| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 1986 |
| Date | 1986-10-11 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo a alienar, através de PASTA PÚBLICA, área de terreno e um pequeno Barraco que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n. 2407 de 51X1/1877 - Área: 1134 Krn2 - Altitude: 612 metros MANHUAÇU -:- MINAS GERAIS = LEI N9 1.504, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.986 = "Autoriza io Executivo i 41ienr, itrivés de HASTA PÚBLICA, Sre4 de terreno e um pequeno Rirrico que especifici" A C2m.ir Municip1 de MANHUAÇU, Estido de Minas (-kriis, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, em seu nome , SANCIONO i seguinte Lei: Art 2 12) - Fici o Executivo Municip1 iutorizdo i efetuir i vendi, trivês de HASTA PÚBLICA, um4 Sre4 de terren medindo 3.65 (treis metros e sessenti e cinci centímetros( de frente por 12.62 (doze metros e sessenti e dois centímetros) por imbos os Lidos e, 3.65 (treis metros e sessenta e cinco pelos fundos, num totil de 46.00 qu.irenti e seis metros nu-1 dridos), bem como um brrico, coberto de telhis, em péssimo estido de conserviço, .ill existente, com um,4 ãre4 construi - di de 15.00 M2 (quinze metros quidridos), lociuizdi à Rui Juventino Nunes nQ 385, ni sede deste Município, dividindo com propriedide de Lourenço Perigolo, Lido esquerdo com Geril dm0 Proc6pio de OLiveiri e fundos com o Rio Minhuiçu P3rgrifo Único: - A vendi 4 que se refere este ir tigo devera ser precedidi de EDITAL DE HASTA PÚBLICA, ni formi d Lei. ArtQ 29)? -Revogidis is disposiç6es em contrario esti lei entr3r5 em vigor ni data de gui publiciço. Minhuiçu(MG), 11 mbro de 1.986. FERNANDO MAURILIVILÇPREFEITO MUNICI PAL