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norma nº 2169/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2169 / 1999
Date 1999-07-28
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU MG
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REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 06 DE 
AGOSTO DE 2019
LEI N°. 2.169/99
“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de 
MANHUAÇU – MG”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por 
seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de 
Manhuaçu, em seu nome, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSITIVOS PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei institui o Código de Obras e Edificações do Município de 
Manhuaçu, estabelecendo normas que disciplinam a elaboração de projetos, 
a execução de obras e suas instalações, em seus aspectos técnicos, 
estruturais e funcionais, nas zonas urbanas do território municipal.
§ Único - As construções situadas na zona rural estão sujeitas ao 
disposto desta lei, ficando dispensadas da aprovação do projeto aquelas 
com áreas até 100 (cem) metros quadrados. 
Art. 2° - Os casos omissos e não regulamentados serão objeto de consulta 
obrigatória ao órgão municipal competente instituída com os documentos 
exigidos. Atendendo, ao previsto nesta lei, a fim de que a Prefeitura 
Municipal possa exonerar parecer técnico conclusivo.
Art. 3° - Os projetos deverão estar de acordo com esta lei.
§ Único - Nas edificações já existentes serão permitidas obras de 
reforma, modificação e acréscimo, desde que atendidas as exigências desta 
lei.
Art. 4° - Na elaboração de projetos e especificações, bem como na 
execução de obras e instalações, deverão ser observadas as normas vigentes 
da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 5º - Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições 
desta lei serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura, cuja competência para 
tanto estiver definida em lei, regulamento ou regimento.
§ Único - O exercício das funções a que se refere este artigo não 
implica na responsabilidade da Prefeitura Municipal e de seus servidores 
pela elaboração de qualquer projeto ou cálculo, nem pela execução de 
qualquer obra ou instalação, ficando assim proibido a qualquer técnico em 
vigência de cargo público do Executivo Municipal de elaborar e executar 
obras de cunho particular. Assim como expedir responsabilidade técnica 
das mesmas.
Art. 5º - Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições 
desta lei serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura, cuja competência para 
tanto estiver definida em lei, regulamento ou regimento. (Modificado pela 
Lei nº 2792/1999)
Parágrafo Primeiro – O exercício das funções a que se refere 
este artigo não implica na responsabilidade da Prefeitura Municipal e de 
seus servidores pela elaboração de qualquer projeto e/ou cálculo, nem pela 
execução de qualquer obra ou instalação. (Modificado pela Lei nº 
2792/1999)
Parágrafo Segundo – É permitido ao profissional liberal 
engenheiro ou arquiteto em exercício de cargo público municipal, no 
Município de Manhuaçu, a elaboração de projetos e execução de obras de 
caráter particular, sendo-lhe vedados poderes para aprovar projetos em que 
figure como autor, bem como dar parecer para a concessão de alvarás para 
os respectivos projetos. (Modificado pela Lei nº 2792/1999)
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICAS 
(Arquitetos, Engenheiros e Construtores)
Art. 6° - Serão considerados legalmente habilitados a projetar, administrar 
e executar obras de construção civil: somente empresas e profissionais 
habilitados conforme legislação federal pertinente, desde que devidamente 
inscritos na prefeitura.
Art. 7° - O registro deverá ser requerido ao Prefeito, pelo interessado, 
acompanhado da carteira profissional ou documento que a substitua, 
expedida ou visada pelo CREA da IV região.
§ Único - Tratando-se de empresa ou firma será necessário ainda a 
anexação de uma certidão de registro na junta comercial.
Art. 8º - Haverá na Prefeitura, um livro especial para registro de 
profissional, firmas ou empresas, habilitadas à elaboração de projetos e à 
execução de obras públicas e particulares, contendo os seguintes dados:
I – Nome por extenso do candidato (pessoa ou empresa), bem como 
sua abreviatura usual;
II – Transcrição de todos os dizeres de sua carteira profissional, bem 
como de quaisquer documentos a ela anexados pelo CREA;
III – Anotação do número do requerimento e da data de despacho do 
prefeito, determinando o registro;
IV – Anotação do recibo de pagamento da taxa de inscrição;
V – Endereços do escritório e da residência do candidato.
§ 1º - Para o exercício da profissão serão exigidas as provas de 
quitação dos impostos municipais devidos e da anuidade do CREA.
§ 2º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos anteriores, 
acarretará a imediata suspensão do registro.
Art. 9º - Os trabalhos de qualquer natureza, referente a construção, só serão 
aceitos pela Prefeitura, se forem assinados por profissionais registrados na 
forma deste código, ou estiverem sob sua direção.
Art. 10 – Deverão ser mantidas nas obras as placas indicativas dos nomes 
dos responsáveis técnicos pelo projeto, administração e execução de obras.
Art. 11 – A responsabilidade de profissionais ou empresas perante a 
Prefeitura Municipal, começa na data da expedição do alvará de licença.
Art. 12 – O profissional que desejar desistir da responsabilidade técnica 
sobre as obras deverá declará-lo em comunicação escrita à Prefeitura 
Municipal que poderá deferi-la, caso não seja constatada, após vistoria, 
qualquer infração a esta Lei.
§ 1º - Aceito o pedido, a Prefeitura intimará o proprietário a 
substituir o responsável pela execução da obra, no prazo de 10 (dez) dias 
ficando a mesma suspensa até que se efetue a substituição.
§ 2° - Q responsável técnico que se isenta da responsabilidade pela 
obra e o que assume, poderão fazer uma só comunicação, desde que 
contenha a assinatura de ambos, o comprovante de anotação da nova 
responsabilidade técnica execução no CREA - MG e assinatura do 
proprietário.
Art. 13 - A seção competente deverá manter atualizado o cadastro 
profissional das pessoas, firmas e empresas, registradas na Prefeitura, 
mediante ficha individual da qual constam os seguintes elementos:
I - Número da carteira profissional do CREA, devidamente 
regularizada;
II - Indicação do diploma acadêmico ou certificado profissional, de 
acordo com o que consta na carteira profissional;
III - Assinatura individual do profissional e da empresa que faz 
parte;
IV - Indicação da firma, sociedade ou empresa que o profissional 
representa;
V - Endereço do escritório e da residência do profissional;
VI - Anotação anual da quitação dos impostos relativos do exercício 
da profissão e da anuidade do CREA.
VII - Anotação das ocorrências relativas às obras, cálculos, projetos, 
memoriais e atos, fatos ou documentos pertinentes de responsabilidade do 
profissional;
VIII - Multas e outras penalidades;
§ Único - Para os profissionais não diplomados, a anotação se 
restringirá, no que causar, aos itens III, V, VI, VII, VIII.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Art. 14° - Nenhuma obra ou demolição se fará, no município sem prévia 
licença da Prefeitura observadas as disposições do presente código.
§ 1° - A licença será dada por meio de alvará sujeito a pagamento da 
respectiva taxa, mediante requerimento;
§ 2° - Tratando-se de construção, conjuntamente com a taxa do 
alvará, serão cobradas as taxas de alinhamento, nivelamento e numeração, 
se estes forem necessários;
§ 3° - No caso de desistência por parte do proprietário ou de 
reprovação do projeto, as taxas serão devolvidas, ex- ofício, exceto as de 
exame do projeto.
Art. 15° - A licença para qualquer construção, demolição, reforma, 
modificação e acréscimo de edifícios, ou suas dependências, muros, grades, 
depende de prévia aprovação, pela Prefeitura dos projetos das respectivas 
obras.
§ 1° - Não é necessária a apresentação da planta, sem prejuízo da 
necessidade de licença, para construir cobertas, com área máxima de até 
20.00 (vinte) metros quadrados, situadas em áreas de fundos, invisíveis dos 
logradouros, sujeitas a condições de higiene e de segurança, indicar-lhe a 
localização e o destino ou para construir, no decurso de obras definitivas, já 
licenciadas abrigos provisórios de operários ou depósito de materiais, desde 
que sejam demolidos ao término das obras,
Art. 16 - As construções destinadas à habitação, bem como outras de 
pequena importância, em zona rural, poderão ser feitas independentemente 
de licença, no caso de serem localizadas em terrenos não arruados, ou se 
distarem mais de cinqüenta metros até a estrada.
Art. 17 - As pequenas obras e reparos, ficam isentas de notificação.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 18 - Com vistas à elaboração do projeto arquitetônico, deverá o 
profissional devidamente habilitado ou o proprietário, solicitar à Prefeitura 
as informações básicas sobre o imóvel a ser edificado. 
§ Único - Para obtenção das informações básicas, o interessado 
deverá encaminhar requerimento a Secretaria de Planejamento (Secretaria 
de Obras) com indicação do uso pretendido para construção, acompanhado 
de escritura ou contrato de compra e venda e do comprovante de quitação 
de tributos municipais relativos ao imóvel.
Art. 19 - Constarão das informações básicas:
I - A zona de uso onde esta localizado o imóvel, de acordo com a lei 
Municipal de Urbanismo e Saneamento;
II - Os índices Urbanísticos e demais parâmetros relativos ao uso 
pretendido para a construção;
III - As dimensões do terreno, conferidas “in loco”, com indicação 
da localização dos piquetes e da largura da rua e dos passeios;
IV - As cotas de alinhamento e nivelamento.
1º - Os piquetes mencionados no inciso III, correspondem a marcos 
reais, implantados pela Prefeitura e deverão ser mantido a até o final das 
obras.
2° - As notas de alinhamento e nivelamento, serão fornecidas em 
forma de croquis contendo o greide do projeto da rua, as cotas de nível dos 
vértices da poligonal do terreno, tomadas em relação ao greide indicado, a
ressalva se faz pertinente quando o greide da rua estiver a fatura da 
modificação.
Art. 20 - A Prefeitura terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir 
da data de protocolo do requerimento, para fornecimento das informações 
básicas, desde que devidamente instruídos com todos os elementos 
necessários pelo interessado.
§ Único - As informações básicas, fornecidas, terão o prazo de 
validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de 
expedição.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS
Art. 21 - O projeto completo da edificação, contendo os elementos 
necessários para sua perfeita compreensão e execução, devem incluir:
I - Projetos arquitetônicos; 
II - Projetos complementares;
a) projeto estrutural, quando couber;
b) projeto de instalações elétricas e telefonia, quando couber; 
c) projeto de instalações hidro-sanitárias e de água pluviais, quando 
couber;
d) projeto de prevenção e combate a incêndios, quando couber;
e) outros projetos específicos quando necessário.
§ Único - A aprovação dos projetos complementares será de 
responsabilidade das respectivas concessionárias, obedecidas as normas da 
ABNT e demais regulamentos técnicos.
Art. 22 - O projeto arquitetônico, bem como os projetos complementares 
quando requisitados pela Prefeitura deverão observar os seguintes critérios:
I - Devem ser apresentados em 02 (duas) cópias, no mínimo, com 
dimensões, formatos e dobragens nos padrões adotados pela ABNT;
II - Devem trazer, em todas as folhas, a data e assinatura do
proprietário e do autor do projeto;
III - Devem trazer carimbo-cabeçalho (selo) todas as informações 
quanto a área total do lote, área total de cada pavimento, área total da 
edificação, taxa de ocupação, nome das ruas e bairros.
Art. 23 - O projeto arquitetônico deverá conter os seguintes elementos 
gráficos:
I - Planta de situação do lote, em escala mínima de 1/500(um para 
quinhentos), com indicação de suas dimensões, distância e nome dos 
logradouros mais próximos e indicação dos lotes encerrados em seu 
perímetro.
II - Planta de locação em escala mínima de 1/200(um para duzentos) 
indicando:
a) a projeção cotada da edificação ou das edificações no lote, ainda 
figurando rios, canais e outros elementos informativos;
b) as dimensões do lote, os asfaltamentos em relação as divisas, ruas 
e outras edificações;
c) o nome do logradouro contíguo ao lote e a largura do passeio e 
rua;
d) a orientação magnética.
III - Planta baixa de cada pavimento, em escala de 1/50(um para 
cinqüenta) indicando:
a) as dimensões e área exata de todos os compartimentos, prismas de 
ventilação e iluminação e áreas de estacionamento;
b) dimensões de todas as projeções, inclusive beirais;
c) espessura das paredes, as dimensões das aberturas e vãos;
d) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais, bem 
como os níveis e as dimensões externas da edificação;
IV - Cortes transversais e longitudinais em número suficiente ao 
perfeito entendimento do projeto, em escala de 1/50 (um para cinqüenta) 
seccionando preferencialmente escadas e compartimentos que possuam 
instalações hidráulicas, além de indicar:
a) as alturas dos pavimentos, vãos, aberturas e peitorais;
b) os detalhes da cobertura;
c) a cota dos pisos (RN) em relação ao ponto médio da testada 
principal;
d) a projeção do perfil original do terreno quando houver movimento 
da terra;
V - Elevação frontal e demais fachadas voltadas para vias públicas, 
em escala 1/5 (um para cinqüenta);
VI - Elevação do tipo de fechamento do terreno com os logradouros 
públicos, em escala de 1/100 (um para cem), com indicação de suas cotas;
VII - Planta de cobertura, em escala de 1/200 (um para du¬zentos) 
com indicação de sentido de escoamento das águas, localização das calhas, 
tipo de inclinação da cobertura, caixa d’água e demais elementos;
VIII - Perfis esquemáticos transversais e longitudinais do terreno.
Art. 24 - Os projetos para construção de grandes proporções, a juízo da 
Prefeitura, poderão ser apresentados em escalas inferiores as indicadas, 
contudo que sejam acompanhadas dos detalhes essenciais em escala maior, 
bem como de legendas explicativas para conhecimento preciso do projeto e 
dos limites e acidentes do terreno.
Art. 25 - Nos projetos de modificação, reforma, acréscimo ou 
reconstrução, deverão ser observadas as seguintes convenções de cores:
a) cor natural da cópia heliografia para as partes existentes; 
b) cor amarela para as partes a serem demolidas;
c) cor vermelha para serem acrescidas;
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ALVARÁS DE 
CONSTRUÇÃO
Art. 26 - Os processos para aprovação do projeto arquitetônico e da licença 
da Prefeitura Municipal, deverão ser instruídos com os seguintes 
elementos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário e pelo autor do projeto;
II - Informações básicas fornecidas pela Prefeitura;
III - Anotação de responsabilidade técnica;
IV - Comprovante de inscrição do profissional responsável pelo 
projeto na Prefeitura.
