norma nº 1648/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial N° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 krn 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N9 1.648 9 DE 23 DE MAIO DE 1.999 
"Concede aumento de vencimentos aos 
Servidores Municipais e contém ou￾tras providências" 
O POVO do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Pre￾feito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo iQ) - Fica concedido um aumento de 
vencimentos aos Servidores Municipais de 30% (trinta) por 
cento, d partir de 12 de maio do corrente ano; 
Pargrafo'Onico: - Do percentual menciona￾do nesse artigo serão deduzidos 20% (vinte) por cento, refe￾rente ao abono de Emergência concedido em abril de 1.990. 
Artigo 2 9 ) - Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua pub1ic4ço. 
Manhuaçu(MG), 23 de maio de 19990 
MUNIC 
AMILCAR PACHECO-SEC. DA ADMINISTRAÇO.