norma nº 1603/1988

I2; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AFJAJ. DECRETA: 
N°: 
Assunto: d603 
Serviço: 
"Institii o Imposto sobre Vias a Varejo 3c Conbistve￾is Lqiidos e Gasosos e dotras providncia&'. 
ARTIGO 12 - Fica instituido o isto sobre Combustíveis Líquidos 
Gasosos que tem cofato gerador a Venda a varejo, den￾tre outros, dos Uintes produtos: 
- asolina; 
- qurosene 
- óleo combus,l; 
- álcool etíco anidro conbustível-AEAC; 
- u1coo1 e1ico hidratado conbustível-AEHC; 
- Çs liefeito de petróleo-GLP; 
- a rura1. 
ARTIGO 22 - Codsra-se contribuinte: 
1 - 00endeior de qialquer quantidade de combustível a const 
ilor final, em especial: 
a) - as 'distribuidoras, pelas veadas efetuadas aos grandes 
consumidores e aos consumidores especiais; 
b) - os postos revendedores ou os transportadores-revendedo￾res-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos cai 
si'niiores; 
c) - as sociedades civis de fins no econ6micos, inclusive 
cooperativas que pratiquem opera;es de vendas a varejo 
de combustíveis líquidos e gasosos; 
- os rgos da aiministraço píb1ica direta, as autarquia 
as empresas publicas, as sociedades de economia mista 
tanhuaçu (Ma) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
T £_)• --.-• 
N°: 
Assunto: 
Serviço as ±'undaçee que vendam a varejo produtos sujeitos ao i' 
posto ainda que a compradores de determinada categoria 
profissional ou funcional. 
II - O comprador, quando revcndor ou distribuidor, pela. 
quantidade de coibustfveor ele consi-nida. 
ARTIGO 32 - S ão solidariamente ressvais pelo pagamento do impos￾4) 
to devido: 
1 - o transportador emaço aos e bustveis transporta—' 
dos e comercializos no varejo Liurante o transporte; 
II - o arrriazai ou o sito que mantenha sob sua guarda, e' 
no-ia de terceis, combustíveis destinados a venda dire 
ta ao consumor final. 
o ._L0 INC LYNCIA 
ARTIG O 42 - O impostnao incide sobre a venda de oleo diesel. 
DA BASE DE CÁLCJLO E DAS ALIUOTAS 
ARTIGO 59 - A bade ciculo do imposto e o preço da venda a varej' 
do -, ombustíveis, sobre o qual sara aplicada a alíquota 
d303% (tr ê s por cento). 
ékÃRÁG`1`,~ APO ÚNICO - O montante do imposto integra a base 
CY 
de cálculo referida no caput do artigo, constituin.lo se 
destaque mera iniicaço para fins de controle. 
DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 
ARTIGO 62 - Considera—se ocorrido o fato gerador no estabelecimento 
vendedor, entendido como o local, constru ido ou no, on 
de o contribuinte exerce a atividade de comercializaço 
de combustíveis a varejo, em car,ter permanente ou temp 
rrio, inclusive veículos utilizados no co.nrcio ambula 
te. 
PARÁGRAFO TINICO - O disposto neste artigo n.o se aplica 
Rua Amara! Franco, 21 Manhuaçu (M 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fls. III. 
Assunto: 
Serviço: 
'a simples entrega de produtos a destinatário certo, em 
iecorrncia de operaço já tributada rio Município. 
DO LANÇENTO 
ARTIGO 72 - Os contribuinte3 do inpos sobre vendas a varejo de com 
bustfveis lquiIos e gasos esto sujeitos ao regime de 
lançamento por homo1oo. 
PAGAMENTO 
ARTIGO 39 - O imposto será apudo e pago mensalmente ata o 152 (da￾cimo quinto) m1ias o encerrariento de cada mas através 
de Docunento derrecadaçao Municipal - DAM. 
o - 
DO DOCJMNTO 3CAL E D\S OBRIGAÇOES AC3SS'RIA 
ATTIGO 92 - Os contribu4tes do imposto so obrigados, a1rn de ou￾tras exiÇcias estabsiecidas em lei, à emisso e oscri￾turaçoe livros, notas fiscais e mapas de controle nee 
cessjs ao registro das entradas, movimentaçoes e van 
das iativas ao combustível. 
