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← Manhuaçu (MG)

norma nº 1530/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1530 / 1987
Date 1987-08-06
EmentaAltera o Ponto de Táxi no Povoado de Santo Amaro, distrito de São pedro do Avaí, Município de Manhuaçu-MG.
native_id3404

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II PIR:EFEITURAMUNLCIP:AL DE MANHUAÇU ii 
Lei Provincial ng 2407 de-5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude: 612 metros R __ MANHUAÇU :-: MINAS GERAIS 
= LEI N2 1.530, DE 06.08.87 = 
"Altera o Pontode Taxi no Povoado de 
Santo Amaro, distrito de São Pedro do 
Avay, Município de Manhuaçu-MG" 
A Câmara municipal de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais, por seus REPRESENTANTES, Decretou, e eu, Prefeito Mu￾nicipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica alterado o Ponto de Taxi loc 
lizado no povoado de Santo Amaro, Distrito de São Pedro do 
Avay, Município de Manhuaçu-Minas Gerais. 
Parágrafo único - A alteração referida no artigo 
12 da presente lei, destinar-se-á a aumentar de 04 (quatro) pa 
ra 06 (seis) o numero de veículos ali registrados e licencia 
dos. 
Artigo 22) - Fica estabelecido que somente po￾derá ser transferido o referido ponto, depois de 05 (cinco ) 
anos de permanência com o mesmo proprietário, sendo vedado a 
transferncia, sem anuência da Prefeitura. 
Artigo 32) - Revogadas as disposiç6es em contra 
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG) 11 06 de agosto de 1.987 
FernndcI 14ur s-Prefeito Municipal 
Délcio79p6s Têiea-Sec trio da Administração 
7 
Salim Aly Baraky - Sec
'/
tario da Fazenda 

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