norma nº 1660/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial N° 2407 de 5/X1f1877 - Área: 1143 krn 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 1.660 9DE 24 DE SETEMBRO DE 1.990 
=DA denominação A Escola Municipal Lo￾calizada no Córrego Santo Antônio 
Distrito de So Pedro do Aval, neste 
Município de Manhuaçu-MG." 
O Povo do Município de Nanhuaçu, Estado de Mi￾nas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito 
em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica denominada de Escola Municipal 
JOSÉ COURA DUTRA, a atual escola vinculada à Escola Municipal 
"CHICO COSTA", localizada no Distrito de So Pedro do Aval, 
neste Município. 
Art. 29) - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal, autorizado a tomar as providencias necessárias para 
o cumprimento do artigo 1 1 desta Lei. 
Art. 32) - Revogadas as disposições em contra￾rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 24 de setembro de 1.990 
EDUARDO IREFEITO MUNICIPAL 
A MILCAR PACHECO-SEC. DA ADI4INISTRAÇ40.