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← Manhuaçu (MG)

norma nº 1616/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1616 / 1989
Date 1989-05-10
EmentaRevoga-se a Lei nº 1530 de 04/05/87.
native_id3489

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PREFEITURA MUNICIPAL 
Lei Provincial ri. 0 2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 
MANHUAÇU -:- 
DE 
Km2 
MANHUAÇU 
- Altitude: 612 metros 
MINAS GERAIS 
= LEI N 2 DE 10 DE MAIO DE 1.989 = 
"Revoga-se a Lei n 2 1.530, de 04.05.87? 
O Povo do Município de Manhuaçu, por seus 
Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica proibido o deslocamento 
de maquin4rio do Município para outro, sem o consentimento do 
Poder Legislativo, para o cumprimento do parágrafo único, da 
Lei n 2 1.530, de 04 de maio de 1.987. 
Artigo 22) - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entrara' em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 10 de maio de 1.989 
UAPDO XAVXER=PREFEITO MUNICIPAL 
EIbIO MARCOS CARVALHO BREDER 
(Secretário Municipal da Administração) 

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