| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1989 |
| Date | 1989-10-24 |
| Ementa | Estabelece níveis e padrões de vencimentos e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n, 2407 de 5/XI/I 877 ArCL: 1143 km 2- Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI NQ DE 24 DE OUTUBRO DE 1.989 11 estbe1ece níveis e pdr6es de Vên cimentos e contém outras providnCjs t, O POVO do Município de Mnhuçu, Est3do de Mifl.i3 Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefe to Municip1, SANCIONO . seguinte Lei: Artigo 12) - Ficm estbe1ecidos Os seguintes níveis de Crreir os crgos cridos e constantes Lei Muricip.1 n 91.584, de 04 de igosto de 1.988, i saber: FUNÇO DE CARREIRA INICIO FINAL Níveis Letrg Níveis Letr 01 - Supervisor de Merend Ii F III 02 - Supervisor Pedigógico. II F III E 03 - Orientador Educcion1 II F III E Prgrfo tJnico: - Os níveis corlst3nteS deste .irtigo, ficm dest, form estbe1ecidos, em virtude de no corist-rem do qudro de c.jrreir4 previsto no Anexo II, di Lei riQ 1.584, de 05908.88; Artigo 22) - Os benefícios constntes e previstos no rtigo 95, d Lei ri 91.584, sero estendidos ias ocu - pntes dos c3rgos constntes do 3rtigo 1, i pirtir d d.i pub1iciço dest Lei. ArtQ 39) - Revogds às disposiç6es em contr-- rio, est.j Lei entr.i em vigor n.i diti de sui pub1cço, retrogindo seus efeitos 1 2 de jun}o do corrente no. Mnhu.çu(MG), 24 de outubro de 1.989 EDUARDO XA)flER-RE L ANTÔNIO TE0' '0RO DUTRA-ASSF DE GABINETE.