norma nº 1602/1988

CÂMARA MUN ICI PAL DEMANHUACU 
ESTADO DF- MINAS GERAIS 
A JNT('IPAL D'_ANTA2 DECRETA: 
N°: 
Assunto: 
d C2. 
Serviço: 
"Institui o Imposto sobre q ,rans:niss.o de bens irn6veis 
dá outras providncias' 
\ \ 
CATJLO 
DO EM OSTO SOSR A INSISSXO/tE BENS MVE 
F 
ARTIGO 12 — Fica insti\ií o i.nto sobre Trans:niss.o de bens i'ri6 
Veis, rneJ.i re ato neroso "Inter-Vivos", que tem, corno 
fato gerad 0: 
1 — a transnsao qualquer titulo, da propriedade ou do 
doniíti de b ns irn6veis por natureza ou por aces-' 
so f4 i , confor definido no C6Iigo Civil; 
II — a t rnisso, a qu.a quer ttu1o, de direitos reais co￾b :flV5iS, exceto os\ireitos reais de garantia; 
III — cessao de direitos reltivos às transmissões referi-' 
das nos incisos anteriore. 
ARTIGO)4' — A incidnciado imposto alcança as seguintes rnutaçes 
patrirnonia.s: 
1 — coupra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; 
II da-,;o em pa.arnento; 
III — permita; 
IV — arrernataço ou adju.dicaço em lei1o, hasta píblica ou' 
praça; 
V — incorporação ao patrirn6nio de pessoa jurfdica ressalva￾dos os casos previstos nos incisos III e IV do artio wP 
iin Âniir1 Wrno 261 Manhuaçu (MÇ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
- ESTADO DE MINAS GERAIS 
ILA 
£L b . ,Li. 
N°: 
Assunto: 
Serviço: 
32, desta Lei. 
VI - transfere ncía do patrin6riio de pessoa jurídica para o de 
qualquer um de seus s6cios, -ionistas ou respectivos s 
cessores 
VII - tornas ou reposi es qiÀecorram 
a) - nas partilhas efetuala7ern virtude de J.issoluçio da so —' 
47 
ciedade conjual ou te quando o cônjuge ou hsrcl3iros' 
receber, dos im6vesituados no Iunicoic, quota-parte' 
cujo valor seja nor do que o da parcela que lhe caberi 
ria totalidade díses in6veis; 
b) - nas livisoesra extinçao do condomínio le i.n6vel, quan 
do for recea por qualquer cond6nimo quota-parte mate￾rial cujo alor seja maior do que o de sua quota-parte 
ideal. 
VIII - mandatem causa própria e seus subestabelecirnentos, 
quano instrumento contiver os requisitos essenciais a 
cotna e venda; 
IX - irtituiço de fideicomisso; 
o 
X -ifiteuse e subenfiteuse; 
XI !rendas expressamente constituídas sobre im6vel; 
XII - concesso real de uso; 
XIII - cess.o de direitos de :usufruto; 
XIV - cesso de direitos ao usucapio; 
XV - cessão de direitos do arrematante ou adju.dicante, depois 
de assinalo o auto de arremataç.o ou adjudica-.o; 
XVI - cesso de promessa de venda ou cess,o de promessa de ces 
sao 
XVII - acass.o física quando houver pagamento de Indenizaç.o; 
XVIII - cesso de direitos sobre permuta de bens im6veis; 
Rua Amara! Franco, 261 Manhuaçu (MG) 
á 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fie. III 
Assunto: 
Serviço 
XIX - qualquer ato judicial ou extraj.dicia1 "Inter-Vivos" nao 
especificado neste artigo que importe ou se resolva em 
trans.iuisso, a título onero, de bens in6veis por natu￾reza ou acesso ffsica, o direitos reais sobre irn6-
veis, exceto os de garaa; 
XX - cess.o de direitos ra1ivos aos atos mencionados no in￾ciso anterior. 
1 2 - Será devido novo isto: 
1 - quando o vendedorxercer o direito de pre1aç.o; 
II - no pacto de nelr comprador; 
III - na retrocessa 
IV - na rt3troven. 
