norma nº 1587/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n92407 de 5/X1/1877 - A rea: 1143 km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUACU — MINAS GERAIS 
=LEI NQ J5-, de 17 de i gosto de 1.983 = 
"DesvincuL v encimertos e d. outras 
?rovidnci s" 
A c ^:~m-t r4 Municip41 d e Mnhuçu, Estido de Minas 
Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu Prefeito puni 
cipi, SANCIONO 3 se guinte Lei: 
Artigo 121 - Ficm rin''1dos dos subsídios 
do Prefeito, os vencimentos dos Sen1ores secretriosMun ic i￾pais, Assessores Jurídico e de -binete, const3ntes do rti￾go 88, di lei MuniCipl flQ 1.484, de 03.03.$E, que trti d. 
org3nizç.o dos Serviços Admin istrtivos d Prefeitur 
sus modificiç6es posteriores; 
Artigo 22) - A5 funções mencionds no irtigo .n￾tenor, tero seus reijustes, quôndo for o cso, n mesnu pro￾porço dos jumentos ou rejustes concedidos os demis servido 
res muriicipis, no podendo, em hipótese zilgun d , ultrpssir 
50 (cincoent) por cc nto dos subsídios E ixdos (p3rte FjX3 
psrj o Prefeito Nur1icip1; 
Artigo 32) - Revogdis 4s disposiç6es em cor1tr￾rio, esti Lei entrir em vigor n:i dt de su publicço. 
Nnh uçu(MG), 1\ Ç'gosto de 1.988 
FERNANDO MAURIL/JS - PREFEITO 
TÔNIO C ' O VIEIRA-ASSESSOR DE GABINETE