RAFONICO - Enquanto no forem definidos em regu.l 
novos tipos de documentos fiscais, ssro aceitos 
,'5p-elo fisco nunicipa1 os já adotados por determinação d 
Conselho Nacional do Petr5130. 
ARTIGO 1OQ - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, dep6sito, su 
cirsal, agencia ou representaço, terá escrituraço fis 
cal p16pria. 
ARTIGO 112 - Os contribuintes do inposto devero promover sua inseri 
Ao na repartiç.o municipal competente no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias ap6s a publicaço desta Lei. 
DAS PENALIDADES 
ARTIGO 129 - Quando por aço ou enisso do contribuinte, voluntária 
i no. no puder ser conhecida a base de cici1c p i: 
Manhuaçu (M 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
`
imw~ os 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fl3. IV. 
Assunto: 
Serviço: posto em determinado perfodo, ou ainda quando os regis-' 
tros contábeis relativos is operaçes estiverem em desa￾cordo com as normas da legiaço ou no mare-am f, 
imposto será calculado soba base de c.lcu.lo arbitrada 
pelo Fisco, por co.nparaç ou em fnçao de dados que ex￾teriorizem a situaçon&nico-finariceira do sujeito 
passivo, independentente da penalidade cabvel. 
ARTIGO 132 - O descwiprimento dabrigaçes tributárias sujeitara 
infrator, sem preízo da exigncia do imposto, s sega: 
tes pealidades 
1 - falta de recol}mento do tributo - multa de 50% do valo: 
o 
do imposto crigido monetariamnente. 
- - - 
II - falta de essao de documento fiscal em opera-;o nao és￾critarad4 multa de 100% do valor do imposto corrigido 
monet ar'nent e; 
III - falta1 'e emissao de documento fiscal ei operaçao escrit 
rad- malta de 70% do valor do imposto corrigido monet 
ri ente; 
IV - Ocissão de documento fiscal consignando import.ncia Ii￾ersa do valor 'da operaço ou com valores diferentes na 
respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor d 
imposto a par - malta de 200% do valor do imposto cor 
rigiJ.o monetariamente. 
V - transporte, recebimento ou manatenç.o em estoque ou dep 
sito de produtos sujeitos ao imposto sem ducumentaço 
fiscal ou acompanhados de documento fiscal inid6neo- Mu 
ta de 150% do valor do imposto corrigido monetariamente 
VI - falta de inscrição do contribuinte na repartição compe￾tente — multa de 05 (cinco) valeres li Referencia-VR. 
VII - recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquE 
, A,i»1 Prn~ 9f1 Marihuaçu (MQ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
]li3. V . 
NO￾Assunto: 
Serviço: procedimento fiscal - multa de lOa do valor corrigido mc 
netarianente, ao ns ou fraç.o, ate o limite de 40­ . 
DAS DISP0SIQS FINAIS 
ARTIGO 142 —Para os efeitos desta Lei s denotninaçes relativas ac 
produtos, iistribuidorereven•iedores e consumidores 
obedecem as normas estelecidas pelo Conselho Nacional' 
de Petr6leo - CNP. 
o 
PARGRA20 ÚNICO - o Poder Executivo autorizado a 
firmar convnio c o Conselho Nacional do Petr6leo o 
4 seu sucessor lel, o Estado ou Município, objetivando 
fiscalizaçodistribuiço, comercializaço e consumo 
dos produtoreferilos nesta Lei. 
ARTIGO 152 - O Poder Eutivo poderá regulamentar esta Lei, especia 
mente qito . forma de lançamento, documnentaço fis 
cal e 7condiçes de pagamentos dos tributos. 
ARTI0 16 - Ap1i*nse, no que couber, os princípios normas e dema 
dissiçes do C6digo Tributário Municipal relativos 
Aj)linistraçao Tributria. 
ARTIGO 17 2 —ta Lei entrará em vior 30 (trinta) dias ap6s sua p. 
'b1icaço, revogadas as disposiçes em contr.rio. 
Sala das Sesses da Câmara Municipal de Manhuaçu, 16 
dezembro de ii. 933. 
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CAMABÀ MUNICW 
/ Pzsuld.at. 
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danhuaçu (MO)