§2Q - Eqaipara-Sf contrato de copra e venda, para efeitos' 
fiscais; 
1 - a per de bens ii6veis por bens e direitos de outra 
nat %4za; 
II - a 'nuta de bens imóveis por outros quaisquer bens sit 
a&s fora do territ6rio do Mnicpio; 
III -Ótransaço em que seja reconhecido direito que inPliquE 
transnisso de im6vcl ou de direitos a ele relativos. 
_?o II 
DAS ruNIDADESs JÁ NO INCIDÊNCIA 
ARTIGO 3Q - O i--riposto no incide sobre a transrnissio de bens ii6vei 
ou direitos a eles relativos quando: 
1 - o adquirente for a Unio, os Estados, o Distrito 'edera: 
os Municípios e respectivas autarquias e fundações: 
II — o adquirente for partido polftico, templo de qualquer 
culto, institui-,o de educaç.o e assistncia social, pa 
ra atendimento de suas finalidades essenciais ou. dela 
Plin Amnrnl Prnneo, 21 Manhuaçu (MÇ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fie. IV 
Assunto: 
Serviço: decorrentes; 
III - efetuada para sua incorporaço ou património de pessoa 
jur]iica em realização de caita1; 
- - - 
IV - decorrentes de fusao, 1ncooraçao oi extinçao de pessoa 
jurídica. 
§ 1 2 O disposto rios incisosI e IV deste artigo r10 se apli 
Ca quando a pessoa j dica adquirente tenha como ativi￾dade preponderante compra e venda desses bens oa direi 
tos, Iocaçao de bs im6veis ou arrendamento mercantil. 
§ 2Q Considera-se ca terizada a atividade preponderante re￾ferida no parafo anterior quando mais de 50% (cinque 
o 
ta por centoda receita operacional da pessoa juriica' 
adquirenteos 02 (dois) anos segiintes aquisiço de￾correr dendas, (administativamente), a±ninistraço 
ou ces de direitos i aquisição de im6veis. 
§ 39 - VerifaIa a preponderncia a que se referem os pargra￾fosteriores tornar-se-à devido o imposto nos termos 
o 
i evigente a data da aquisiço e sobre o valor atua 
1 zado do im6vel ou dos direitos sobre eles. 
§ 49 -s instituiçes de educaço e assistncia social deverc 
observar ainda os seguintes requisitos: 
1 - no distribuirem qualquer parcela de seu patrimnio o 
da suas rendas a titulo de lucro ou participao no re-' 
saltado; 
II - aplicarem integralmente no pais os seus recursos na :nanl. 
tenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 
III - manterem escrituraço de suas respectivas receitas e de 
pesa em livros revestidos de formalidades capazes de as 
s3urar perfeita exatido. 
nn Amaral Franco. 261 Manhuaçu (MÇ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
'' •;• 
V . 
NO￾Assunto: DAS ISNE5 
Serviço: 
ARTIGO 4Q - Sao isentas do Imposto: 
1 - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha 
continuado dono da nua-propdade; 
II - a transmissao dos bens ounjuge, em virtude 1a comuni￾caço decorrente do regir10 de bens do casamento; 
III - a transrnisso em que olienante seja o Poder Píblico; 
IV - a indenizaao de bentorias pelo proprietário ou loca￾trio, consideradaquelas de acordo com a Lei Civil; 
V - a transmisso de rente de investiliras; 
VI - a transnisso dorrente da execuço de planos de habita 
çao para popuçao de baixa renda, patrocinado ou execu￾talo por 6rs píblicos ou seus agentes; 
VII - as transfencias do i:ri6veis desapropriados para fins de 
reforma 'ria. 
S2tAO IV 
DO CONTRIBUINTE R 13 J INTEE DO RESPONS V2L 
ARTIGO 5 - O Jost- o é Iavi3.o polo adquirente ou csssionrio lo bem 
ivel ou do direito a ele relativo. 
ARTIGO 6 -s transmisses que se efetuaren sem o pamento do im￾posto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse 
pagamento, o transnitente e o cedente conforme o caso. 
cqPur T 
DA BASE DE CLCJLO 
ARTIGO ? - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no ne.6-
cio jurLlico ou o valor venal atribuído ao im6vel ou ao 
direito transmitido, periodicamente atualizado pelo M'ni 
cfpio, se este for maior. 