V - Comprovante do pagamento das taxas relativas ao processo de 
aprovação;
VI - Cópia do registro de imóveis que comprove a propriedade do 
imóvel, ou cópia da promessa de compra e venda.
Art. 27 - Será devolvido ao autor, após o indeferimento, todo o projeto que 
contiver erros graves.
Art. 28 - Se o projeto apresentar apenas pequenos erros e equívocos, a 
Prefeitura convidará o interessado para esclarecimentos e correções, 
quando será exigida novas copias heliográficas.
§ 1° - Se findo o prazo de 60 (sessenta) dias, não forem eles 
corrigidos e reapresentados ao órgão municipal competente, será indeferido 
e devolvido ao interessado com declaração dos motivos.
§ 2° - A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias 
úteis, a contar da data de entrada do processo, para pronunciar quanto ao 
projeto apresentado.
§ 3° - Não serão permitidas cópias heliográficas do projeto com 
rasuras, sob a pena de devolução do mesmo.
Art. 29 - Quaisquer alterações em projetos aprovados deverão ser 
precedidas da elaboração de novo projeto, de acordo com o disposto nesta 
lei e demais normas aplicáveis, sob a pena de ser cancelada a aprovação do 
alvará quando já licenciado.
§ 1° - A aprovação das alterações previstas neste artigo será obtida 
mediante requerimento acompanhado do projeto modificado e do alvará 
anteriormente expedido. Se aceito o projeto, será expedido novo alvará de 
licença.
Art. 30 - No ato da aprovação do projeto arquitetônico poderá ser expedida 
a respectiva licença de construção.
§ 1° - Quando o interessado, o proprietário ou autor do projeto 
poderá requisitar o carimbo de aprovação em outras cópias heliográficas
idênticas ao projeto aprovado. Devendo apresentar requerimento assinado 
juntamente com as mesmas com formatos e dobragens nos padrões da 
ABNT.
Art. 31 - Para a concessão de licença de que trata o art. 26, são dispensados 
da apresentação dos documentos mencionados nos incisos III e IV, os 
seguintes casos:
a) demolição definitiva da edificação;
b) construção de muros divisórios;
c) ampliação de até 2 (vinte) metros quadrados no pavimento térreo 
de compartimento de uso comercial ou residencial, desde que não contrarie 
a disposição da legislação urbanística municipal;
d) construção de habitação de interesse social, assim entendidas as 
edificações residenciais de apenas 01(um) pavimento, com área construída 
até 60 (sessenta) metros quadrados, desde que obedeçam a legislação 
urbanística municipal e o projeto padrão fornecido pela Prefeitura.
Art. 32 - O alvará de licença para a execução de obras será concedido 
segundo modelos oficiais, contendo todos os dados da obra, bem como seu 
prazo de validade.
§ 1º - A validade do alvará será de 18 (dezoito) meses, a contar da 
data de sua expedição.
§ 2° - Decorrido o prazo de validade do alvará sem que a obra tenha 
sido concluída, a licença deverá ser renovada, por prazos sucessivos, salvo 
no caso de modificação deste código ou da legislação pertinente.
§ 3° - A revalidação da licença, só será concedida caso os trabalhos 
de fundação estejam iniciados. Decorridos o prazo de validade do alvará 
sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á revogada a 
licença.
§ 4° - Os alvarás de construção concedidos pela Prefeitura Municipal 
anteriormente à data de publicação desta lei, terão sua validade assegurada 
desde que as obras estejam sendo executadas de acordo com o projeto 
aprovado, podendo ser renovada até a sua conclusão.
CAPÍTULO VII
DO INÍCIO, ANDAMENTO E CONCLUSÃO DAS OBRAS -
DEMOLIÇÃO.
Art. 33 - Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente de 
qualquer natureza poderá ser feita sem prévio requerimento à Prefeitura, 
que expedirá a licença após vistoria.
Art. 34 - A responsabilidade do construtor perante a Prefeitura começa na 
data da comunicação de início da construção.
Art. 35 - Se, no decorrer da obra, quiser o construtor isentar-se da 
responsabilidade, deverá, em comunicação à Prefeitura, declarar a sua 
intenção aceitando a fiscalização, caso não verifique nenhuma infração na 
obra.
§ 1º - O funcionário encarregado da vistoria, verificando que o 
pedido do construtor pode ser atendido, intimará o proprietário a apresentar 
novo construtor responsável, o qual dentro do prazo de 03 (três), dias, 
deverá enviar a Prefeitura comunicação a respeito.
§ 2° - Os dois construtores, o que se isenta e o que assume a 
responsabilidade da obra, poderão fazer uma só comunicação que contenha 
as assinaturas de ambos. 
Art. 36 - Não será exigido construtor responsável para pequenas obras, 
desde que também o dispense o conselho regional, engenharia e 
arquitetura.
Art. 37 - O alvará e o projeto aprovado deverão ficar em local acessível à 
fiscalização da Prefeitura, durante as horas de trabalho.
Art. 38 - As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto 
aprovado, nos seus elementos geométricos essenciais a considerar:
I - Altura do edifício;
II - Os pés - direito;
III - As espessuras das paredes mestras;
IV - As dimensões dos pavimentos e compartimentos; 
V - As áreas dos pavimentos e compartimentos;
VI - As dimensões das áreas e passagens;
VII - A posição das paredes externas;
VIII - A área e forma da cobertura;
IX - A posição e as dimensões dos vãos da fachada e as dimensões 
dos demais vãos externos;
X - As dimensões das saliências;
XI - As linhas e detalhes da fachada.
§ Único - As alterações a fazer em obra licenciada, sem 
modificações em qualquer dos elementos geométricos essenciais, serão 
permitidas, desde que obedeçam às determinações deste código e que seja 
feita, antes do seu início, uma comunicação escrita à Prefeitura, na qual 
elas serão descri minadas.
Art. 39 - Terminada a construção ou a reconstrução de qualquer edificação, 
o construtor dará aviso, por escrito, à Prefeitura, acompanhado da cópia do 
projeto, a fim de que seja examinado o prédio e verificado se foram 
observadas as prescrições deste código e obedecido o projeto.
Art. 40 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar da data do aviso do construtor. Quando deverá ser requerido o alvará 
total ou parcial de aprovação da obra.
§ 1° - Se a vistoria não for feita dentro deste prazo, considerar-se-á a 
obra concluída e, atendidas as exigências sanitárias dos órgãos 
competentes, poderá o prédio ser habitado, ocupado ou utilizado, sem 
prejuízo de verificação posterior de alguma irregularidade na 'sua 
construção.
§ 2° - Na hipótese de ter sido ocupado o prédio com irregularidade 
na sua construção nos termos do parágrafo anterior, ser-lhe-á negada a 
baixa com as cominações legais.
§ 3º - Tratando-se de obras em edificação de uso residencial, será 
requerido "habite-se".
§ 4° - Tratando-se de obra em edificação de uso não residencial será 
requerida “ocupação”.
§ 5° - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e 
elétricas, aprovadas pelos seus concessionários.
Art. 41 - O pedido de aprovação da obra assinado pelo interessado ou 
responsável técnico por sua execução, deverá ser feito após a sua 
conclusão, acompanhado de cópia do alvará de licença para construção e 
do comprovante de pagamento das taxas relativas ao processo.
Art. 42 - A aprovação da obra só será concedida se atendidas as seguintes 
exigências:
a) quando cumprido o projeto e aprovado pela Prefeitura;
b) quando a execução das instalações prediais tiverem sido
aprovadas pelas repartições públicas ou concessionárias de serviços 
públicos;
c) quando o passeio ou logradouro, correspondente a testada do lote, 
tiver sido inteiramente construído, reconstruído ou reparado.
d) quando os muros de contenção, se necessário, estiverem
executados.
§ 1° - caso as exigências acima não sejam cumpridas o proprietário 
será notificado e terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para atendê-las, 
podendo ser prorrogado a critério do setor competente da Prefeitura.
§ 2° - vencido o prazo e caso as exigências não tenham sido 
atendidas, a Prefeitura não emitirá o “habite-se” “ocupação”.
§ 3° - Será permitida a instalação de máquinas, balcões, armários e 
prateleiras nos prédios destinados a estabelecimentos industriais e 
comerciais, sem que possam, entretanto, funcionar antes da concessão do 
documento de aprovação da obra.
Art. 43 - Poderá ser concedida "habite-se" "ocupação" parcial de uma 
edificação dos seguintes casos:
I - Quando se tratar de mais de uma edificação construída, no mesmo 
terreno, para aquela que estiver totalmente concluída, bem como os 
acessos;
II - Quando tratar de edificação residencial coletiva, sendo 
concedido “habite-se” para uma unidade residencial que esteja 
completamente concluída, bem como concluídos os espaços de uso 
comum;
III - Quando se tratar de edificação mista de parte comercial e parte 
residencial, podendo cada uma das partes serem utilizada 
independentemente da outra.
Art. 44 - A demolição de qualquer construção executadas apenas os muros 
de fechamento, de até 03 (três) metros de altura, só poderá ser executada 
mediante licença da Prefeitura e pagamento da respectiva taxa.
§ 1° - Tratando-se de edifício com mais de 02 (dois) pavimentos ou 
de qualquer construção que tenha mais de 8.00 (oito) metros de altura, a 
demolição só poderá ser efetuada sob a responsabilidade do profissional 
registrado.
Art. 45 - Exceto no caso de perigo eminente, não será feita a demolição do 
prédio no alinhamento, sem tapamento da frente correspondente a fachada.
Art. 46 - Na edificação que estiver sujeita a cortes para retificação de 
alinhamento, alargamento de logradouro ou recuos regulamentares, só será 
permitidas obras de reconstrução parcial ou reforma, nos seguintes casos e 
condições:
I - reconstrução parcial ou acréscimo se não forem nas partes a serem 
cortadas nem tiverem área superior a 20% (vinte por cento) da edificação 
em causa, ou se nas partes a reconstruir ou acrescer forem observadas os 
dispositivos deste código e se as mesmas não constituírem elementos 
prejudiciais à estéticas;
II - reforma, se forem apenas recompor revestimentos e pisos, ou 
para realizar pintura externa e interna.
Art. 47 - Na edificação que estiver sujeita por lei a desapropriação e 
demolição, para retificar alinhamento e alargar logradouro, ou para realizar 
recuos regulamentares, só serão permitidos serviços de recomposição de 
revestimentos de pisos e de pintura externa e interna, sem que isso venha 
dar ao proprietário do imóvel qualquer garantia ou direito de ressarcimento 
pelos gastos correspondentes.
Art. 48 - Constatado, através de vistoria de rotina, o mau estado de 
conservação ou ruína de um edifício, de forma a que possa oferecer risco à 
segurança pública ou de vizinhos, o proprietário será intimado para que 
proceda os reparos necessários dentro do prazo que lhe for concedido.
§ Único - A intimação incluirá relação sumária dos serviços a 
executar.
Art. 49 - Não sendo atendida a intimação, a Prefeitura interditará o edifício 
pelos meios legais, até que sejam executados os serviços.
§ Único - No caso de edifícios em ruínas, não tendo o seu 
proprietário executado as obras ao fim do prazo estipulado, deverá ele 
procurar a demolição da edificação.
Art. 50 - A Prefeitura poderá interditar qualquer edificação e intimar o 
proprietário ou seus ocupantes as que desocupem o edifício, quando este 
comprovante se achar em risco de ruim, constatado por perícia técnica.
§ 1° - O proprietário ou ocupantes do imóvel deverão iniciar, dentro 
de 48 (quarenta e oito) horas os serviços de consolidação do edifício ou de 
sua demolição, conforme o caso.
§ 2° - Não sendo iniciados os serviços de consolidação ou demolição 
no prazo fixado no parágrafo anterior, a Prefeitura procederá aos trabalhos 
de demolição cujas despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento) a título 
de administração, serão cobradas ao proprietário.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DAS DISPOSIÇOES GERAIS
SEÇÃO I
Art. 51 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de 
aprovado o projeto arquitetônico, quando for o caso, e expedido o alvará de 
licença para sua realização.
§ Único - A obra será considerada iniciada quando estiver com os 
alicerces iniciados.
Art. 52 - Sem prévio saneamento do solo nenhuma edificação poderá ser 
construída sobre o terreno:
I – Úmido, pantanoso ou instável;
II - Misturado com substâncias orgânicas ou tóxicas;
§ 1° - Sobre antigos depósitos de lixo é proibido qualquer tipo de 
edificação.
§ 2° - Os trabalhos de saneamento deverão ficar sob a 
responsabilidade de profissionais legalmente habilitados e comprovados 
por meio de laudo técnico a ser apresentado ao órgão competente da 
Prefeitura Municipal.
SEÇÃO II
DO CANTEIRO DE OBRAS, TAPUMES E ANDAIMES
Art. 53 - A implantação do canteiro de obras, fora do local em que se 
realiza a edificação somente será permitida pela Prefeitura Municipal 
mediante exame das condições locais, dos fluxos de carga e descarga e dos 
inconvenientes ou prejuízos que venham a causar aos transeuntes.
Art. 54 - A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à 
execução de qualquer edificação será feito dentro das divisas do espaço 
aéreo do lote, definido por seus limites e tapumes.
Art. 55 - Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou 
demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias à 
proteção e segurança dos trabalhadores, dos transeuntes, das propriedades 
vizinhas e dos logradouros, observando as normas aplicáveis da ABNT.
Art. 56 - Nas edificações e demolições será exigido tapume provisório, de 
material resistente em toda a frente, vedando, ao máximo metade da largura 
do passeio, sendo que o mínimo de 0,80 m (oitenta centímetros) serão 
mantidos livres para o fluxo de pedestres; salvo casos especiais a juízo da 
Prefeitura, desde que sejam adotadas medidas de proteção para circulação 
dos pedestres.
Art. 57 - Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser executada 
no alinhamento predial, sem que seja obrigatoriamente protegida por 
tapumes, salvo quando se tratar de muros, grades ou pintura e pequenos 
reparos.
Art. 58 - A altura do tapume não poderá ser inferior a 2.00 m (dois metros) 
havendo, quando necessário uma proteção inclinada sobre o passeio de 45° 
(quarenta e cinco graus) atingido no máximo até um ponto que não 
ultrapassa o meio fio.
