norma nº 1549/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n2407 de 5/XI/1877 —Área: 1143 km 2—Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N 2 1.549, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1. 987 = 
"Autoriza a assinatura de Convênio 
com a EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRA￾FCS e contam outras provid&ncias" 
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, por seus R E P R E S E N T A N T E 5, DECRETOU, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Poder Executivo Municipal 
AUTORIZADO a assinar convnio com a EMPRSA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS, para fins de instalar um POSTO de Cor 
reio no Distrito de ao João do Manhuaçu (Pontões) 
neste Município de Manhuaçu(MG); 
Artigo 22) - Para a celebração do Convênio, fi￾ca igualmente autorizada a designaço de um funcionário mu￾nicipal para ser o encarregado do Posto, a locação ou cons - 
truço do prédio e enfim o atendimento a outras exigcias 
de praxe que a Empresa Brasileira de Correios e Telgra - 
fos use em convnios semelhantes; 
Artigo 32) - Duração, rescisão, vigência de 
acordo serão examinados pelo chefe do Executivo Municipal; 
Artigo 42) - Revogadas as disposições em contr 
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 25 de novembro de 1.987. 
FERNANDO AU1(LLøLOPES=PPEFEITO MUNICIPAL 
ANTÔNIO VIE=ASSESSOP DE GABINETE 
DÉLCIO GOMES TEIXEIR DA A)MINISTRAÇO.