norma nº 1626/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n? 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 km2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N2 1.626. DE 07 DE JULHO DE 1.989 
"Autoriza ao Executivo Municipal a 
assinar convênio com o INL e Enti 
dades Culturais e contêm outras ' 
Providncjas" 
O Povo do Município de Manhuaçu, por seus Re￾presentantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a firmar convnio com a entidade cultural estadual e 
com o Instituto Nacional do Livro-INL/Fundaço Nacional Pro - 
Leitura, do Ministério da Cultura, para efeito de integraço 
da biblioteca pública municipal ao sistema nacional de Biblio 
tecas públicas e recebimento de toda assistncia prevista às 
Unidades convencionadas; 
Artigo 22) - Fica aberto um Crédito Especial 
ao Orçamento Vigente, no Valor de Ncz$ 5.000,00 (cinco mil cr 
zados novos), destinados A despesa de ampliaça6, inanutenço e 
aquisição do acervo para a biblioteca; 
Artigo 32) - Fica o Executivo Municipal autori 
zado a dispender no presente exercício com até Nczt 59000,00 
(cinco mil cruzados novos), para contrataço e/ou pagamento de 
04 (quatro) funcion ários para Os serviços da referida bibliote 
ca, propondo a incluso nos orçamentos anuais, de verba especi 
almente destinada a esse fim. 
Artigo 42) - Revogadas as disposiç ões em con - 
trario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç ão. 
Manhuaçu(MG), 07 dp.-ju1ho e 1.989 
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ANTÓNIO TE9ÍORO DUTRA=ASSS DE GABINETE