norma nº 1551/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial nc? 2407 de 5/X 1/1877 - Área: 1143 km 2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU — MINAS GERAIS 
= LEI N 2 1.551 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.987 = 
"Autoriza a assinatura de Convênio 
com a EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRA￾FOS e contém outras providências" 
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANI-IUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, por seus R E P R E S E N T A N T E S, DECRETOU, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Poder Executivo Municipal 
AUTORIZADO a assinar convênio com a EMPRSA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÈGRAFOS, para fins de instalar um POSTO de Cor 
reio no Distrito da sde do Municipio (Vila Ponte do Silva), 
neste Município de Manhuaçu(MG); 
Artigo 22) - Para a celebração do Convênio, fi￾ca igualmente autorizada a designação de um funcionário mu￾nicipal para ser o encarregado do Posto, a locação ou cons - 
truço do prédio e enfim o atendimento a outras exigcias 
de praxe que a Empresa Brasileira de Correios e Telgra - 
fos use em convênios semelhantes; 
Artigo 32) - Duração, rescisão, vigência de 
acordo serão examinados pelo chefe do Executivo Municipal; 
Artigo 42) - Revogadas as disposições em contr 
rio, entrara esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 25 de novembro de 1.987. 
FERNANDO PES=PREFEITO MUNICIPAL 
/ -7--- /___•_/ ANTÔNIO CSMO VI&RASSESSOR DE GABINETE 
DÉLCIO GOMES TEIXEIRA-' . " '1)A ADMINI RAÇÃO.