norma nº 1482/1986

- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHLJAÇU 
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Lei Provincial n.° 2407 de 5iXl/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:--- MINAS GERAIS 
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"Autoriza assinatura de C onvn lo, doa;o d 
e ixa6vois á TL.iI3-, contribu.iço ea d±nheiro 
isenço de Tributos Municiais etc. 
A Câmara unicial de '1an1uaçu, tao e 
C-eais, por seus representantes, DEC2TOU, e eu Prefi o 
'ia1, SïCIONC a seuinte Lei: 
ARTIGO 12 - Pica o Senhor PreIeito 1unicia1 
Lado a firmar conv&nio coma T ele couunicaçes de Minas O￾rais S.A. TEL.IG, para ira1antao e ativaço do Postos de 
Serviços Tolofnicos (Ps's) em diversas 1oca1iddes do Municí￾pio de Manhuaçu. 
ARTIGC 2 9 - Pica taIL1bn1 autorizado aduirir, d 
ar TLIG, im6veis nas localidades a serem a rdidss, cons￾trndo as suas expensas, prédio r-dio, tipo padro, dotado 
ia AO, confoo p1a 11as e especificaçes a serem fome 
cisc cl-. DONATÀIA, bem como estro- las de acesso ao local, a 
'lhe as respectivas conservação e servido de passaen 
ente constituída, que por sereia benfeitorias de infra-' 
-ee;rutura necessria, core doadas à T2LiG, livres e desom￾bars;adas de quaisq»er ônus; e ainda, se necessário fôr, cons￾truir ifom dois circuitos físicos q,ue dovero intorliar o 
J-:io de Luizturo à So Joo do Manhuaçu. 
ARTIGO 3 - Pica taiiD6m o Chefe do Poder Exeo 
uva Municiai autcriz'.- ad].uir±r uni terreno em Realezs-MG-., 
T 'ø .L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial V 2407 de 5,XI/1877 - Área 1134 Km2 - Altitude 612 metros 
MANHUAÇU MINAS GERAIS 
Ple. II 
com área a ser definida quando !ii realizaç:T dos testes cio pr 
aaço e edificar nele i.mt pr6dio, nao a instalaço da 
ao rádio do serviço interurbano, bem como muzos e gradc:, 
onfoe localizaçao e projetos a serem fornecidos sln 
A, livres e desembaraçadas de cuaisuer i . 
ÀRT1GO 4 - Poderá a Prefeitura LTunicipal, 
aquisiço dos terrenos selecionados pela T. T-, peiutar c 
os proprietários destes, imóveis rrtencento ' dc 
ARTIGO Q - Decorridos 2 (doi...s ) anos, cont;ado. 
da data de doaçao eei que a DCATI.IA tenha iriciac10 a operaç 
os serviços, os imóveis o bens doados rever;ero ao Pat'ini. 
:icipal. 
ARTIGO G - Pica tasbóm o Senhor Pre'crto ni 
cipal, autorizado a contribuir com a quastia de k",-$ 900.00.ÜOO 
( Iovecentos milhes de cruzeiros ), importcia esta q.ue será 
paga a T2LIG, conforme constar de Conv&ic a ser assinado. 
ARTIGO 7 0- - Pica concedido á TELIG a 
do todos os tributos Lhiriicipais, presentes e futuros, desde q 
mantenha em operaço o serviço de telefonia no unicípio de 
huaçu. 
ARTIG-O OQ - Para atender des2esas decorrentes 
desta Lei, poderá o Executivo Tiunicipal recorrer á -ar ticipaç 
financeira dos futuros usurios, spleentedo-os cou verbas e 
peciais, se necessário. 
ARTIGO 9Q - Esta Lei entrará em vigor na data 
de nua publicacao, revogndns as dispo e em contrário. 
G), 07 _ iro dj l.5 
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