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norma nº 3888/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3888 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015 e contém outras providências
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.888, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera dispositivos da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015 e 
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica renumerado o parágrafo único do artigo 17, da Lei nº 3.466, de 
31 de março de 2015, passando a constar como §4º e acresce os parágrafos 1º, 2º e 
3º ao mesmo artigo, com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
§1º. Além das competências estabelecidas no artigo 17, competirá ao Conselho 
Tutelar o acompanhamento do adolescente responsável por ato infracional até a 
efetiva entrega a qualquer dos pais ou responsável, nos casos em que a Polícia 
Militar, certificada a tentativa, não logre êxito no atendimento ao disposto no artigo 
174 da Lei nº 8.069/90.
§2º. Pela atribuição constante no §1º o Conselheiro Tutelar terá acréscimo de 30% 
(trinta por cento) sobre o valor do vencimento, lançado à conta de provento 
específico.
§3º. A cada 06 (seis) meses o Conselho Tutelar apresentará ao Conselho Municipal 
de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDA, relatório das atividades inerentes ao 
disposto no §1º.
§4º. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o 
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério 
Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as 
providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de setembro de 2018.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de outubro de 2018.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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