norma nº 1649/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial N° 2407 de 5/XJ/1877 - Área: 1143 krn 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N2 1.649 9DE 24 DE MAIO DE 1.990 
"Autoriza ao Executivo Municipal a 
assinar conv&nio com a Fundação 
EESP - Fundação Serviços de Saúde 
Pública, do Ministério da Saúde 
para execução de obras de sanca - 
mento no município" 
O POVO do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefei 
to Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Poder Executivo autori￾zado a assinar Convénio com a Fundação Serviços de Saúde Pú￾blica - FSESP, do Ministério da Saúde, para execução de obras 
de Saneamento do Município de Manhuaçu, Estado de Minas. 
Artigo 2 2 ) - Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publica - 
ço. 
Manhuaçu(MG), 24 de maio de 1.990 
E DUA IÉR 4 PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO-SECRETARIO DA ADMINIST