| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1984 |
| Date | 1984-08-21 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a Assinar convênio Termo de Cooperação e Aditamento com a Secreteria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportes e com o CEAPS e contém outras providências. |
| native_id | 3317 |
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