§ IQ - Na arreriataço ou lilo e na adjwIicao de bens 
veis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela 
Rua Amaral Franco. 261 Manhuaçu (MC) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Z; 
Fls. VI. 
N°: 
Assunto: 
Serviço: 
avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago,' 
se este for maior. 
§ 2 - Nas tornas ou reposiçes a se d c.lculo se ré. o valor 
— 
ia fração ideal. 
§ 32 * Na instituiço de fdeicisso, a base 13 cálculo será' 
ovalor do negocio Jur1co ou 70% do valor venal do bern 
irn6vel ou do direito'ansrnitilo, se maior￾4 9 - Nas rendas expressnte constituídas sobre irn6veis, a 
base de cálculo sa o valor do neg5cio ou 30% do valor 
venal do bem irnel, se naior. 
§ 52 - Na concesso &al de uso, a base de cálculo serã o va￾lor do neg jurídico ou 40 do valor venal do bem 
irn6vel, Seç Iaior. 
- No casofficess.o de direitos de usufruto, a base de 
ly 
cé.lculserá o valor lo neg6cio jurídico ou 70% do va￾lor al do bem irn6vel, se maior. 
§ 7° - No .so de acesso física, a base de cálculo será o vã￾lçjr da indenizaço ou o valor venal da fraço ou acrs￾transitiio, se maior. 
§ 8 Quando a fixaç.o do valor venal do bern irn6vel ou direi￾to transmitido tiver por base o valor da terra-nua esta 
balecilo pelo 6rgo federal cornpatante, poderá o Munic 
pio atualizá-lo rnonetariaiente. 
A irnpugnaço do valor fixado cora base de cálculo do ira￾posto será endereçada h repartiço municipal que efetu￾ar o cálculo, acompanhada de laudo técnico da avaliaçao 
do in6vel ou direito transmitido. 
SE'CAO VI 
âàâ IQUOT AS 
Thin Ânir1 Prq~ 291 Manhuaçu (MO) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fls. VII. 
NO￾Assunto: 
Serviço: 
ARTIGO 82 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor esta 
beleciio como base de cálculo as seguintes alqiotas: 
1 - trans1nisses compreendidas n sistema financeiro da habi 
ta-ao, em rela-ao h parce]financiala - 0,5% (meio por 
cento); 
II - demais transmiss6es - (quatro por cento). 
sO VII 
rtLr r 
ARTIGO 92 - O imposto será pa até a data do fato translativo, exce 
to nos su.intecasos: 
1 - na transferenas do im6ve1 a pessoa jurdica ou desta 
para seus s4.os ou acionistas ou respecti'os sucessores 
dentro de (trinta) dias contados da data da assemblé￾ia OU dascritn'aao em que tiverem lugar aqueles atos; 
II - na arrtaçao ou na adju.dicaçao em praça ou leilao, dn 
tro d430 (trinta) dias contados da lata em que tiver si 
do Ásinado o auto ou deferida a adju.dicaço, ainda que 
exsta recurso pendente; 
o 
III - acessao física, até a data do pagamento da indeniza-' 
ç ao; 
IV - nas tornas oa rsposiçes e nos de-mais atos judiciais, 
dntro de 30 (trinta) dias contados da lata da sentença' 
qus reconhecer o direito, ainda que exista recurso pen-' 
dente. 
TIGO 102 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facui.-
talo efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo' 
desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do pr 
ço do i26v31. 
§ 12 - Optando-se pela antecipaço a que se refere este artigo, 
Manhuaçil (MG) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/1 
Fls. VIII 
LLWNJ.&.Ldj 
NO￾Assunto: 
Serviço: 
cadno momento da escrit definitiva. 
§ 2 — Verificada a reduço d.o41or no se restituir' dife￾rença do imposto corroniente. 