Art. 59 - Em todo o perímetro da construção da edificação com mais de 02 
(dois) pavimentos ou altura superior a 8.00 m (oito metros) será obrigatória 
a execução de:
a) plataformas de segurança a cada 6.00 m (seis metros) ou 02 (dois) 
pavimentos nos termos da legislação federal;
b) vedação externa de telas que a envolvam totalmente;
Art. 60 - Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pela 
Prefeitura Municipal, do alvará de construção ou da licença de demolição.
Art. 61 - Em caso algum, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a 
arborização, iluminação pública, a visibilidade de dísticos ou aparelhos de 
sinalização de trânsito, o funcionamento de equipamentos ou instalações de 
quaisquer serviços de utilidade pública.
Art. 62 - Os materiais descarregados fora do tapume deverão ser 
removidos para o seu interior dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a retirada 
dos materiais, findo o qual, o material de construção será recolhido ao 
almoxarifado da Prefeitura e só será destituído após o pagamento das taxas 
regulamentares e despesas de remoção.
SEÇÃO III
DOS PASSEIOS E VEDAÇOES
Art. 63 - Durante o período de construção, reforma ou demolição, o 
construtor manterá o passeio, em frente à obra, em boas condições de 
trânsito aos pedestres. Efetuando todos os reparos que se fizerem 
necessários.
Art. 64 - A construção, reconstrução e conservação dos passeios e 
vedações, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, 
compete aos seus proprietários e são obrigatórios. Deverão ter no mínimo 
1/5 (um quinto) da largura da rua.
1° - A Prefeitura Municipal poderá exigir, em qualquer época, a 
construção, reparação ou reconstrução, dos passeios e vedações.
2° - A Prefeitura Municipal exigirá, em qualquer época dos 
proprietários a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o 
nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro público, ou quando 
houver desnível entre os lotes, que possa ameaçar a segurança pública.
Art. 65 - Os terrenos não edificados, situados em vias pavimentadas,
deverão ser vedados com muros de alvenaria ou cercas vivas ou outros 
elementos divisórios. 
Art. 66 - Ficam expressamente proibidos quaisquer construções sobre os 
passeios públicos, bem como:
I - Degraus ou rampas, para darem acesso as residências, salvo casos 
especiais, a critério do setor _competente;
II - Rampas ou variações bruscas abaixo ou acima do nível dos 
passeios, para darem acesso as áreas de estacionamento de veículo no 
interior do lote.
§ Único - Todas as rampas de subidas de veículos compreendidas 
entre a rua e meio fio, assim como os degraus existentes nos passeios, 
deverão ser removidos de toda área urbana. Ficando a cargo da Prefeitura a 
reconstrução, reparos os logradouros e passeios, no caso de alteração do 
nivelamento, deslizamento ou estragos, ocasionados por preposto do 
município ou pela arborização.
CAPÍTULOIX
DOS LOTES EM CONDIÇÕES DE SEREM EDIFICADOS
Art. 67 - Para que seja permitida a edificação é necessário que o terreno 
preencha uma das seguintes condições:
I - Constitua lote em subdivisão de terreno aprovado pela Prefeitura;
II - Faça frente para logradouro público, apresentando, pelo menos 
5.00 m (cinco metros) de testada e tenha sido vendido ou prometido a 
venda, em data anterior à aprovação do presente código, comprovada a 
venda ou a promessa por documento hábil;
III - Tenha atualmente edificação, ou haja sido ocupado por prédio já 
demolido desde que mantidas as dimensões constantes das respectivas 
escrituras;
IV - Esteja localizado entre prédios situados na zona comercial não 
importando suas dimensões, atendidas as demais exigências deste código.
Art. 68 - Em cada lote será permitida a construção de no mínimo, duas 
casas, das quais uma no fundo.
Art. 69 - A edificação de dois prédios no lote não lhe confere condição de 
divisibilidade, assim como os casos previstos nos artigos 67 e 68 estão 
sujeitos às demais prescrições deste código.
Art. 70 - Nos cruzamentos de logradouros deverá haver concordância dos 
alinhamentos, segundo uma perpendicular à bissetriz do ângulo formado 
por eles.
§ 1° - O comprimento da perpendicular de concordância de 
alinhamento deverá ser no mínimo de 1.50 m (um metro e cinqüenta 
centímetros);
§ 2° - A concordância poderá ter outra forma, desde que se inscreva 
nos três alinhamentos obtidos;
§ 3° - Esta concordância só é exigida para o primeiro pavimento das 
edificações ou muros a serem edificados.
CAPÍTULO X
DA NUMERAÇÃO
Art. 71 - A numeração das edificações far-se-á atendendo-se as seguintes 
normas:
I - o número de cada prédio corresponderá a distância em metros, 
medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste até a meio 
da soleira do portão ou porta principal do prédio;
II - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o 
inciso I obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação: as vias públicas 
cujo eixo se colocar sensivelmente nas direções sul norte ou leste-oeste, 
serão orientadas, respectivamente de sul para norte e de leste para oeste; as 
vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima 
mencionadas, serão orientadas do quadrante sudeste para o quadrante 
noroeste e do quadrante nordeste para o quadrante sudoeste;
III - A numeração será par à direita e impar à esquerda do eixo de 
via pública;
IV - Quando a distância em metros, de que se trata este artigo, não 
for o número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
V - O número correspondente a cada prédio será gravado em 
algarismos branco, em placa de fundo azul que será afixada na fachada do 
prédio;
Art. 72 - Somente a Prefeitura ou empresa por ela contratada poderá 
colocar, remover ou substituir as placas de numeração, do tipo oficial, 
cabendo ao proprietário a obrigação de conservação.
§ Único - A numeração dos novos prédios e das respectivas habitações será 
designada por ocasião do processamento da licença para construção.
Art. 73 - Todos os prédios existentes o que vierem a ser construídos na 
cidade, vilas e povoados, serão obrigatoriamente numerados de acordo com 
os dispositivos constantes neste capitulo.
§ 1° - É obrigatória a colocação da placa tipo oficial com o número 
designado pela prefeitura.
§ 2° - É facultativo a colocação da placa artística com o número 
designado, sem despesa, porém da colocação e manutenção da placa do 
tipo oficial que se deverá ser colocada em lugar visível;
§ 3° - Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, 
ou se tratar de casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração 
própria com referência, sempre, porém à numeração da entrada do 
logradouro público.
§ 4° - Quando o prédio ou terreno além da sua entrada principal, tiver 
entrada por outro logradouro, o proprietário, poderá requerer a numeração 
suplementar.
§ 5° - A Prefeitura procederá, sempre que julgar necessária, a revisão 
da numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de 
acordo com o disposto neste capítulo, bem como dos que apresentarem 
defeitos de numeração;
§ 6° - É proibida a colocação de placas de numeração com número 
diverso do que tenha sido oficialmente indicado pela Prefeitura ou que 
importa na alteração da numeração oficial.
Art. 74 - A numeração dos prédios é obrigatória e a dos terrenos vagos se 
fará a requerimento do proprietário, desde que o tenha murado.
CAPÍTULO XI
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS AS EDIFICAÇÔES
SEÇÃO I
Art. 75 - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo
não ultrapasse os limites, indicados nas especificações da ABNT.
§ Único - As fundações não poderão invadir o leito da via pública, 
devendo ser executadas de maneiras que não prejudiquem vizinhos; sejam 
totalmente independentes e situados dentro do limita do lote.
SEÇÃO II
DAS PAREDES, PISOS E COBERTURAS
Art. 76 - O projeto e execução de estruturas, pisos, paredes e coberturas 
das edificações obedecerão às normas da ABNT.
1° - Os materiais utilizados nas paredes, portas, janelas, pisos, 
cobertura e forros deverão atender aos requisitos mínimos, exigidos pelas 
normas Técnicas Oficiais, quanto a resistência ao fogo e isolamento técnico 
e acústico.
2° - As paredes externas dos edifícios deverão ter espessuras mínima 
de 0,20 m (vinte centímetros) assim como as que separam unidades 
residenciais distintas, quando constituídas de alvenaria de tijolos, ter 
características de resistência ao foco e isolamento acústico.
3° - As paredes internas ou de divisões poderão ser de 0,10 m (dez 
centímetros) de espessura.
Art. 77 - As paredes externas das moradias tipo popular e as paredes dos 
corpos secundários e das dependências de um só pavimento, poderão ter 
espessura de 0,15 m (quinze centímetros).
Art. 78 - Os pisos que separam os andares de uma edificação de uso
coletivo deverão observar os índices técnicos de resistência, 
correspondentes ao de uma laje de concreto armado.
§ 1° - Nas coberturas deverão ser empregados materiais 
impermeáveis, incombustíveis e resistentes a ação dos agentes 
atmosféricos.
§ 2° - Quando construída em laje de concreto a cobertura deverá ser 
totalmente impermeabilizada.
CAPÍTULO XII
ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 79 - As áreas para efeitos de iluminação e ventilação serão divididas 
em: áreas principais e áreas secundárias.
Art. 80 - Toda área principal fechada deverá satisfazer as seguintes 
condições:
I - Ser de 1,50 (um metro e cinqüenta) no mínimo, o afastamento de 
qualquer vão à face da parede ou divisa que lhe fique oposto, sendo o 
afastamento tomado sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, ao 
meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
II - Permitir a inscrição de um círculo que tangenciando o peitoril ou 
soleira do vão interessado, tenha 1,50 (um metro e cinqüenta) de diâmetro 
no mínimo;
III - Permitir, acima do segundo pavimento, ao nível de cada piso, a 
inscrição de um círculo cujo diâmetro “D” seja dado pela fórmula: D = 
1,50 + h/6 na qual “h” representa a distância do piso considerado ao piso do 
pavimento imediatamente superior ao fundo da área e onde “b” deverá ser 
igual a 6 (seis).
IV - Ter no mínimo 4,50 m² (quatro metros e meio quadrados).
Art. 81 - Toda área principal aberta deverá satisfazer as seguintes 
condições:
I - Ser de 1,50 ( um metro e meio), no mínimo o afastamento de 
qualquer vão à face da parede ou divisa que lhe fique oposta, sendo o 
afastamento tomado sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, ao 
meio do peitoril ou soleira do vão interessado;
II - Permitir a inscrição de um círculo que, tangenciando o peitoril 
ou soleira do vão interessado, tenha 1,50 m (um metro e meio) de diâmetro, 
no mínimo;
III - Permitir, acima do 2° pavimento, ao nível de cada piso a 
inscrição de um círculo cujo diâmetro “D” seja dado pela fórmula: D = 
1,50+ h/10 na qual “H” representa a distância do piso considerado 
imediatamente superior ao fundo da área.
Art. 82 - Toda área secundária deverá satisfazer as seguintes condições:
I - Ser de 1,50 m (um metro e meio), no mínimo, o afastamento de 
qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, sendo o afastamento 
medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal.
II - Ter área mínima de 2,50 m2 (dois metros quadrados);
III - Permitir acima do 2° (segundo) pavimento, ao nível de cada 
piso, a inscrição de um círculo cujo diâmetro “D” seja dado pela fórmula:
D = 1,20 m + h/12 onde “h” representa a distância do piso considerado ao 
teto do último pavimento.
Art. 83 - Considera-se para efeito deste capítulo, de área principal, aquela 
em que irão iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada 
e área secundária aquelas que irão iluminar e ventilar compartimentos de 
utilização transitória:
a) área principal fechada ou área secundária são os prismas que não 
se estendem até o logradouro.
b) área principal aberta, e aquela que sai diretamente do logradouro 
para o interior do lote.
Art. 84 - Todo compartimento, seja qual for o seu destino, ressalvados 
casos especiais, deverá ter pelo menos um vão aberto para iluminar e 
ventilar, diretamente voltado para o logradouro público, ou para uma área 
ou suas reentrâncias.
Art. 85 - Os compartimentos das edificações são classificados em:
I - Compartimentos de permanência prolongada;
II - Compartimento de utilização transitória;
III - Compartimento de utilização especial;
Art. 86 - São compartimentos de permanência prolongada aos locais de uso 
definido, destinados a permanência por tempo longo e indeterminado, 
como: dormitórios, salas de estar, refeições, jogos, trabalho e estudo, lojas, 
escritórios, oficinas, indústrias, enfermarias, copas, cozinhas, refeitórios, 
locais de reuniões, salão de festas e locais fechados para a prática de 
esportes.
Art. 87 - São compartimentos de utilização transitória os locais de uso 
definido destinados a permanência por tempo determinado, como: halls, 
vestíbulos, corredores, caixas de escada, instalações sanitárias, vestiários, 
áreas de serviço, despensas, etc...
Art. 88 - São compartimentos de utilização especiais aqueles que, embora 
possam ser classificados conforme as utilizações anteriores, apresentem 
características e condições peculiares, demandando iluminação e ventilação 
artificiais ou forçadas tais como: auditórios, anfiteatro, cinemas, 
laboratórios fotográficos, centros cirúrgicos, duchas, saunas, garagem no 
subsolo, teatro, estúdio de gravação, etc...
Art. 89 - As dimensões mínimas dos vãos de iluminação e ventilação 
obedecerão no disposto nos anexos desta Lei:
Art. 90 - Nos estabelecimentos comerciais em galerias e “Shopping 
Centers”, e aqueles destinados a serviços bancários, serão toleradas 
iluminação artificial e ventilação forçada.
Art. 91 - Não serão exigidas aberturas em corredores de uso privativo de 
até 7m (sete metros) de comprimento, corredores de uso coletivo de até 12 
m (doze metros) de comprimento, escadas de uso privativo e vestíbulos de 
elevadores.
Art. 92 - Nenhum vão será considerado capaz de iluminar pontos do 
compartimento que dele distem mais de 03 (três) vezes a extensão de seu 
pé direito, exceto nos destinados a comércio, em que serão toleradas 
extensões até 05 (cinco) vezes o pé direito.
Art. 93 - Serão tolerados vãos de iluminação e ventilação, voltados para 
áreas cobertas, com profundidade de até 3,50 m (três metros e meio) caso 
em que a distância será tomada da projeção do beiral da área coberta.
Art. 94 - A iluminação e ventilação zenital serão permitidas nos 
compartimentos de permanência transitória.
Art. 95 - Aos sanitários e lavabos das edificações serão permitidas 
iluminação artificial e ventilação indireta, ou forçada.
Art. 96 - Nos compartimentos comerciais e de serviço serão permitidos 
painéis divisórios com altura de até 2/3 (dois terços) de seu pé direito.
