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norma nº 1599/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1599 / 1988
Date 1988-12-05
EmentaOrça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.989.
native_id3472

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rel- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n92407de5/X1/1877 —Área: 1143 km 2 —Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 d59, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.9P8= 
"Orça a Receita e Fixa a Despesa pa￾ra o Exercício de 1.989" 
O POVO do Município de MANHUAÇU, Estado de 
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefei 
to Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - A RECEITA do Município de Manh 
açu, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1.989, é or￾çada em Cz$ 2.646.000.000,00 (Dois bilhões, seiscentos e qu 
rente e seis milhões de cruzados), de acordo com a seguinte 
discriminação: 
1. - RECEITAS CORRENTES 
-Receita tributária 
-Receita Patrimonial 
-Receita Industrial 
-Transf. Correntes 
-Receitas Diversas 
12. - RECEITAS DE CAPITAL 
-Alienação de Bens M6 
veeis e Imóveis 
-Transf. de Capital 
2.279.000.000,00 
22.965.344,00 
1.710.000,00 
100.000,00 
2.233.624.656,00 
20.600.000,00 
367.000.000,00 
1.500.000,00 
365.500.000,00 
Artigo2 2 - A DESPESA do Município de Manhu 
çu, Estado de Mineas Gerais, para o exercício del.989, é fixa￾da em Cz$ 2.646.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e quarenta 
"à 
Áo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n92407de5/XI/1877 —Área: 1143 km 2—Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
fls. 2 - continuação. 
F U N Ç Ô ES 
01 - LEGISLATIVA 
02 - ADM. E PLANEJAMENTO 
03 - COMUNICAÇÕES 
04 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
05 - SAÚDE ESANEAMENTO 
06 - ASSISTÉNCIAE E PREVI￾DÊNCIA 
07 - HABITAÇÃO E URBANISMO 
08 - TRANSPORTES 
110.740.000,00 
868.730.000,00 
7.820.000,00 
667.730.000,00 
58.850.000,00 
13.370.000,00 
885.810.000,00 
32.950.000,00-2.646.000.000,00 
Artigo 32) - Fica o Executivo Municipal autoriza 
do,na forma do artigo 79 da Lei Federal n 2 4.320,de 17.03.64 
a abrir créditos suplementares até o limite de 40 (quarenta 
por cento) dototal da receita prevista nesta Lei, obedecendo 
s disposições contidas no artigo 43, da lei acima referida. 
Artigo 41 2 ) - Para execução orçamentária, fica o 
Poder Executivo autorizado, tendo em vista as disposições con 
titucionais: 
a - efetuar a transposição de recursos de uma d2 
taço para outra, mediante Decreto, independentemente de aber -
tura de crédito de acordo com o disposto na letra "B", do § l 
Ido artigo 61 da Emenda Constitucioai n 2 1. 
b - movimentar as dotaç3es atribuidas às diversas 
Unidades Orçamentarias, redistribuindo parcelas de dotações de 
pessal de uma para outra Unidade orçamentária, quando conside￾radas indispensáveis à moviemntaço de pessoal parta execução 
de determinas tarefas. 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n92407 de 5/X1/1877 - Área: 1143 km2 -Altitude: 612 metros 
MANHUAÇUMINAS GERAIS 
fls. 3 - continuação. 
orçamento, poderá igualmente, ser incorporada à Receita estima, 
da pela consignação em que se verificarem tais excpssos, tam￾bm como recursos à abertura de créditos adicionais autorizados.I 
Artigo 62) - Fica o Executivo Municipal, igualme 
te autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do pr 
sente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais 
autorizados. 
Artigo 72) - Fazem parte integrante desta Lei, os 
anexos mencionados no artigo 22, da Lei Federal ni 4320, de 
17 de março de 1.964, bem como todos os que se relacionam com 
a programnaço da despesa para o exerc{cio. 
Artigo 82) - Revogadas asdisposiç6es em contrrio 
esta lei entrara em vigor a partir de 1 2 de janeiro de 1.989. 
Manhuaçu(MG), 05 deAdeemfBo de 1.988 
FERNANDO MAUPILIO LOPS='PREFEITO MUNICIPAL 
ANTÓNIO CESPfÓ VIEIRA=ASSESSOR DE GABINETE 
a 

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