| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | Modifica a redação dada ao artigo 1º da Lei nº 1.479 de 29/11/85, que autoriza ao Exercutivo municipal a assinar convênio com a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros MANHUAÇU -:- MINAS GERAIS =LEI N 21.507, DE 23.10.86 = "Modifica a redação dada ao artigo 12 da Lei n 21.479, de 29.11.85, que autoriza ao Executivo municipal a assinar conv&nio com a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e dá outras pro vidências A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seus Represen tantes, DECRETOU, e eu, em seu nome, SANCINO a seguinte Lei: Art 212) - O artigo 12 da Lei Municipal n 21.479, de 29 de novembro de 1.985, passa a ter a seguinte redação: - Fica o Executivo Muncipal autorizado a assinar contrato com a Cia. Vale do Rio Doce, visando a construção do novo Matadou ro Municipal, na sde deste Município, no valor de Cz$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS). Art 222) - Revogadas asdisposiç6es em contrário esta lei entrara' em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 23 de outubro de 1.986. FERNA '#4A5RL1I0 LOI(E=PREFEt'FD MUNICIPAL SIMONE COdMÊ=SEC/MUNICIPAL DA ADMINIS= TRAÇAO ERCICIO. 1 SAI,IIM. AL BARAKY SEC/ NICIPAL DA FAZENDA DE'OL'IVEIRA= SEC. MUNICIPAL DE OBRAS.