norma nº 1604/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. °2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
.IÁt MANHUAÇU -:- MINAS GERAIS 
J•F' LL!(1 
LI ' 1.604, rE 02.01.P9 = 
"Dá denominação ao Terminal Rodoviário de 
ta cidade e contam outras proviz9ncias" 
O POVO do Município de rianhuaçu, Estado de Minas 
Gerais, por seus Representantes, DEC'RETOU, e eu, Prefeito Munici 
pai, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica denominado o Pavimento TErreo 
do Terminal Rodoviário, localizado à Praça Vereador José Soares 
Pires, nesta cidade, de PREFEITO ANTONIO XAVIER e o 1 9 Pavimen￾to do mesmo terminal Rodoviário de WADI ASSAD. 
Artigo 22) - Deverá constar na Placa Inaugural 
as seguintes inscrições: - "Obra construida com recursos do Go￾verno Federal, através de dotaçes do Ministério do Desenvolvi - 
mento urbano, auferidas pelo Deputado Federal Constituinte, Dr. 
Mário Assad, pelo Deputado Estadual Dr. Jorge 1-lannas, administra 
ço Fernando Maurilio Lopes e nomes de todos os vereadores". 
Artigo 32) - Fica o Chefe do Poder Executivo au￾torizado a fazer as diligencias necessrias para o cumprimento 
desta Lei. 
Artigo 49) - Revogadas as disposiç5es em contrá￾rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua pub1icaço. 
Manhuaçu(MG), 02 de jaro de 1.989 
EDUARDC fXl\\/IER-PREFEITil MUNICIPAL