CAPITULO XIII
DOS COMPARTIMENTOS
SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 97 - Entende-se por espaços de circulação os seguintes:
a) circulação ou corredores;
b) escadas;
c) rampas;
d) saídas;
e) vestíbulos;
f) portarias;
g) escadas rolantes;
h) elevadores.
SUBSEÇÃO I
DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS
Art. 98 - Nas habitações de uso privativo, os corredores, escadas, e rampas 
terão largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros).
Art. 99 - Quando se tratarem de uso coletivo, a largura dos corredores, 
escadas e rampas obedecerá os seguintes critérios:
I - Corredores:
a) dimensões proporcionais ao calculo da população do pavimento.
b) larguras mínimas, conforme seu uso, para escoamento de 100 
(cem) pessoas por minuto, conforme anexo I, tabela 1.
c) Caso a população do pavimento seja superior a 100 (cem) pessoas, 
as larguras do corredor deverão ser acrescidas de 0,10 (dez centímetros), 
cada dez pessoas excedentes, ou fração.
II - Escadas e Rampas
a) as escadas e rampas terão sua largura definida em função da 
população média por pavimento, dada pela equação: PM = PC/NP onde;
PM = População média da edificação.
PC = População total da edificação.
NP = Número de pavimentos que se destinam a permanência prolongada de 
pessoas.
b) A largura das escadas e rampas será dimensionada, considerando 
que a largura mínima, estabelecida pela tabela I, Anexo I, tem a capacidade 
de escoamento para 70 (setenta) pessoas nas escadas e 85 (oitenta e cinco) 
pessoas nas rampas. Para populações acima desses valores deverão ser 
acrescidas à largura em 0,10 m (dez centímetros), a cada 10 (dez) pessoas 
excedentes.
Art. 100 - As escadas e rampas de uso coletivo deverão obedecer ainda:
I - Serem dotadas de Corrimão; a distância mínima entre o piso e o 
teto ou vigas, seja no mínimo de 2,10 m;
II - Nenhuma porta poderá abrir sobre os degraus;
III - Terem piso antiderrapante e construído com materiais 
incombustíveis;
IV - Os patamares não poderão ter dimensões inferiores a largura 
respectiva das mesmas:
Art. 101 - Será tolerado o uso de escadas helicoidais somente para uso 
privativo.
Art. 102 - A declividade máxima das rampas de uso coletivo será de 12% 
(doze por cento).
Art. 103 - Para qualquer escada, o seu dimensionamento deverá ser de no 
mínimo 0,25 ( vinte e cinco centímetros) para o piso. E no máximo de 0,18 
(dezoito centímetros) para a altura do espelho.
§ 1º - O patamar intermediário, com o comprimento mínimo de 1,00 
m (um metro) será obrigatório todas as vezes que o número de degraus 
exceder a 19 (dezenove).
§ 2º - Nas escadas em leque, de uso coletivo, a parte mais estreita de 
seu piso deverá ter no mínimo 0,10 m (dez centímetros).
Art. 104 - Independentemente da existência de outras escadas ou rampas 
de uso coletivo, as edificações deverão ser dotadas de escadas de segurança 
tantas quanto necessária, para escoar a população calculada, observadas 
esta lei e dos requisitos de segurança.
Art. 105 - Serão exigidas escadas enclausuradas a prova de fumaça em 
todas edificações com 05 (cinco) ou mais pavimentos, além dos casos 
previstos pela ABNT.
Art. 106 - A escada enclausurada à prova de fumaça deverá servir a todos 
os pavimentos e atender os seguintes requisitos:
I - Dispor de porta contra fogo leve, com largura mínima de 0,90m 
(noventa centímetros) em todos os pavimentos;
II - Ser envolvida por paredes de O,20m ( vinte centímetros) de 
alvenaria ou 0,10 m (dez centímetros) de concreto ou material resistente ao 
fogo durante 04 (quatro) horas.
III - Não admitir nas caixas de escada quaisquer bocas coletoras de 
lixo, caixas de incêndios, porta de compartimentos ou de elevadores, e 
outras instalações a sua finalidade, exceto pontos de iluminação alimentos 
por conjunto autônomos de circuitos.
SUBSEÇÃO II
DOS ACESSOS, VESTIÁRIOS E PORTARIAS
Art. 107 - Nas edificações de uso coletivo serão observadas as seguintes 
exigências relativas aos vestíbulos e espaços destinados à portaria:
I - Quando não dotados de elevadores, os vestíbulos e portarias no 
pavimento térreo terão área mínima de 5 m² (cinco metros quadrados) e 
diâmetro de 2m (dois metros) e nos demais pavimentos, área mínima de 3 
m² (três metros quadrados) e diâmetro de 1, 50 m ( um metro e meio);
II - Quando dotadas de elevadores, no pavimento térreo terão área 
igual ao dobro da soma da área destinada à caixa dos elevadores e largura 
mínima de 1,50 m ( um metro e meio), nos demais pavimentos terão área 
igual a áreas destinada a caixa dos elevadores que serve o pavimento, e 
largura mínima de 1,50 m (um metro e meio);
III - O acesso a elevadores não poderá ser destinados a portaria 
(espaço dos vestíbulos).
Art. 108 - As portas de acesso aos compartimentos, com exceção daquelas 
destinadas a uso residencial e salas de escritório, deverão ter largura 
mínima de 1,20 m(um metro e vinte centímetros) para até 50 pessoas.
1° - Para escoamento de população superior a 50(cinqüenta) pessoas, 
deverá ser acrescida a largura mínima de 0,02 m (dois centímetros) a cada 
10(dez) pessoas.
2° - As dimensões mínimas para as demais portas são:
a) portas de acesso a unidades residenciais, salas e escritórios - 0,80 
(oitenta centímetros) x 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
b) banheiros - 0,60 m (sessenta centímetros) x 2,10 m (dois metros e 
dez centímetros).
c) demais compartimentos - 0,70 m (setenta centímetros) x 2,10 m 
(dois metros e dez centímetros).
SUBSEÇÃO III
DOS ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES
Art. 109 - Nos edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos, cujo piso do 
pavimento mais elevado estiver a altura igual ou superior a 10,00 m (dez 
metro) será obrigatória a instalação de pelo menos 01 ( um) elevador e nos 
edifícios com altura superior a 23 m ( vinte e três metros) haverá pelo 
menos 02 (dois) elevadores de passageiros, de acordo com as normas 
estabelecidas pela ABNT.
Art. 110 - O projeto e instalações dos elevadores deverão ser executados de 
acordo com as normas da ABNT.
Art. 111 - Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso 
aos pavimentos superiores ou inferiores dos edifícios, devendo existir, 
conjuntamente com os mesmos, escadas ou rampas na forma estabelecida 
por este código.
Art. 112 - O número e a capacidade dos elevadores serão dimensionados 
de acordo com a população para o edifício e de acordo com a especificação 
do fabricante, podendo a memória de cálculo ser requisitada pela 
Prefeitura.
Art. 113 - Será dispensada a exigência de elevador para prédios com 
menos de 04 (quatro) pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado 
estiver a altura no máximo igual a 10 m (dez metros). Não será considerado 
pavimento para efeito do presente artigo as coberturas ou áreas destinadas a 
salões de festas, lavanderias e outros que não sejam áreas providas de 
residência ou salas comerciais.
Art. 114 - O projeto, instalação e manutenção das escadas rolantes será 
feito de acordo com as normas técnicas da ABNT.
Art. 115 - Nos edifícios de uso público, os elevadores deverão atingir todos 
os pavimentos inclusive garagens e subsolo.
CAPÍTULO XIV
ADEQUAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES À PAISAGEM URBANA
SEÇÃO I
DAS CONDÍÇÕES GERAIS
Art. 116 - Todos os projetos para construção, reconstrução, acréscimo e 
reforma de edifícios, estão sujeitos a aprovação prévia por parte da 
Prefeitura, quanto às suas condições de adequação a paisagem urbana e 
ambientação.
Art. 117 - Os compartimentos de acessos, escadas e rampas casas de 
máquinas de elevadores, reservatórios ou qualquer corpo acessório, 
aparecendo acima de coberturas ou terraços, devem ficar harmoniosamente 
incorporados ao volume do edifício.
Art. 118 - As fachadas secundárias, visíveis deverão harmonizar-se com a 
fachada principal.
Art. 119 - Nas edificações de uso residencial, ou parte residencial das 
edificações de uso misto, serão admitidos corpos em balanço avançado 
sobre os afastamentos obrigatórios destinados a varandas, quebra-sois dos 
elementos decorativos, obedecendo um afastamento mínimo nas divisas 
frontal, lateral e fundos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).
§ Único - Não serão admitidos, qualquer que seja o pretexto, de 
corpos em balanço, a não ser salvo a marquise e elementos fixos colocados 
sobre esta, tais como anúncios, placas, ar condicionado, etc... Saliências,
varandas ou outros corpos, avançando sobre o alinhamento.
SEÇÃO II
DAS MARQUISES
Art. 120 - Será obrigatória a construção ou colocação de marquises nas 
fachadas dos prédios comerciais a serem construídos ou reconstruídos bem 
como nos edifícios comerciais existentes, quando tiverem de ser executadas
nestes prédios obras que importem na modificação da fachada.
§ Único - Excluem-se das exigências do artigo anterior, os edifícios 
destinados a estabelecimentos bancários, por motivo de segurança.
Artigo 121 - Os edifícios construídos no alinhamento dos logradouros, 
deverão satisfazer as seguintes condições quanto as marquises:
I - Não excedam a 2/3 (dois terços) da largura dos passeios e fiquem 
em qualquer caso sujeitas ao balanço máximo de 2,50 m (dois metros e 
meio);
11 - Não apresentem quaisquer de seus elementos abaixo da cota de 
3,00 m (três metros), referida ao nível do passeio;
III - Não deixem água sobre o passeio;
IV - Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem 
ocultem placas de nomenclatura dos logradouros;
Art. 122 - Quando construídas em logradouros de grande declividade, as 
marquises se comporão de tantos segmentos horizontais quanto forem 
convenientes.
Art. 123 - Os elementos fixos colocados sob as marquises tais como 
anúncios, estores, luminosos, etc., deverão permitir entre eles e o passeio 
uma altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros).
SEÇÃO III
DAS VITRINES E MOSTRUÁRIOS
Art. 124 - A instalação de vitrines e mostruários só será permitida quando 
não acarretar prejuízo para a ventilação e iluminação prescritas neste 
código e não prejudicar a paisagem urbana.
Art. 125 - As vitrines poderão ocupar, parcialmente, passagens ou vãos de 
entradas, desde que a passagem fique livre e não fique reduzida aquém do 
limite previsto para cada espécie de construção.
Art. 126 - A colocação dos mostruários nas paredes externas das lojas será 
permitida desde que:
I - O passeio de logradouro tenha a largura mínima de 2,20 m (dois
metros e vinte centímetros)
II - A saliência máxima de qualquer de seus elementos sobre o plano 
vertical marcado pelo alinhamento do logradouro seja de 0,30 m (trinta 
centímetros), apresentem ainda aspecto conveniente, cantos arre¬dondados 
e constituídos de materiais resistentes.
SEÇÃO VI
DOS ANUNCIOS, LETREIROS, CARTAZES E PLACAS.
Art. 127 - Os anúncios, letreiros, cartazes e placas também estarão sujeitos 
a aprovação prévia da Prefeitura, que poderá impugnar todo o que parecer 
contrário a uma ambientação adequada do espaço urbano, quer quanto ao 
aspecto e colocação quer quanto a segurança. Não será permitido a 
implantação de postes nos passeios com menos de 3,00 m (três metros) de 
largura.
§ Único - Toda forma de veiculação publicitária estará sujeita, sua 
regulamentação, na Lei de publicidade e Código Tributário do Município.
CAPITULO XV
DAS GARAGENS E AREAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 128 - Os compartimentos destinados a garagens e estacionamentos de 
veículos nas edificações ficarão sujeitos as seguintes exigências para com o 
numero de vagas.
I - Para edificações com uso residencial:
a) - Não será exigida vaga de estacionamento para edificação que 
não ultrapassar 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída 
privada total por lote ou conjuntos de lotes;
b) - Será exigida uma vaga de estacionamento para cada unidade 
com área privativa superior a 70 m² (setenta metros quadrados) inferior a 
150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados).
c) - Serão exigidas 02 (duas) vagas para cada unidade com área 
privativa superior a 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados)
II - Para edificações com uso comercial
a) - Não será exigi da vaga de estacionamento para edificação que 
não ultrapasse a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de área 
construída total por lote ou conjunto de lote.
b) - Será exigida uma vaga de estacionamento para cada 70 m² 
(setenta metros quadrados) de área privativa total, para edificações com 
área construída superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados)
III - Para edificações com uso industrial.
a) - Para as indústrias, o número, assim bem como a dimensão, das 
vagas de estacionamento serão exigidas, conforme o tipo de industria.
Art. 129 - As área de estacionamento ficam subdivididas em:
I - Áreas de estacionamento descoberto;
II - Áreas de estacionamento coberto, conforme abrigo.
III - Área de estacionamento coberto, conforme garagem.
Art. 130 - Para qualquer tipo de estacionamento deverão ser cumpridas as 
seguintes exigências:
a) - Terão área mínima de 13,50 m² (treze metros e cinqüenta 
centímetros quadrados) com 2,50 m (dois metros e cinqüenta) na menor 
dimensão;
b) - Distarão no mínimo de 05m (cinco metros) das esquinas de 
logradouros, medidos do eixo do estacionamento;
c) - Terão as guias dos passeios rebaixados por meio de rampas, não
podendo ultrapassar 0,50 m (cinqüenta centímetros) no sentido da largura 
do passeio;
d) - Terão pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros);
e) - Terão abertura que garanta ventilação permanente;
f) - Quando se situarem em nível inferior ao da entrada, a rampa 
poderá ter o máximo de 22% (vinte e dois por cento);
g) - As saídas das garagens deverão ser dotadas de dispositivos de 
alarme que previnam a saída de veículos, quando forem situadas nas zonas 
onde se concentram atividades comerciais, ou onde for intensa a 
movimentação de pedestres.
Art. 131 - Deverá ser demonstrada, graficamente, a viabilidade de acesso, 
movimentação, distribuição e localização das vagas de estacionamento, de 
acordo com as dimensões mínimas estabelecidas no anexo I desta Lei e 
observadas quando for o caso as normas federais.
