norma nº 1617/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial ri. 0 2407 de 5/XI/1877 - Área 1148 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU -:- MINAS GERAIS 
=LEI N 21.617, DE 16 DE MAIO DE 1.989= 
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal 
a arborizar a sa'de do Município, Distri 
tos e Povoados e a reflorestar as demais 
áreas disponíveis e ociosas deste Munici 
pio , ' 
O POVO do Município de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito Munici 
pai, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal, obrigado a arborizar a cidade de Manhuaçu, Distritos e 
Povoados e a reflorestar as demais áreas disponíveis e ociosas 
do referido Município, no prazo mínimo de 12 (doze) meses. 
Artigo 22) - Fica resguardado ao Poder Executivo 
de manter convnios e dispor de verbas, tanto quanto necessárias 
para que no fique nenhuma área disponível, sem receber o benef{ 
cio técnico de reflorestamento. 
Artigo 32) - Revogadas as disposiçes em contrá￾rio, esta Lei entrara' em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 16 de maio de 1.989 
1 / / 
EJJUARIO XAVIER=PREFEITO MUNICIPAL 
(1 
SERG \ '1O - 
 MARCOS CARVLAHO BREDER 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÂO