| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1983 |
| Date | 1983-09-12 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a Celebrar Convênio, Termo de Adesão. Termo de ajuste e Termos Aditivos com o ministério da Fazenda e Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, visando a implantação e manutenção do Projeto CIATA no Município e contém outras providências. |
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