1º - A localização dos acessos nos passeios só será permitida quando 
ela não resultar prejuízos para arborização publica, exceto quando a juízo 
da Prefeitura Municipal a remoção das arvores para pequena distância.
2º - As áreas de estacionamento, quando pavimentadas, deverão ser 
dotadas de torneiras e ralos para escoamento das águas pluviais e de 
lavagem.
Art. 132 - Nas edificações residenciais unifamiliares, os abrigos poderão 
ser executadas nas áreas de recuo obrigatório, observadas as seguintes 
condições:
I - Não poderão ter área superior a 30 m² (trinta metros quadrados);
II - Não se prolongar por mais de 06 m (seis metros) junto as divisas 
laterais, quando nela encostadas;
III - Não dispor nos recuos obrigatórios, de estruturas e cobertura em 
concreto estrutural (lajes).
Art. 133 - A construção de garagens subsolos será permitida 
podendo existir mais de um pavimento abaixo do piso térreo.
§ Único - A Prefeitura poderá requisitar, a seu juízo, os cálculos que 
demonstrem a eficiência dos elementos de renovação de ar projetados.
Art. 134 - Nos edifícios residenciais e de uso misto não será permitida a 
existência, no mesmo pavimento de garagem e compartimentos destinados 
a fins residenciais.
Art. 135 - Os edifícios - garagem deverão obedecer as exigências para as 
áreas de estacionamento, estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO XVI 
DAS CONSTRUÇÕES COMPLEMENTARES
SEÇÃO I
DAS PISCINAS E CAIXAS D'ÁGUA
Art. 136 - O Projeto e a execução das caixas d' água e piscinas deverão 
obedecer as normas da ABNT.
SEÇÃO II
DOS SUBSOLOS E DOS PORÕES
Art. 137 - Os porões poderão ser utilizados para garagens, lazer, despejo 
ou depósito, quando tiverem altura mínima de 2,00 m (dois metros).
Art. 138 - Se a altura for no mínimo de 2,50 (dois metros e cinqüenta 
centímetros) e se houver iluminação e ventilação na forma exigida por este 
código, poderão os porões servir de habitação diurna e noturna.
SEÇÃO III
DOS SOTÃOS
Art. 139 - Os sótãos sujeitam se as exigências desta lei, em função da 
destinação dada dos seus compartimentos, admitindo-se quando utilizados 
como compartimentos de permanência prolongada, um pé - direito mínimo 
de 2,20 m ( dois metros e vinte centímetros).
SEÇÃO IV
DAS PORTARIAS, GUARITAS E BILHETERIAS
Art. 140 - As portarias, guaritas e bilheterias poderão ser localizadas nas 
áreas de afastamento obrigatório, terão áreas máxima de 9,00 m² (nove 
metros quadrados} e não poderão ultrapassar a 1 % ( um pôr cento) da área 
local do terreno.
CAPÍTULO XVII
DA LOTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Artigo 141 - Em edificações de uso coletivo será efetuado o cálculo da área 
construída e do uso da edificação, conforme os índices a seguir:
a) Cálculo da lotação dos compartimentos;
b) Cálculo da lotação dos pavimentos;
c) Cálculo da lotação da edificação.
Art. 142 - O cálculo de lotação deverá observar os seguintes índices:
I - Para uso residencial em apartamentos, 02 (duas) pessoas por 
dormitório social e 01 (uma) pessoa por dormitório serviçal.
II - Para uso comercial:
a) lojas e centros comerciais: 01 (uma) pessoa por 4 m² (quatro 
metros quadrados) de área de sala;
b) Depósitos: 01 (uma) pessoa por 10 m² (dez metros quadrados);
c) Restaurantes e similares: 01 (uma) pessoa por 1,50 m² (um metro e 
cinqüenta quadrado) se salão de refeição.
III - Para uso de serviços:
a) escritórios em geral e consultório: 01 (uma) pessoa por 7 m² (sete 
metros quadrados) de sala;
b) hotéis, pensões e similares: 1,3 pessoas por dormitório;
c) escritório de uma única entidade ou de repartições públicas: uma 
pessoa por 5 m² (cinco metros quadrados);
d) oficinas: uma (01) pessoa por 10 m² (dez metros quadrados).
IV - Para uso industrial: 01 (uma) pessoa por 10m² ( dez metros 
quadrados).
V - Para uso institucional:
a) hospitais, clínicas e similares: 1,5 ( um e meio) pessoa por leito;
b) escolas:
1 - sala de aula - uma pessoa por 1,20 m² (um metro e vinte
quadrados) de sala; 
2 - laboratórios - uma pessoa por 4 m² (quatro metros quadrados) de 
sala;
3 - administração: uma pessoa por 7 m² (sete metros quadrados de 
sala);
c) Lugares de reuniões esportivas, religiosas, culturais, recreativas e 
similares:
1) em pé - uma pessoa por 0,30 m² (trinta centímetros quadrados).
2) sem assento fixo - uma pessoa por 0,80 m² (oitenta centímetros 
quadrados).
3) com assento fixo - uma pessoa por 1,50 m² (um metro e cinqüenta 
centímetros quadrados).
d) Parque de diversões - uma pessoa por 0,50 m² (cinqüenta 
centímetros quadrados).
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 143 - Toda unidade residencial, além das disposições gerais deste 
código que lhe forem aplicáveis, deverão satisfazer, as seguintes condições:
1° - cada unidade residencial, acima de 60 m² (sessenta metros 
quadrados) deverá ser dotada de pelo menos, sala de estar, refeições, 
dormitório, cozinha, instalações sanitárias e área de serviço, com 
dimensões mínimas conforme, e o estabelecido nos anexos desta Lei.
2° - não será permitida comunicação direta através de porta ou 
janela, entre a cozinha e o banheiro.
3° - os compartimentos poderão ser conjugados.
Art. 144 - Os prédios de apartamentos, além das condições gerais, deverão 
atender ainda às seguintes condições:
§ 1° - disporão de, no mínimo, uma vaga de garagem para cada 
unidade residencial.
§ 2° - disporão em local adequado, de depósito comum para coleta e 
encaminhamento de lixo, sempre que o número de unidades residenciais for 
igual ou superior a 06 (seis).
§ 3° - terão área de lazer comum (salão de festas) com área mínima 
de 20 m².
§ 4° - deverá ser dotada de banheiro e depósito de material de
limpeza para os empregados do condomínio.
Art. 145 - o - As unidades das edificações coletivas horizontais, por sua 
disposição no terreno, exigirem acesso comum, deverá observar os 
seguintes critérios:
§ 1° - as áreas de acesso, destinadas a passagem de veículos, deverão 
ser dimensionadas de forma a comportar duas pistas e passeios de 1,50 (um 
metro e cinqüenta centímetros);
§ 2° - As áreas de acesso não serão consideradas no cálculo das áreas 
de estacionamento.
SEÇÃO II
DOS EDIFÍCIOS PARA USO COLETIVO NÃO RESIDENCIAL
Art. 146 - Os edifícios destinados a escritórios, consultórios e atividades 
semelhantes deverão satisfazer as seguintes condições:
§ 1° - Sua localização obedecerá ao disposto na lei de urbanismo e 
zoneamento.
§ 2° - Não poderão ser utilizados, mesmo parcialmente como
moradia;
§ 3° - Para cada grupo de 06 (seis) salas deverá existir uma 
instalação sanitária cada sexo;
§ 4º - As salas com área superior a 20.00 m² (vinte metros 
quadrados) deverão ser dotadas de instalação sanitária privativa;
§ 5º - Ter local para estacionamento na proporção de uma vaga para 
cada 70.00 m² (setenta metros quadrados) conforme artigo 137.
SEÇÃO III
DAS CASAS POPULARES
Art. 147 - As casas populares, em locais previamente determinados pela 
Prefeitura, deverão satisfazer as seguintes condições:
I - terão um único pavimento;
II - a área máxima de construção será de 80.00 m² (oitenta metros 
quadrados);
III - pé - direito mínimo de 2,40 (dois metros e quarenta 
centímetros);
IV - deverão ser afastados das divisas laterais e fundo do lote pelo 
menos em 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);
V - ter pelo menos um compartimento com área de 9,00 m² (nove 
metros quadrados);
VI - as cozinhas e banheiros serão revestidas, até 1,20m (um metro e 
vinte centímetro) de altura com material impermeável.
Art. 148 - Será permitida a construção de casas populares geminadas.
SEÇÃO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGENS
Art. 149 - Os hotéis, aparte hotéis, pensões, motéis e similares, que se 
destinam a residência temporária, com prestação de serviços, são 
considerados estabelecimentos de hospedagem.
Art. 150 - As edificações de hospedagem deverão dispor das seguintes 
dependências:
I - área destinada a recepção ou espera;
II – dormitórios;
III - instalação sanitária, para hospedes e empregados e separados;
IV - instalações de serviços e vestiários para empregados; 
V - estacionamento de veículos;
VI - acesso e circulação de pessoas;
VII - entrada de serviços independentes;
VIII - local para depósito de lixo.
Art. 151 - Os apartes hotéis e hotéis deverão conter ainda os seguintes 
compartimentos:
I - sala de estar coletiva, de no mínimo de 12,00 m²;
II - deverão se dotadas de instalações adequadas para acesso a 
deficientes físicos;
III - a partir de 03 (três) pavimentos, será obrigatório a instalação de 
elevadores;
IV - os quartos que não dispuserem de instalação privativa, sanitária, 
deverão ser dotadas de lavatório de água corrente.
Art. 152 - Os estabelecimentos de hospedagem serão dotados de instalação 
contra incêndio.
Art. 153 - Quando possuírem atendimento para refeições deverão atender:
I - restaurante com área mínima de 15,00 m² (quinze metros 
quadrados) acrescidos de 0,70 m² (setenta centímetros quadrados) por 
dormitório;
II - cozinha, com área mínima de 8,0 m² (oito metros quadrados).
III - copa, com área mínima de 6,0 m² (seis metros quadrados) 
separada da cozinha.
Art. 154 - Quando possuírem lavanderia, deverão ser dimensionada para 
conter os equipamentos próprios ao exercício de sua finalidade e ainda 
dispor: .
I - depósito de roupa servida; 
II - depósito de roupa limpa; 
III - instalações sanitárias;
SEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E SERVIÇOS
SUBSEÇÃO I
Art. 155 - As edificações comercias, atenderão além do estabelecido nos 
anexos desta lei, as normas federais sobre higiene e segurança do trabalho, 
além dos seguintes requisitos:
I - as edificações comerciais terão instalações sanitárias privativas 
para cada unidade ou comuns ao pavimento desde que calculada a lotação 
de acordo com o previsto no artigo 150 do presente código, ou ainda a 
proporção de 01 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) pessoas;
II - nas lojas com área superior a 300 m² (trezentos metros 
quadrados) as saídas deverão ter largura mínima de 3 m (três metros).
Art. 156 - As lojas com área superior a 300 m² (trezentos metros 
quadrados), destinadas a instalação de supermercado, lojas de 
departamentos, mercados e todas aquelas onde são formadas malhas de 
circulação que conduz a saída, largura mínima de 2 m ( dois metros).
Art. 157 - As lojas situadas em conjuntos de lojas, galerias, centros 
comerciais deverão dispor de:
I - ter área mínima de 12.00 m² (doze metros quadrados);
II - ter instalações sanitárias coletivas, separadas por sexo,
observando o cálculo da lotação do pavimento, na proporção de 01 (uma) 
para cada 30 (trinta) pessoas;
III - dispor de instalação de combate a incêndios.
Art. 158 - Serão permitidos sobreloja mezanino e girau, de acordo com os 
seguintes padrões:
I - edificações comerciais com área superior a 80.00 m² (oitenta 
metros quadrados) o pé direito mínimo será de 3,50 m (três metros e 
cinqüenta centímetros);
II - na sobreloja mezaninos e girau, o pé direito mínimo será de 2,20 
m (dois metros e vinte centímetros) não admitindo elementos estruturais 
abaixo desta dimensão;
III - nas lojas, embaixo das sobrelojas, mezanino ou girau, o pé 
direito será de no mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) 
não admitindo elementos estruturais abaixo desta dimensão;
IV - a projeção máxima da sobreloja, mezanino ou girau de 60% da 
área da loja.
Art. 159 - Para edificações especiais, como clubes e outras não previstas 
neste código serão fornecidas diretrizes específicas pela Prefeitura, 
observadas as disposições no que couber desta lei.
Art. 160 - As reformas ou acréscimos obedecerão integralmente as 
disposições estabelecidas neste código, bem como o disposto no código de 
posturas.
SUBSEÇÃO II 
DAS OFICINAS
Art. 161 - As oficinas de reparo de veículos deverão dispor:
I - espaço para recolhimento ou espera de todos os veículos dentro 
do imóvel;
II - deverão possuir caixa de retenção de óleo no piso, quando for o 
caso;
III - quando possuírem serviços de pintura, estes deverão ser 
executados em compartimentos próprios, para evitar dispersão de tintas, 
solventes ou outros produtos para fora da oficina. Além de equipamentos 
para combate a incêndios.
SUBSEÇÃO III
DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS
Art. 162 - os postos de serviços autônomos destinam-se às atividades de 
abastecimento, de combustíveis, lavagem e lubrificação, em conjunto ou 
isoladamente, a qualquer uma dessas atividades.
Art. 163 - Os terrenos para instalação dos postos de serviços, de que trata o 
artigo anterior deverão atender às condições seguintes:
I - ter área mínima de 500 m² (quinhentos metros quadrados);
II - possuir testada voltada para o logradouro público de, no mínimo, 
25 m (vinte e cinco centímetros).
Art. 164 - Os postos deverão dispor, pelo menos, de compartimento, 
ambientes ou locais para:
I - administração;
II - sanitários separados por sexo; 
III - acesso e circulação de veículos.
Art. 165 - Nas edificações para postos de abastecimento do combustível, 
serão observadas as normas da legislação federal e estadual pertinentes e 
especialmente a lei de uso e ocupação do solo.
Art. 166 - Os postos aplicar-se-ão ainda as seguintes disposições:
I - O acesso de veículo deverá ter sinalização de advertência para os 
que transitam no passeio;
II - A limpeza; lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas 
em boxes isolados de modo a impedir que a sujeira e as águas servidas 
sejam levadas para o logradouro ou neste se acumulem.
