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norma nº 2168/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2168 / 1999
Date 1999-07-28
EmentaDispõe sobre o Loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu.
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LEI N°. 2.168/99
“Dispõe sobre o Loteamento na área urbana do Município de 
Manhuaçu”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES Legais Aprovou, e eu, Prefeita Municipal de 
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os loteamentos, desmembramentos de terrenos ou modificações em 
lotes já aprovados, será feitos de acordo com esta Lei sem prejuízo das demais 
normas aplicáveis à matéria.
§ 1º - A abertura de vias de comunicação ou qualquer logradouro 
público, a aprovação e execução de loteamento e desmembramento de terrenos 
despendem sempre da prévia licença e fiscalização da Prefeitura, ouvido os 
seus órgãos técnicos e obedecidas as normas aqui consignadas,
§ 2° - Nenhuma gleba ou rural poderá ser loteada ou desmembrada em 
lotes de área ou testada inferiores às estabelecidas nesta Lei, salvo para 
anexação a outros lotes ou terrenos contíguos,
§ 3º - Não serão admissíveis, para efeito de lançamento na Prefeitura, 
quaisquer atos de alienação ou transferência de lotes com áreas e frente 
inferiores às estabeleci das em Lei, ressalvadas as situações jurídicas definidas 
anteriormente.
Art. 2° - Não poderão ser loteados e desmembrados os terrenos:
I - Que constituam faixas marginais de estrada de rodagem, de linhas de 
transmissão de energia elétrica, de adutoras, ficando reservada uma faixa 
longitudinal para via de acesso, com largura nunca inferior a 10.00 (dez 
metros) contados desde o alinhamento dos lotes até a linha demarcadora de 
faixa de domínio ou servidão dos respectivos concessionários;
II - Que constituam faixas marginais de cursos d' água numa largura 
mínima de dez metros para cada lado de seus talvegues atuais;
III - Que sejam cobertas por matas silvestres;
IV - Que contenham jazidas minerais, verificadas ou presumíveis, assim 
como pedreiras, depósitos de minerais ou líquidos de valor industrial.
§ 1º - A Prefeitura disporá sobre o aproveitamento das faixas marginais 
referidas nos incisos I e II deste artigo que poderão ser computadas no cálculo 
da percentagem para espaços livres previstos no art. 21.
§ 2º - Nas áreas marginais ao Rio Manhuaçu e Rio São Luiz, serão 
preservadas faixas de 20.00 (vinte metros), contados a partir da cota de nível 
de água, destinadas à defesa dos rios como recursos naturais e paisagísticos, a 
implantação de vias marginais e atividades coletivas de lazer.
§ 3º - Caberá à Prefeitura, a demarcação das faixas marginais inscritas 
na área urbana utilizando para isso os limites médios ou mínimos da cota de 
nível d' água dos rios.
Art. 3° - Os lotes, não poderão ser cortados ou divididos por cursos d' água e 
nem estes poderão ser aterrados sem prévio consentimento da Prefeitura.
§ 1º - O arruamento de terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a 
inundações, somente será aprovado depois de aterrados ou drenados, de 
acordo com as diretrizes fixadas pelos órgãos técnicos da Prefeitura.
Art. 4° - O interessado na aprovação de loteamento deverá executar os 
serviços digo, deverá executar os seguintes equipamentos urbanos e serviços 
públicos, de acordo com a “GRADE" aprovada pela Prefeitura.
I - A terraplanagem de todas as ruas, avenida as e praças;
II - As obras de consolidação e arrimo para boa conservação dessas ruas 
e obras de arte que forem consideradas, indispensáveis à vista das condições 
viárias e sanitárias do terreno a arrumar.
III - A construção da galeria de água pluvial, quando for verificada a 
impossibilidade de se obter o seu escoamento natural do longo das vias 
projetadas;
IV - A pavimentação das praças e vias públicas, inclusive meios-fios.
§ 1º - As redes de d' água, esgotos sanitários, energia elétrica, de 
responsabilidade do SAAE e CFCL, continuam para efeito desta Lei, sob a 
regulamentação específica dos respectivos órgãos.
§ 2º - A Prefeitura poderá, em caso de loteamento não contínuo a áreas 
já loteadas, exigir a pavimentação da via de acesso principal.
Art. 5° - Além das execuções previstas no Artigo anterior e dos Projetos 
respectivos, o interessado apresentará anti-projeto de abastecimento d' água e 
de esgotos sanitários, projeto de rede de escoamento de água pluviais e 
superfícies e de distribuição de luz e força.
§ 1º - O interessado, indicará o nome das firmas individuais ou coletivas 
que executarão, custeamento por ele, as obras previstas no art. 4°, devendo 
anexar os contratos respectivos.
§ 2º - A Prefeitura poderá, em qualquer caso, rejeitar projetos e 
contratos propostos, indicando os pontos essenciais que resultarem na 
rejeição.
§ 3º - Em loteamento de áreas adjacente às edificações contínuas, a 
Prefeitura exigirá ainda a instalação de bocas de lobo e respectivas grelhas e 
de redes de distribuição de luz e força.
CAPÍTULO II
O PROCESSO DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 6° - O interessado em abertura de logradouro público, loteamento e 
desmembramento de terreno, deverá requerer à Prefeitura a fixação das 
diretrizes a serem obedecidas na elaboração do projeto, instruído o pedido 
com os seguintes documentos:
I - Relação cronológica dos títulos de domínio desde 15 (quinze) anos. 
Com a indicação da natureza e data de cada um, número e data das 
transcrições acompanhadas das originais, certidões ou fotocópias autenticadas;
II - Certidões negativas contemporâneas ao pedido:
a) - de débito de tributos federais, estaduais e municipais;
b) - de débito para autarquias federais, estaduais e municipais, indicadas 
pela autoridade administrativa;
c) - de ações e ônus reais sobre o imóvel.
III - Caderneta de campo e cópia autêntica do levantamento topográfico 
efetuado;
IV - Planta topográfica do terreno, na escola 1/1000 (um por mil), dela 
constando:
a) - o relevo do solo por meio de curva de nível, de altitude eqüidistante 
de dois metros.
b) - o nome dos confrontantes.
c) - os cursos d' água, bosques, partes alagadiças, mananciais, vias de 
comunicação, construções, linhas de transmissão de energia, adutoras e 
demais indicações topográficas que possam caracterizar o imóvel.
d) - os arruamentos existentes nas áreas confinantes.
V - A especificação dos equipamentos urbanos e serviços públicos 
existentes na área e adjacências.
§ 1º - As certidões negativas previstas nas letras A e B do inciso II deste 
artigo, serão exigidos em relação aos imóveis, ao proprietário ou condômino e 
ao loteador.
§ 2º - A falta de cumprimento das exigências previstas no inciso II deste 
artigo, impede a aprovação do loteamento ou desmembramento até o 
pagamento dos débitos ou liberação judicial.
§ 3º - As plantas referidas devem ser apresentadas em 3 (três) vias, 
sendo uma delas, em papel vegetal copiativo.
Art. 7°- As diretrizes mencionadas no artigo 6° serão fornecidas pelo quadro 
técnico da Prefeitura.
§ 1º - O quadro técnico funcionará em coordenação com o grupo de 
planejamento e deverá atender às solicitações desse órgão, assim como, 
poderá requisitar material ou pessoal necessário às suas atividades;
§ 2º - A fixação das diretrizes pelo quadro técnico, terá como objetivo, 
além de outros que venham a ser definidos pelo próprio quadro:
a) - Definir correções de terrenos necessários à implantação dos 
loteamentos;
b) - compatibilizar o projeto proposto com os planos urbanos;
c) - definir critérios para escolha e localização das áreas de uso 
comunitário e institucional;
d) - definir normas para compatibilizar o projeto proposto com áreas 
adjacentes ou contíguas;
e) - fixar os tipos da pavimentação dos loteamentos;
f) - rever a nomenclatura dos bairros, vilas e logradouros, para 
eliminação de duplicidade e impropriedade;
g) - propor desapropriação de terrenos para adequada organização;
h) - enviar aos órgãos responsáveis pelo controle e atualização 
pertinente a novos loteamentos aprovados;
i) - manter o arquivo de projetos e memoriais descritos dos loteamentos 
permanentemente atualizados.
Art. 8° - Para a fixação das diretrizes a serem observadas no projeto, sempre 
que se fizer necessário e como medida de continuidade física poderá ser 
exigido um estudo demonstrativo, através de levantamento altimetrico, da 
possibilidade de entrosamento da área a ser arruada com o sistema viário 
existente.
