norma nº 1510/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. ° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1134 Km2 Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:-- MINAS GERAIS 
=LEI N2 1.510, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986= 
"Autoriza ao Executivo Municipal a 
assinar Contrato com a Cia. Vale 
do Rio Doce e dá outras providn￾cias" 
A Câmara Municipal de MANI-TUAÇU, Estado de Minas Ge￾rais, por seus REPRESENTANTES, Decretou, e eu, em seu nome 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 212) - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
assinar Contrato com a Companhia Vale do Rio Doce, visando a 
construção de UM GINÁSIO POLIESPORTIVO COBERTO, na sde deste 
Município, no valor de Cz$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta 
mil cruzados); 
Art 2 2 9 ) - Além dos recursos financeiros que, em 
virtude do contrato, serão transferidos pela Cia. Vale do Rio 
Doce, caberá ao Municiio de Manhuaçu, fazer a complementaao' 
dos recursos para a eftivdço das obras programadas e constan 
tes do Orçamento. 
Art2 32) - Revogadas as disposiç6es em contrário 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaço. 
Manhuaçu(MG), 12 de novembro de 1.986. 
PAL 
SIM0TTE COTTA GISR. SECRETARIrtJTICIPAL DA 
ADMINISTRAÇAO - EM EXEP IdO 
SALIM ALY BARAKY = SECRE: IO NUTICIPPL DA 
FAZENDA.