitido Estacionamento Rotativo Gratuito de Veículos em frente as farmácias e drogarias pelo prazo de 10 (dez) minutos. § 2º - Esta permissão que trata o parágrafo primeiro desta Lei, será para os veículos, cujo os condutores estejam comprando medicamentos nas farmácias e drogarias. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 14 de janeiro de 1999. Geraldo Perígolo Prefeito Municipal de Manhuaçu