| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | Modifica e altera a Lei Municipal nº 1.458, de 05 de outubro de 1984 e contém outras Providências. |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DEMANHUAÇU A Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros MANHUAÇU -:---- MINAS GERAIS 5I-Jq - = LEI N 2 1.509, de 23.10.86 = "Modifica e altera a Lei Municipal n 91.458, de 05 de outubro de 1.984 e contam outras Providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art 2 12) - o Caput 12 da Lei Municipal n 2 1.458, de 05 de outubro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação O rnuinero de Funerárias no Municipio de MANIHUAÇU, Estado de Minas Gerais, será ILIMITADO. § 12 ) - Fica entendido que cada funerária deste Municipio terá um dia de plantão, que deverá ser combinado entre elas, dentro dos padres necessários, de ac6rdo com a Lei. § 22) - Fica na obrigação de cada funerária ceder gratuitamente às pessoas sem recursos, todos os serviços referentes ao sepultamento no dia de seu plantão. Art 222) - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, a celebrar convênio com as funerárias e estabelecer critérios referentes às mesmas. Art2 32) - Ficam revogados os artigos 12 e 32 da Lei n 2 1.458, de 05.10.84. Art 2 49) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG),3 de outubro de 1.986. FERNAr1ALI0 LOPES-PREFEITO MUNICIPAL SIMONE COTS=EC/MUNIC PAL DA ATJMINISTRA ÇÃO = EMEXERCIC.O. SALIM ALY BARAKY = SEC/MUCIPAL DA FAZENDA.