norma nº 1650/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial N° 2407 de 5/X1/1877 - Área: 1143 km 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 1.650 9DE 24 DE MAIO DE 1.990 = 
"Autoriza ao Executivo Municipal a efe￾tuar permuta que especifica" 
O POVO do Município de Manhuaçu, Estado de Mi￾nas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 1 2 ) - Fica o Executivo Municipal autori 
zado a permutar com a Empresa "CARAVELLI CONSTRUTORA E IMÓVEIS 
LTDA". 1.000 (Hum mil) metros lineares colocados de asfalto ' 
junto ao loteainento Alfa-Sul, por uma af'ea de 71.131.00 M2 
(sete1ta e um mil, cento e trinta e um) metros quadrados de 
terrenos urbanos, localizados no Bairro da Matinha, na séde ' 
deste Município; 
§ 1 - A área mencionada nesse artigo acha-se 
totalmente loteada, conforme planta específica; 
§ 2 - Caberá ao Executivo Municipal destinar 
a área permutada a construção de casas populares. 
Artigo 2 9 ) - Revogadas as disposições em con 
trrio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação* 
Manhuaçu(MG), 24 de maio de 1.990 
EDtJARrXt XAVIX1 - P,kEFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO—SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.