Art. 9° - Será feito um relatório em 3 (três) vias, contendo as diretrizes 
estabelecidas pelos órgãos técnicos da Prefeitura devendo uma das vias ser 
entregue ao interessado, juntamente com uma das vias da planta topográfica.
§ 1º - Sempre que necessário, as diretrizes serão anotadas nas vias da 
planta topográfica.
§ 2º - O prazo máximo para o estudo e comunicação das diretrizes 
básicas será de 60 (sessenta) dias, deduzindo-se o atraso verificado por 
responsabilidade da parte interessada.
§ 3º - As diretrizes fixadas pela Prefeitura, vigorarão pelo o prazo de 01 
(um) ano e poderão ser alteradas durante a tramitação do processo de 
aprovação do projeto se assim o exigirem novas circunstâncias de ordem 
urbanística ou interesse público.
Art. 10 - Elaborado o projeto definitivo, com fundamento na fixação de 
diretrizes fornecida pela Prefeitura, o interessado pedirá a sua aprovação 
juntando os seguintes documentos:
I - caderneta de campo e cópia autêntica do nivelamento dos eixos dos 
logradouros, feito no máximo de 20 (vinte) em 20 (vinte) metros;
II - A organização do projeto em plantas na escala 1/1 000 (um por 
mil), em 3 (três) vias, sendo uma delas em papel copiativo, contendo as 
seguintes indicações:
a) - o relevo do solo por meio de curvas de nível de 2 (dois) em 2 (dois) 
metros;
b) - os cursos d' água, águas alagadiças, mananciais, indicações do 
sistema de escoamento das águas pluviais e das servidas e respectivas redes;
c) - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento; 
d) - os recuos exigidos;
e) - as vias públicas e espaços livres e acessórios;
f) - as dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, 
pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
g) - os espaços vazios, devidamente cotados;
h) - subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e 
numeração dos lotes;
i) - zoneamento, o uso e utilização das áreas remanescentes;
j) - orientação do loteamento na planta geral;
III - Perfis longitudinais "GRADES", tirados da linha dos eixos de cada 
via pública ou praça em 3 (três) vias, nas escolas 1/100 (um por cem) na 
escala vertical.
IV - Quadro estatístico contendo a área total do terreno, espaços livres, 
abrangendo o sistema viário, área verdes e de uso institucional especificando 
os respectivos dimensionamentos;
V - memorial descritivo;
VI - ante projeto, em 02 (duas) vias, do sistema de esgotos sanitários, 
indicando o local de lançamento dos resíduos, bem como ante projeto de 
discriminação de água potável, obedecidas as normas adotadas pelo SAAE -
(Serviço Autônomo de Água e Esgoto);
VII - Modelo do contrato padrão de promessa de venda de lotes, 
contendo as seguintes cláusulas:
a) - declaração das restrições urbanísticas do loteamento dos 
equipamentos urbanos melhoramentos a serem executados, com o prazo para a 
sua conclusão, assim como a referência às demais indicações cabíveis por 
força desta Lei;
b) - disposição relativa a obrigação de depositar junto aos cofres 
públicos municipais, pelo comprador ou loteador, o pagamento das prestações 
do imóvel, quando houver decorrido o prazo de realização das obras de 
urbanização sem a devida conclusão;
c) - disposição relativa à obrigação de efetuar o pagamento de qualquer 
débito para com a Prefeitura, até a outorga da escritura definitiva da alienação, 
assumida solidariamente pelo promissário comprador e promitente vendedor;
d) - disposição relativa à obrigação do vendedor de concluir as obras de 
urbanização antes da entrega ao comprador da correspondente escritura 
definitiva; .
e) - disposição relativa à aceitação, pelo comprador, da proibição por 
parte da Prefeitura do uso do lote sem que as obras projetadas estejam 
concluídas e aprovadas pelos órgãos competentes.
§ Único - Além dos documentos mencionados no inciso I a VIII deste 
artigo, o interessado apresentará os projetos de arborização das ruas e praças, 
da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, das redes de 
distribuição de luz e forças e da pavimentação das praças e vias de 
comunicação.