III - As águas servidas serão conduzidas a caixas de retenção de 
óleo, antes de serem lançadas na rede geral;
IV - Os tanques de combustível e as bombas deverão observar a 
distância mínima de 4,00 (quatro metros) de qualquer ponto da edificação, 
das divisas laterais e de fundo assim como do alinhamento do logradouro.
V - Deverão existir ralos com grades em todo alinhamento, voltado 
para os passeio públicos. 
VI - a posição e as dimensões dos aparelhos dos equipamentos dos 
boxes de lavagem, bem como de outras construções ou instalações deverão 
ser adequadas a sua finalidade, oferecer a necessária segurança e ainda 
possibilitar a correta movimentação ou parada dos veículos.
Art. 167 - A edificação deverá contar com instalações ou construções, de 
tal natureza, que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não 
sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo, 
originados dos serviços de lavagem e lubrificação.
Art. 168 - Os equipamentos para lavagens deverão ficar em
compartimentos exclusivos dos quais:
I - as paredes serão fechadas em toda a altura e serão revestidas de 
material durável, impermeável, resistentes a freqüentes lavagens;
II - o pé direito será fixado de acordo com o tipo de equipamento 
utilizado, observando o mínimo de 4,00 (quatro metros);
III - deverão estar afastados das divisas do lote no mínimo 3,00 (três 
metros);
§ Único - Quando se tratar de postos de lavagem automática, serão 
dispensadas dos dispostos, nos incisos I e II deste artigo.
Art. 169 - Quanto aos acessos a postos de serviços e de combustíveis 
deverão ser observadas as seguintes exigências:
a) terão as guias dos passeios rebaixados, por meio de rampas, não 
podendo ultrapassar 0,50 m ( cinqüenta centímetros) no sentido da largura 
do passeio;
b) o rebaixo do meio fio terá no máximo 6 m (seis metros) de 
largura, para cada rampa;
c) haverá no mínimo, uma rampa de entrada e outra de saída, sendo 
que, em lotes de esquina, a testada menor poderá ter apenas um acesso;
d) a área inteira do posto de serviço de gasolina será 
obrigatoriamente separada do passeio, por bloqueio físico.
Art. 170 - As instalações e depósitos de combustíveis ou inflamáveis 
deverão obedecer as normas próprias estabeleci das no código de posturas 
do município.
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A USO INDUSTRIAL
Art. 171 - Além das normas federais e estaduais, pertinentes e das demais 
exigências cabíveis desta lei, as edificações industriais deverão atender ao 
seguinte:
I - a área mínima de iluminação e ventilação das edificações será de 
1/5 (um quinto) e 1/10 (um décimo), respectivamente da área do piso;
II - os elementos construtivos básicos serão de material 
incombustível;
III - ter instalações sanitárias, vestiários e chuveiros destinados ao 
uso exclusivo dos empregados, na proporção de uma para cada 15 ( quinze) 
empregados.
IV - quando possuírem área construída superior a 500 m²
(quinhentos metros quadrados) deverão ter compartimentos de refeição, na 
proporção de 1 m² (um metro quadrado) e ambulatório com área de 6 m²
(seis metros quadrados);
V - quando houver camadas de refrigeração, compartimentos que 
requeiram rigorosa assepsia, ou condições especiais de renovação de ar, 
temperatura e pressão, o seu acesso deverá ser através de ante câmaras;
VI - quando houver depósitos de combustível, estes serão instalados 
em locais apropriados, fora do prédio.
Art. 172 - As edificações destinadas a indústrias e comercio de produtos 
alimentícios, atenderão as exigências do órgão da saúde pública e as que 
seguem:
I - os vãos de acesso, iluminação e ventilação dos compartimentos, 
destinados à preparação, manipulação e guarda de produtos, deverão ser 
protegidos contra a penetração de insetos e outros animais.
II - os compartimentos de manipulação e de sua confecção deverão 
ter:
a) pisos revestidos com material antiderrapante, resistente e
impermeável;
b) a cada 100 m (cem metros) de piso, uma torneira e um ralo para 
lavações;
c) paredes revestidas com material liso e impermeável;
Art. 173 - os compartimentos acessórios não vinculados diretamente à 
produção industrial, tais como escritórios, refeitórios, vestiários, banheiros, 
instalações sanitárias, cozinhas e outros previstos neste código, deverão 
satisfazer às normas especificas que lhe sejam aplicáveis.
Art. 174 - As indústrias inócuas de pequeno porte, com caráter de 
artesanato, deverão obedecer as normas aplicáveis a prédios comercias.
Art. 175 - Serão observados nos projetos e construções os pré-requisitos 
seguintes:
I - os processos e equipamentos empregados, os materiais e as 
mercadorias utilizadas nas manufaturas ou armazenados, estarão sujeitos a 
exame prévio quanto a ruído e vibração, fumaça, odores, poeira e detritos, 
gases e vapores nocivos, ofuscamento e calor, risco de incêndios e natureza 
dos resíduos;
II - será incluída nos projetos a previsão de dispositivos para o 
controle de poluição;
III - os usos que envolvem a produção de dejetos líquidos ou sólidos 
descarregados para os esgotos, devem ser objeto de exame pelo SAAE
(Serviço Autônomo de Água e Esgotos) que decidirão se o tratamento e o 
destino dado a tais produtos de acordo com o "regulamento para instalações 
prediais de esgotos sanitários", condição básica para aprova¬ção.
IV - todos os edifícios industriais e seu anexos deverão ser providos 
de dispositivos anti - incêndio e os usos que envolverem o emprego de 
materiais inflamáveis, explosivos ou radiativos deverão obedecer as leis e 
regulamentos federais, estaduais e municipais que disciplinem o assunto.
SEÇÃO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SAÚDE
Art. 176 - As edificações destinadas a instalações de assistência médico -
hospitalar, além das exigências desta lei, deverão respeitar as normas 
federais e estaduais específicas.
Art. 177 - As edificações destinadas a escolas, sala de aula, trabalhos e 
leitura, laboratórios escolares, bibliotecas e similares são consideradas 
como estabelecimento de ensino.
Art. 178 - As escolas deverão ficar afastadas, pelo menos 200 (duzentos 
metros) de distância de estabelecimentos, indústrias, hospitais, prisões, 
depósitos de inflamáveis e explosivos, cemitérios, casas funerárias, casas 
de diversões ou outros estabelecimentos que, a juízo do órgão competente, 
desaconselha a instalação em suas proximidades.
§ 1° - O órgão competente, tendo em vista o plano de zoneamento da 
cidade, poderá vetar a construção de estabelecimentos de ensino em locais 
que determinar.
§ 2° - As escolas especializadas que exijam, pela sua natureza, a 
proximidade de qualquer dos estabelecimentos do gênero daqueles que são 
referidos neste artigo, ficarão isentas desta exigência.
Art. 179- As edificações destinadas a estabelecimentos de ensino terão, no 
máximo 03 (três) pavimentos, quando construídas sem elevadores.
Art. 180 - As áreas de acesso e circulação deverão, sem prejuízo das 
normas de segurança, previstas neste código, atender as seguintes 
condições:
I - os vãos de entrada e saída serão dimensionadas, de acordo com o 
cálculo da lotação das edificações e terão largura mínima de 1,50 m (um 
metro e cinqüenta centímetros);
II - as escadas de uso comum terão largura mínima igual às larguras 
dos seus acessos, degraus com largura de 0,30 m (trinta centímetros) e 
altura máxima de 0,17 m (dezessete centímetros), não podendo apresentar 
trechos em leque;
III - as rampas de uso comum ou coletivo terão inclinação máxima 
de 8% (oito por cento);
IV - serão obrigatoriamente obedecidas as condições mínimas em 
favor dos deficientes físicos;
V - os espaços de acessos e circulação de pessoas terão largura 
mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) quando houver salas 
de um lado; e de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) quando 
houver salas de ambos lados;
Art. 181 - As salas de aulas não poderão ter comprimento superior a 02
(duas) vezes a largura.
Art. 182 - As edificações deverão dispor de instalações sanitárias para os 
alunos e dos empregados. Devidamente separadas por sexo, na proporção 
de um para cada grupo de 40 (quarenta) pessoas.
Art. 183 - Os prédios escolares deverão ser recuados, no mínimo 03 (três) 
metros do alinhamento e da divisa dos fundos e 3,00 (três metros) das 
divisas laterais.
SEÇÃO VIII
DOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES
Art. 184 - Os edifícios destinados a espetáculos, projeções, jogos, reuniões 
e outras espécies de diversões, bem como os auditórios, além das 
prescrições gerais deste código, deverão satisfazer ás condições especiais 
fixadas no presente capítulo.
Art. 185 - Os edifícios mencionados no Artigo anterior serão construídos 
de material incombustível, os materiais combustíveis somente serão em 
esquadrias, lambris, corrimãos, divisões de camarote e frisas até a altura 
máxima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 186 - As portas de saída das salas de espetáculos ou de projeções, 
quando não abrirem diretamente para via pública, deverão dar para 
passagens ou corredores de largura mínima correspondente a 2,50 m (dois 
metros e cinqüenta) para 200 (duzentos) pessoas, não podendo essa largura 
ser inferior a 3,00 m ( três metros), desde que a distância entre o logradouro 
público e a porta de saída, mais afastada, seja no mínimo, de 40,00 m 
(quarenta metros).
§ 1º - Se a distância referida neste artigo for superior a 40.00
(quarenta metros), a largura da passagem, a partir da porta de saída sofrerá 
acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o excesso.
§ 2º - A circulação e corredores não poderão ter degraus, instalação 
de mostruário, balcões, móveis, correntes, biombos e similares que lhe 
reduzam a largura mínima e que possam representar obstáculos para o 
trânsito de pessoas, ao longo de todo percurso.
§ 3° - As pequenas diferenças de nível existentes na circulação 
deverão ser vencidas por meio de rampas, não podendo ser intercalados por 
degraus.
Art. 187 - As lotações, e função do número de participantes ou 
espectadores serão calculadas do seguinte modo:
a) Se os assentos forem livres adotar-se-á estimativa para duas 
pessoas por metro quadrado;
b) Se os assentos forem fixos, será computada a lotação completa da 
sala.
Art. 188 - As escadas de acesso á platéia, a balcões, camarotes e galerias 
terão:
a) - Largura mínima de 2 m (dois metros) até 100 pessoas, acrescidas 
de 0,50 m (cinqüenta centímetros) para cada 100 (cem) pessoas 
consideradas a lotação completa;
b) - Lances retos, com máximo de 16 (dezesseis) degraus, 
intercalados de patamares de comprimento mínimo de 1,20 (um metro e 
vinte);
c) degrau, com altura máxima de O, 16 m (dezesseis centímetros) e 
largura mínima de 0,30m (trinta centímetros).
Art. 189 - As portas de entrada terão:
a) - Vão livre mínimo de 2 m (dois metros) até 100 (cem) pessoas, 
com acréscimo de 0,50 m (cinqüenta centímetros) para cada 100 (cem) 
pessoas;
b) As portas que dão acesso ao recinto deverão ficar distanciadas, 
pelo menos, 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) da respectiva 
entrada, quando esta se situar no alinhamento dos logradouros.
Art. 190 - As instalações sanitárias serão separadas por sexo, na proporção 
mínima de 2 (dois) vasos e 2 (dois) mictórios para 50 (cinqüenta) homens; 
e 03 (três) vasos para cada 50 (cinqüenta) mulheres.
Art. 191 - Além dos dispostos nos artigos anteriores, deverão obedecer 
ainda:
I - A distância do percurso de qualquer ponto a uma instalação 
sanitária, para uso público, será de no mínimo 50m (cinqüenta metros);
II - A renovação de ar é obrigatória, sendo o ar injetado ou insuflado, 
previamente filtrado, não penetrando por ponto que diste horizontal e 
verticalmente menos de 10m (dez metros) do ponto onde é feita a extensão 
do ar viciado;
III - É proibida a comunicação interna entre o estabelecimento de 
diversão em prédios vizinhos;
IV - Serão adotados medidas que evitem o ruído perturbador do 
sossego da vizinhança, dos estabelecimentos de diversão de caráter 
permanente;
V - A prefeitura poderá exigir a instalação de ar condicionado, 
segundo as prescrições da ABNT e características técnicas do projeto 
específico.
Art. 192 - As edificações destinadas a cinema atenderão, ainda, as 
seguintes exigências:
I - Cabine de projeção de dimensões internas mínimas de 2m (dois
metros) x 2m (dois metros) e serão construídas inteiramente de materiais 
incombustíveis; e dotadas de equipamentos de circulação de ar;
II - A tela de projeção ficará distante, no mínimo, 4m (quatro 
metros) da primeira fila de espectadores.
Art. 193 - As edificações, destinadas ao funcionamento de teatros, além 
dos dispostos, atenderão, ainda, às seguintes exigências:
I - Haverá perfeita separação entre a platéia e as partes destinadas 
aos artistas, só permitindo as ligações indispensáveis ao serviço;
II - Os depósitos, destinados a materiais de decoração, móveis, 
cenários, guarda-roupas e outros aparelhos quando não situados em local 
independente de teatro, serão construídos de material incombustível, com 
todos os seus vãos guarnecidos de fechos, também incombustíveis, capazes 
de isolá - los complemente, em caso de incêndio;
III - Os guarda-roupas e depósitos não poderão ser construídos 
embaixo do palco;
IV - O piso do palco será de concreto armado, admitindo-se o uso de 
madeira apenas nas partes móveis;
V - A parte destinada aos artistas deverá ter fácil e direta 
comunicação com a via pública. .
Art. 194 - As edificações de uso público, além das demais disposições 
desta Lei que lhes fores aplicáveis, deverão, ainda obedecer às seguintes 
condições, em favor dos deficientes físicos:
I - Apresentar rampas de acesso ao prédio com declividade máxima 
de 8% (oito pôr cento) com piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,75 
cm (setenta e cinco centímetros);
II - Na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá 
ser no mesmo nível da calçada;
III - Todas as portas deverão ter largura mínima de O, 90m (noventa 
centímetros);
IV - Os corredores e rampas deverão ter largura mínima de 1,50 m 
(um metro e cinqüenta centímetros)
V - A altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de 
elevadores será de O, 80m (oitenta centímetros);
VI - E pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino 
e feminino deverão ser obedecidas as seguintes condições:
a) - Dimensões mínimas de 1,40 m x 1,85 m (um metro e quarenta 
por um metro e oitenta e cinco centímetros);
b) - Os eixos dos vasos sanitários deverão ficar a uma distância de 
0,45 m (quarenta e cinco centímetros) de uma das paredes laterais;
c) - As portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários 
e terão no mínimo 0,90 (noventa centímetros) de largura;
d) - A circulação útil de acesso à cabine terá largura mínima de 1,50
m (um metro e cinqüenta)
e) - A parede mais próxima ao vaso sanitário e ao lado interno da 
porta deverão ser dotados de alças de apoio, a uma altura de 0,80m (oitenta 
centímetros);
f) - Os demais equipamentos não poderão ficar a alturas superiores a 
1 m (um metro).
