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norma nº 1612/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1612 / 1989
Date 1989-03-09
EmentaCria o Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, abastecimento e Extensão Rural e contém outras providências.
native_id3485

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Ç5 Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU —:— MINAS GERAIS 
LEI N 2 1.612, DE 05 DE ABRIL DE 1.989 
"Cria o Departrnento Municipal de 
Agricultura, Pecuria, Abastecimento 
e Extenso Rural e contém outras pra 
vidncias" 
O POVO do Município de Manhivaçu,Estadode Mi 
nas Gerais, -,cr seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito 
uni.opal, em seu nome, SANCINO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica criado na Prefeitura Muni￾cipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o DEPARTAMENTO MUNi 
CIPAL DE AGRICULTUR, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E EXTENSO RUPT, 
com as atribuiç6es constantes desta Lei; 
Artigo 2 9 ) - Ao Departamento de Agricultura 
Pecuária, Abastecimento e Extenso Rural, compete: 
1 - Levantar e interpretar o desempenho da 
Agropecuria no Município, nas áreas de produço, comercializa￾ção, abastecimento e afins; 
II - Formular diretrizes e estratégias para o 
desenvolvimento agrícola do Município; 
III - Selecionar as prioridades municipais na 
reas de agropecuária, abastecimento e agroindstria; 
IV - Analisar projetos e programas de órgãos 
que atuam no setor agrícola municipal; 
V - Estabelecer critérios, de ordem priorit 
ria, para a alocação de recursos municipais no fomento à agrop . 
curia; 
VI - Assessorar o Prefeito e os órgãos piibli￾cos representados no município; 
VII - Mobilizar recursos locais públicos e pri 
vados para apoio às atividades agropecuárias; 
VIII - Promover relacionamento interinstitucic 
nal nas áreas de agropecuária, educação e saúde, para benefícios 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Q Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 — Área 1143 Km2 — Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU —:— MINAS GERAIS 
cuários no município, participando de sua avaliação; 
X - Compatibilizar a execução de projetos agropecuá￾rios, conforme normas e posturas municipais; 
XI - Sistematizar a coleta e a divulgação de informa 
ções sobre a groDecuária municipal; 
XII - Coordenar a elaboração do Plano Municipal de 
Produção e Abastecimento, de forma participativa, envolvendo 
representantes de produtores e trabalhadores rurais e de seus 
6rçrãos de classe, óraãos Públicos e instituições privadas atuar, 
tes no setor agrícola municipal e repressentantes dos setores ' 
de comercialização, armazenamento, beneficiamento e transporte. 
Artigo 3 2 ) - C departamento Municipal de Agricultura, 
Pecuária, Abastecimento e Extensão Rural, tem a seguinte estru￾tura administrativa: 
a) - Um Diretor 
b) - Uma Técnica de Bem Estar Social 
c) - Um Téenico Agrícola 
d) - Dois Escriturários. 
Artigo 4 2 ) - Fica aberto um Crédito Especial, no Va￾lor de Ncz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), para fazer ' 
face às despesas decorrentes da aplicação dos artigos anterio￾res. 
Artigo 5 2 ) - Fica o Poder Executivo autorizado a fir 
mar convênio ou contratos, para o fiel cumprimento das ações 
previstas nesta Lei; 
Artigo 6$) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Manhuaçu(MC), 05 de abirl de 1.989 
XAV1~;R=PREFEITO MUNICIPAL 

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