| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1987 |
| Date | 1987-08-06 |
| Ementa | Altera o Ponto de Táxi no Povoado de Santo Amaro, distrito de São pedro do Avaí, Município de Manhuaçu-MG. |
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II PIR:EFEITURAMUNLCIP:AL DE MANHUAÇU ii Lei Provincial ng 2407 de-5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude: 612 metros R __ MANHUAÇU :-: MINAS GERAIS = LEI N2 1.530, DE 06.08.87 = "Altera o Pontode Taxi no Povoado de Santo Amaro, distrito de São Pedro do Avay, Município de Manhuaçu-MG" A Câmara municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 12) - Fica alterado o Ponto de Taxi loc lizado no povoado de Santo Amaro, Distrito de São Pedro do Avay, Município de Manhuaçu-Minas Gerais. Parágrafo único - A alteração referida no artigo 12 da presente lei, destinar-se-á a aumentar de 04 (quatro) pa ra 06 (seis) o numero de veículos ali registrados e licencia dos. Artigo 22) - Fica estabelecido que somente poderá ser transferido o referido ponto, depois de 05 (cinco ) anos de permanência com o mesmo proprietário, sendo vedado a transferncia, sem anuência da Prefeitura. Artigo 32) - Revogadas as disposiç6es em contra rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG) 11 06 de agosto de 1.987 FernndcI 14ur s-Prefeito Municipal Délcio79p6s Têiea-Sec trio da Administração 7 Salim Aly Baraky - Sec '/ tario da Fazenda