| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1988 |
| Date | 1988-12-05 |
| Ementa | Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.989. |
| native_id | 3472 |
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Rel- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n92407de5/X1/1877 —Área: 1143 km 2 —Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
= LEI N2 d59, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.9P8=
"Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.989"
O POVO do Município de MANHUAÇU, Estado de
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefei
to Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 12) - A RECEITA do Município de Manh
açu, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1.989, é orçada em Cz$ 2.646.000.000,00 (Dois bilhões, seiscentos e qu
rente e seis milhões de cruzados), de acordo com a seguinte
discriminação:
1. - RECEITAS CORRENTES
-Receita tributária
-Receita Patrimonial
-Receita Industrial
-Transf. Correntes
-Receitas Diversas
12. - RECEITAS DE CAPITAL
-Alienação de Bens M6
veeis e Imóveis
-Transf. de Capital
2.279.000.000,00
22.965.344,00
1.710.000,00
100.000,00
2.233.624.656,00
20.600.000,00
367.000.000,00
1.500.000,00
365.500.000,00
Artigo2 2 - A DESPESA do Município de Manhu
çu, Estado de Mineas Gerais, para o exercício del.989, é fixada em Cz$ 2.646.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e quarenta
"à
Áo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n92407de5/XI/1877 —Área: 1143 km 2—Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
fls. 2 - continuação.
F U N Ç Ô ES
01 - LEGISLATIVA
02 - ADM. E PLANEJAMENTO
03 - COMUNICAÇÕES
04 - EDUCAÇÃO E CULTURA
05 - SAÚDE ESANEAMENTO
06 - ASSISTÉNCIAE E PREVIDÊNCIA
07 - HABITAÇÃO E URBANISMO
08 - TRANSPORTES
110.740.000,00
868.730.000,00
7.820.000,00
667.730.000,00
58.850.000,00
13.370.000,00
885.810.000,00
32.950.000,00-2.646.000.000,00
Artigo 32) - Fica o Executivo Municipal autoriza
do,na forma do artigo 79 da Lei Federal n 2 4.320,de 17.03.64
a abrir créditos suplementares até o limite de 40 (quarenta
por cento) dototal da receita prevista nesta Lei, obedecendo
s disposições contidas no artigo 43, da lei acima referida.
Artigo 41 2 ) - Para execução orçamentária, fica o
Poder Executivo autorizado, tendo em vista as disposições con
titucionais:
a - efetuar a transposição de recursos de uma d2
taço para outra, mediante Decreto, independentemente de aber -
tura de crédito de acordo com o disposto na letra "B", do § l
Ido artigo 61 da Emenda Constitucioai n 2 1.
b - movimentar as dotaç3es atribuidas às diversas
Unidades Orçamentarias, redistribuindo parcelas de dotações de
pessal de uma para outra Unidade orçamentária, quando consideradas indispensáveis à moviemntaço de pessoal parta execução
de determinas tarefas.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n92407 de 5/X1/1877 - Área: 1143 km2 -Altitude: 612 metros
MANHUAÇUMINAS GERAIS
fls. 3 - continuação.
orçamento, poderá igualmente, ser incorporada à Receita estima,
da pela consignação em que se verificarem tais excpssos, tambm como recursos à abertura de créditos adicionais autorizados.I
Artigo 62) - Fica o Executivo Municipal, igualme
te autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do pr
sente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais
autorizados.
Artigo 72) - Fazem parte integrante desta Lei, os
anexos mencionados no artigo 22, da Lei Federal ni 4320, de
17 de março de 1.964, bem como todos os que se relacionam com
a programnaço da despesa para o exerc{cio.
Artigo 82) - Revogadas asdisposiç6es em contrrio
esta lei entrara em vigor a partir de 1 2 de janeiro de 1.989.
Manhuaçu(MG), 05 deAdeemfBo de 1.988
FERNANDO MAUPILIO LOPS='PREFEITO MUNICIPAL
ANTÓNIO CESPfÓ VIEIRA=ASSESSOR DE GABINETE
a