| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda financeiro ao IPIRANGA FUTEBOL CLUBE e dá outras providências. |
| native_id | 3515 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.e 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 kxn 2- Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS = LEI NQ 1.642, DE 05.12.89 = "Disp6e sobre ajuda Financeira ao IPIRANGA FUTEBOL CLUBE e dá outras providncias O POVO do Município de M.rihuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Pre - feito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 12) - Fica o Executivo Municipal au torizado promover uma ajuda financeira ao IPIRANGA FUTEBOL CLUBE, no vilor de Ncz$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS NOvos), mensais, 3 partir do ms de outubro do corrente ano , visando a custear parte das despesas decorrentes da manutenço da equipe no Campeonato Mineiro de Futebol - 2 Divigo; PARAGRAFO tJNICO : - A ajuda financeira men cionadi nesse artigo ser corrigida, mensalmente, de acordo com os índices de inf1aço estabelecidos pelo Governo Fede - Artigo 22) - As despesas decorrentes desta Lei, correro por conta de dotaç6es próprias do Orçamento Vi gente; Artigo 32) - Revogadas as disposiç6es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçc retroagindo seus efeitos a 12 de outubro de 1.989 e vigorar até 31 de março de 1.990. Manhuaçu(MG), 05 de dezembro de 1.989 Et'UAR6 XAVIER/PREFEITO MUNICIPAL COS CARVALHO BREDER-SECRETARIO DA ADMINrRAÇ0.