| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1989 |
| Date | 1989-03-09 |
| Ementa | Cria o Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, abastecimento e Extensão Rural e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Ç5 Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude: 612 metros MANHUAÇU —:— MINAS GERAIS LEI N 2 1.612, DE 05 DE ABRIL DE 1.989 "Cria o Departrnento Municipal de Agricultura, Pecuria, Abastecimento e Extenso Rural e contém outras pra vidncias" O POVO do Município de Manhivaçu,Estadode Mi nas Gerais, -,cr seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito uni.opal, em seu nome, SANCINO a seguinte Lei: Artigo 12) - Fica criado na Prefeitura Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o DEPARTAMENTO MUNi CIPAL DE AGRICULTUR, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E EXTENSO RUPT, com as atribuiç6es constantes desta Lei; Artigo 2 9 ) - Ao Departamento de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Extenso Rural, compete: 1 - Levantar e interpretar o desempenho da Agropecuria no Município, nas áreas de produço, comercialização, abastecimento e afins; II - Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município; III - Selecionar as prioridades municipais na reas de agropecuária, abastecimento e agroindstria; IV - Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola municipal; V - Estabelecer critérios, de ordem priorit ria, para a alocação de recursos municipais no fomento à agrop . curia; VI - Assessorar o Prefeito e os órgãos piiblicos representados no município; VII - Mobilizar recursos locais públicos e pri vados para apoio às atividades agropecuárias; VIII - Promover relacionamento interinstitucic nal nas áreas de agropecuária, educação e saúde, para benefícios t rn r = 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Q Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 — Área 1143 Km2 — Altitude: 612 metros MANHUAÇU —:— MINAS GERAIS cuários no município, participando de sua avaliação; X - Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais; XI - Sistematizar a coleta e a divulgação de informa ções sobre a groDecuária municipal; XII - Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Produção e Abastecimento, de forma participativa, envolvendo representantes de produtores e trabalhadores rurais e de seus 6rçrãos de classe, óraãos Públicos e instituições privadas atuar, tes no setor agrícola municipal e repressentantes dos setores ' de comercialização, armazenamento, beneficiamento e transporte. Artigo 3 2 ) - C departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Extensão Rural, tem a seguinte estrutura administrativa: a) - Um Diretor b) - Uma Técnica de Bem Estar Social c) - Um Téenico Agrícola d) - Dois Escriturários. Artigo 4 2 ) - Fica aberto um Crédito Especial, no Valor de Ncz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), para fazer ' face às despesas decorrentes da aplicação dos artigos anteriores. Artigo 5 2 ) - Fica o Poder Executivo autorizado a fir mar convênio ou contratos, para o fiel cumprimento das ações previstas nesta Lei; Artigo 6$) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu(MC), 05 de abirl de 1.989 XAV1~;R=PREFEITO MUNICIPAL