| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | Proíbe a importação de Indústria e comércio de Produtos Químicos vegetais e similares portadores de agentes poluidores e tóxicos dentro do perímetro urbano da Vila de Realeza, Distrito de São Pedro do Avaí, Município de Manhuaçu. |
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