| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1989 |
| Date | 1989-05-10 |
| Ementa | Revoga-se a Lei nº 1530 de 04/05/87. |
| native_id | 3489 |
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PREFEITURA MUNICIPAL Lei Provincial ri. 0 2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 MANHUAÇU -:- DE Km2 MANHUAÇU - Altitude: 612 metros MINAS GERAIS = LEI N 2 DE 10 DE MAIO DE 1.989 = "Revoga-se a Lei n 2 1.530, de 04.05.87? O Povo do Município de Manhuaçu, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 12) - Fica proibido o deslocamento de maquin4rio do Município para outro, sem o consentimento do Poder Legislativo, para o cumprimento do parágrafo único, da Lei n 2 1.530, de 04 de maio de 1.987. Artigo 22) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara' em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 10 de maio de 1.989 UAPDO XAVXER=PREFEITO MUNICIPAL EIbIO MARCOS CARVALHO BREDER (Secretário Municipal da Administração)