norma nº 1658/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial N° 2407 de 5/X1/1877 - Área; 1143 krn 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI NQ 1.658 9DE 24 DE SETEMBRO DE 1.990 = 
«Da denominação ao Centro Comunitário da 
Vila de Realeza, Distrito de São Pedro 
do Avai, neste Município, que especifica" 
O Povo do Município de Nanhuaçu. Estado de Mi 
nas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1) - Fica denominado de CENTRO COMUNIT - 
RIO joXo BATISTA FIALHO, o Centro Comunitário da Vila de Reale￾za, Distrito de São Pedro do Avaí, n%Munícípio de Manhuaçu-MG; 
Art. 22) - Fica o Poder Executivo Municipal, au 
torizado a promover as diligências necessárias para o cumprimen 
to do art. 12 desta Lei; 
Art. 39) - Revogadas as disposições em contra￾rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação* 
Manhuaçu(MG), 24 de setembro de 1.990 
ARDE XAVIE. - PREFEITO MUNICIPAL 
PACHECO—$EC, DE ADMINISTRAÇO.