norma nº 1495/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.° 2407 do 5/XI/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:- MINAS GERAIS 
= LEI N2 1.495, DE 30 DE JUNHO DE 1.986 
"Concede A Loja Maçônica Tríplice Aliança, isen￾ço de Tributos Municipais e contém outras pro￾vidncis" 
A Câmara Municp.l de Mnhuaçu, Estado de Minas 
Geris, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, em seu nome, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
?RtQ 12) - Fica concedido 1 Loja Mç6nic4 "Tri 
plice Alinç&', com séde nesta cidade de Minhuaçu-MG., isenção 
de todos os tributos previstos no Código Tributário Municipal; 
Prgrf o tnico: - No compreendem na isenço 
prevista neste artigo ds txis relativas ao consumo de Aqui , 
pelo uso de esgoto snitrio e 4s Contribuiç6es de Melhoria. 
ArtQ 22) - Revogds as disposições em contra￾rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Mnhuçu(MG), 3Q 1 de junho de 1.980. 
FERNANDO MAWL&b E S—PREFE ITO MUNICIPAL 
DELCIO GOME$'TEIXE1 - SEC. MUNICIPAL DA 
ADINISTRAÇO. 
SALIM AIX BARAKY - SEC. MICIPAL DA FAZENDA.