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 195- Haverá na Prefeitura (Secretaria de Planejamento) um quadro 
técnico para análise e aprovações dos projetos, composto de três técnicos, 
designados pelo dirigente do órgão.
Art. 196 - O quadro técnico terá as seguintes atribuições:
I - Recusar os projetos considerados como inconvenientes, mesmo 
que não contrarie qualquer das disposições deste código;
II - Opinar sobre os casos omissos neste código e sobre as 
disposições que dependerem de critério da Prefeitura;
III - Estabelecer prazos e normas para regularização das construções 
já existentes e em desacordo com a Legislação aplicável bem como dos 
projetos em aprovação;
IV - Propor ao Prefeito, quando julgar necessário, as modificações 
deste código para atender ao desenvolvimento sócio-econômico do 
Município e ao progresso de arquitetura e da técnica de construção civil;
V - Dar parecer técnico e conceder licença para novas edificações;
VI - Conceder o “habite-se” e submetê-lo à aprovação do prefeito.
§ Único - Além destas atribuições, o quadro técnico terá ainda 
objetivos definidos na Lei de loteamento.
Art. 197 - Ficam fazendo parte desta Lei os anexos e glossários.
Art. 198 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - (TABELA I)
ÁREAS DE ACESSO E CIRCULAÇAO CONFORME CAPÍTULO 
XIII
Itens Largura mínima 
para corredores, 
escadas e rampas 
em metros.
Largura máxima 
para escadas e 
rampas de 
segurança em 
metros.
Raio máximo de 
acesso as 
rampas, escadas 
ou saídas.
Edificações 
Residenciais 0,80 3,00 35,00
Edificações de 
uso comercial, 
serviço, 
industrial e misto 
sem residência.
1,20 3,00 30,00
Edificações 
públicas ou de 
reunião de 
pessoas.
1,50 3,00 30,00
(TABELA II)
ÁREAS DE ESTACIONAMENTO CONFORME CAPÍTULO XV
Veículos Comprimento(M) Largura (M) Pé Direito (M)
Automóveis e 
Utilitários
4,50 3,00 2,20
Caminhões até 6 
(seis) toneladas
8,00 3,00 3,20
12,00 3,20 3,50
ANEXOS II
CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA 
PROLONGADA
EXIGÊNCIA MÍNIMA DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 86 – 99
Compartimentos Áreas 
do 
Piso
(m²)
Menor 
dimensão
(m)
Pé 
direito
(m)
Vãos
(m²)
Iluminação
Vãos 
(m²)
Ventilação
Acabamento Observação
Sala de Estar 8,00 2,40 2,65 1/6 A 1/12 A
Dormitórios, 
salas de estudo
6,00 2,20 2,65 1/6 A 1/12 A
Nas unidades 
deverá haver 
pelo menos 
um 
dormitório 
com área 
mínima de 9 
m²
Copas, cozinha, 
refeiçao
4,00 1,50 2,40 1/6 A 1/12 A
Pisos e 
paredes 
impermeáveis
Nas unidades 
residenciais 
as paredes 
serão 
impermeáveis 
até a altura 
mínima de 
1,50 m
Lojas 12,00 2,00 2,65 1/6 A 1/ 12 A
Salas p/ o 
exercício 
profissional
12,00 2,40 2,65 1/6 A 1/12 A
Caso seja 
dotadas de 
ante- salas ser 
de 8 m²
ANEXO III
CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS DE UTILIZAÇÃO TRANSITÓRIA
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS
Compartimentos Áreas 
do 
piso
(m²)
Menor 
dimensão
(m)
Pé 
direito
(m)
Vãos 
(m²)
Iluminação
Vãos 
(m²)
Ventilação
Acabamento Observação
Áreas de serviço 
- lavanderia
2,25 1,50 2,40 1/8 A 1/16 A Pisos e 
paredes 
impeaveis
Depósitos –
Despesas -
Rouparias
6,00 2,20
Sobrelojas 4,00 2,20 1/8 A 1/16 A A área não 
poderá 
exceder a 
60% da 
área do 
piso da loja
Depósitos -
Almoxarifados
1/8 A 1/16 A
Ante-salas 1,80 2,40
Vestíbulos -
Halls
2,20
Corredores 2,20 1/10 A 1/20 A
Escadas 1/10 A 1/20 A Altura 
mínima 
livre de 2m
Instalações 
Sanitárias
0,80 0,90 2,40 1/8 A 1/16 A Piso 
impermeável 
até 1,80 m 
de altura.
NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO, PUNIÇÃO E
REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÔES
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 199 - Verificando-se a ineração das disposições do código de obra, 
será expedida contra o infrator notificação preliminar para que no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação.
§ Único - O prazo para regularização da situação será arbitrado, pela 
autoridade competente, no ato da notificação, respeitando o limite fixado 
neste artigo.
Art. 200 - A notificação preliminar será feita em formulário oficial da 
Prefeitura, em 02 (duas) vias, e deverá conter assinatura do notificante, 
bem como, todas as indicações e especificações, devidamente preenchidas.
§ 1º - Uma das vias será entregue ao notificado mediante recibo e 
outra ao órgão competente;
§ 2º - No caso de recusa ou incapacidade do notificado em receber a 
notificação, o notificante fará a mensão desta circunstância, devendo o fato 
ser testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da Legislação 
Civil.
§ 3º - A recusa do recebimento que será declarada pela autoridade 
fiscal não favorece o infrator, nem o prejudica;
Art. 201 - Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser 
imediatamente autuado, quando se tratar de obra que ameace a segurança 
dos operários e do público em geral.
Art. 202 - Esgotado o prazo arbitrado, na forma do disposto no artigo 1°, 
sem o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição 
competente, lavrar-se-á auto de infração.
SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 203 - Auto de infração o instrumento no qual é lavrada a descrição de 
ocorrência que, por sua natureza, característica e demais aspectos 
peculiares, denote que a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado, 
tenha infringido ou tentado infringir, dispositivos da legislação de obras do 
município.
Art. 204 - O auto de infração será lavrado em formulário oficial da 
Prefeitura em 02 (duas) vias e deverá conter a assinatura do autuante, bem 
como, todas as indicações e especificações devidamente preenchidas.
§ 1º - Uma das vias será entregue ao autuado, mediante recibo e 
outra ao órgão competente;
§ 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não 
acarretarão sua nulidade quando no processo constarem elementos 
suficientes para a determinação da inflação e do infrator;
§ 3° - No caso de recusa ou incapacidade de assinatura pelo autuado, 
o autuante fará mensão desta circunstância no auto, devendo o fato ser 
testemunhado por duas pessoas capazes, no termo da Legislação Civil.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 205 - A multa será imposta pela Prefeitura à vista do auto de infração, 
lavrado por fiscal que registrará a ocorrência,
Art. 206 - A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
I - A qualidade da infração;
II - Suas circunstâncias;
III - Os antecedentes do infrator;
Art. 207 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, 
esgotadas as medidas administrativas, previstas nesta lei, o infrator se 
recusar a satisfaze-Ias no prazo legal.
Art. 208 - As multas previstas, serão calculadas com base em múltiplos 
inteiros da unidade fiscal do município; UFM; ou salário mínimo.
Art. 209 - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, 
durante ou depois de constatada a infração.
Art. 210 - A multa será cobrada, judicialmente, se o infrator se recusar a 
paga-la no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa;
§ 2º - Os infratores que estiverem em débito, relativo a multa não 
paga, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos, que tiverem com 
a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de 
qualquer natureza ou transacional, a qualquer título, com a administração 
municipal.
Art. 211 - Na reincidência, as multas cabíveis serão aplicadas em 
dobro.
§ Único - Reincidente é aquele que violar preceito desta lei por cuja 
infração já tiver sido autuado e multado,
Art. 212 - Pelas infrações às disposições do código de obras, serão 
aplicadas ao projetista, ao proprietário e ao responsável técnico pela obra, 
conforme o caso, as seguintes sanções:
I - falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto: 
multa ao projetista;
II - Viciamento de projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações de 
quaisquer espécies: multa ao proprietário;
III - Execução da obra sem licença ou com inobservância das 
condições do alvará: multa ao proprietário, multa ao responsável técnico e 
embargo da obra;
IV - A não observância das notas de alinhamento e nivelamento: 
multa ao proprietário e ao responsável técnico e embargo e demolição;
V - Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado ou com 
alteração dos elementos geométricos essenciais: multa ao construtor e ao 
proprietário, embargo e demolição;
VI - Falta do projeto e dos documentos exigidos no local da obra: 
multa ao responsável técnico;
VII - Inobservância das prescrições sobre andaimes ou tapumes: 
multa ao responsável técnico e embargo da obra;
VIII - Colocação de material no passeio ou na via pública: multa ao 
responsável técnico e ao proprietário;
IX - Ocupação de edificação para a qual não tenha sido concedido o 
habita-se: multa ao proprietário e interdição da edificação;
X - Início de obra sem que por ela se responsabilize profissional 
legalmente habilitado, quando indispensável: multa ao proprietário e 
embargo da obra;
XI - Construção ou instalação executadas de maneira a por em risco 
sua segurança ou a de pessoas: multa ao responsável técnico, embargo e 
demolição;
XII - Ameaça a segurança pública ou ao próprio pessoal empregado 
nos serviços: multa ao responsável técnico e embargo e demolição;
XIII - Ameaça a segurança ou estabilidade da obra em execução: 
multa ao responsável técnico, embargo e demolição;
XIV - Inobservância das prescrições constantes deste código no 
tocante a mudança de responsável técnico pela obra: multa ao proprietário e 
embargo da obra;
XV - Não atendimento à intimação para construção de vedações e 
passeios: multa ao proprietário;
XVI - Danos causados ao logradouro, devido a execução da obra e 
não reparados: multa ao proprietário;
XVII - Demolição de edifício de mais de 02 (dois) pavimentos ou 
altura superior a 8.00 m (oito metros), sem que haja responsável registrado 
na Prefeitura: multa ao proprietário e embargo da obra.
Art. 213 - As infrações ao disposto neste código, para as quais não haja 
cominação especial de sanção será imposta multa de 01 (uma) UFM.
Art. 214 - As infrações de acordo com o artigo 14 serão administradas de 
01 a 1000 (uma a mil) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 215 - Imposta a multa, será o infrator convidado a efetuar ao seu 
recolhimento amigável, dentro de 10 (dez) dias, findos os quais, se não 
houver atendimento, instaurar-se á o processo administrativo e posterior 
cobrança judicial.
SEÇÃO II
DO EMBARGO DA OBRA
Art. 216 - O embargo de obras ou instalações é aplicável nos seguintes 
casos:
I - Execução de obra ou instalações sem o alvará de licença, nos 
casos em que este for exigido;
II - Inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de 
licença;
III - Desobediência ao projeto aprovado;
IV - Omissão ou inobservância, da nota de alinhamento e
nivelamento;
V - Início da obra sem que por ela se responsabilize profissional
legalmente habilitado, quando indispensável;
VI - Quando a construção ou instalação estiver sendo executada de 
maneira a sujeitar o risco a segurança da construção ou instalação;
VII - Ameaça a segurança do pessoal empregado na obra,
dos transeuntes e das propriedades vizinhas;
VIII - Ameaça a segurança e estabilidade das obras em execução;
IX - Inobservância das prescrições, constante desta lei no tocante à 
mudança de construtor responsável pela obra.
Art. 217 - Ocorrendo alguma das hipóteses do artigo anterior e esgotado o 
prazo arbitrado na forma do disposto no artigo 1º (um), sem que o infrator 
tenha regularizado a situação perante o setor competente, o encarregado da 
fiscalização, depois de lavrado o auto de infração para imposição da multa, 
lavrará o autor de embargo da obra, no qual fará constar as providências 
que exige para que a obra possa continuar.
Art. 218 - O auto será apresentado ao infrator para assinatura, devendo, no 
caso de recusa ou de não ser encontrado o infrator, ser publicado em 
resumo no expediente da Prefeitura.
Art. 219 - Constatada resistência ao embargo da obra, deverá o 
encarregado da fiscalização requisitar força policial, requerendo a imediata 
abertura de inquérito policial para apuração de responsabilidade do infrator, 
pelo crime de desobediência, previsto no código penal, bem como, para as 
medidas judiciais cabíveis.
Art. 220 - Para efeito desta Lei, considera-se resistência ao embargo a 
continuação dos trabalhos no imóvel, sem a adoção das providências 
exigidas na intimação.
Art. 221 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências 
constantes de auto e efetuado pagamento da multa e emolumentos devidos.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 222 - O prédio de quaisquer dependências, poderá ser interditado, a 
qualquer tempo, quando oferecer perigo de caráter público ou demonstrar 
condições precárias de salubridade, nos termos exigidos por esta Lei.
Art. 223 - A interdição será imposta pela Prefeitura após vistoria efetuada 
por técnico habilitado, especialmente, designado para este fim.
Art. 224 - A Prefeitura tomará providências cabíveis, caso não seja 
atendida a interdição.
SEÇÃO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 225 - A demolição total ou parcial de edificação será imposta nos 
seguintes casos:
I - Quando a obra for clandestina, entendendo - se por tal aquela 
executada sem alvará de licenciamento da construção;
II - Quando oferecer risco eminente de caráter público e o 
proprietário não tomar as providências que forem determinadas para a sua 
segurança.
Art. 226 - A demolição não será imposta, no caso do inciso I do artigo 
anterior, se o proprietário submetendo a construção à vistoria técnica da 
Prefeitura demonstrar que:
I - A obra preenche as exigências mínimas estabelecidas por lei;
II - Que, embora não as preenchendo, poderá sofrer modificações 
que satisfaçam as exigências do código de obras e que ela tem condições de 
realizá-las.
III - Após a verificação da planta da construção ou do projeto das 
modificações, será expedido pela Prefeitura o respectivo alvará, mediante 
pagamento prévio da multa e emolumentos devidos.
