norma nº 1544/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n92407 de5/XI/1877 - Área: 1143 km 2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU MINAS GERAIS 
= LEI N 2 1.44., DE DE NOVEMBRO DE 1.987 = 
"Autoriza a assinatura de Convênio 
com a EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRA￾FOS e contém outras provid&ncias" 
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, por seus R E P R E S E N T A N T E S, DECRETOU, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Poder Executivo Municipal 
AUTORIZADO a assinar convênio com a EMPRSA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELGPAFOS, para fins de instalar um POSTO de Cor 
reio no Distrito de Luizburgo (sde do Distrito) 
neste Município de Manhuaçu(MG); 
Artigo 22) - Para a celebração do Convênio, fi￾ca igualmente autorizada a designação de um funcionário mu￾nicipal para ser o encarregado do Posto, a locação ou cons - 
truço do prédio e enfim o atendimento a outras exigcias 
de praxe que a Empresa Brasileira de Correios e Telgra - 
fos use em convnios semelhantes; 
Artigo 32) - Duração, rescisão, vigência de 
acordo serão examinados pelo chefe do Executivo Municipal; 
Artigo 42) - Revogadas as disposições em contr 
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 25 de novembro de 1.987. 
FERNANDO MAURIL'T' 'J.6S=PREFEITO MUNICIPAL 
ANTÔNIO CESrO VIIRA=ASSESSOR DE GABINETE 
DLCIO GOMES TEIXEIRA\SEC. DA JDMINISTRAÇAO.