norma nº 1513/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU El rir'Dl Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1134 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -: - MINAS GERAIS 
LEI N 2 1.513, de 29 de dezembro de 1.986 
"Isenta da Taxa de Cadastro as áreas adquiri 
das para fins de loteamento pelas empresas do ramo que especif 
ca " 
A CÂM.--" Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Ge 
ris, por seus Representantes, Decretou, e eu, Prefeito r4unici￾pa1, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 9 12) - Ficam isentas da "Taxa de Cadastro", to 
das as áreas adquiridas para fins exclusivos de loteanento pe - 
las ecipresas do reino, no Município de Manhuaçu-MG. 
Art 222) - Caso ditas .reas no selam transforma - 
das em loteamento pelas empresas beneficiadas, num período ; 
12 (doze) meses, a isenção prevista no artigo 12 desta Lei, ces 
os seus efeitos, tornando-se --levida. a partir do 13 2(dá-ci￾mo terceiro) mas, da data daacruísição. 
Art2 32) - Revocadas as disposiç6es era contrário 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(rlG), 29 de dezembro de 1.985. 
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Delcio GomesTei\\ -a-Sect-rio Municipal da 
— .dministrac. 
Salim Aly iaiaky - Se trio Municipal da 
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