norma nº 1619/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
/\ Lei Provincial n. 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 krn 2 Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
=LEI N9 1.619, DE 20 DE JUNHO DE 1.989= 
"Concede Redução nos Juros, Multas e 
Correção Monetária em Tributos Muni 
cipais e contém outras providências" 
O POVO do Município de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Muni￾cipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica concedida Redução nos juros 
Multas e Correção Monetária cobrados sobre o IPTU (Imposto Pre￾dial e Territorial Urbano), ISS (Imposto s/Serviços) e Contribu 
iço de Melhoria até o exericio de 1.988, obedecidos os seguin 
tes critérios: 
a) - até 30 de junho de 1.989, redução de 50% 
(cinqüenta) por cento; 
b) - até 15 de julho de 1.989, redução de 25% 
(vinte cinco por cento) 
Artigo 22) - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiç6ess em contrário. 
Manhuaçu(MG), 20 de junho de 1.989 
EDARDO/XAVIER/= PREFEITO MUNICIPAL 
ANTÔNIO TEODQO DUTRA- AVS G 
(7L ,) 
SALIM ALY BARAKY = SECR'TÃRIO DA FAZENDA.