norma nº 1493/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.' 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:- MINAS GERAIS 
= LEI NQ 1.493, DE 30 DE JUNHO DE 1.986 = 
"Autoriz4 ào Executivo Municip1 i ce1ebrr 
Convênio com o Ministério dá Previdncii 
Soci.il e Secret.irii de Estido dá Siúde que 
especifici" 
A miri Municip1 de Mrnhuiçu, Estido de Minis 
Geriis, por seus Representintes, DECRETOU, e eu, em seu nome , 
SANCIONO i seguinte Lei: 
Art2 12) - Ficá o Executivo Municipil iutorizi￾do i celebrir Convênio com o MINISTÊRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vi 
sindo i imp1intiço dá A.I.S. - AÇO INTEGRADA DE SAUDE, nes￾te Município. 
Art2 22) - Ficá, timbêm, o Executivo Municipil 
iutorizido i dispender despesis necessriis 1 imp1int4ço men￾cionidi no irtigo primeiro desti Lei. 
ArtQ 32) - Revogidis is disposições em contra￾rio, está Lei entr4r5 em vigor ni diti de sui pub1iciço. 
Minhuiçu(MG), 3p,de junho de 1.986. 
FERNANDO UI LO S-PREFEITO MUNICIPAL 
DELCIO GOMES X IRA - SEC. MUNICIPAL DA 
ç-,.--- ADMINISTRÇÇO. 
LUIZ CARLOS PRATA - SEC. MUNICIPAL DA ADMINIS 
TRAÇO.