| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015 e contém outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.888, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. “Altera dispositivos da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015 e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica renumerado o parágrafo único do artigo 17, da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015, passando a constar como §4º e acresce os parágrafos 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo, com a seguinte redação: “Art. 17. (...) §1º. Além das competências estabelecidas no artigo 17, competirá ao Conselho Tutelar o acompanhamento do adolescente responsável por ato infracional até a efetiva entrega a qualquer dos pais ou responsável, nos casos em que a Polícia Militar, certificada a tentativa, não logre êxito no atendimento ao disposto no artigo 174 da Lei nº 8.069/90. §2º. Pela atribuição constante no §1º o Conselheiro Tutelar terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento, lançado à conta de provento específico. §3º. A cada 06 (seis) meses o Conselho Tutelar apresentará ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDA, relatório das atividades inerentes ao disposto no §1º. §4º. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2018. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de outubro de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal