norma nº 1525/1987

11 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU II 
Lei Provincial n 2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
À MANHUAÇU MINAS GERAIS 
LEI N2 1526, DE 24 DE JUNHO DE 1.987 = 
"Proibe 4 construço de csts ou similares 
s mrgens do Rio Mnhuçu e contêm outras 
providnci. s 
O POVO do Município de M3nhuçu, por seus REPRESEN￾TANTES, DECRETOU, e eu, em seu nome, SANCIONO seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fic.j vedid4 qu1quer tipo de constru - 
ço ou reforma s rnrgens do Rio Mnhuçu, dentro do Perime - 
tro Urbno; 
Prgrf o tnico: - Somente poderá ser construido , 
desde que seji respeitado rio mínimo 05 (CINCO) metros d, Mr 
gem do Rio. 
Artigo 2 9 ) - Fica vedd, tmbêm, 4 instLço de 
Indstris poluentes, jogr qualquer tipo de detritos, entu 
lhos ou simi1res, dent ro ou ns m3rgens do referido Rio 
M.nhuçu. 
Artigo 3) - As obrs que se tr4ti o 3rtigo 1 2 e 
seu prgr2o único, podero ser executd.s 4que13s consideri 
ds essenciis e especiais, trtndo-se de pontes e p4ssre￾1s, outrs no. 
P3r9rfo nico: - As recuperçes de Pontes e pôs￾srel3s, consider.ids de preservço do equilibrio ecológico, 
sO 4que1.s tmb&n relicionds com . proteço permnente do3 
recursos ecológicos e o ref1orestmento, de modo ssegurr 
maior e2icinci.i, com o objetivo de issegurir contenço de 
enchentes e , n,3vegbilidde do rio. 
Artigo 42) - Após i pub1icço dest4 Lei, is Empre￾indústri3s j5 instlds, tem um przo de 120 (cento e 
vinte) dig pari intt1ço de equipmentos ntepoluentes, de 
2orm4 i evitar qualquer tipo de poluiço mbientl. 
Artigo 59) - Fica o Chefe do Executivo MUnicipl, 
izdo 4 tomar 4s medidis necessris prt o cumprimento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n22407 de 5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU :-: MINAS GERAIS 
degt Lei. 
Prgr$o tnico: - O chefe do Poder Executivo 1,1uni￾cip1, poderS ce1ebrr convnios com o Estdo e 4 Unio, com 
2 inIidide d p1icço dos recursos e rticu1r-se- com 
outros Crgos Egttjs de modo 4 issegurir maior e$icinci4 
no que díz. - respeito 3 s1vgurdr o rio. 
Artigo 62) - Esta Lei entrirã regu1mentd4 no prazo 
de 60 (sessenti) dis de sud pub1icço. 
Artigo 72) - Revogm-se .s disposiç6es em contrario. 
Mnhuiçu(MG), 24 de jpnho de 1.987 
FERNAN S-PREFEITO MUNICIPAL 
DELCIO GO E3 EL ' IRA - SECRETRO MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇO.