norma nº 1502/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. ° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU MINAS GERAIS 
= LEI 2 1.502, U 08 de SETEMBRO DE 1.986 = 
"Autorjzj Concesso em Regime de Comodito 
Te1ecomunicç6es de Iijng Geris-!. 
e dlí outras providncis" 
A iunicipt1 de MANIIUAÇU, Estdo de I1ins 
Geriis, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, em seu nome, 
SANCIONO i seguinte Lei 
ArtQ 1) - Fica o Senhor Prefeito Nunicipil - 
torizido i ceder TELECOMUNICAÇES DE MINAS GERAIS S/A - 
TELEMIG, em regime de COMODATO, imóveis de propriedidc do 
iIunic1pio, destinidos Telefonii Ruril, issim especificdos:, 
1 - PRÉDIOS: 
- de D. Correi 
b - de Luizburgo 
II CUI3CULOS: 
- de Reilezi 
b - de So Sebistio do 3crmento 
c - de So Pedro do Avy 
d - de Ponte do Si1v 
e - de Pontões 
£ - de Sinto Am,ro 
g - de Luizburgo 
h - de So joo do MinI']uiçu 
i - de Vi14 Novi 
Art 2 2) -s imóveis, objeto desti cesso, se￾ro destinidos peli Comoditrii operiço do serviço de te 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU =- 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:- MINAS GERAIS 
Lis. 2 - cOntinuÇO. 
artigo 12desti Lei; 
ArtQ 32) - O prizo do Comodito seri pelo tempo em 
que i Comodtrii operir o serviço de telefonii nis lociuidi￾ds mencionidis; 
ArtQ 42) - Revogidis is disposições em coiitr!rio 
está Lei entrir5 em vigor ni diti de sui publiciço. 
Minhuiçu(MG), 08 de setembro de 1.986. 
FERNA N ILIVEs=PREFEITO MUNICIPAL 
DEICIO S Tt4IXEIR = SECRETARIO MUNICIPAL 
/ DA ADMINI/rRAÇO 
REMO DE IVEIRA= S,CRET4RIO MUJXICIPAL 
OBRAS E/SERVIÇOS UR NOS.