norma nº 1633/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial ri. 0 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1143 km -- Altitudc: 62 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 DE 14 DE AGOSTO DE 1.989 = 
"Concede grtuidde nos transportes 
coletivos urbnos, em todo o Muni￾cípio de Mnhuçu, os idosos mio 
res de 65 anos" 
O POVO do Município de Mnhuçu, Estdo de Mi￾ns Geris, por seus REPRESENTANTES, APROVOU, e eu, Prefeito 
Municip1, em seu nome, SANCIONO 3 seguinte Lei: 
Artigo 1 9 ) - Fica concedido grituidde os id2 
sOs maiores de 65 (sessent3 e Cinco) nos, nos transportes 
coletivos urbnos em todo o Município de Mnhuiçu, conforme 
etermin Constituiço Feder31, em seu artigo 230, Prgr 
fo 2; 
Artigo 22) - O Poder Executivo Municipl £ -Lcs-
.à responsve1 pela confecço ds crteirs, que identi$ic￾ro es usurios beneficiados pe14 presente Lei. 
Artigo 32) - Revogm-se às disposiç6es em con 
trrio, entrndo esta Lei em vigor n. d-it4 de su4 publicço 
Mnhuçu(MG), 14 de igosto de 1.989 
EDUARO XAVR_PREFITO MUNICIPAL 
DA ADMI2ISTtA 
C7 7 
4NTNIO TEO/O DUTRA—ASSES, DE GABINET