norma nº 1548/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n92407 de 5/X1/1877 - A rea: 1143km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU — MINAS GERAIS 
= LEI N 21.548, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.987 = 
"Autoriza a assinatura de Convênio 
com a EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRA￾FOS e contam outras providencias" 
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, por seus R E P R E S E N T A N T E S, DECRETOU, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Poder Executivo Municipal 
AUTORIZADO a assinar convnio com a EMPRÊSA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELEGRAFOS, para fins de instalar um POSTO de Cor 
reio no Distrito de Reduto, localidade de Jagaray 
neste Município de Manhuaçu(MG); 
Artigo 22) - Para a celebração do Convênio, fi￾ca igualmente autorizada a designação de um funcionário mu￾nicipal para ser o encarregado do Posto, a locação ou cons - 
truço do prédio e enfim o atendimento a outras exigcias 
de praxe que a Empresa Brasileira de Correios e Telgra - 
fos use em convnios semelhantes; 
Artigo 32) - Duração, rescisão, vigência de 
acordo serão examinados pelo chefe do Executivo Municipal; 
Artigo 42) - Revogadas as disposições em contr 
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 25 de novembro de 1.987 
FERNANDO7MAU4MID-LOPES=PREFEITO MUNICIPAL 
ANTÔNIO CEST VIBRA=AS$ESSOR DE GABINETE 
DÉLCIO GOMES TEIXEIRA ' h DA ADINISTRAÇÃO. /1