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norma nº 1509/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1509 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaModifica e altera a Lei Municipal nº 1.458, de 05 de outubro de 1984 e contém outras Providências.
native_id3384

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texto integral #

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= PREFEITURA MUNICIPAL DEMANHUAÇU 
A 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:---- MINAS GERAIS 
5I-Jq - 
= LEI N 2 1.509, de 23.10.86 = 
"Modifica e altera a Lei Municipal n 91.458, 
de 05 de outubro de 1.984 e contam outras 
Providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, em seu nome 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art 2 12) - o Caput 12 da Lei Municipal n 2 1.458, 
de 05 de outubro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção O rnuinero de Funerárias no Municipio de MANIHUAÇU, Estado de 
Minas Gerais, será ILIMITADO. 
§ 12 ) - Fica entendido que cada funerária deste 
Municipio terá um dia de plantão, que deverá ser combinado en￾tre elas, dentro dos padres necessários, de ac6rdo com a 
Lei. 
§ 22) - Fica na obrigação de cada funerária ce￾der gratuitamente às pessoas sem recursos, todos os serviços 
referentes ao sepultamento no dia de seu plantão. 
Art 222) - Fica autorizado ao Chefe do Executivo 
Municipal, a celebrar convênio com as funerárias e estabelecer 
critérios referentes às mesmas. 
Art2 32) - Ficam revogados os artigos 12 e 32 
da Lei n 2 1.458, de 05.10.84. 
Art 2 49) - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG),3 de outubro de 1.986. 
FERNAr1ALI0 LOPES-PREFEITO MUNICIPAL 
SIMONE COTS=EC/MUNIC PAL DA ATJMINISTRA 
ÇÃO = EMEXERCIC.O. 
SALIM ALY BARAKY = SEC/MUCIPAL DA FAZENDA. 

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