§ 32 — No se restituirá o mosto pago: 
1- quando houver subsjente cessao da promessa ou cornprorni 
so, ou quando qu'uer das partes exercer o direito d 
arrepenIirnento,ao sendo, em consequ.enoia, lavrada a e 
critura; o 
II — àquele que iha a perder o i:n6vel em virtude is pacto 
de retrovae 
ARTIGO 11 2 O Irnpost urna VCZ pago, s6 será restituído nos casos d 
1- anu1açde transrniss.o decretada pela autoridade ju.di￾ciár em deciso definitiva; 
II — riulaie do ato jurídico; 
III — r@cis.o de contrato e desfazicnento da arrernataç.o com 
ndamento no artigo 1.136, cio C6iigo Civil. 
$ ARTIGO 13 — 
22Ç AO VIII 
DAS O3IG5ES ACESSRIAS 
ATO 132 — O sujeito passivo à obrigado a apresentar na repartiç.c 
competente da Prefeitura documentos e informaçes nece 
sários ao lançamento do imposto, conforme estabalecido 
no regulamento￾ARTIGO 142 — Os tabalies e escrives nao peiero lavrar instrument 
- escrituras ou termos judiciais sei que o imposto dcvii 
Manhuaçu (MC;) 
guia para pagamento do imposto será emitida pelo 6rg 
municipal competente, conforme dispuser regulamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(A 
Fis. DC 
N°: 
Assunto: 
Serviço: 
tenha sido pago. 
ARTIGO 152 - Os tabelies e escriVaes transcreverao a guia de reco-' 
lhinento (10 imposto nos inrunentos, escrituras ou ter - 
mos judiciais que lavrar. 
ARTIGO 16 9 Tolos aqueles que adqu rem bens ou direitos cuja tran 
misso constitua ou pesa constituir fato gsrador do irr 
posto so obri.,Yadosç3i apresentar seu título à reparti-' 
ço fiscalizalora tributo dentro do prazo de 90 (no￾venta) dias a c%ar da lata em que for lavrado o con-' 
trato, carta d 7adjudicaço ou de arreiiatço, ou de 
qualquer tfto representativo Ia transferncia do bei 
ou direito 0 
' o 
sa;o -- ix 
DAS PENALIDADES 4V 
ARTIGO 17 - O adqrente de i6v1 ou direito que nao apresentar 
se&tulo à repartiço fiscalizadora, no prazo legal, 
fa sujeito à multa de 5%(cinquenta) por cento sobre 
o 
valor do imposto. 
ARTIGO 13 O nU pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Le 
sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem) 
por cento sobre o valor do imposto devido. 
PARGRAFO rlrzico,- Igual penalidade será aplicada aos 
serventuários que descumprirem o previsto no artigo 15 
ARTIGO 199 - A omisso ou inexatidão fraudulenta de leclaraço rala 
tiva a elementos que possam influir no cálculo do impc 
to sujeitara o contribuinte à multa de 200% (duzentos) 
por cento sobre o valor do imposto sonegado. 
PAPON - igual multa será aplicada a qu.alquei 
pessoa que intervenha no neg6cio jurídico ou declara— 
Ianhuaçn (MÇD 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II Fis. T( 
Assunto: 
Serviço: 
e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou oisso 
p r at i c ad a. 
CAPTUL 
B.JICUE M 
ARTIGO 202 - O artio 68 1do Cdigo /àt o Municipal passa a ter 
a segui te ite. açao: 
"Artigo 8) - A Conb Melhoria ten corno fato 
erador a rea1iza de lica". 
3POSI IS 
ARTIGO 21 - O Prefeito b irá, no prazo de 30 dias, regulamento dE 
presente Lei,. 
o 
ARTIG O 22 2 O Crédito tfába 'r no liquidado na ép o ca própria fic 
sujeito hStuaiiz -ao nonetr1a. 
AiTIO 23 2 Aplica.'ne, no ' e couber, os princípios, nornas e de 
mais ~osiço s do 6digo Tributário Municipal relati￾voAininis raO T ibutria. 
ARTIGO 24Q - Es Lei ent ara em vi, or a partir de 1 2de narço de 
1939, revo adas as dis osiç6es em contrário. 
e'nÁro 13.e'1. 98 
I s , dt 0fè~, ~o 
íq 7, 
CÂMARA MUNICIPA 
-- 4' J.r. QMpa 
/ 
Manhuaçu (MÇ»