Art. 11 - O prazo máximo para aprovação dós projetos e expedição do alvará 
de licença para o início das obras é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
data do respectivo protocolo da Prefeitura, deduzindo-se o atraso verificado 
por responsabilidade do loteador.
§ Único - O alvará de licença apenas será concedido após a verificação 
“in-loco” da fixação dos marcos, com a delimitação dos espaços livres e 
comprovação da inscrição do loteamento ou desmembramento no Cartório de 
Registro de Imóveis.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, não poderá aprovar o projeto sem antes ter 
dado o seu visto na ficha de divisão de material e patrimônio da Prefeitura em 
que conste terem sido registradas as áreas verdes, de uso institucional e as 
ocupadas pelo sistema viário (Art. 21).
§ 1º - A ficha referida descreverá circunstanciadamente os espaços 
livres e sua delimitação, devendo ser confeccionada em 2 (duas) vias, uma das 
quais destinada ao proprietário, que a assinará.
§ 2º - A aprovação do loteamento ou desmembramento depende de ato 
do Prefeito Municipal, ouvidas, quando for o caso, as autoridades sanitárias 
militares ou florestais.
§ 3º - O loteador fica obrigado a comprovar perante a Prefeitura 
Municipal, a inscrição do loteamento ou desmembramento no Cartório de 
Registro de Imóveis.
§ 4º - A comprovação de que trata o parágrafo anterior se dará até 30 
(trinta) dias após a efetivação da inscrição e mediante certidão do oficial de 
Registro de Imóveis.
§ 5º - Após a inscrição do loteamento e do desmembramento de terrenos 
serão averbadas na ficha da divisão de materiais e patrimônio da Prefeitura as 
indicações para a sua localização no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 6º - Uma das vias do projeto aprovado será devolvida ao loteador.
Art. 13 - Em qualquer tempo poderão ser alterados os planos de loteamento 
ou desmembramento de terrenos aprovados pela Prefeitura, desde que se 
observe na execução dos novos projetos as disposições da presente Lei e haja 
anuência dos titulares de direito sobre os lotes vendidos ou prometidos à 
venda.
§ Único - O interessado na alteração deverá juntar ao requerimento e 
documentos previstos no Artigo 10, edital publicado no órgão oficial dos 
poderes do Estado (MINAS GERAIS), por 3 (três) vezes consecutivas, com 
antecedência de 30 (trinta) dias, anunciando as alterações a serem introduzidas 
no projeto.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS TÉCNICAS
Art. 14 - Nos planos de loteamentos ou desmembramento o levantamento 
topográfico será amarrado à rede de triangulação do Município, devendo ainda 
constar de todas as plantas a orientação verdadeira.
Art. 15 - O nivelamento exigido terá a referência de nível (RN) fornecida pela 
Prefeitura.
Art. 16 - Os marcos de alinhamento e nivelamento deverão ser de concreto, 
pedra ou madeira de lei, com seção 15 x 15 (quinze por quinze) e 
comprimento mínimo de 60 cm (sessenta) e localizados nos cruzamentos 
ângulos, ou curvas dos projetos.
Art. 17 - Todas as peças que constituem o projeto devem ser assinadas pelo 
requerente (proprietário ou condôminos) e pelo autor, constando 
expressamente nas mesmas os registros do Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia CREA - na Prefeitura, bem como a sua 
responsabilidade pelas dimensões cotadas no projeto.
Art. 18 - As pranchas do projeto devem obedecer às normas indicadas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 1º - As pranchas nunca poderão exceder ao formato da ABNT 
(841mm x 1189mm);
§ 2º - Para os terrenos de maior dimensão, as plantas deverão ser 
divididas em pranchas que não excedam ao formato ao da ABNT.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, será apresentada uma prancha 
digo, será apresentada uma planta de conjunto ou loteamento ou 
desmembramento em escala menor.
Art. 19 - O memorial descritivo deverá ser circunstanciado com informação 
precisa sobre as características do projeto, contendo, pelo menos, o seguinte:
I - A descrição sucinta do projeto, com as suas características e 
destinação;
II - A indicação dos espaços (área verdes, sistema viário, e de uso 
institucional) e das áreas remanescentes;
III - O número de unidades residenciais e o número previsto de 
habitantes;
IV - A densidade bruta (Hab/Há);
V - A indicação dos equipamentos urbanos e dos serviços públicos 
existentes no loteamento e adjacências e o modo de se estabelecerem as 
conexões necessárias à sua utilização;
VI - A especificação dos serviços públicos a serem feitos no loteamento 
com o respectivo cronograma de execução;
VII - A demonstração da viabilidade de realização dos equipamentos e 
serviços públicos projetados para o loteamento, com a estimativa dos 
respectivos custos.
