br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 1642/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1642 / 1989
Date 1989-12-05
EmentaDispõe sobre ajuda financeiro ao IPIRANGA FUTEBOL CLUBE e dá outras providências.
native_id3515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.e 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 kxn 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI NQ 1.642, DE 05.12.89 = 
"Disp6e sobre ajuda Financeira ao IPIRANGA 
FUTEBOL CLUBE e dá outras providncias 
O POVO do Município de M.rihuaçu, Estado de 
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Pre - 
feito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Executivo Municipal au 
torizado promover uma ajuda financeira ao IPIRANGA FUTEBOL 
CLUBE, no vilor de Ncz$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS NO￾vos), mensais, 3 partir do ms de outubro do corrente ano , 
visando a custear parte das despesas decorrentes da manuten￾ço da equipe no Campeonato Mineiro de Futebol - 2 Divigo; 
PARAGRAFO tJNICO : - A ajuda financeira men 
cionadi nesse artigo ser corrigida, mensalmente, de acordo 
com os índices de inf1aço estabelecidos pelo Governo Fede - 
Artigo 22) - As despesas decorrentes desta 
Lei, correro por conta de dotaç6es próprias do Orçamento Vi 
gente; 
Artigo 32) - Revogadas as disposiç6es em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçc 
retroagindo seus efeitos a 12 de outubro de 1.989 e vigorar 
até 31 de março de 1.990. 
Manhuaçu(MG), 05 de dezembro de 1.989 
Et'UAR6 XAVIER/PREFEITO MUNICIPAL 
COS CARVALHO BREDER-SECRETARIO 
DA ADMINrRAÇ0. 

open original →