norma nº 1483/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU MINAS GERAIS 
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"Estabelece o horrio de fncíonineoto do J.si 
e1:ntcs Coasrciais da Sede do Município e' 
dá outras providências". 
A C&uara Municipal de Manhuau, 
.ris, por seus represcr tes, DCP..TOU, e eu 1rfito uni￾cipal, SANCIONO a se ; iiinte Lei: 
ARTIGO 12 - Os Estabelecimentos Comerciais 
Sede cio Município, encerr ai,o suas atividades s 13.00 (treze 
horas dos Sàbados, e funcionaro na forma do Arti:o 2 dc ota 
Lei. 
PARGRAP0 tMICIO - O estabelecido neste Artigo H 
aplica-se a todas as ativida'es cujo unci o -cento dependem de 
c'oncesso e autorizao Municipal. 
ARTIGO 2 - Os diversos setentos d 
o comerciais funcicnaro na foa abaixo ectabelecida: 
1) - Os estabelecimentos comerciais fAR2JISAS' 
funcionaro das 8.00 s 18.00 horas, isto , de segunda o. sex￾ta feira, e de 7.30 &s 12.00 h-- --as aos Sã-b-1 ,`-os; 
II) - As farccias funcionaro nos esmos 
Irios dos cotabe1eci.entos varejistas, por&, deverá permanece 
fccionando, em re-ime de pLanto, durante 24 (vinte e uatrc 
do dia, inclusive aos sJ-ados, domins e feric.Ldos, aqu 
ia for a plantoniota. 
III) - Os L'staelecirontos COTi- CIJIS ATACDI 
' '. ( .' ri :V?r •y\ T-r'i'TTr vr P. 9% fl'7 í) ?ic 17. 
MANHUAÇU 
— Altitude: 612 metros 
MINAS GERAI S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Lei Provincial n.° 2407 de 51X1/1877 — Área: 1134 Km2 
MANHUAÇU —.— 
Fls. II 
_coras de se g unda a sexta, e A e 07.30 .s 12.00 hora 
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ricionarao de <.00 ?s 18.00 'nora, de o aa M _~ .... ' 
feira, e de n°.1111 às 20.00 horas aos 
PARÀG APO ú.•ti-00 — As ativi- aJcs comerciais de 
barbearia, bares, ' arnclhono te s, restaurantes e similares, b 
,Mo todas as consi-der- , 90sde ã?.i resz.e pib1ico, 
'o í r Executivo, poderio funcionar se;': a toxigônci do iU L. 
o nos Artigos 12 e 2 desta Lei. 
ARTIGO 3Q — *ias datas comemorativas especiais, 
is como: dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, d 
^s crianças, natal, ano novo, etc., os comerciantes terno 0,-. 
(UMA) semana antes de cada data, de horário a. .A às 24.00 hor,- 
ARTIGO 49 — Os contribuintes yu'e infringirem. 
•...... iJpo Lo nesta ?sei, ficar ~3.o sujeitos a multa de 05 (Cinco) 
(M. IO ? VALOR DE REPER TCTi ) , cobrada em dobro no caso de rein— 
:idenc a., acrescentando 0 (U) M R a este valor a cada reine i 
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• yen cia posterior. 
ARTIGO 59 — FICA REVCGÁ?A em seu inteiro teor, 
fi lei ',1w ei pal n 9948, de 25 de março e 1.967. 
ARTIGO — s.v Lei entrará em vigor na 
e sua 3ublicaçao. 
Man'.uaçm(MG), 07 de Fevereiro de .9G 
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