norma nº 1487/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DEMANHUAÇU = 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/Xi/1877 - Área: 1134 Km 2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:---- MINAS GERAIS 
= LEI N2 1.487, de 19 DE MARÇO DE 1.986 = 
"Autoriza ao Executivo Municipal a efetuar a 
venda de Postes 2 dA outras providencias" 
A CMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de 
nas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU,, e eu, em seu 
nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o POder Executivo autoriza￾d.o i efetuar a venda dos postes, antes destinados A rede f 
sica de Telefonia Rural, observando os preços mínimos encor 
trados quando de sua aquisiço; 
Parágrafo tnico: - A venda de que trata esse 
pargra$o riico, serS feita para os fins exclusivos de ex￾tenso de redes telef6nic49 prôprias e particulares, mas 
que sejam somente vendidos para proprietrios sitos no iluni 
cipio de Maiihuçu, de acordo com o artigo 12 da presente 
Lei. 
Artigo 2) - Revogadas as disposiÇes em con￾trrio, esta Lei entrara em vigor na data de sua pub1icaço. 
Manhua çu (MG), 19 de março de 1,986. 
.LIQ'LOPE S-PREFEITO MUNICIPAL 
DiLCIO GCE S TEIEIR - CRETRIO MUNICIPAL 
DA ADMINISTRAÇO;