norma nº 1500/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU = 
o Lei Provincial n. °2407 de 5/XI/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:- MINAS GERAIS 
=LEI N9 1.500, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.986. 
"Autoriza ao E.::ecutivo Municipal a permutar área 
de terreno urbano que especifica." 
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, em seu nome, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art i) - Fica o Execu tivo Municipal autorizado 
a permutar uma área de terreno com a respectiva construço, 
de sua propriedade, localizada Rua Alencar Soares Vargas, 
nesta cidade, por outra área, tambem urbana, localizada à Rua 
Meio Viana, nesta cidade; 
Parágrafo [mico: - A permuta mencionada neste ar 
tigo destinar-se- s obras de construço de uma ponte em con 
creto armado que ligara o Bairro Engenho da Serra à Rua Meio 
Viana, no Bairro 3o Lourenço. 
ArtQ 2 2 ) - Revogadas as disposições em contrrio, 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 08 de setembro de 1.906. 
Fernandp'1a&/il.4' LoI-1- Pref. Municipal 
De io r4m s Tei>Wa/V Sec. M. Administração 
Remo de Olive/ra - SeC. M/de O. e S. Urb.