norma nº 1545/1987

'4. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial nQ 2407 de 5/X1/1877 - A rea: 1143 km2 -Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N 2 1.545, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.987 = 
"Autoriza a assinatura de Convênio 
com a EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRA￾FOS e contrn outras providncias" 
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerai, por seus R E P R E S E N T A N T E S, DECRETOU, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Poder Executivo Municipal 
AUTORIZADO a assinar convênio com a EMPRÊSA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÈGRAFOS, para fins de instalar um POSTO de Cor 
reio no Distrito de São Pedro do Avai (sde do Distrito) 
neste Município de Manhuaçu(MG); 
Artigo 22) - Para a celebração do Convênio, fi￾ca igualmente autorizada a designação de um funcionário mu￾nicipal para ser o encarregado do Posto, a locação ou cons - 
truço do prédio e enfim o atendimento a outras exigcias 
de praxe que a Empresa Brasileira de Correios e Te1gra - 
fos use em convênios semelhantes; 
Artigo 32) - Duração, rescisão, vigência de 
acordo serão examinados pelo chefe do Executivo Municipal; 
Artigo 42) - Revogadas as disposiç6es em contr 
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 25 de novembro de 1.987 
FERNANDO M1JB4O IMES=PREFEITO MUNICIPAL 
ANTÔNIO CESb VIE-RA=ASSESSOR DE GABINETE 
DLCIO GOMES TEIXEIR . DA P»JMINISTRAÇÃO. 
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