Art. 20 - A nomenclatura dos loteamentos, ruas e praças serão estabelecidas
pelo poder Público Municipal.
§ 1º - Sob nenhum pretexto será dado a qualquer loteamento ou 
logradouro público nome de pessoas vivas, de organizações ou associações;
§ 2º - Não será permitida a nomenclatura assemelhada à dos 
loteamentos, bairros ou ruas já existentes.
§ 3º - Os novos loteamentos serão caracterizados pela expressão, Bairro 
ou Vila, ficando excluída outras nomenclaturas.
§ 4º - A numeração das quadras, localização e fixação das placas 
toponímicas ficam a cargo da Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS
Art. 21 - Os espaços livres são constituídos pelas áreas públicas e semi 
públicas, ficando estabelecidos os seguintes critérios mínimos para seu 
dimensionamento:
I - Sistema viário (Avenida, Ruas, Praças de Circulação) no mínimo 
15% (quinze por cento) de área total;
II - Área verde (destinada a Praças, bosques, atividades Cívicas, 
atividades de recreação atlético e escolar) no mínimo 10% (dez por cento) da 
área total;
III - Área de uso institucional (destinada a administração, educação, 
culto, saúde, cultura, etc.) no mínimo 5% (cinco por cento) da área total.
§ 1º - A localização e uso das áreas verdes e institucionais, deverão ser 
indicadas pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no processo de aprovação do 
loteamento, segundo os preceitos desta Lei.
§ 2º - Uma vez apreciado o projeto, as áreas verdes e institucionais 
(previstos nos incisos II e III deste artigo), são reservadas exclusivamente para 
os fins previstos neste artigo, e serão objeto de escritura pública a favor da 
Prefeitura, antes da aprovação definitiva.
Art. 22 - Nos projetos para a construção de conjuntos habitacionais de 
propriedade ou interesse de entidade de direito público e privado, a Prefeitura 
Municipal, ouvidos seus órgãos técnicos, poderá expedir normas especiais que 
deverão integrar o Decreto de aprovação.
§ Único - Nos projetos previstos neste artigo o dimensionamento dos 
espaços livres revistos nos incisos I, II e III do Artigo 21, deverá ser 
proporcional à densidade da população, ficando assegurado o mínimo de 
20,00 m2/hab. (vinte metros quadrados por habitantes).
Art. 23 - Cada lado da quadra não poderá ser superior a 360,00 m (trezentos e 
sessenta metros), nem inferior a 40 m (quarenta metros).
§ 1º - Serão admitidas as superquadras de acordo com os conceitos de 
unidade de vizinhança, podendo a Prefeitura expedir normas especiais para 
sua aprovação, constituindo o projeto parte integrante do respectivo Decreto.
§ 2º - Também poderão ser admitidas, quadras com dimensões diversas 
das previstas neste Artigo, quando se destinem em seu todo a finalidade não 
residencial.
Art. 24 - Ressalvados os casos de desmembramentos ou subdivisão, já 
aprovados, os lotes urbanos deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Área mínima de 220,00 m² (duzentos e vinte metros quadrados );
I – A área mínima de 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados); 
(Modificado pela Lei 2243/2000)
II - Testada mínima de 10,00 m (dez metros); 
II – Testada mínima de 10m (dez metros) e 15m (quinze metros).
(Modificado pela Lei 2243/2000)
III - Formato regular;
III - Revogado (Modificado pela Lei 2243/2000)
IV - Observância estrita ao alinhamento com as vias públicas na forma 
das plantas ou projetos aprovados.
§ Único - a Prefeitura poderá dispensar as condições exigidas neste 
artigo, a critério da autoridade competente, nos casos previstos no artigo 33.
§ 1º - A Prefeitura poderá dispensar as condições exigidas neste artigo, 
a critério, da autoridade competente, nos casos previstos no artigo 33.
(Modificado pela Lei 2243/2000)
§ 2º - Se aplica ao disposto nesta Lei aos loteamentos de Distritos e 
Vilas. (Incluído pela Lei 2246/2000)
Art. 25 - O sistema de vias de comunicação, com a respectiva hierarquia, 
deverá adaptar-se às condições topográficas do terreno, devendo seu 
dimensionamento ajustar-se à natureza, uso e densidade das áreas servidas, 
observando-se os seguintes critérios:
I - AVENIDAS - largura mínima de 18,00 (dezoito metros);
II - RUAS DISTRIBUIDORAS E COLETORAS - largura mínima de 
12,00 (doze metros);
III - RUAS DE ACESSO OU LOCAIS – largura mínima de 10,00
(dez metros);
IV - RUAS EM “CUL DE SAC” - largura mínima de 6 m (seis 
metros), cumprimento máximo de 120 m (cento e vinte metros) e 12,00 m 
(doze metros) no mínimo, o círculo da Praça Terminal, quando esta for 
circulada ou de “CABEÇA DE MARTELO”.
§ 1º - A declividade mínima para todas as vias de comunicação será de 
1,5% (um e meio por cento), assegurando-se o escoamento das águas pluviais.
§ 2º - Para todas as vias, a rampa máxima é de 16% (dezesseis por 
cento).
§ 3º - O logradouro público destinado à circulação de pedestres e 
veículos, será dotado de calçadas laterais, ou espaços a elas destinadas.
§ 4º - Cada passeio deverá Ter no mínimo 1/5 (um quinto) da largura 
total da via considerais.
§ 5º - No cruzamento de vias públicas os dois alinhamentos deverão ser 
concordados por um arco de círculo de raio igual a 5,00 (cinco metros).
CAPÍTULO V
DA EXECUCÃO DOS PROJETOS
Art. 26 - Antes da aprovação dos projetos definitivos do loteamento ou 
desmembramento de imóveis, o loteador assinará, se lhe exigir a Prefeitura 
Municipal, termo de compromisso em que se obrigará:
I - A pagar o custo das obras e serviços de urbanização do imóvel
loteamento ou a realizá-los sob sua responsabilidade de acordo com 
autorização da Prefeitura, no prazo legal, observadas as diretrizes fornecidas 
pelos órgãos técnicos da Prefeitura.
II - Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura, na execução de 
obras e serviços, inclusive quanto à qualidade dos materiais empregados e 
padrões dos serviços executados, utilizando-se se necessário, testes.
III - Não alienar os terrenos enquanto não der cumprimento às 
exigências de urbanização e, quando forem os mesmos objetos de promessa de
compra e venda, deverá constar dos respectivos contratos a obrigação do 
vendedor concluir as obras de urbanização, antes da entrega ao comprador da 
escritura definitiva.
§ Único - a Prefeitura Municipal poderá em ato administrativo próprio, 
fundado no interesse de incentivo ao loteamento em qualquer área urbana 
modificar ou dispensar no total ou em parte, as condições assumidas no 
compromisso, ouvidos previamente os Departamentos Técnicos com funções 
pertinentes ao caso.
Art. 27 - O prazo para a execução de projeto de loteamento e 
desmembramento de terreno, aprovado pela Prefeitura, será fixado pela 
autoridade competente, não podendo exceder 1/3 (um terço) do prazo médio 
das prestações de vendas dos lotes, a contar da aprovação.
§ Único - O Prefeito poderá decretar a prorrogação do prazo 
mencionado neste Artigo, em casos de loteamentos de maior vulto até 
completar o prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que concluídos, pelo 
menos 1/3 (um Terço) dos serviços convencionais.
Art. 28 - Nos loteamentos de maior vulto, a critério da autoridade competente, 
ou quando se julgar necessário e uma vez que os projetos aprovados assim 
prevejam, poderá a Prefeitura aceitar o loteamento de forma parcelada por 
quarteirões, desde que os melhoramentos totais neles introduzidos estejam em 
condições de utilização, mantidos os prazos estabelecidos no artigo anterior.
§ Único - A etapa seguinte só se iniciará após concluída a primeira.
Art. 29 - Aprovado o projeto, para garantia das obrigações assumidas pelo 
loteador, fará o mesmo uma CAUCÃO na Prefeitura correspondente a 5% 
(cinco por cento) do valor das obras a realizar.