Art. 227 - A demolição será precedida de vistoria, realizada por comissão 
técnica da Prefeitura, integrada por um engenheiro e dois servidores da 
Prefeitura, preferencialmente fiscais treinados para o fim, correndo o 
processo da seguinte forma:
I - Nomeada a comissão designará ela dia e hora para a vistoria, 
fazendo intimar pessoalmente ou por edital, o proprietário para assisti-la 
com prazo de 10 (dez) dias, quando não for encontrado pelo órgão 
competente da Prefeitura;
II - Não comparecendo o proprietário ou seu representante, a 
comissão fará rápido exame da construção e se verificar que a vistoria pode 
ser adiada mandará fazer nova intimação ao proprietário;
III - Não podendo haver adiamento ou se o proprietário não atender 
à segunda intimação, a comissão dará o seu laudo dentro de 03 (três) dias, 
devendo constar do mesmo o que for encontrado, as correções necessárias 
para se evitar a demolição e o prazo, salvo caso de urgência, esse prazo não 
poderá ser inferior a 03 (três) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias;
IV - Do laudo, dar-se-á cópia ao proprietário, se possível e aos 
moradores da edificação, se for alugado, acompanhada da intimação para o 
cumprimento das decisões nela contidas;
V - A cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues 
mediante recibo e, se ele não for encontrado ou recusar a recebe - los, serão 
publicadas em resumo no expediente da Prefeitura.
VI - No caso de ruína eminente, a vistoria será feita logo, 
dispensando-se a presença do proprietário, se não puder ser encontrado de 
pronto.
Art. 228 - Intimado o proprietário e o resultado da vistoria, seguir-se-á o 
processo administrativo, passando-se ao procedimento judicial, visando a 
demolição, se não forem cumpridas as decisões de laudo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 229 - A remuneração de qualquer edificação situada na zona urbana 
do município, em vias os logradouros públicos, será estabelecida pela 
Prefeitura Municipal, em conformidade com o decreto a ser por ela 
expedido e com as demais normas municipais aplicáveis na matéria.
Art. 230 - As edificações, comprovadamente, existentes no município até a 
data da publicação desta lei, cuja construção, reforma ou ampliação tenha 
sido executada clandestinamente ou em desacordo com as normas então 
vigentes e que não apresentem aberturas a menos de 1,50 m ( um metro e 
cinqüenta centímetros) contra o vizinho, poderão ser regularizadas por seus 
proprietários ou ocupantes, na forma do artigo seguinte.
Art. 231 - Os interessados deverão requerer a regularização no prazo 
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da vigência 
desta Lei, de acordo com os seguintes procedimentos:
I - Edificações residenciais unifamiliares, com área construída até 60 
m² (sessenta metros quadrados) e edificações comerciais com área 
construída até 30 m² (trinta metros quadrados), não precisarão apresentar 
projeto devendo requerer à Prefeitura Municipal o “habite-se” ou 
aprovação da obra, que será concedido mediante vistoria in loco realizada 
pela Prefeitura:
II - Edificações residenciais unifamiliares acima de 60 m² (sessenta 
metros quadrados) de área construída e edificações comerciais com área 
construída acima de 30 m² (trinta metros quadrados) deverão apresentar 
projeto completo, juntamente com o pedido de “habite-se” ou alvará de 
ocupação, ao setor competente da Prefeitura Municipal que vistoriará e 
aprovará a edificação existente após pagamento da sanção pecuniária;
III - Edificações em execução clandestinas ou em desacordo com as 
normas então vigentes, deverão apresentar projeto completo ao setor 
competente da Prefeitura Municipal que aprovará, após vistoria e expedirá 
alvará de construção com validade de 24 (vinte e quatro) meses para sua 
conclusão, após o pagamento da sanção pecuniária.
Art. 232 - A sanção pecuniária a que se referem o artigo anterior será 
calculada da seguinte forma:
I - A cobrança será feita por metro quadrado de área construída 
irregular;
II - O valor do mesmo quadrado de área construída será calculada 
com base na UFM (Unidade Fiscal do Município) sendo:
a) 0,03 UFM - de 70 m² até 150m²;
b) 0,07 UFM - acima de 150 m² até 500 m²;
c) 0,10 UFM - acima de 500 m².
III - A sanção pecuniária poderá ser dividida para o pagamento em 
03 (três) parcelas mediante requerimento do interessado, sendo a
atualização das cotas realizadas com base na UFM.
Art. 233 - As multas relativas às obras irregulares, conforme o artigo 32, já 
aplicadas e recolhidas aos cofres públicos pelo contribuintes, deverão no 
ato de regularização das respectivas obras, ser corrigidas e deduzidas do 
valor da sanção pecuniária prevista para sua efetiva regularização.
Art. 234 - Os casos omissos e as dúvidas sucitadas na aplicação desta lei 
serão resolvidos pela comissão de desenvolvimento urbano, considerados 
os despachos dos dirigentes dos órgãos competentes.
Art. 235 - O prefeito expedirá os decretos, portarias, circulares, ordens de 
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel 
observância das disposições desta lei.
Art. 236 - Os agentes ou servidores públicos, que descumprirem ou, 
imitirem as obrigações previstas nesta lei, serão responsabilizados penal, 
civil e administrativamente.
Art. 237 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GLOSSÁRIO
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ACESSO - Em arquitetura, significa o modo pelo qual se chega a um lugar 
ou se passa de um local para outro. Em planejamento urbano é a via de 
comunicação, através da qual um núcleo urbano se liga a outro.
ACRÉSCIMO - É o mesmo que ampliação, aumento em uma construção, 
no sentido horizontal ou no sentido vertical.
AFASTAMENTO - É a menor distância entre a edificação e as linhas 
divisórias do lote onde ela se situa. Sendo chamado afastamento frontal, 
lateral ou de fundos, quando essas linhas divisórias forem, respectivamente, 
a testada, os lados ou os fundos do lote.
ALA - Bloco do edifício que se situa à direita ou à esquerda do bloco 
con¬siderado principal.
ALINHAMENTO - Linha que demarca o limite entre o lote e o 
loteamento público.
ALTURA DE UM COMPARTIMENTO - É a distância vertical entre o 
piso e o teto. O mesmo que pé-direito.
ALVARÁ - É o instrumento de licença administrativa para realização de 
qualquer obra ou exercício de uma atividade.
ANDAR - É o mesmo que pavimento.
ANDAIME - Estrutura provisória, constituindo plataforma elevada, 
destinado a sustentar operários e materiais durante a execução das obras.
APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede a 
expedição de alvará.
APROVAÇÃO DA OBRA - Ato administrativo que corresponde à 
autorização da Prefeitura para a ocupação de edificação.
ÁREA - Parte do lote não ocupada por construção.
ÁREA ABERTA - É aquela que limita com o logradouro público.
ÁREA COLETIVA - Área existente no interior de quarteirões, mantida 
como servidão perene e comum dos edifícios.
ÁREA COMUM - É a que pertence a mais de 1 (um) lote, caracterizada 
por escritura pública, podendo ter utilizações diversas.
ÁREA CONSTRUIDA - Soma das áreas de construção da edificação, 
medidas externamente.
ÁREA FECHADA - É a que não se limita com logradouro público.
ÁREA PRINCIPAL - É a que se destina a iluminar e ventilar 
compartimentos de permanência prolongada.
ÁREA SECUNDÁRIA - É a que se destina a iluminar e ventilar 
compartimentos de permanência transitória.
ÁREA VERDE - Áreas livres de caráter permanente, com vegetação, 
destinadas à recreação e lazer.
BALANÇO - Avanço de parte superior da construção sobre o plano do 
pavimento inferior.
BAIXA - Cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida 
após o término de obra executada de acordo com o projeto aprovado.
BEIRAL - Parte da cobertura fazendo saliência sobre a prumada das 
paredes.
CALÇADA - revestimento de certa faixa do terreno, junto às paredes do 
edifício com material resistente e impermeável.
COBERTURA - Elemento de coroamento da construção destinado a 
proteger as demais partes componentes.
CONJUNTO RESIDENCIAL - Agrupamento de habitações isoladas ou 
múltiplas, dotadas de serviços comuns e obedecendo a uma planificação 
urbanística.
CONSERTO DE UMA EDIFICAÇÃO - É o conjunto de pequenas obras 
de manutenção que não modificam nem substituem a compartimentação e 
elementos construtivos essenciais da edificação, tais como: pisos, paredes, 
tetos, cobertura, esquadrias, escadas e outros.
DECLlVIDADE - A relação percentual entre a diferença das cotas 
altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal.
DIVISA - É a linha que separa o lote das propriedades confinantes.
EDÍCULA - Construção isolada do edifício principal, sem firmar unidade 
de habitação independente.
EDIFICAÇÕES - É a construção destinada a abrigar qualquer atividade.
EDIFICAÇÕES GEMINADAS - São aquelas que apresentam uma ou 
mais paredes comuns entre si e estejam dentro do mesmo lote ou em lotes 
vizinhos.
EDIFICAÇÓES MISTA - É aquela que abriga usos diferentes.
EMBARGO - Ato administrativo que determina a interrupção de uma obra 
ou instalação cuja execução ou funcionamento estejam em desacordo com 
as prescrições legais.
EMPACHAMENTO - Ato de obstruir ou embaraçar espaço destinado a 
uso público.
EQUIPAMENTOS URBANOS - Os equipamentos públicos de 
sinalização, abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, 
coletas de água pluviais, rede telefônica, etc.
ESTACIONAMENTO - Espaço coberto ou não, destinado á guarda de 
veículo.
FACHADA - É a face exterior de uma construção.
FAIXA “NON AEDIFICANDI” - Área do terreno onde não será 
permitida qualquer construção.
FACHADA PRINCIPAL - É a que está voltada para a via pública, sendo 
que, se o edifício tiver mais de uma fachada dando para o logradouro 
público a principal é aquela para a qual está voltado o acesso principal da 
edificação.
FRENTE OU TESTADA - Divisa do lote que coincide com o 
alinhamento do logradouro público.
FUNDO DO LOTE - lado oposto a frente.
HABITE-SE - Autorização dada pelo órgão competente para utilização de 
uma edificação.
INDICE DE APROVEITAMENTO - A relação entre a soma das áreas 
construídas sobre um terreno e a área desse terreno.
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO - Relação entre a área da projeção horizontal 
da edificação e a área do lote.
LOGRADOURO PÚBLlCO - É toda a parte da superfície do município, 
destinada ao uso comum da coletividade, reconhecida e designada por uma 
denominação.
LOTE - Parcela autônoma de um loteamento ou desmembramento 
adjacente a logradouro público cujas divisas são definidas em planta 
aprovada pelo poder competente.
LOTEAMENTO - É a subdivisão de terreno em lotes aprovada pela 
Prefeitura nas condições previstas pela Lei.
MARQUISE - Laje suficiente na fachada dos edifícios destinadas a 
proteção.
MODIFICAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO - Conjunto de obras 
destinadas a alterar divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou 
suprimir vãos ou dar nova forma à fachada, mantidas a área edificada e a 
posição das paredes externas.
MEMORIAL DESCRITIVO - Documento escrito que acompanha os 
desenhos de um projeto de urbanização de arquitetura, de assentamento de 
máquinas ou de uma instalação, no qual são explicados e justificados os 
critérios adotados, as soluções, os detalhes esclarecedores, a interpretação 
geral dos planos, seu funcionamento ou operação de dispositivos de uma 
máquina ou equipamento.
MURO - Elemento construtivo que serve de vedação de terrenos.
NIVELAMENTO - Regularização do terreno por desaterro das partes altas 
e enchimento das partes baixas. Determinação das diversas cotas e, 
consequentemente, das altitudes de linhas traçada no terreno.
PASSEIO - Parte do logradouro público, em nível diferente, dotada de 
pavimentação e destinada ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - É o conjunto de áreas cobertas ou descobertas em uma 
edificação, situadas entre o plano de um piso e do teto, imediatamente 
superior.
PAVIMENTO TÉRREO - É aquele cujo piso se situe a, no máximo, 1,50 
m (um metro e cinqüenta) abaixo ou acima, do nível do ponto médio da 
testada do terreno.
PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e o teto de um 
compartimento ou entre o piso e a face inferior do frechal, quando não 
existe o forro.
PERFIL DE UM TERRENO - Representação gráfica da interseção de um 
plano vertical e o terreno.
PILOTES - Proteção da laje da cobertura do pavimento terreno da 
edificação principal, com espaço livre não dividido de, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) da área total da projeção, destinado a uso comum, 
podendo ser utilizado para vagas de estacionamento.
PISO - É a denominação genérica dos planos horizontais de uma 
edificação, onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas.
PORÃO - Parte da edificação situado abaixo do nível da rua ou entre o 
chão e o assoalho.
PROFUNDIDADE DO LOTE - É a distância entre a testada ou frente e a 
divisa oposta, medida segundo a normal do alinhamento, sendo que, se a 
forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.
PROJETO - Conjunto de desenhos com proteção, perfeitamente 
dimensionados, de todos os elementos construtivos de uma obra, reunindo 
todas as informações necessárias e suficientes à sua perfeita materialização.
QUADRA OU QUARTEIRÃO - Porção de terreno delimitado por três ou 
mais logradouros públicos adjacentes.
REFORMA - Obras de substituição ou reparo de elementos essenciais de 
uma construção.
RECUO - Mudança de alinhamento das vias públicas em que se prevê o 
futuro alargamento, sendo medido pelo comprimento da normal ao antigo 
alinhamento.
SALIÊNCIA - Elemento da construção que avança além dos planos das 
fachadas.
SETOR - Trecho da cidade que pode ser vila ou bairro.
SOBRELOJA - É o pavimento situado sobre a loja com acesso exclusivo
através desta e sem numeração independente.
SÓTÃO - Compartimento situado entre o teto e o último pavimento e o 
telhado de uma edificação.
SUBSOLO - É o mesmo que porão.
TAPUME - Elemento de vedação provisória que circunscreve um terreno 
ou construção, visando o seu isolamento ou a proteção dos transeuntes.
VISTORIA ADMINISTRATIVA - Diligência efetuada por técnicos da 
Prefeitura, tendo por finalidade verificar as condições de uma obra ou de 
uma instalação, tanto no aspecto técnico como no aspecto de sua 
regularização.
Manhuaçu (MG), 28 de julho de 1999.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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