norma nº 1655/1990

* à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial N° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 km 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU MINAS GERAIS 
LEI N2 45, DE 18 DE JUNHO DE 1.990 
"Autoriza ao Executivo Municipal a 
assinar convnios com o Hospital 
César Leite e contém outras Provi￾dncias" 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Frefei 
to Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 1 9 ) - Fica o Executivo Municipal, au 
torizado a assinar convênio com o Hospital César Leite, visan 
do a prestação de serviços de urgência destinados 1 população 
do Município; 
§ 19 - O valor inicial da prestação de ser￾viços mencionado nesse artigo será de Cr$ 345.689,90 (trezen￾tos e quarenta e cinco mil, seiscentos oitetta e nove cruzei￾ros e noventa centavos), cuja correção se fará quando ocorrer 
a inajoraço dos salários dos Servidores Municipais, obedecer￾do o mesmo índice inflacionário, se houver; 
§ 22 - O referido Convênio terá duração até 
31 de dezembro de 19990, podendo ser renovado, ouvindo o Po 
der Legislativo Municipal. 
Artigo 22) - As despesas resultantes desta 
Lei correro 1 conta 400-Secretaria Municipal da Saúde 
158148669071 -. Subvenções a Diversas Entidades, constante do 
Orçamento Vigente; 
Artigo 39) - Revogadas as disposições em 
contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 18 de junho de 1.990 
EDJARD0 XAVIE1 /REFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO—SEC, DE ADMINISTRAÇ0.