§ 1º - Caso a prefeitura reconheça a inviabilidade da execução imediata 
das obras de urbanização, o loteador depositará junto aos cofres públicos 
municipais a importância correspondente ao orçamento das obras ou dará 
garantia real de sua execução futura e que, poderão ser revistos pela Prefeitura 
a qualquer tempo para reforço ou aplicação nas obras.
§ 2º - A Prefeitura poderá exigir do loteador ou do compromissário 
comprador, quando houver decorrido o prazo de realização das obras de 
urbanização sem a devida conclusão, que o pagamento das prestações do 
preço do imóvel loteado e já prometido à venda, seja depositado junto à 
municipalidade, para reforço de garantia ou aplicação na execução das obras.
§ 3º - O loteador fará constar dos contratos de compromisso de compra 
e venda, cláusula que assegure o cumprimento do disposto no parágrafo 2° 
(segundo) deste artigo, valendo, neste caso, o recibo de depósito na Prefeitura 
ou onde ela indicar, como prova de quitação da prestação respectiva.
Art. 30 - A Prefeitura não permitirá o uso dos lotes em:
I - Loteamentos aprovados, quando houver infração dos requisitos 
estabelecidos nesta Lei;
II - Em imóveis loteados ou desmembrados em desacordo com 
dispositivos legais anteriores a esta Lei, até que se proceda á sua 
regularização.
Art. 31 - A Prefeitura poderá, no caso do artigo anterior, decretar a suspensão 
dos efeitos legais ou caducidade do ato de aprovação do loteamento, impedir 
ou demolir, pelos meios legais, as construções, edificações, obras ou serviços 
de qualquer natureza que se efetuarem nos imóveis, bem como embargar ou 
interditar as obras e serviços.
§ 1º - A suspensão ou caducidade da aprovação será comunicada, de 
imediato ao oficial de registro de imóveis que tiver procedido à inscrição e a 
Prefeitura promoverá judicialmente o cancelamento das inscrições ou registros 
irregulares e a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
§ 2º - No embargo ou interdição das obras e serviços poderá ser 
estipulada multa de até 2/3 (dois terço) do valor do imóvel, assegurado ao 
infrator, defesa em processo administrativo.
§ 3º - A aplicação da multa se dará apenas no caso de o infrator não 
cumprir as exigências do auto de embargo ou interdição e prosseguir na 
execução das obras e serviços, sem prejuízo do disposto no "CAPUT" deste 
artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSICÕES FINAIS
Art. 32 - Sempre que os interessados na execução de obras e equipamentos 
urbanos se dispuserem a assumir os ônus decorrentes desses serviços 
custeando-Ihes integralmente o preço, isto Ihes será facultado e poderão se 
autorizados a contratá-los com firmas ou empresas empreiteiras, devidamente 
registradas na Prefeitura.
Art. 33 - Através de Decreto o Prefeito Municipal deverá constituir uma 
comissão de levantamento de terrenos irregulares, para verificar:
I - Os loteamentos e desmembramentos de terrenos inscritos no registro 
de imóveis em época anterior à presente Lei, sem que tivessem sidos 
aprovados;
II - Os loteamentos e desmembramentos, feito em desacordo com a 
legislação anterior.
§ 1º - A comissão de levantamento de terrenos irregulares deverá entrar 
em entendimentos com os interessados, no sentido de regularizada a situação 
do loteamento ou desmembramento de terrenos irregulares, mediante a sua 
adequação aos termos desta Lei, propondo ao Prefeito Municipal a alteração 
do projeto.
§ 2º - A comissão de levantamento de terrenos irregulares, opinará sobre 
a aplicação das disposições da presente Lei que dependem de critério ou juízo 
da Prefeitura.
§ 3º - O Decreto referido no "CAPUT" deste artigo, regulamentará a 
composição e atuação da comissão de levantamento de terrenos irregulares.
Art. 34 - Os pedidos de aprovação de loteamentos ou desmembramentos de 
imóveis ainda não aprovados pela Prefeitura à data de publicação desta Lei, 
devem ser adaptados às disposições desta, a critério da administração, salvo 
se, cumpridas todas as formalidades e observadas os atos essenciais previstos 
na Lei anterior, depender a aprovação de ato final da Prefeitura.
Art. 35 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 28 de julho de 1999.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal de Manhuaçu

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