norma nº 1537/1987

ii PREFEITURA MUNICIp:AL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial nQ 2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU :-: MINAS GERAIS 
LEI N 2 1.537, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987 
Autoriza ao Executivo Municipal a adqui￾rir área de terreno que especifica" 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Mi 
nas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Executivo Municipal autori 
zado a adquirir uma área de terreno para fins de implantar um 
aterro Sanitário, destinado a receber o lixo urbano recolhi 
do na cidade; 
Parágrafo único: - A dimensão, característi￾cas e localização da área mencionada nesse artigo, deverão ser 
levantadas e examinadas pelas Secretaarias de Obras e da Saúde, 
no sentido de viabilizar, de maneira correta e eficaz, esses 
pressupostos básicos, visando a atender as normas sanitárias 
vigentes. 
Artigo 22) - Para atender ao que disp6e o ar 
tigo 12 desta Lei, fica ainda, o Executivo Municipal, autoriza 
do a abrir Crédito Especial, no valor de até Cz$ 200.000,00 
(duzentos mil cruzados). 
Artigo 32) - Revogadas as disposiç6es em con￾trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 08 de outubro de 1.987. 
PREFEITURA MUNICIp:AL DE MANHUAÇU ii 
Lei Provincial ng 2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 Km2 Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU MINAS GERAIS 
ANTÔNIO CESÁRIO VIEIRA=ASSESSOR DE GABINETE 
SAL ALY DA KY=SECR TAEO DA FAZENDA 
REMO DE 
DR.LUIZ CARLOS LEMOS PRATA—'SECRETÁRIO DA SAiDE