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norma nº 1504/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1504 / 1986
Date 1986-10-11
EmentaAutoriza ao Executivo a alienar, através de PASTA PÚBLICA, área de terreno e um pequeno Barraco que especifica.
native_id3379

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. 2407 de 51X1/1877 - Área: 1134 Krn2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:- MINAS GERAIS 
= LEI N9 1.504, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.986 = 
"Autoriza io Executivo i 41ienr, itrivés 
de HASTA PÚBLICA, Sre4 de terreno e um 
pequeno Rirrico que especifici" 
A C2m.ir Municip1 de MANHUAÇU, Estido de Minas (-k￾riis, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, em seu nome , 
SANCIONO i seguinte Lei: 
Art 2 12) - Fici o Executivo Municip1 iutorizdo i 
efetuir i vendi, trivês de HASTA PÚBLICA, um4 Sre4 de terren 
medindo 3.65 (treis metros e sessenti e cinci centímetros( de 
frente por 12.62 (doze metros e sessenti e dois centímetros) 
por imbos os Lidos e, 3.65 (treis metros e sessenta e cinco 
pelos fundos, num totil de 46.00 qu.irenti e seis metros nu-1 
dridos), bem como um brrico, coberto de telhis, em péssimo 
estido de conserviço, .ill existente, com um,4 ãre4 construi - 
di de 15.00 M2 (quinze metros quidridos), lociuizdi à Rui 
Juventino Nunes nQ 385, ni sede deste Município, dividindo 
com propriedide de Lourenço Perigolo, Lido esquerdo com Geril 
dm0 Proc6pio de OLiveiri e fundos com o Rio Minhuiçu 
P3rgrifo Único: - A vendi 4 que se refere este ir 
tigo devera ser precedidi de EDITAL DE HASTA PÚBLICA, ni for￾mi d Lei. 
ArtQ 29)? -Revogidis is disposiç6es em contrario 
esti lei entr3r5 em vigor ni data de gui publiciço. 
Minhuiçu(MG), 11 mbro de 1.986. 
FERNANDO MAURILIVILÇPREFEITO MUNICI PAL 

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